Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Inadmissibilidade. Prazo de suspensão do processo que deve levar em conta o máximo da pena cominada ao delito (no caso homicídio simples) e não a pena em concreto posteriormente aplicada. Período de suspensão que não superou 20 anos. Inteligência do CPP, art. 366 e da Súmula 415/STJ. Lapso temporal da prescrição não atingido. Recurso desprovido

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402 - TJRS. Prescrição. Não se tratando de ação movida pelo segurado contra o segurador, é inaplicável a prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Código Civil, devendo ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205, daquele diploma legal, uma vez a Lei não fixa prazo menor para a pretensão da parte autora. No caso concreto, levando-se em conta que o segurado faleceu em 21/12/2004 e que a demanda foi ajuizada em 16/07/2012, não há falar em prescrição da pretensão autoral. Agravo retido desprovido.

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-Combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Condenação da Fazenda Pública em matéria relativa a servidor público. Tema 905/STF. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

404 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Última publicação. Precedentes. Retorno dos autos para fixação do termo inicial no caso concreto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

405 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Réu menore de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Pena em concreto. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre a sentença condenatória e os dias atuais. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Preliminar de ofício. Acolhimento. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

406 - TJSP. Apelação cível. «Ação de execução» (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento. Confissão de dívida garantida por nota promissória. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia do exequente pelo lapso temporal de 5 anos, após a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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407 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Condenação criminal com trânsito em julgado. Pena em concreto. Causa interruptiva. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.

408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 303, §1º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTADA COMPETÊNCIA DO JECRIM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. 1.

409 - STJ. Recurso da universidade federal do rio grande do sul. Ufrgs. Administrativo. Pensão. Inclusão de valores de cotas-partes de beneficiários excluídos. Ausência de pedido administrativo. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VERBA REPARATÓRIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO. -

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

412 - TJSP. Execuções Fiscais. Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto). Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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413 - TJSP. Execuções Fiscais. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2017. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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414 - TJSP. Execuções Fiscais. Imposto Predial Urbano do exercício de 2005 (processo piloto). Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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415 - TJSP. Adicional de insalubridade - Município de Mogi das Cruzes - Pedido de majoração ao grau máximo - Auxiliar de Controle de Vetores - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Complementar Municipal 82 de 7.01.2011 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Apelação e remessa necessária parcialmente providas

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416 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Prescrição extintiva (prazo quinquenal) que se operou no caso concreto, pois, embora a execução tenha sido proposta ainda em 2018, a ré somente foi citada em 2023, mais de 4 (quatro) anos depois, não podendo a demora, às claras, ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO

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417 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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418 - TJSP. Execuções Fiscais. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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419 - TJSP. Família. União estável. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção (CPC, art. 924, III). Insurgência contra o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão executória de partilha de bens. Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, ao caso concreto. Inteligência do art. 206-A do CC e da Súmula 150/STF. Incidência do prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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420 - TJSP. Execuções Fiscais. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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421 - TJSP. Execuções Fiscais. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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422 - TJSP. Execuções Fiscais. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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423 - TJSP. Execuções Fiscais. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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424 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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425 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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426 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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427 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que, no acórdão recorrido, foi imputada ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

428 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio judiciário. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

429 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, ao acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

430 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio judiciário. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

431 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Negativa de indenização securitária por falta do preenchimento de requisitos previstos no contrato de seguro de vida em grupo firmado entre estipulante e seguradora. Prescrição que não se observa no caso concreto. Ciência inequívoca da invalidez que somente se deu com a aposentadoria deferida pelo INSS. Ação proposta no mesmo ano. Súmula 278/STJ. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o apelante faz jus a indenização securitária. Indenização por Invalidez Permanente por Acidente prevista no contrato e requerida pelo apelado. Doença preexistente que não restou efetivamente comprovada no caso concreto. Ônus da prova que competia a apelante ante o disposto no art. 373, II do CPC. Boa-fé do segurado que deve prevalecer no caso concreto. Súmula 609/STJ. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço e da Teoria do Desvio Produtivo. Valor corretamente arbitrado. Correção monetária que deveria incidir a partir da pactuação. Precedentes do STJ. Marco previsto na sentença que se mantém sob pena de reformatio in pejus. Sentença que não merece reforma, pois proferida de acordo com as provas produzidas nos autos. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Desprovimento do recurso.

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432 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Alegação de prescrição suscitada somente no segundo grau de jurisdição. Matéria cognoscível de ofício. Art. 219, § 5°, do CPC/1973. Subsunção do caso concreto ao prazo prescricional fixado no CCB, art. 206, § 3», Ve CCB/2002, art. 2028. Prescrição não evidenciada. Recursos da cooperativa e de seus sócios desprovidos.

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433 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória.Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Análise meritória prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Prescrição regulada pelas penas aplicadas - Consoante o artigo 109, VI, do CP, o prazo prescricional para o caso em tela, diante da pena em concreto, é de 03 anos - Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, ainda que computado o período de suspensão do processo. Declaração de extinção da punibilidade do réu, pela ocorrência de prescrição, prejudicada análise do mérito.

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434 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária e quadrilha ou bando. Condenação. Pena in concreto fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, e em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no CP, art. 288. Trânsito em julgado para a acusação. Apelação da defesa. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

435 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Militar. Diária de asilado. Conversão em auxílio-invalidez. Ato de efeito concreto. Revisão. Impossibilidade. Prescrição do próprio fundo de direito. Vantagem de natureza precária. Supressão do benefício quando cessada a incapacidade. Admissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos requisitos legais.

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Cumprimento definitivo de sentença. Exceção de pré-Executivade. Prescrição. Preclusão. Coisa julgada. Rediscussão vedada. Decreto 1.102/1903, art. 11 afastado em decisão anterior. Prazo trimestral não aplicado para execução. Termo inicial. Expedição de mandado de entrega da coisa. Inércia do exequente. Não ocorrência. Demora do próprio poder judiciário. Particularidades do caso concreto. Matéria fática e probatória dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

437 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES POR DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO: ART. 306, §1º, INC. II, §2º, C/C ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EM PRELIMINAR, TAMBÉM, SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, POR NÃO TER SIDO INFORMADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO.

438 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dupla tentativa de citação (postal e por Oficial de Justiça) que deve ser observada antes da realização da citação por edital. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Nulidade do ato configurada. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação da parte executada, o que não ocorreu no caso concreto. Exequente que requereu modalidade citatória inadmissível naquele momento processual, ocasionando o decurso de largo prazo sem causa suspensiva da prescrição, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Parcelamento administrativo firmado apenas quando já decorrido o prazo prescricional. Reconhecimento do débito pela executada que, inobstante configure hipótese de interrupção do prazo prescricional, não possui o condão de reiniciar prazo já decorrido. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Alegação rechaçada pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso concreto. Prescrição afastada com base no disposto na Súmula 106/STJ. Questões atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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440 - STJ. Reclamação. Administrativo. Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. CF/88, art. 105, «f».

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Precatório. Alegação de prescrição intercorrente. Aresto atacado fulcrado nas peculiaridades do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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442 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Tese de omissão. Verificação. Não ocorrência. Prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.

443 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. TRANSPORTE MARÍTIMO. Cobrança de sobre-estadia de contêineres. Prescrição. Prazo quinquenal. Decisão em consonância com o tema 1035 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1035, o E. STJ assim decidiu: «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da prescrição da presente cobrança, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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444 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Decretação, de ofício, da prescrição direta. Possibilidade. Desnecessidade de prévia oitiva do exequente, que somente se exige, em tese, no caso de prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40. Precedentes. Agravo regimental improvido.

445 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional é o da lei penal. Baliza temporal: pena em concreto. Aplicação do CP, arts. 109, V, e 110. Interrupção da prescrição. Fluência que é retomada após 140 (cento e quarenta) dias, nos termos dos arts. 212 e 246, § 3º, da Lei Complementar Estadual 10.098/1994. Alegadas nulidades no processo administrativo disciplinar. Não caracterizadas.

446 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório. Caso concreto em que o feito restou paralisado por mais de uma década após a notícia de expedição da carta citatória, aguardando a juntada das manifestações da exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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447 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto. Reconhecimento da prescrição ex officio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Apelante condenado à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto. Entre a data do recebimento da denúncia (16/03/2017) e a publicação sentença condenatória (13/09/2023) mediou lapso temporal superior a 04 anos. Portanto, considerando-se a pena aplicada em concreto e o prazo prescricional de 04 anos, na forma do art. 109, V do CP, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso defensivo prejudicado.

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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO REFERIDO DISPOSITIVO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE, DE RESTO, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 14). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. APELO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. FAZENDA MUNICIPAL QUE PERMANECEU INERTE. O MUNICÍPIO MANTEVE-SE INERTE ATÉ SUA MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO, EM 2019, EXTRAPOLADOS MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Histórico da demanda