Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA EM SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - ASTREINTES - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.

852 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

853 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

854 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 919/STJ. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Prescrição. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Direito civil. Direito Bancário. Cambial. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário no Código Civil/1916 (CCB/1916, art. 177); Prazo trienal no Código Civil/2002 (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV). Termo inicial: data do pagamento. Caso concreto: recurso especial não provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

855 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Termo prescricional fixado a partir do exame das particularidades do caso concreto. Modificar a conclusão a que chegou a corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente de que houve a comprovação da interrupção do prazo prescricional, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISAS NO INFOJUD, RENAJUD, CCS-BACEN E NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) - MEDIDAS - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC. PESQUISA NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DO IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (TEMA 44 - TJSP) E DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - FACULDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS. PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO -

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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. (i) alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. (ii) alegação de prescrição da pretensão executiva de sentença. Não caracterizada. Condenação ilíquida, neste caso. Necessidade de acertamento do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (iii) alegação de dissídio de interpretação jurisprudencial. Jurisprudência superada. Dificuldade procedimental criada pela parte pública executada. Peculiaridades do caso concreto que afastam os paradigmas invocados. Termo inicial do lapso prescricional executório de decisão judicial ilíquida. Agravo regimental a que se nega provimento.

858 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1.

859 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito de forma integral. Sentença de procedência mantida. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Direito ao benefício da licença-prêmio. Prescrição reconhecida na sentença que alcança os períodos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação e está em conformidade com os termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Marco inicial para seu gozo que deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

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860 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. CASO CONCRETO INDICANDO NÃO SER O BANCO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER ILICITUDE OU MÁCULA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO TER SIDO INJUSTIFICADA A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NÃO SENDO APENAS O CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ A DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO REALIZADA AO TEMPO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO E. STJ.

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861 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débito de natureza não tributária - «Multa de Post Geral» vencida em 2002 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Caso concreto em que não restou configurada a prescrição intercorrente - Citação determinada em 2003 - Ato processual não realizado por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inexistência de desídia do credor na fase citatória, a atrair a aplicação dos termos da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Não aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ no Resp. 1.340.553/RS (temas de recursos repetitivos números 566 a 571) porque não houve suspensão e tampouco o arquivamento da execução fiscal nos termos do art. 40, da LEF, mas a ausência de expedição de carta citatória pela serventia, o que não prejudica o credor - Observância da tese jurídica pacificada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 179 - Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, como pretendido - Recurso provido

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862 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO OU A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. FATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.234/10. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM TERMO INICIAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS FATOS DESCRITOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E A SUA ADMISSÃO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETORATIVA.

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863 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS À ÉPOCA DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA 11.343/06 - VIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ. -

864 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência, negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - O TRT verificou que na fase de conhecimento não houve declaração de prescrição bienal ou quinquienal, pelo que, entendeu que a questão transitou em julgado, conforme se observa nos seguintes fundamentos do acórdão: A sentença de mérito (fls. 70/71) não declarou a existência de prescrição, seja ela bienal ou quinquenal e foi confirmada em grau recursal, tendo transitado em julgado (...) Não cabe, portanto, modificação ou inovação em relação à decisão exequenda, uma vez que a prescrição quinquenal deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Como não houve declaração judicial na fase de conhecimento sobre a prescrição, nem na sentença, nem nos acórdãos que se seguiram. Sem dúvida, cabia à Agravada provocar o exame da matéria, se assim o desejasse. 4 - A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 153/TST «não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária (ex-Prejulgado 27)". 5 - Desta forma não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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865 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Intimação para sustentação oral na origem. Tribunal não se manifestou. Supressão de instância. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade. Afastada no caso concreto. Aptidão da denúncia. CPP, art. 41. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Revolvimento fático-probatório inviável. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

866 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Limpeza Pública dos exercícios de 2000. Sentença que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade, visto que o excipiente não é parte no presente feito e, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição originária, sob a justificativa de que a citação da executada sequer se aperfeiçoou no caso dos autos. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Constatação de que a Serventia certificou que a carta postal retornou com AR positivo. Citação pessoal da executada em novembro de 2003 que é causa interruptiva da prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda em março de 2001 (§ 1º do CPC, art. 240). Observância, ademais, de atrasos decorrentes, exclusivamente, dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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867 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - Condenação. Manutenção. Necessidade. Conjunto probatório consistente. Prova testemunhal firme. Prisão em flagrante dos réus logo após a prática dos delitos e em poder dos bens subtraídos - Concurso formal de crimes. Manutenção. Réus que mediante uma conduta atingiu dois ou mais patrimônios distintos - Recurso ministerial para condenar o réu HENRIQUE. Impossibilidade. Ausência de provas colhidas em Juízo. Vítimas que não confirmaram os reconhecimentos fotográficos realizados na delegacia. Contradição entre as declarações e reconhecimentos de algumas vítimas. Policiais militares que não foram uníssonos em relação a participação do acusado HENRIQUE. Absolvição mantida - Delito de RESISTÊNCIA praticado pelo réu YGOR. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto. Prescrição retroativa - Reprimenda. Redução da pena-base. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial. Fração de aumento pelas majorantes. Redução da fração, mas manutenção acima do mínimo, haja vista a fundamentação idônea. Súmula 443, do e. STJ - Regime. Adequação - Apelos defensivos parcialmente providos, desprovendo-se o ministerial

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868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Uso de imagem sem autorização. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Indevida inovação recursal. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido. 1. A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de natureza comercial, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, medida inviável em no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Inviável o conhecimento da matéria referente à prescrição, suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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869 - TJSP. Sentença. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Decisão proferida na forma do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de inexistência de sentenças improcedentes idênticas ao caso destes autos. Desacolhimento. Prescrição de ato de determinada forma, sem cominação de nulidade. Sentença realizada de outro modo, mas alcançada a finalidade e sem qualquer prejuízo ao apelante. Discussão que envolve matéria de direito e fática. Caso em que o alegado dano moral é «in re ipsa», decorrente do próprio fato, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo em concreto. Cláusulas do devido processo legal e da amplitude de defesa observadas. Alegação de nulidade da sentença afastada. Preliminar desacolhida.

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RETSEVMO (SELPERCATINIB) CONFORME PRESCRIÇÃO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INCONFORMISMO - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO PULMÃO - MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE - NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO - MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA E INDICADO O USO PARA TRATAMENTO EM QUESTÃO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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871 - TJSP. Apelação - Compromisso de Compra e Venda - Atraso na entrega do imóvel - Preliminares afastadas - Legitimidade passiva verificada - Inocorrência da prescrição - Incidência do art. 205, do CC - Mora configurada - Fortuitos internos não afastam a responsabilidade da vendedora pelo atraso - Lucros cessantes devidos e que independem de comprovação - Fixação no importe de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato - Inexigibilidade dos débitos de IPTU existentes antes da imissão do adquirente na posse do imóvel - Cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas - Precedente do STJ - Abusividade na cobrança de rateio extraordinário para a outorga da escritura - Imóvel quitado - Danos morais configurados - Quantum fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e de acordo com as características do caso concreto - Sentença mantida - Recursos improvidos

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872 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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873 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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874 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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875 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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876 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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877 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Procedência - Insurgência - Prescrição de internação em UTI - Sepse abdominal - Prova pericial comprovou a emergência do procedimento - Aplicação do art. 35-C II Lei 9.656/1998 - Carência de 24 horas para casos de urgência/emergência - Negativa abusiva - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Necessidade de ajuizamento da demanda para ver garantido o direito do Autor - Danos morais configurados - Atenção aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Indenização reduzida para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Questão sobre como se dará o pagamento deverá ser discutida entre o plano de saúde e o hospital, não sendo objeto da demanda - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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878 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM, DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO SOBRE IMÓVEIS DECLARADOS, EM PROTOCOLOS DE ENTENDIMENTO, E SUBSEQUENTE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ RECONVINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO, SUA DISSOLUÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO DE HAVERES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUANTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO AJUSTE, QUE NÃO OCORRE. CASO CONCRETO EM QUE AS SÓCIAS DE FATO TÊM ACERTOS RELATIVOS A SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A SEREM CUMPRIDOS, E QUE SERÃO OPORTUNAMENTE AJUSTADOS, NA FASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA SÓCIA RETIRANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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879 - TJSP. Apelação - Saúde - Cominatória - Sentença de procedência - Recurso da ré - Tratamento de saúde - Paciente diagnosticada com lipossarcoma retroperitoneal, passando por cirurgia no abdômen para retirada do tumor, porém houve recidiva e ampliação da doença - Prescrição médica para realização de exame de crio ablação guiado por tomografia computadorizada - Procedimento menos invasivo e mais efetivo no tratamento - Negativa de custeio infundada e abusiva - Evidente risco na demora - Alegação de tratamento ineficaz que não prevalece face à indicação médica e as especificidades do caso concreto - Aplicação da Súmula 102/TJSP - Danos morais - Caracterizados - Recusa infundada - Conduta acarretou angústia e transtornos que excederam os limites do mero dissabor cotidiano - Condenação fixada em R$10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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880 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS-Autônomo dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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881 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

882 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pedido procedente. Prescrição da condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes do réu. Manutenção do afastamento da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento na situação do paciente. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos diversos. Agravo regimental desprovido.

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prazo prescricional. Inércia da Fazenda Pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

884 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal para fins penais. Existência de decisão judicial no caso concreto. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Descabimento. Independência das esferas. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

885 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título executivo extrajudicial. Caso concreto. Matéria de fato. Exceção de pré executividade. Extinção de execução. Ausência de liquidez e certeza no título. Excesso de execução. Inocorrência. Mero recalculo do quantum devido. Prescrição do título. Inocorrência. Reconhecida a busca incessante do credor pelo seu crédito. Nulidade da citação por edital. Descabimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

886 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Receptação. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. II. Questão em discussão. 2. (i) nulidade do processo, por ausência de regular citação do réu; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) desclassificação para modalidade culposa; (iv) concessão de perdão judicial, nos moldes do CP, art. 180, § 5º, com consequente devolução do valor pago a título de fiança, nos termos do CPP, art. 337. III. Razões de decidir. 3. Prescrição. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso defensivo. Pena em concreto de 1 ano de reclusão. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Prazo de prescrição contado pela metade. Lapso prescricional de 02 (dois) anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese. 4. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito

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887 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, julgando extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos no CPC, art. 487, II - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Reconhecimento de ofício em segunda instância da prescrição também para as CDA de fls.24/73 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Exequente que não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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888 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Taxas de conservação. Mensalidades vencidas a partir de março/1999. Ação ajuizada em agosto/2007. Prescrição reconhecida, de ofício, com relação às taxas vencidas de março/1999 a agosto/2004. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes jurisprudenciais. Nas demais mensalidades não abrangidas pela prescrição, a cobrança é indevida. Entendimento firmado pelo STJ no recurso repetitivo, que não é aplicável ao caso em tela. Necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, para concluir-se pela obrigatoriedade ou não do pagamento das taxas mensais. Improcedência da ação em primeiro grau, com base na ausência de prova da adesão dos réus à associação. Improcedência mantida, porém por outro fundamento. Associação criada posteriormente à aquisição do lote pelos réus, com ausência de prova de que o lote dos réus seja beneficiado pelos serviços que a autora alega prestar, bem como de que houve pagamento anterior às taxas ora cobradas, fato que poderia redundar na anuência tácita dos réus com a cobrança. Improcedência mantida. Prescrição de parte do débito reconhecida, de ofício. Recurso desprovido no mérito.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PACTO QUE ESTABELECE QUE, SE NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EXISTIR SALDO DEVEDOR, O FINANCIAMENTO É PRORROGADO POR MAIS CENTO E VINTE MESES, SITUAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS, INCLUSIVE ADMITIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, AO NARRAR QUE O INADIMPLEMENTO É DESDE A 38ª PARCELA, VENCIDA EM 30.04.96. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J FIRME NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO A DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FOI NO DIA 01.03.2014 QUE, PRORROGADO POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) MESES, OU SEJA, 10 ANOS, PASSA A SER NO DIA 01.03.2024. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA EM 04.11.2022, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Negativa de fornecimento de medicação sob o fundamento de se tratar de tratamento experimental. Resolução normativa da ans. Uso fora da bula (off label). Ingerência da operadora na atividade médica. Impossibilidade. Configuração do dano moral. Concreto agravamento da aflição psicológica da beneficiária do plano de saúde que se encontrava com a saúde debilitada por neoplasia maligna. Majoração de honorários advocatícios recursais.

891 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, ausente correspondência entre o endereço de qualificação e residência da consumidora e o de instalação do serviço - Ausente de demonstração mínima de existência da relação - Valores de inscrição e de cobrança em contraprestação pela prestação do serviço igualmente divergentes - Declaração de inexistência mantida - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito indevida - Danos morais caracterizados - Fixação adequada - Considerado o valor do débito e a condição pessoal das partes - Honorários advocatícios de sucumbência - Razoabilidade para a remuneração do profissional - Fixação mantida, mas já em consideração à prescrição do CPC, art. 85, § 11, diante da sucumbência em Segunda Instância de ambas as partes.

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892 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos e equipamento médico (bomba de infusão contínua de insulina Minimed 640G ou 780G) para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. Sentença de procedência em primeiro grau. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ, referente ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, ao presente caso. Laudo médico que demonstra o esgotamento de alternativas terapêuticas convencionais e a necessidade do equipamento pleiteado. Parecer desfavorável do NATJUS que, isoladamente, não afasta a imprescindibilidade do tratamento, notadamente à vista das peculiaridades do caso concreto. Prescrição médica devidamente justificada. Manutenção da sentença, com ressalva quanto ao fornecimento de insumos análogos (ou seja, sem marca específica) que possuam a mesma eficácia. Recurso parcialmente provido

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893 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1998 a 2000. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos consectários legais. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado, com observação.

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894 - TJRJ. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGA DE MEDICAMENTOS, REGIDO PELA Lei 9.611/98. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA RÉ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O SINISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DE ENTREGA PROPOSTAS PELO CONTRATANTE FORAM ACEITAS PELA CONTRATADA. O E. STJ JÁ DECIDIU QUE A OCORRÊNCIA DE ROUBO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS. APELANTE QUE NÃO CONTRATOU SEGURO PARA A CARGA TRANSPORTADA, SUBCONTRATOU COM TERCEIROS E DEIXOU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DA MERCADORIA. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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895 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE EM SE OBTER ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. FINDO PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR APÓS O DESARQUIVAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS DO CPC, art. 921. EM CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A SIMPLES EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SIM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ESTÃO ELENCADAS NO CPC, art. 924, NÃO SE VERIFICANDO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COMO O APLICADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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897 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Materiais, cumulada com pedidos de Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais. Sentença, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II, com fundamento na prescrição. Contrato de transporte rodoviário de carga. Explosão do caminhão durante a execução do transporte, que segundo o autor haveria ocorrido por culpa da ré, que não teria informado a periculosidade da carga. Ajuste regido pela Lei 11.442/2007 que em seu art. 17, prevê as hipóteses de responsabilidade do expedidor e no art. 18, o prazo prescricional ânuo da pretensão de reparação de danos relativos ao contrato. Aplicabilidade da norma ao caso concreto. Acidente ocorrido em 19.10.2016. Ação ajuizada em 31.05.2019, após o decurso do prazo prescricional. Desprovimento.

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898 - TJRJ. SEGURO SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS - DOENÇA DE PARKINSON - AUTOR QUE É PORTADOR DA DOENÇA HÁ VINTE ANOS, JÁ TENDO FEITO USO DE TODO O ARSENAL MEDICAMENTOSO DISPONÍVEL NO BRASIL, SEM A MELHORA DE SEU QUADRO CLÍNICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COMO ÚLTIMA POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA - AUTOR QUE OBTEVE CONCESSÃO JUNTO À ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 335/2020 - APLICAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PARA AFASTAR A RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO TEMA 990, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DO REFERIDO TRATAMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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899 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS - AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE POTOKI LUPSKI, ASSOCIADA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - QUADRO DE CRISES DE AGRESSIVIDADE EXTREMAMENTE SEVERAS - USO DE POLITERAPIA SEM RESULTADOS SATISFATÓRIOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COMO POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA - AUTORA QUE OBTEVE CONCESSÃO JUNTO À ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 335/2020 - APLICAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PARA AFASTAR A RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO TEMA 990, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DO REFERIDO TRATAMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O caso não é de suspensão do feito em razão do Tema 1046 por dois motivos: a) a matéria já foi resolvida no STF; b) não foi devolvido ao TST o debate sobre a validade de norma coletiva, mas a controvérsia sobre qual a prescrição incidente no caso concreto - se total ou parcial. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL . QUINQUÊNIOS PREVISTOS ORIGINARIAMENTE NO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM ANUÊNIOS POR NORMA INTERNA. DIFERENÇAS ORIUNDAS DO CONGELAMENTO DA PARCELA, E NÃO DE SUA SUPRESSÃO . A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Foi devolvido ao TST somente o debate sobre qual a prescrição incidente no caso concreto - se total ou parcial. Essa foi a única matéria examinada no despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo TRT. Embora no recurso de revista em princípio houvesse, para além da questão da prescrição, argumentos sobre a procedência ou não do pedido de anuênios, subsiste que nesse particular não houve o exame de admissibilidade no despacho denegatório proferido pelo TRT e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da preclusão (Instrução Normativa 40 do TST). Adiante, observa-se que no acórdão de recurso ordinário, o TRT concluiu pela incidência da prescrição parcial e pelo deferimento do pedido de pagamento de anuênios. Registrou a parcela quinquênios teve origem no contrato de trabalho. Disse que os quinquênios foram transformados em anuênios por meio de norma interna. Asseverou que, diferentemente do que alegou o reclamado, ficou demonstrado que a parcela foi disciplinada posteriormente em norma interna e norma coletiva, e não apenas em norma coletiva. Destacou que, embora o reclamado tenha alegado que a norma coletiva teria suprimido a parcela, na realidade ela continuou a ser paga após 1999 (os quinquênios até então concedidos). Ressaltou que a partir de 1999 não houve supressão da parcela, mas o congelamento. Por outro lado, no acórdão de embargos de declaração, o TRT somente narrou as seguintes alegações do reclamado, sem emitir o pronunciamento explícito sobre o mérito delas: que o congelamento dos anuênios teria ocorrido em 1997, que os acordos coletivos a partir de 1999 teriam deixado de prever a parcela e que teria sido a norma coletiva que teria transformado os quinquênios em anuênios. Estabelecido o contexto, conclui-se incide no caso concreto a prescrição parcial. A delimitação do acórdão recorrido demonstra o descumprimento do pactuado, e não a supressão do pactuado. Demonstra ainda que a única alteração havida foi a transformação de quinquênios em anuênios - porém, a parte reclamante não postula a nulidade dessa alteração quanto à denominação da parcela, mas sim o não pagamento dos anuênios a partir de 1999 (congelamento). Não há delimitação no acórdão recorrido de que tenha havido norma coletiva estabelecendo a supressão ou o congelamento dos anuênios. Precisamente por essa razão não houve tese no acórdão recorrido sobre validade de norma coletiva. A matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .

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