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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 573.5376.1386.6030

351 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reajuste a menor da verba alimentícia. O recorrente alega incompatibilidade do atual valor com sua real capacidade financeira e requer a redução da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o recorrente faz jus à manutenção da gratuidade judiciária; e (ii) analisar se o valor outrora fixado a título de alimentos deve ser reduzido em razão da alegada incapaci... ()

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Doc. 153.5603.2000.0000

352 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da proporcionalidade.

«1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 2. É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de aç... ()

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Doc. 195.8235.9007.4900

353 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Imputação delitiva. Omissão. Proporcionalidade. Inocorrência. Análise probatória, impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material manifesto.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior incorreu em erro material ao afirmar no início do voto que o recorrente havia sido denunciado por estupro de vulnerável, vias de fato, ameaça e lesão corporal, contra suas próprias filhas. Com efeito, se extrai dos autos que a prisão em flagrante do decorrente decorreu da... ()

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Doc. 250.1061.0108.3522

354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de liberdade provisória. Argumentos. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de prisão preventiva; ofensa ao princípio da proporcionalidade; e excesso de prazo para o início da instrução. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 474.2989.3383.3572

355 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com LEP, art. 39, II). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatória. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Perda do tempo remido na fração de 1/6 que se mostra razoável. Recurso desprovido

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Doc. 231.1160.6562.1656

356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. 2 - Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, a... ()

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Doc. 147.3574.2003.1500

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais e honorários advocatícios. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso em comento, o Tribunal local manteve a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por considerar despropositada a conduta da agravante, ao proferir comen... ()

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Doc. 728.4621.7624.7898

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA REVER TEMAS SOB O MANTO DA PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE JÁ FORAM APRECIADOS E DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA DEVIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR MANTIDO E NÃO REDUZIDO POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 172.0293.2009.3500

359 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 317, «caput», e § 1º. Prisão preventiva. Pedido de extensão. CPP, art. 580. CPP. Supressão de instância. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Afastamento da função pública. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

«1. O pedido de extensão previsto no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal deve ser requerido ao Tribunal de origem, e não diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 3. Na espécie, mui... ()

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Doc. 138.1262.0000.0700

360 - STJ. Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. 4. Viabilizar a correção da folha de resposta da candidata incorreria em medida violadora das normas da prova, de modo a privilegiar a recorrente em detrimento dos demais candidatos, que tiveram que se sujeitar ao mesmo procedimento, sendo que a aplicação do princípio da razoabilidade, conforme almejado pela autor... ()

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Doc. 210.4271.0159.2705

361 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Princípio da proporcionalidade matéria não suscitada. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4271.0387.8100

362 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Princípio da proporcionalidade matéria não suscitada. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.5440.8008.1600

363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Valoração do mesmo fato como circunstâncias do crime e causa especial de aumento de pena do § 4º, II, da Lei 12.850/2013, art. 2º. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Afastamento da causa de aumento e manutenção da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Caráter subsidiário da aplicação na primeira fase. Exasperação da pena-base em 1/6 em face de uma circunstância negativa. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Agravo parcialmente provido.

«1. O fato de ter o Tribunal considerado a atividade de policial civil para aumentar a pena-base pela culpabilidade e circunstâncias do crime, bem como para fazer incidir a causa de aumento do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II revela inegável bis in idem, uma vez que não se pode sopesar o mesmo fato em duas fases distintas do cálculo da pena, sob pena de afronta ao CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, consoante entendimento consolidado desta Corte. 2. Em razão do princípio da especialida... ()

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Doc. 210.8080.4171.0506

364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento ambulatorial. Crime punido com reclusão. Possibilidade. Abrandamento justificado pelas peculiaridades do caso. Suficiência da medida. Proporcionalidade. Possibilidade. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A suficiência do tratamento ambulatorial para a cura da periculosidade justifica o afastamento da internação, ainda que o crime seja punido com reclusão, desde que precedida de cuidadosa análise das peculiaridades do caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade, sem que o procedimento implique violação ao CP, art. 97. Precedentes. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurs... ()

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Doc. 163.9273.9021.8100

365 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo réu que declarou ter sido levado para delegacia sob a alegação de que não portava cédula de identidade. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de elementos concretos para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 241.0291.0816.3152

366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Demissão. Nulidade do acórdão recorrido. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 128, 165, 458, 460 e 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A mera alegação de nulidade do acórdão recorrido, bem como de afronta ao princípio da proporcionalidade, desacompanhada da indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 128, 165, 458, 460 e 535, I e... ()

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Doc. 198.2341.7230.6679

367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Hipótese em que o alimentante recentemente ficou desempregado, devendo os alimentos serem fixados em percentual do salário mínimo. - Reforma da decisão vergastada para fixação dos alimentos em 2... ()

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Doc. 458.6882.1588.9795

368 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 241.1131.2659.1871

369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tentativa de furto e corrupção de menores. Art. 557, § 1º-A, do CPC c.C. CPP, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - O princípio da colegialidade não é violado se, de acordo com o art. 557, § 1º-A, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, o Relator dá provimento ao recurso com suporte em julgados de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2 - Incabível apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada, por ser vedada a inovação recursal. Precedentes.

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Doc. 537.0701.9781.7087

370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA DESEMPREGADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do menor R.L.G.R. no percentual de 40% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora, em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. A agravante alegou desproporcionalidade no valor arbitrado, diante de sua condição financeira precária, desemprego, dependência de benefícios assistenciais, manutenção de outros filhos menores e gravidez, requerendo a redução do percentual pa... ()

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Doc. 156.1821.7006.6600

371 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação qualificada. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Não se aplica a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se fundamenta nitidamente na aplicação do direito infraconstitucional para a solução da quaestio iuris. 2. A pena cominada à forma qualificada da receptação é justificada na maior gravidade da conduta praticada, visto que a atividade comercial ou industrial na qual se insere a receptação lesiona o mercado, ao distorcer a livre concorrência, e os consumidores, ao lhes fornecer produtos de origem ilícita. 3. Não ... ()

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Doc. 210.8230.5706.3862

372 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Honorários. Fixação. Renúncia. Lei 11.941/09. Majoração. Impossibilidade. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade.

1 - Os honorários advocatícios são fixados a partir de pressupostos de fato da norma, exigindo, portanto, análise de aspectos que normalmente fogem dos limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Em casos extremos em que a fixação seja aviltante à dignidade do trabalho profissional ou exagerada, permite-se a abertura da via excepcional para controle da proporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3 - Honorários fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consid... ()

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Doc. 140.3545.9001.4300

373 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Julgamento de extinção. Causa de baixa complexidade. Exercício do múnus da advocacia que pouco tenha exigido dos patronos da vencedora, material e intelectualmente. Inviabilidade, todavia, do arbitramento de verba de dois mil reais, em causa à qual foi atribuído valor superior a um milhão de reais. Incidência do princípio da proporcionalidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido para elevar a verba para cinco mil reais.

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Doc. 163.7853.5000.2300

374 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Abrandamento das punições, pelo Órgão Legislativo, dos agentes que, por seus atributos pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de envolvimento com atividades ilícitas ou organizações criminosas), denotem menor periculosidade, não importa em afronta ao tratamento mais rigoroso dispensado pela Constituição Federal na espécie. Atendimento às exigências do princípio da proporcionalidade (binômio necessidade e adequação). Recurso ministerial improvido.

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Doc. 144.7244.0016.3200

375 - TJSP. Policia militar. Concurso para investidura no cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar. Exclusão do candidato na fase de investigação social. Investigação que não apresenta elementos concretos contra a conduta do apelante. Ato administrativo que determinou a reprovação do candidato praticado em desrespeito ao princípio da proporcionalidade, exorbitando os limites da discricionariedade. Fatos que não foram aptos a causar dano moral ao apelante. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 212.2642.6003.9600

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Princípio da proporcionalidade matéria não suscitada. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.6762.4002.2700

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade. Desnecessária a intervenção do STJ.

«1. A intervenção do STJ destina-se a firmar interpretação geral do direito federal para todo o país, e não para a revisão de questões de interesse individual, como se dá nas lides que aqui aportam para debater o valor fixado para o dano moral, ressalvando-se hipóteses em que o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprido o duplo grau de jurisdição, se mostrar teratológico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso em tela (R$ 12.440,00, por inscrição indevida). Precedent... ()

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Doc. 497.7659.9652.8585

378 - TJSP. Habeas Corpus". Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendida revogação de prisão preventiva. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 146.1364.3008.8200

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada, em razão da culpabilidade do réu que se relevou intensa, pois este se valeu de uma picareta para quebrar a parede de um estabelecimento comercial, no intuito de praticar o furto, bem como ser portador de maus antecedentes e reincidente múltiplo, o que justifica a exasperação na reprimenda inicial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9800.9006.5200

380 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo acusado, sendo que em depoimento uma testemunha se disse dona, com exclusividade, da droga. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de nada mais de concreto para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição do alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 184.6123.8989.1093

381 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA. RÉU REVEL. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO, NA PRIMEIRA FASE, AO FUNDAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA. NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS, JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS MEREÇAM A EXASPERAÇÃO DA PENA, VERIFICA-SE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A» DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 830.4028.6061.3501

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. 2. Não comprovada nenhuma das causas excludentes da responsabilidade. 3. Não afastada a falha na prestação do serviço, referente à falta de cautela e segurança na contratação, reconhece-se a responsabilidade da ré sobre os danos daí decorrentes. CPC, art. 14, § 3º c/c CPC, art. 373, II. 4. Dever indenizatório. Transtornos que excedem aos da vida diária. Desvio produtivo do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado. 5. ... ()

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Doc. 293.2697.9071.9777

383 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO PAI DA VÍTIMA E FILHO DO RÉU, QUE FLAGROU A AÇÃO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AOS CRIMES DO CODIGO PENAL, art. 217-A, QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A» DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 220.3151.1275.2468

384 - STJ. habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Alegação de ausência de fundamentação. Princípio da proporcionalidade. Ausência de descrição da gravidade concreta da conduta.

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Doc. 182.3453.2002.3200

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ausência de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Quantum indenizatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.

«1 - É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2 - No caso vertente, mostra-se desarrazoada a majoração do quantum feita pela Corte de origem, estando o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) de acordo com os precedentes desta Corte. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 870.9655.5561.3563

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE NOVA MULTA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA NOVA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvid

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Doc. 153.1271.2001.1400

387 - STJ. Processual civil e administrativo. Majoração da penalidade administrativa. Acórdão baseado na aplicação do princípio da proporcionalidade, em função das circunstâncias fáticas do caso concreto. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reduziu a aplicação de multa por infração administrativa com base no princípio da razoabilidade. Consignou que houve constatação, pelos próprios órgãos de fiscalização, de que «o estabelecimento comercial era adequado para a comercialização de GLP e, portanto, além de não ter havido dano efetivo, nem mesmo potencialmente havia perigo de dano». 2. A revisão desse entendimento não pode ser feita mediante simples exegese da legislação federal, pois... ()

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Doc. 182.3951.9007.5600

388 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos mo... ()

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Doc. 205.8085.8974.9328

389 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que manteve a anotação de falta grave decorrente da suposta prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. A defesa sustenta que o agravante foi absolvido na ação penal instaurada para apuração do fato que motivou a sanção disciplinar. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a absolvição do apenado na ação penal impede a manutenção da falta grave reconhecida n... ()

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Doc. 760.2200.6905.1141

390 - TJSP. Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Parcial procedência dos pedidos. Débito declarado inexigível. Devolução dos valores. Negativação indevida. Danos morais fixados em R$ 8.000,00 pelo juízo a quo. Insurgência das demandadas. Alegação de não comprovação da conduta irregular. Reparação minorada para R$ 5.000,00, que se mostra razoável. Atendimento ao princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provid

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Doc. 905.7877.2695.1599

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO. MULTA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, CONTUDO, INDEVIDA A REDUÇÃO MUITO ALÉM DO PERCENTUAL DE 50% DA REDUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE R$20.00,00 PARA O VALOR DE R$32.000,00, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO CONFIGURANDO AINDA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 161.2843.7006.0600

392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constituem legítimas condições do sursis processual, nos... ()

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Doc. 195.9432.2001.7100

393 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/4. Existência de múltiplas condenações. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de estupro, de 6 a 10 anos de reclusão, mostra-se proporcional e razoável majorá-la em 1/4 (1 ano e 6 meses de reclusão) em razão dos maus antecedentes do paciente. 2 - A existência de múltiplas condenações transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base em 1/4, como maus antecedentes, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. 3 - ... ()

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Doc. 494.9399.6077.7485

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus que desafia a decisão proferida em sede de plantão judiciário, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Alegação de carência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme CPP, art. 319. 2. Persecução penal instaurada por força de auto de prisão em flagrante pela prática do crime tipificado pelo CP, art. 155. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, cab... ()

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Doc. 103.1674.7556.5400

395 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Ato normativo municipal. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Incompatibilidade entre o número de servidores efetivos (25) e em cargos em comissão (42). Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema sobre o tema. CF/88, art. 37, II.

«... No caso concreto, alegam os agravantes não haver afronta aos princípios da proporcionalidade e da moralidade em razão de os cargos em comissão criados constituírem-se típica função de assessoramento, estando, portanto, de acordo com a ressalva do inciso II, CF/88, art. 37. Também aduzem que a criação de tais cargos se justificaria pelo fato de Blumenau tratar-se de um «Município altamente industrializado e com a terceira maior população do Estado de Santa Catarina», possuin... ()

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Doc. 250.4290.6101.4311

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de maços de cigarros apreendidos. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade e fundamentação adequada. Prestação pecuniária. Fixação com base nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A exasperação da pena-Base está inserida no âmbito da

1 - discricionariedade do julgador, devendo pautar-se no princípio da proporcionalidade e na fundamentação concreta, não sendo admissível a utilização de critérios matemáticos rígidos. No caso, a Corte de origem manteve a exasperação da pena-base em 2. 9 meses, considerando a apreensão de 279.100 maços de cigarros, circunstância idônea para justificar o aumento da pena, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. A fixação da prestação pecuniária foi devidamente fundame... ()

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Doc. 532.6860.4890.0272

397 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Apelação - Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz ou de vício de fundamentação da sentença - Inocorrência de nulidade, por inobservância ao «Delegado Natural», ou por invalidade da prova, por quebra da cadeia de custódia - Ausência de demonstração de prejuízo - Eivas processuais não verificadas - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena redimensionada, em respeito ao princípio da proporcionalidade - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. 203.5442.5002.1800

398 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infrações administrativas. Pena de demissão/cassação de aposentadoria. Única prevista em lei. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - «A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/04/2019). 2 - «A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido de afastar a eventual ofensa ao princípio da propo... ()

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Doc. 163.7853.5000.2400

399 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pena. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Abrandamento das punições, pelo órgão legislativo, dos agentes que, por seus atributos pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de envolvimento com atividades ilícitas ou organizações criminosas), denotem menor periculosidade, não importa em afronta ao tratamento mais rigoroso dispensado pela CF/88 na espécie. Atendimento às exigências do princípio da proporcionalidade (binômio necessidade e adequação). Recurso ministerial improvido.

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Doc. 137.1401.3013.8000

400 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Reformas em prédio público. Sanção pecuniária imposta à municipalidade no caso de descumprimento de sentença. Cabimento. Possibilidade, no entanto, de readequação quanto ao valor e a periodicidade quando verificada excessividade da multa cominada. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação do valor a título de multa diária («Astreintes»), para cada dia de descumprimento. Princípio da proporcionalidade e observância ao bem jurídico tutelado. Recurso do município requerido parcialmente provido.

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