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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 174.2372.5000.1600

351 - STJ. Agravo interno. Razões insuficientes para reformar a decisão atacada. Fundamentos que se mantêm incólumes. Execução em mandado de segurança. Acórdão concessivo. Reenquadramento efetivado pela administração pública em 2003. Protocolo de petição em 2013 informando descumprimento da ordem concedida. Erro no reenquadramento feito pela administração. Insurgência contra ato de efeito concreto. Inobservância do prazo prescricional. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.

«1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Após dez anos da edição do ato administrativo que deu cumprimento à ordem de enquadramento, decorrente da concessão parcial da segurança nos autos do MS 7.499/DF, o agravante informou não ter sido devidamente cumprido e requereu o correto enquadramento, com observância da evolução de seu cargo. 3. Transcorridos mais de cinco anos do ato administrativo tido como equivocado... ()

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Doc. 240.6100.1220.6214

352 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Crime fiscal. Art. 1º, s I, II e parágrafo único, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990. Agravante da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade. Estado de São Paulo. Indefinição no conceito de grande devedor. Elemento concreto insuficiente. Decote da agravante. Pena alterada. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « no caso específico do estado de São Paulo, conforme elucidado no julgamento do HC 549.066/SP, o sujeito ativo tributário não definiu o valor dos créditos prioritários nem definiu o conceito de grande devedor. Assim, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dado à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano... ()

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Doc. 144.1690.2003.2000

353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição. Nulidade da decisão agravada. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido que entende pela existência de ato único e concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência notória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada não padece de nulidade, pois encontra-se suficientemente fundamentada, tendo examinado todos os pontos suscitados nas razões do recurso especial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado, como no presente casu. 2. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II,... ()

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Doc. 144.1690.2003.2200

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição. Nulidade da decisão agravada. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido que entende pela existência de ato único e concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência notória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada não padece de nulidade, pois encontra-se suficientemente fundamentada, tendo examinado todos os pontos suscitados nas razões do recurso especial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado, como no presente casu. 2. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II,... ()

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Doc. 167.0434.4000.2300

355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Embargos de divergência. Servidor público. Lei municipal revogadora da gratificação. Ato jurídico de efeito concreto. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Acórdão embargado em consonância com o entendimento mais recente da 3ª seção/STJ. Embargos de divergência incabíveis. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão embargado reflete o entendimento mais recente e atualizado do STJ acerca da questão, nos termos da Súmula 168/STJ. 2. A Terceira Seção/STJ, no julgamento do EREsp 469.751/MG, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe 26/11/2010, em situação idêntica à versada nos presentes autos, concluiu que o reajuste pretendido pelos servidores foi expressamente revogado pela Lei Municipal 5.809/90, que contemplou novo critério de reaju... ()

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Doc. 151.5810.7009.2000

356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prevaricação. Promotor de justiça. Acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Pena in concreto. Pretendido reconhecimento de nulidade da ação penal e absolvição por atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, não sendo idônea para subsidiar a prolação de qualquer outro decisum no âmbito cível e/ou administrativo por não implicar juízo de valor acerca da inocência ou culpabilidade do agente, mas, tão somente, que o Estado não possui mais o direito de exercer a sua pretensão punitiva em razão do escoamento do prazo fixado em lei para tanto. Consumada a prescri... ()

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Doc. 162.4151.5000.4800

357 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Decretação, de ofício, da prescrição direta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, concluiu que a demora, na efetivação do procedimento citatório, decorreu de inércia do exequente. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assi... ()

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Doc. 210.8230.9446.9455

358 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Infração funcional também capitulada como crime. Tramitação concomitante de ação penal e de processo disciplinar. Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da imposição da sanção na esfera administrativa. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal correspondente à reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal. Precedentes.

1 - A Lei 10.261/1968, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do Estado de São Paulo, previa, em sua redação original, a aplicação, nos casos em que a infração funcional também estivesse capitulada como crime, dos prazos prescricionais da lei penal. Ao interpretar normas de conteúdo semelhante, o STJ firmou o entendimento de que, havendo sentença penal condenatória, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração será o correspondente à reprimenda apli... ()

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Doc. 142.0939.7480.1169

359 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2009 e 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 691.6905.5386.1315

360 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES DEFENSIVAS - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO «EMENDATIO LIBELLI» - PREJUDICADO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, III e IV do CP. - Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional legal em relação ao crime de corrupção de menor, tendo por base a pena «in concreto», a menorid... ()

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Doc. 230.8160.1834.8421

361 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 230.7030.9175.5146

362 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 481.3114.4843.2143

363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DO EXEQUENTE EM QUE ALEGA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O PROCESSO NÃO TERIA PERMANECIDO INDEVIDAMENTE PARALISADO. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, DADO QUE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO NÃO ATINGIU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, NÃO HAVENDO AINDA COMO QUALIFICAR COMO INJUSTIFICADA A OMISSÃO DO CREDOR EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 211.0011.0426.6459

364 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito da autora. Peculiaridades do caso concreto. Razões do apelo nobre que não infirmam os fundamentos do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Procedimento que não se viabiliza em sede especial. Súmula 7/STJ.

1 - A par da deficiente fundamentação do apelo nobre, bem como a falta de ataque aos fundamentos do aresto estadual (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), tem-se que a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem, a fim de que se reconheça a prescrição do fundo de direito da autora, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 861.2282.4258.6953

365 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. ALÉM DA CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TERCEIRO HOMÔNIMO, O QUE ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGAÇÃO FEITA PELO RECORRENTE E ACATADA PELO MP NESTA INSTÂNCIA, VERIFICA-SE A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO DESCREVER O PERIGO DE DANO CONCRETO INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. COM ISSO, O FEITO É NULO DESDE O INÍCIO, DESAPARECENDO OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO, QUE SE VERIFICA OCORRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 

1. A denúncia pelo delito do art. 309 do Código de Trânsito deve descrever não apenas a inabilitação do agente mas também em que consistiu a condução perigosa do veículo, pois se trata de crime de perigo concreto, que não se pode presumir apenas da ocorrência de um acidente de trânsito, já que o resultado naturalístico em si não é revelador de que o agente conduzia o veículo de forma perigosa. 2. Caso em que, inepta a denúncia, desaparecem os marcos interruptivos da prescriç... ()

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Doc. 231.0021.0345.7432

366 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Crédito rural. Prescrição. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo s... ()

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Doc. 141.6512.5000.5400

367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. «Fundação de direito privado» (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos E... ()

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Doc. 205.7710.4003.3500

368 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Marco interruptivo do lapso prescricional. CP, art. 117, IV, do CP. Habeas corpus Acórdão/STF julgado no STF. 2) irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do habeas corpus Acórdão/STF, publicado em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: «nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 1.1. Sendo assim, consoante precedentes do STJ, o referido entendimento passou a ser acolhido em detrimento daquele que não considerava o acórd... ()

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Doc. 138.2437.4514.5283

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CASO CONCRETO.

-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da decisão hostilizada. - O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ -, não podendo a operadora de plano de saúde se furtar à cobertura de tratamento adequado ao quadro do paciente, devidament... ()

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Doc. 868.6809.7614.3217

370 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DA DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TERMO «AD QUEM» QUE SE SUBMETE A PRORROGAÇÃO CASO COINCIDA COM PERÍODO DE RECESSO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO FINANCEIRO ATRIBUÍDO A QUEM TEM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA. CORREÇÃO.

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Doc. 762.7670.0345.0597

371 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 182.6016.4726.6062

372 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Prescrição extintiva que se operou no caso concreto. Demanda ajuizada mais de 5 (cinco) anos depois do vencimento da última parcela, de acordo com o contrato juntado aos autos. Planilha unilateralmente produzida pela autora que não pode se sobrepor ao instrumento contratual. RECURSO PROVIDO

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Doc. 953.7274.3893.4340

373 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de majoração ao grau máximo - Auxiliar de serviços gerais - Município de Sagres - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Complementar Municipal 102/2019 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Apelação não provida - Remessa necessária não provida

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Doc. 958.1271.8401.2756

374 - TJSP. Processual. Prestação de serviço. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Citação por edital válida. Citação editalícia que somente veio a ser deferida depois de frustradas diversas tentativas de localização da parte requerida. Prescrição que não se operou no caso concreto, pois a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 883.3098.3867.7631

375 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 455.6244.2230.1306

376 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 221.0260.9856.4982

377 - STJ. Processual civil. Militar agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição de fundo de direito. Afastamento em razão de particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a prescrição de fundo de direito, ao fundamento de que o início da contagem teria se iniciado em 11/10/2016, cinco anos após a prolação da sentença em processo anterior, demandaria necessário revolvimento de m... ()

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Doc. 144.9591.0002.3900

378 - TJPE. Penal e processo penal. Crime de reponsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1 o, I). Preliminar de extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Súmula 497 o STF. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. «Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação» (Súmula 497, STF). 3. Correspondendo a pena a 04 (quatro) anos de reclusão, dela já se excluindo a fração da majorante do CP, art. 71, e tendo decorrido mais de 08 (oit... ()

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Doc. 201.6514.3002.7500

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno improvido.

«1 - Na sessão do dia 28/06/2017, o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, afetado como representativo de controvérsia, foi julgado, tendo a egrégia Primeira Seção, por unanimidade, firmado a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela... ()

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Doc. 144.3145.8001.1300

380 - TJMG. Delito de tortura. Desclassificação indevida. Recurso em sentido estrito. Necessidade de recebimento como apelação criminal. Delito de tortura desclassificado. Na sentença para constrangimento ilegal e lesão corporal leve. Acusados que não são agentes públicos. Irrelevância. Crime comum. Prescrição pela pena in concreto. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso ministerial provido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorridos

«- Contra a sentença que desclassifica a conduta dos acusados, para, em seguida, reconhecer a ocorrência de prescrição em face da pena abstratamente cominada no novo tipo penal, deve ser interposta apelação criminal, e não recurso em sentido estrito, pois, somente por meio de recurso apelatório, esta instância revisora pode analisar a tipicidade do delito, uma vez que exige enfrentamento do mérito da causa. Lado outro, com respaldo no princípio da fungibilidade, é perfeitamente poss... ()

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Doc. 230.6190.5213.8790

381 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso e special. Danos morais. Uso indevido de imagem. Álbum de cromos. Prescrição. Termo inicial. Efetiva violação do direito. Comercialização por terceiros. Não renovação do prazo. Caso concreto. Exame. Necessidade de retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de uso indevido de imagem pela venda de jogos, deve ser «aplicada regra geral de que a prescrição começa a correr da efetiva violação ao direito, do uso indevido da imagem, evento que marca suficientemente o efetivo prejuízo/dano. (...) a comercialização por terceiros não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a des... ()

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Doc. 220.5191.2112.9594

382 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 220.5051.2805.4255

383 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 220.5051.2381.2560

384 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 595.2896.0797.8822

385 - TJSP. Execução fiscal - Sentença extintiva em razão da prescrição intercorrente - Teses fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553 que fixam o início automático do prazo prescricional com o resultado negativo da penhora ou com a determinação de suspensão do feito - Ônus do exequente de, durante a suspensão, provocar o juízo para que sejam encontrados bens - Caso concreto em que, após a suspensão, a Fazenda ficou inerte por mais de 5 anos, não havendo causa suspensiva ou interruptiva da prescrição aplicável ao caso dos autos - Prescrição intercorrente configurada - Recurso improvid

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Doc. 928.4287.8362.7693

386 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida. Afastamento. Impossibilidade. Tema de Repercussão Geral 788 do C. STF. Observância à modulação de efeitos feita pela Corte Suprema. No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 8/5/2017, antes, portanto, de 12/11/2020, devendo ser considerado como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição corretamente declarada. Agravo ministerial não provido.

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Doc. 250.6020.1699.7816

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ. Divergência quanto à existência de afronta ao CPC, art. 1.022 no caso concreto. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - De acordo com a Súmula 315/STJ,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2 - No caso, o órgão turmário concluiu que a reforma das conclusões da Corte de origem a respeito da prescrição intercorrente demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, não tendo sido conhecido do recurso especial, nesse particular, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - É inviável o manejo de embargos de divergê... ()

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Doc. 647.5688.5686.6456

388 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 

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Doc. 988.0556.3809.3507

389 - TJSP. Agravo de execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Inadmissibilidade. Prazo de suspensão do processo que deve levar em conta o máximo da pena cominada ao delito (no caso homicídio simples) e não a pena em concreto posteriormente aplicada. Período de suspensão que não superou 20 anos. Inteligência do CPP, art. 366 e da Súmula 415/STJ. Lapso temporal da prescrição não atingido. Recurso desprovido

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Doc. 163.5721.0007.0400

390 - TJRS. Prescrição. Não se tratando de ação movida pelo segurado contra o segurador, é inaplicável a prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Código Civil, devendo ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205, daquele diploma legal, uma vez a Lei não fixa prazo menor para a pretensão da parte autora. No caso concreto, levando-se em conta que o segurado faleceu em 21/12/2004 e que a demanda foi ajuizada em 16/07/2012, não há falar em prescrição da pretensão autoral. Agravo retido desprovido.

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Doc. 250.4290.6382.2202

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-Combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Condenação da Fazenda Pública em matéria relativa a servidor público. Tema 905/STF. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ (STJ) possui orientação jurisprudencial no sentido de que,"em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ (v. g.: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Mi... ()

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Doc. 240.4271.2149.3237

392 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Última publicação. Precedentes. Retorno dos autos para fixação do termo inicial no caso concreto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o termo inicial do prazo prescricional trienal de indevida utilização do direito de imagem é a data da última publicação e considerando a ausência de discussão a respeito das publicações da obra contendo a imagem da parte recorrente, impôs-se a devolução dos autos para a instância ordinária, a fim de que, à luz da teoria da actio nata, fosse exa... ()

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Doc. 150.4700.1002.7200

393 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Réu menore de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Pena em concreto. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre a sentença condenatória e os dias atuais. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Preliminar de ofício. Acolhimento. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada, a teor do CP, art. 110. II - Havendo prova no feito de que o apelante ao tempo da realização do crime contava com apenas 19 (dezenove) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. III - Correspondendo a pena imposta a 02 (doi... ()

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Doc. 931.2690.5098.2987

394 - TJSP. Apelação cível. «Ação de execução» (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento. Confissão de dívida garantida por nota promissória. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia do exequente pelo lapso temporal de 5 anos, após a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 157.5524.3000.8200

395 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Condenação criminal com trânsito em julgado. Pena em concreto. Causa interruptiva. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça a anulação da Portaria 61, de 3/2/2015, que, com base no Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a penalidade de demissão ao Impetrante por subsunção do fato («Prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial») às disposições do Lei 4.878/1965, art. 43, XLVIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrat... ()

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Doc. 277.2278.8083.1398

396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 303, §1º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTADA COMPETÊNCIA DO JECRIM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, com violação do seu dever de cuidado, consistindo em dirigir o coletivo sem observar as normas de trânsito e com falta de atenção, colidiu com a traseira do carro das vítimas, que se encontrava parado no acostamento da pista. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 09 meses, 10 dias de detenção e perda do direito de dirigir por 03 meses e 03 dias, pela prática do ... ()

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Doc. 672.7303.7470.9233

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VERBA REPARATÓRIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO. -

Nos termos do CDC, art. 27, é de cinco anos o prazo prescricional da pretensão reparatória do consumidor em face do fornecedor, contado a partir da ciência do dano. - Não tendo sido comprovada a efetiva contratação e utilização do serviço de telefonia pela parte autora resta caracterizada a responsabilidade da concessionária de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor. - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório da... ()

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Doc. 190.2041.9003.8600

398 - STJ. Recurso da universidade federal do rio grande do sul. Ufrgs. Administrativo. Pensão. Inclusão de valores de cotas-partes de beneficiários excluídos. Ausência de pedido administrativo. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«I - No caso vertente, a beneficiária recebe uma cota-parte da pensão instituída por mãe falecida. A pretensão é de inclusão dos valores das cotas-partes da pensão, que eram recebidos pelos demais beneficiários excluídos - três irmãos que ultrapassaram a idade de 21 anos e um irmã falecida. II - A existência ou não de pedidos administrativos de revisão e/ou reativação do benefício, sem a especificação das aludidas cotas-partes dos beneficiários excluídos, não tem o co... ()

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Doc. 480.8168.0199.6203

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez decidida a questão sobre a prescrição aplicável à espécie e não tendo sido interposto o recurso cabível, operou-se a preclusão, o que obsta nova análise da matéria. A Lei 9.472/1997 prevê o direito das prestadoras dos serviços de telecomunicações de utilização, dentre outros, de postes pertencentes a outras prestadoras de serviços públicos, mediante a fixação de preços e condições justos e razoáveis. A Resolução Conjunta 04/2014, da ANEEL e ANATEL, aprovou o «... ()

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Doc. 756.3858.4923.8148

400 - TJSP. Execuções Fiscais. Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto). Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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