TJSP. Processual. Erro material na r. sentença. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença que, à luz de sua fundamentação, desacolheu a pretensão de indenização por danos morais. Referência, contudo, no dispositivo, à condenação a esse título no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Equívoco redacional, com expressão de coisa diferente do que se quis decidir. Possibilidade de suprimento em grau recursal, mesmo de ofício. Sentença retificada para excluir a condenação por danos morais do dispositivo. Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer voltada à eletrificação de imóvel, dirigida a concessionária de energia elétrica. Inexistência de elementos a indicar se tratar de loteamento situação em área de preservação permanente ou de inviabilidade técnica ou estrutural no local a impedir a instalação. Imóveis na vizinhança com acesso à energia elétrica. Resolução 1.000/2021 na ANEEL que não exige a apresentação de certidão de registro do imóvel e a regularização da ocupação, mas apenas a comprovação da posse ou propriedade do imóvel, devidamente demonstrada na hipótese por meio de instrumento particular de compra e venda. Serviço básico e essencial, cujo fornecimento é assegurado ao consumidor. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.
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