TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela vendedora CDHU. Sentença de procedência. Apelos da promitente vendedora e da corré. Gratuidade processual. Concessão dos benefícios. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Efeitos ex nunc e que, portanto, não afasta a obrigação da autora apelante de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença Nulidade da citação não reconhecida. Citação recebida na portaria de condomínio edilício. Aplicação do art. 248, § 4º do CPC. Promessa de compra e venda de imóvel subsidiado para mutuários de baixa renda. Inadimplemento incontroverso que perdura por mais de 7 (sete) anos. Longo período de ocupação do imóvel sem a devida contraprestação que autoriza a perda das parcelas pagas e de eventuais benfeitorias. Precedentes. Recurso da corré não provido e o da autora provido
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