Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ministério Público autor da ação. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do julgamento de improcedência da ação de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

602 - TJSP. Apelação. 2 (duas) Execuções Fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, e 2006 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal 0589720-62.2011.8.26.0477 (processo apenso). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (R$ 676,10) que, na data da distribuição (em novembro de 2011), era inferior ao valor de alçada aplicável à época (R$ 698,00). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento dessa parte do recurso. Execução principal (proc. 0034958-66.2005.8.26.0477). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a prolação do despacho citatório (ainda não proferido). Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito em razão da configuração da prescrição originária. Caso concreto em que a municipalidade requereu a suspensão do feito, permanecendo os autos sem andamento efetivo por quase 2 (dois) anos. Exequente que concorreu para o decurso do prazo prescricional sem prolação do despacho citatório, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Extinção mantida, ante o reconhecimento da prescrição originária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, prejudicado

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603 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida com base nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão fundado em norma de direito local. Lei estaduail 869/1952. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

604 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Tese firmada em recurso repetitivo. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão apoiado em fundamento constucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Penhora infrutífera. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

606 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação, ante a superveniência do julgamento do tema 788 do STF. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Caso concreto. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Necessidade de reconsideração. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Agravo regimental provido.

607 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes falimentares. Prescrição. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 199, caput e Lei 11.101/2005, art. 182. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao recorrido. Prescrição. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício.

608 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Insurgência defensiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida de ofício. Prazo prescricional de 03 (três) anos, calculado com base na pena em concreto. Decurso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Consideração, para o cálculo da prescrição, do período de suspensão do processo, nos termos do art. 366, «caput», do CPP. Curso da prescrição retomado a partir da data da citação válida do réu, após seu comparecimento espontâneo em Juízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade declarada. Apreciação do mérito recursal prejudicada. RECURSO PREJUDICADO

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609 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa Administrativa de Publicidade do exercício de 1997. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelas herdeiras da executada original e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Crédito não tributário. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório (art. 8º, §2º, da LEF). Caso concreto em que o feito restou paralisado por mais de uma década após a certificação do decurso do prazo para pagamento voluntário ou garantia da execução pela executada, sem impulso oficial ou intimação da exequente para se manifestar. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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610 - TAPR. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Adequação do veículo processual ao caso concreto. Direito individual indisponível. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Direito a vida. Saúde. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SKY SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSTITUI NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS POR TAXA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENTRE JULHO DE 2016 E NOVEMBRO DE 2020, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO QUE A AUTORA ADQUIRIU TRÊS EQUIPAMENTOS E, PORTANTO, A COBRANÇA DA TAXA ERA INDEVIDA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR, QUE O CASO CONCRETO ATRAI A PRESCRIÇÃO TRIENAL, DEVE SER AFASTADA. CASO CONCRETO QUE ATRAI A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, IMPONDO-SE REGISTRAR QUE OS DESCONTOS OCORRERAM EM OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE APENAS INCIDE O PRAZO EXTINTIVO SOBRE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DESCONTOS QUE ANTECEDERAM AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, EIS QUE EM CONSONÂNCIA AO QUE ESTABELECE A SÚMULA 09/2010 DA ANATEL, QUE NÃO PROSPERA. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL RESPALDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME O CDC, art. 42, E A FALTA DE ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO DE ALTERAÇÃO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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612 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência» (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Descabimento. Caso concreto. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Prescrição. Quinquenal. art. 27 do Estatuto Consumerista. Descontos de margem consignável que se prolongam no tempo, motivo pelo qual, tendo início o prazo prescricional na data do último desconto indevido, não ocorreu referida prescrição. Caso concreto. Demonstrada a contratação regular, tanto pelo depoimento pessoal do autor em audiência, quanto pelos documentos juntados aos autos pela instituição financeira requerida. Adequação da avença aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 80, de 14 de agosto de 2015. Prova de fato impeditivo do direito do requerente. CPC, art. 373, II. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, acerca de eventuais abusividades. Súmula 381 de referida Corte Superior de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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613 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

614 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

615 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Anuênios. Revisão de ato de averbação de tempo de serviço. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Falta de interesse da parte autora. Súmula 211/STJ. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmulas 7 e 211/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME. PEDIDO INICIAL FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO NA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE DO TEMA 51 DESTE E. TJSP (TEMA 1264 DO C. STJ) A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2016. PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO PRESENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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618 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Omissão inexistente. 1) prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Marco interruptivo do lapso prescricional. CP, art. 117, IV. Habeas corpus Acórdão/STF julgado no STF. 2) irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. 3) prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. 4) embargos de declaração desprovidos.

619 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Posse de drogas para uso próprio. Condenação à pena de 7 meses de detenção e 23 dias-multa. Prazo prescricional, nos termos do CP, art. 119 e considerada a pena «in concreto», é de dois anos. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Perda pelo Estado, pelo decurso do tempo, do direito de punir. Ocorrência. Declararam extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio.

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620 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto) e Imposto Predial e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007 (processo em apenso). Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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621 - TJSP. Civil e processual. Contrato de compra e venda de semovente com reserva de domínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Preliminares. Execução ajuizada com demonstrativo de cálculos que atende aos requisitos legais do art. 798, parágrafo único, do CPC. Prescrição. Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) não ultrapassado. Documento fiscal que não é essencial para o ajuizamento da execução. Eventual aplicabilidade do CDC que, no caso concreto, não assistiria o embargante. Excesso de execução, ademais, não configurado. RECURSO DESPROVIDO

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622 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO. I. 

623 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO. I. 

624 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO. I. 

625 - TJSP. Apelação cível. «Ação de execução» (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Cabimento. Contrato de mútuo para crédito educativo. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Caso concreto. Inúmeras manifestações da exequente para impulsionar a marcha processual. Inexistência de transcurso de prazo de 5 anos entre referidas manifestações, necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, prevendo o termo inicial dessa prescrição a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, porque essa redação foi dada pela Lei 14.195/2021, e referidas ocorrências processuais se deram, em sua maioria, em anos anteriores à edição dessa Lei. Prescrição intercorrente não ocorrida na hipótese. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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626 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que, ao lado de outra providência, rejeitou a tese de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Descabimento. Cédulas de crédito bancário. Prescrição trienal, a contar do vencimento da dívida. Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Caso concreto. Inexistência de transcurso de prazo de 3 anos, após o bloqueio parcial de valores em 2023, necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, prevendo o termo inicial dessa prescrição a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Redação dada pela Lei 14.195/2021, posteriormente à suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, determinada em 2020. Prescrição intercorrente não ocorrida na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido

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627 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de improcedência. A dívida litigiosa foi alcançada pela prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do CC diante da inércia do credor, pois não se demonstrou o ajuizamento de qualquer ação judicial ou prática de ato interruptivo da prescrição. A prescrição operada torna a dívida inexigível. Embora a dívida, em tese, exista e, se paga voluntariamente, não pode ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio, trata-se simples de obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor. Pedido de dano moral rejeitado no caso concreto. Recurso provido em parte. Ação julgada procedente em parte.

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628 - TJSP. Apelação - Ação de anulação de títulos c/c indenização por danos morais - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação da parte autora. Apelação - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente não configurada - Execução ajuizada à égide do CPC/73 - Inaplicabilidade dos §§4º e 4º-A do CPC/2015, art. 921, incluídos pela Lei 14.195/2021 ao caso concreto, pela impossibilidade de aplicação retroativa. Na hipótese dos autos não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado, tampouco houve inércia do exequente para prosseguimento da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 921. Apelação provida para reformar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

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629 - TJSP. Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Tese sedimentada no âmbito do julgamento do Tema 788/STF - Precedente vinculante - Caso concreto em que é, contudo, inaplicável o entendimento, diante da modulação de efeitos operada pela Suprema Corte - Inaplicabilidade aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação se deu antes de 12/11/2020; Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão do início e da continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 117, V - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso provido em parte

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630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Tentativa de citação pessoal. Caso concreto. Evasão após os fatos. Pedido de anulação da citação por edital. Revolvimento fático-probatório inviável. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Habeas corpus não conhecido.

631 - TST. AGRAVO DE PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, ultrapassado esse óbice, prossiga na execução do crédito trabalhista, como entender de direito. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A reclamada insiste na tese de que a prescrição intercorrente deve ser aplicada ao caso concreto. 4 - Com efeito, constou na decisão monocrática que afastou a prescrição intercorrente declarada pelo TRT que, « embora a Lei 13.467/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT o art. 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova «; que, « no caso concreto, é incontroverso que houve inércia da parte entre 18.6.2003 e 7.7.2010, data do arquivamento dos autos, havendo nova manifestação apenas em 31.3.2014 «; « que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em relação a determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 «, incorrendo em ofensa à coisa julgada. 5 - Cabe consignar a ocorrência de inovação nas alegações dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da CF/88e das Súmula 281/STF e Súmula 327/STF. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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632 - TJSP. Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1994, 1996 e 1997. Alegações de prescrição, de nulidade da CDA por ausência de indicação do nome dos codevedores e de ausência de fato gerador do IPTU, ante a destinação econômica dada ao imóvel (atividade agropastoril). Sentença que julgou procedentes os pedidos, por entender ter ocorrido a prescrição tributária. Pretensão à reforma. Razões de recurso que se limitam a discutir o tributo do exercício de 1997. Cabimento, contudo, de reexame obrigatório ( CPC/1973, art. 475, vigente à época da prolação da sentença - em 26/10/2015). Valor da causa superior a 60 salários-mínimos. Prescrição. Termo «a quo". Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980). Contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU que se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Ação de Execução Fiscal ajuizada em 15/09/1998, data anterior ao início de vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal do executado, que, no caso concreto, ocorreu em 12/03/2004. Atrasos decorrentes dos mecanismos do Poder Judiciário que não foram determinantes para a ocorrência da prescrição. Caso concreto, ademais, em que houve alteração do polo passivo da demanda para inclusão de codevedor posteriormente ao lançamento. Impossibilidade. Substituição da CDA possível somente em caso de erro material ou formal, mas não para substituição do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Extinção da Execução Fiscal mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos

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633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214, DO TST . Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a decisão que afasta a prescrição intercorrente tem natureza de decisão interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato. Dessa forma, a hipótese dos autos não se amolda às exceções contidas na Súmula 214/TST. Acresça-se, ainda, que no caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a agravante insiste no conhecimento de recurso de revista que não observa a Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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634 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de bilhete aéreo em razão de problemas de saúde do consumidor. Restituição parcial. Seguradora autora que, sub-rogando-se nos direitos de seus segurados (art. 786 do CC), busca o ressarcimento da diferença do valor pago nas passagens. Prescrição bienal. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Responsabilidade por danos materiais. Aplicação ao caso concreto da Convenção de Montreal, em detrimento do CDC. Tema 210 do E. STF. Art. 35 da Convenção. Prescrição bienal. Decurso de prazo superior, contado a partir do pagamento da indenização securitária. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido

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635 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2009 e 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 19/12/2011 que interrompeu a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda (§ 1º do CPC, art. 240. Após se observam atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto Inobservância do impulso oficial decorrente do art. 7º da LEF. Decisão reformada. Recurso provido

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636 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Viabilidade no caso concreto. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem concedida. Agravo desprovido.

637 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURAÇÃO. LEI 14.010/2020. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI 14/010/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

638 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, VI. Distinção ( distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

640 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à retirada de fios aplicados na autora em procedimento estético contratado - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Ausência de prescrição médica expressa e recente indicando a urgência - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido

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641 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de intimação da parte autora para comparecer pessoalmente em cartório para confirmar o mandato. Autora que aduziu não ter disponibilidade para comparecer, certificado o transcurso do prazo. Peculiaridade do caso concreto. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Precedentes. Recurso desprovido

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642 - TJSP. Cumprimento de sentença - Cobrança de mensalidades escolares - Sentença de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente - Nulidade - Reconhecimento - Existência de fundamentação genérica - Citação de atos normativos e precedentes, sem indicação da correlação com o caso concreto; não enfretamento das questões suscitadas pelo exequente; e invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, I, III, IV e V, do CPC - Sentença anulada, de ofício - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Recurso prejudicado.

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643 - TJSP. Processual. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária por invalidez permanente atribuída a acidente. Mandado de Segurança. Impetração em face de sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Manifestação judicial recorrível, ordinariamente, por apelação (CPC, art. 1.009). Inexistência de razão para a utilização da via mandamental em lugar do recurso cabível. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança inadmissível no caso concreto. Falta de interesse de agir caracterizada, por inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida.

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644 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 21/10/2005 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Após, observa-se atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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645 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Preliminar de prescrição. Ônus da prova. Caso concreto. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1.º, as dívidas passivas, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos. O prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito, contando-se desde a data da concretização ou da emissão do empenho. Decorrido o prazo de cinco anos quando ingressada a demanda, impunha-se o reconhecimento da prescrição em primeiro grau. Negaram provimento ao recurso. Unânime..

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646 - TJSP. Usucapião especial urbano. Constituição Federal, art. 183. Julgada improcedente por ter o imóvel pouco mais de 250 m2 de área. Possibilidade de complementação do prazo vintenário de prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, consoante CCB, art. 550, no curso da lide. Circunstância ocorrente no caso concreto. CPC/1973, art. 462. O fato constitutivo de direito ocorrido durante o processo e existente no momento da sentença deve ser levado em conta pelo juiz. Regra que se aplica também em segundo grau de jurisdição, em sede de apelação. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.

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647 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Prazo prescricional de doze anos, aplicável na espécie, que ainda não transcorreu no caso concreto. Agravo defensivo improvido, com determinação para que o juízo «a quo» verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º

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648 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Insurgência contra o custeio do medicamento Lenalidomida lastreada na ausência de cobertura com base nas Diretrizes de Utilização - DUT. Fármaco integrante do rol da ANS. Prescrição em cenário off label. Irrelevância (Lei 14.454/2022 e Tema 990 do STJ). Prevalência da prescrição médica. Precedentes desta Corte e do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantia em simetria com o art. 944 «caput» do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO OU PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 917, § 3º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU A PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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650 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Autor, 1º Sargento do Corpo de Bombeiros, que pretende receber cinco promoções em ressarcimento de preterição, nascida da promoção de colegas em posição inferior na lista de antiguidade, e passar a receber como Tenente Coronel. Primeira promoção ocorrida em 1994 e última promoção ocorrida em 2012. Ação proposta em 2019. Prescrição. Processo administrativo requerendo a promoção, iniciado em 2005, que foi decidido em 2006, com o indeferimento do pleito. Inexistência de prova de qualquer recurso administrativo. Prescrição da pretensão à promoção por preterição que começou a fluir da própria preterição. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ, tratando-se de ato concreto. Desprovimento do recurso.

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