Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 182º
- Crime falimentar. Prescrição. Normas
- A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
CP, art. 109, e ss (Extinção da punibilidade pela prescrição).Crime falimentar. Decretação da falência. Interrupção da prescrição
Parágrafo único - A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
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HABEAS CORPUS -
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Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal do crime falimentar. Aplicação da legislação revogada mais benéfica. Impossibilidade. Último ato fraudulento praticado na vigência da norma vigente. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.
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Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime falimentar. Irretroatividade da Lei 11.101/2005. Falência decretada em 14/2/2007. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não verificação. Fundamentação concisa. Legalidade. Precedentes. 5. Prescrição. Lapso não implementado. 6. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Juízo universal da falência. 7. Agravo regimental improvido.
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Pretendida combinação entre os dispositivos do Decreto-lei 7.661/1945 e da Lei 11.101/2005 para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Necessidade de adoção da íntegra de um dos diplomas legais. Crimes cometidos na vigência da nova Lei de falência. Prescrição não ocorrida entre a data da decretação da falência e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
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Penal. Recurso especial. Crimes falimentares. Prescrição. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 199, caput e Lei 11.101/2005, art. 182. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao recorrido. Prescrição. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício.
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