Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 921.1510.8242.2247

801 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Cirurgia que deve ser realizada na rede credenciada da requerida, com fornecimento de material e auxílio de profissionais necessários solicitados pelo médico - Possibilidade - Honorários do médico, que não faz parte da rede credenciada, a ser custeado pelo requerente - Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 - Valor que atende ao princípio da Ementa: Recurso inominado - Relação de consumo - Cirurgia que deve ser realizada na rede credenciada da requerida, com fornecimento de material e auxílio de profissionais necessários solicitados pelo médico - Possibilidade - Honorários do médico, que não faz parte da rede credenciada, a ser custeado pelo requerente - Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 - Valor que atende ao princípio da proporcionalidade - Sentença parcialmente procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recursos não providos.

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Doc. 844.5703.4461.0954

802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURADA O VÍCIO NO SERVIÇO OU PRODUTO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entendemos que a quantia fixada pelo juiz está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista... ()

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Doc. 230.2150.4268.3165

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Dosimetria. Aumento da pena-base. Utilização da fração de 1/6. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Aumento cumulativo. Fundamentação concreta. Necessidade.

1 - «O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação co... ()

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Doc. 644.7846.2901.4046

804 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 210.6241.1865.2677

805 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Período depurador. Ausente documentação comprobatória. Afastado o constrangimento ilegal. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, de modo que a pretensão defensiva não comporta acolhimento, uma vez que ausente documento comprobatório que respalde a alegação de que as condenações consideradas para a configuração da agravante da reincidência foram alcançadas pelo período depurad... ()

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Doc. 211.1101.1306.6858

806 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Proporcionalidade na individualização da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial «antecedentes". Considerando a presença de vários títulos condenatórios com trânsito em julgado a serem valorados na ... ()

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Doc. 476.1495.2881.2557

807 - TJSP. Direito civil e bancário. Ação declaratória. Revisão contratual. Juros remuneratórios abusivos. Inexistência de dano moral. Sucumbência recíproca. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contratos de empréstimo pessoal, determinando sua readequação à taxa média de mercado do Banco Central, e condenou o réu à restituição simples dos valores pagos a maior. Dano moral indeferido. Sucumbência recíproca. Recurso do autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de danos morais decorrentes da cobrança de juros abusivos; e (ii) a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. III. Razões de decidir3. Não se reconhece o dano moral pela cobrança de juros superiores à taxa de mercado, pois a prática não se revela, por si só, suficiente para lesionar direitos personalíssimos, principalmente diante da aceitação contratual pelo autor.4. A fixação dos honorários sucumbenciais segue a regra do art. 85, §2º do CPC, e a majoração para 20% sobre o valor da condenação respeita o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo pessoal, por si só, não enseja dano moral. É admissível a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, no caso concreto, em observância ao princípio da proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010648-09.2019.8.26.0664, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1005265-84.2019.8.26.0297; Rel. Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Apelação Cível 1000392-97.2021.8.26.0288; Rel. Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Apelação Cível 1001930-11.2021.8.26.0128; Rel. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 170.2515.8000.9900

808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária proposta pela cef objetivando a anulação de auto de infração administrativo, para obter a declaração da inexistência da penalidade e do débito oriunda de infração ao CDC. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem reduziu o valor da multa de R$ 10.641,00 para R$ 5.000,00, com base no princípio da proporcionalidade. Aferição dos critérios de fixação das multas. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Não há omissão no julgado quando a decisão manifesta-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação. O que se nota é que o resultado foi contrário aos interesses do Recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. 2. Mostra-se indevida nova redução da multa fixada pelo PROCON-PE, porquanto já diminuída à metade pelo Tribunal de origem, com fundamento na proporcionalidade. 3. Agravo Interno do Es... ()

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Doc. 231.1010.8344.3922

809 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Pretensão de afastamento. Impossibilidade de reexame fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantidade e natureza da droga e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/ STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 115.4103.7001.0200

810 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Remuneração de assessores. Desconto compulsório. Agentes políticos. Violação aos princípios da administração pública. Princípio da proporcionalidade na aplicação das pena. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 1.079/1950. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput». Decreto-lei 201/1967, arts. 1º e 4º.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra vereadores da Câmara Municipal de Diadema/SP, por terem exigido de seus assessores comissionados a entrega de percentual de seus vencimentos, recebidos da Municipalidade, para o pagamento de outros servidores não oficiais (assessores informais), bem como para o custeio de campanhas eleitorais e despesas do próprio gabinete. 1.2. O Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 152.2302.5001.4300

811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato administrativo. Requisição de empregados públicos para a Justiça Eleitoral. Lei 6.999/1982, art. 1º. Acórdão fundado em matéria constitucional.

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Doc. 766.2491.0308.7853

812 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO NO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 22.000,00, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. O agravante sustenta a excessividade do valor fixado, alegando que a perícia contábil a ser realizada não possui complexidade que justifique o montante arbitrado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a adequação do valor dos honorários periciais ao princípio da prop... ()

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Doc. 404.2599.9396.0802

813 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 879.7185.5491.8347

814 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE A MANTEVE, ADUZINDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, ENSEJANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CPP, art. 319. REQUER LIMINARMENTE A SOLTURA DO PACIENTE E SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO.

Não assiste razão à impetração. O paciente foi preso em flagrante em 17/03/2024 e teve sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 19/03/2024. Segundo se extrai dos autos, policiais militares em patrulhamento pelo bairro Água Limpa, em determinado momento na altura da Rua Visconde do Rio Branco, Alameda 2, local informado como ponto de tráfico de drogas, visualizaram duas pessoas em atitude suspeita, o ora paciente e o corréu Gleydson Ferreira de Souza em... ()

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Doc. 242.7388.9905.8569

815 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIOS SEM AVISO PRÉVIO DO CARTÃO. PROBLEMAS AO AUTOR NA EFETIVAÇÃO DE COMPRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HAVENDO O RECONHECIMENTO DOS BLOQUEIOS COMO INDEVIDOS, CUMPRE QUE SE RECONHEÇA O DEVER REPARATÓRIO FUNDADO NO DISPOSTO NOS ARTS. 187 E 927 DO CC BRASILEIRO. IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA PARTE DEMANDADA PELOS BLOQUEIOS INDEVIDOS, A PERMITIR O RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE RESSARCITÓRIA COMO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 944. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.500,00, VALOR ESSE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 153.9805.0007.4000

816 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.

«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no , II- Cód... ()

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Doc. 154.9822.5000.2300

817 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Aplicação da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Particularidades do caso observadas. Proporcionalidade e princípio da individualização da reprimenda respeitados. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EREsp 1.154.752/RS). 2. A compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar o princípio da proporcionalidade, para que não se faça letra morta do , tampouco se viole o princípio da individualização da reprimenda. 3. D... ()

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Doc. 152.2302.5001.3100

818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida).

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado decidiu, de forma clara e fundamentada, que, embora a autoridade coatora não esteja adstrita às conclusões tomadas pela comissão processante, a sua discordância deve ser devidamente embasada em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da... ()

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Doc. 716.0135.1014.2783

819 - TJSP. Dano qualificado contra o patrimônio público - Recurso acusatório contra sentença absolutória. Princípio da insignificância - Possibilidade - Jurisprudência do C. STJ que admite, em hipóteses excepcionais, a aplicação do referido princípio em crimes praticados contra a administração pública, a despeito da Súmula 599 da mesma Corte - Réu que quebrou o vidro protetor de hidrante em poste de saúde, ocasionando prejuízo equivalente a 6% do salário mínimo vigente à época e que foi integralmente ressarcido por ele - Ínfima lesão jurídica da conduta - Fato que não se altera em razão da reincidência - Análise de matriz objetiva que se refere à tipicidade da conduta, não à condição do agente - Hipótese que, ademais, se admitida no presente caso, violaria o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que os antecedentes decorrem de crime ausente de violência ou grave ameaça. Recurso desprovido

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Doc. 146.0924.0000.3300

820 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Homicídio doloso qualificado. (vítima irmã Dorothy Stang). Crime praticado com grave violação aos direitos humanos. Incidente de Deslocamento de Competência - IDC. Inépcia da peça inaugural. Norma constitucional de eficácia contida. Preliminares rejeitadas. Violação ao princípio do juiz natural e à autonomia da unidade da federação. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Risco de descumprimento de tratado internacional firmado pelo Brasil sobre a matéria não configurado na hipótese. Indeferimento do pedido.

«1. Todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da vítima e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, representa grave violação ao maior e mais importante de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida, previsto no art. 4º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário por força do Decreto 678, de 6/11/1992, razão por que não há falar em inépcia da peça inaugural. 2. Dada a amplitude e a... ()

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Doc. 230.7040.2293.0798

821 - STJ. Penas. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Paciente integrante de orcrim. Habitualidade criminosa. Regime semiaberto. Adequação. Substituição de pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 698.7939.1131.0182

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO PELA PARTE SUCUMBENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 STJ. -

Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com ... ()

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Doc. 176.9011.8004.5900

823 - STJ. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Adequação da pena. Princípio da proporcionalidade. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o julgador a quo, em seu voto vencido, por considerar que os atos praticados pelo réu não possuem lesividade dos delitos sexuais efetivamente consumados, mostrando-se, portanto, desproporcional a reprimenda, optou por aplicar de forma retroativa a Lei 12.015/2009, cominando a forma tentada do delito de estupro de vulnerável. 2. O reconhecimento da modalidade tentada como forma de suprir uma desproporcionalidade na pena é inadmissível por não corresponder à real in... ()

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Doc. 183.0393.6005.0600

824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 389.5716.3646.3349

825 - TJSP. Habeas Corpus". Furto, por seis vezes, em continuidade delitiva. Pretendida substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Critério judicial ponderado, notadamente pelo risco de a denunciada esquivar-se da Justiça. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada, cassada a liminar, com determinação de expedição de mandado de prisão, pela origem

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Doc. 981.8235.7557.9999

826 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. 3. PENSÃO MENSAL - VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema in... ()

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Doc. 551.5454.0091.1170

827 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e reparação por danos morais - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Contratação de empréstimos pessoal negado pelo autor - Fraude na contratação reconhecida - Banco que deve responder pelos danos causados pela falha na prestação de serviços, perante o demandante - Dano Moral configurado - Sentença de procedência - - Insurgência do autor requerendo majoração por danos morais para o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado no valor de R$ 5.000,00 que merece ser mantido - Atendimento ao Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade - Recurso improvido

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Doc. 141.6202.7002.3100

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Demissão. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do 458, inc. II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e precisa as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasaram a decisão. 2. A referência à Lei 8.112/90, nas razões do acórdão recorrido, foi utilizada em reforço à argumentação, realçando a consagração da natureza de ato administrativo enunciativo do parecer nesse diploma legal, não havendo falar, p... ()

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Doc. 148.0310.6004.4600

829 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 297. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Pena exacerbada. Fixação do regime inicial menos severo. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Analisando a dosimetria da pena, existem reparos a ser feito visto que a pena-base demonstrou-se desproporcional, embora a existência de circunstâncias desfavoráveis ao réu justifique a imposição de pena-base um pouco acima do mínimo legal. 2. Embora o , §2º, alínea «c»estabeleça o regime aberto para pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, o §3º do mencionado diploma legal possibilita que seja estipulado regime mais severo em face das circunstâncias judiciai... ()

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Doc. 945.9185.0683.9329

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. e pelo consumidor contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado e que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário. O réu argumentou que a operação foi regular e pleiteou a improcedência dos pedidos. 2. A sentença condenou o Banco a ... ()

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Doc. 559.5368.5069.5310

831 - TJSP. Tráfico de drogas. Preliminares afastadas. Busca veicular realizada em razão da condução de veículo em alta velocidade e uso de insulfilm muito escuro - Idoneidade - Precedentes - Fundadas suspeitas que justificaram a diligência. Não demonstradas as alegadas agressões físicas - Réus submetidos a atendimento médico em que restou negativo para qualquer lesão. Autoria delitiva não demonstrada apenas em relação a um dos acusados - Manutenção da condenação em relação aos demais réus. Dosimetria penal: Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ Preliminares rejeitadas e recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 181.6701.0000.7700

832 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelo Ministerial com pleito de condenação do réu. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que negou a acusação. Negativa que não prospera. Policial Militar que confirmou os fatos narrados na exordial acusatória. Laudo de exame de embriaguez positivo para embriaguez. Crime de perigo abstrato. Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada. Condenação que é de rigor. Dosimetria. Pena exasperada diante do registro de reincidência. Cabimento, ainda, de pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 608.9714.5418.6635

833 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de prisão domiciliar. Recurso da defesa. 1. Sentenciada condenada a pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Tem-se admitido, em situações extraordinárias, a concessão da prisão domiciliar a condenados que cumprem pena em regime diverso (cfr, por exemplo, STJ, AgRg no AREsp. 2.097.608, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 27/10/2016). 2. Circunstâncias do caso que, à luz do princípio da proporcionalidade, permitem a concessão do benefício. Recurso provid

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Doc. 748.1097.9963.0822

834 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSESSORIA DE COBRANÇA E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REALIZADA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA. ACORDO REALIZADO DIRETAMENTE ENTRE A AUTORA E A CREDORA. PREJUÍZO FINANCEIRO EVIDENCIADO. DANOS MATERAIS DEVIDAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. DANO MORAL EVIDENCIADO. AFRONTA À CONFIANÇA E A BOA-FÉ ESTABELECIDAS EM CONCRETO PELA DEMANDADA. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 187 E 944 DO CC. PONDERADAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS DO CASO, TEM-SE POR SUFICIENTE O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 7.000,00, VALOR ESSE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 920.5784.3648.2952

835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Princípio da Proporcionalidade. Redução. Reconhecimento de procedência do pedido, com arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00. Adequação do valor dos honorários advocatícios em face da simplicidade do feito e do baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). Redução para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO

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Doc. 230.8170.2782.1937

836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (". (REsp. 1.959... ()

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Doc. 240.3040.2811.7670

837 - STJ. Servidor. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 489. Acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que não houve cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme ... ()

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Doc. 202.1481.7000.6000

838 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Descumprimento contratual. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de incursão no campo fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O Tribunal de origem consignou que a Sociedade Empresária, embora notificada por diversas vezes, não sanou e justificou os problemas referentes à prestação do serviço de comunicação e de cober... ()

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Doc. 826.5877.9187.7611

839 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA INFANTE PRESUMIDAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por H.A.B.N. representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos proposta por M.V.R.N. julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a pensão alimentícia em favor da infante para 40% do salário mínimo. A apelante sustenta que o recorrido não comprovou de forma suficiente a diminuição de seus rendimentos e o aumento de suas despesas. Argumenta que o alimentante possui capacidade econômica para continuar arcan... ()

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Doc. 160.7643.7006.2100

840 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade e motivos. Culpabilidade fundamentada. Motivos. Fundamentação inidônea. Redução ínfima pela atenuante da menoridade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Desarrazoado o trato negativo dos motivos do crime com base em decorrências que não exorbitam ao delito praticado - homicídio qualificado. 3. Nos termos da jurisprudência d... ()

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Doc. 181.7850.1002.8900

841 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 143.4210.9000.7800

842 - STF. Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Vedação legal absoluta, imposta em caráter apriorístico, inibitória da concessão de liberdade provisória nos crimes tipificados no art. 33, ««caput»» e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Possível inconstitucionalidade da regra legal vedatória (art. 44). Ofensa aos postulados constitucionais da presunção de inocência, do «due process of law», da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. O significado do princípio da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da «proibição do excesso». Fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Adi3.112/df (estatuto do desarmamento, art. 21). Pedido conhecido em parte e, nessa parte, deferido.

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Doc. 230.7071.0701.4507

843 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. CPC/2015, art. 461, § 4º. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela segurada, em face de decisão que acolheu impugnação do INSS, para reduzir a multa cominatória de R$ 650.278,00 (seiscentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e oito reais) para R$ 22.902,00 (vinte e dois mil, novecentos e dois reais). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, por considerar que «o... ()

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Doc. 12.7535.3000.3100

844 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Veículo automotor. Alteração do perfil do segurado. Alegação de omissão de informações necessárias à correta aferição. Recusa injustificável. Ônus da seguradora. Cobertura securitária devida. Correção monetária. Termo inicial. A partir da data em que a indenização deveria ter sido paga. Dano moral caracterizado. Fixação. Observância do princípio da razoabilidade e do princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 786 e 927.

«As informações prestadas à seguradora não geram deveres absolutos a ponto de afastar a cobertura acordada, já que o contrato não proíbe, como não poderia proibir, que o veículo seja estacionado na rua, sob pena de cercear-se o direito de propriedade, obstando, assim, a liberdade constitucionalmente garantida de livre disposição da coisa. O elemento potestativo puro, quando se trata de contrato oneroso, não pode prevalecer, ou, como no caso em exame, sequer ser considerado. Não pod... ()

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Doc. 925.4239.2612.3902

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do , sem perder d... ()

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Doc. 230.5190.6970.0433

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar da marinha. Demissão ex officio. Indenização pelos gastos com preparação e formação militar. Recálculo do de valores devidos. Princípio da proporcionalidade. Deficiência recursal. Incidência dos enunciados n 283 e 284 da Súmula do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que objetiva o pagamento de indenização em virtude de curso de graduação na Escola Naval realizado pelo agravado por conta da Marinha do Brasil. Na sentença, julgou-se em parte, procedente o pedido. No tribunal A Quo, a sentença foi, em parte, reformada. II - Tendo o recorrido integrado os quadros da Marinha do Brasil, participado e concluído o Curso de Graduação na Escola Naval, com duração superior a 18 (dezoito) meses, sendo, posteri... ()

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Doc. 230.2150.4160.4183

847 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação da fração mínima. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 2 - Salienta-se, que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos ab... ()

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Doc. 206.6600.1002.6000

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (3g de cocaína). Prisão preventiva. Ausência de proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

«1 - o apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não t... ()

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Doc. 206.6600.1002.2900

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (4,81g de crack). Prisão preventiva. Ausência de proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

«1 - o apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não ... ()

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Doc. 108.2466.1510.9024

850 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Polícia Militar - Soldado PM de 2ª Classe - Autor reprovado na etapa de investigação social - Não atendimento às normas postas no edital ao qual aderiu o apelante - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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