Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença procedente. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada. Tarifa de avaliação do bem. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Serviço não comprovado. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido

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452 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA e prescrição quinquenal. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem prejudicado.

453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento expresso. Omissão. Inexistência. Prescrição quinquenal. Incidência no caso concreto. Termo inicial não fixado. Ausência de interesse. Contexto fático estabelecido pela sentença e considerado pelo tribunal local. Alegação não apoiada pelos termos do acórdão recorrido. Obscuridade e contradição. Inexistência.

454 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Extinção da punibilidade. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Peculiaridades do caso concreto. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena.

455 - TJSP. Apelação cível. «Ação de execução contra devedor solvente» (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal, a contar do vencimento da dívida. Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inúmeras manifestações do exequente para impulsionar a marcha processual. Inexistência de transcurso de prazo de 3 anos entre referidas manifestações, necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Prática de novo crime após ser beneficiado com liberdade provisória. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ação desenvolvida de forma regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Recurso desprovido.

457 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno, qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP) e receptação (art. 180, «caput», do CP). Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do crime de receptação. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, V, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade quanto ao furto. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e dos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Impossibilidade do reconhecimento da causa de aumento prevista no § 1º. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, entretanto. Penas em concreto de 2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa. Lapso prescricional de 04 anos. Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, V, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Apelo parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de furto qualificado, acolhida a preliminar para decretar a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de receptação

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458 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prazo. Exceção de pré-executividade relativa a dívida decorrente de contrato bancário. Interregno temporal de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I, contado a partir do último ato processual sem providências por parte do interessado, considerando-se ininterruptamente, fluindo somente com a intimação do exequente. Inocorrência no caso concreto, cujo processo se encontra suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Observância. Recurso não provido.

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459 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio mecanismo judicial. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

460 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio mecanismo judicial. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

461 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que, no acórdão recorrido, não foi imputada ao exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

462 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que, no acórdão recorrido, foi imputada ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

463 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Tese firmada em recurso repetitivo. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

464 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva, com prejuízo do exame de mérito. Prescrição em concreto: consumação (art. 110, §1º, Cód. Penal), prazo de 3 anos (art. 109, VI, Cód. Penal), consumado entre o recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença, ainda que desconsiderado o período de suspensão condicional do processo. Recurso prejudicado ante o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Cód. Penal

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465 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência no caso concreto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

466 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

467 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

468 - TJSP. Apelação cível. «Processo de execução» (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento. Nota promissória. Prescrição trienal. arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia da exequente pelo lapso temporal de 3 anos, após o arquivamento dos autos por inércia das partes, independentemente do andamento de Embargos à adjudicação, ou mesmo da suspensão de prazos de autos físicos no período da pandemia do vírus COVID-19. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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469 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.

470 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Inocorrência. Execução fiscal. Constituição definitiva dos créditos tributários. Cobrança. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 70.235/72. Aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto. Ocorrência da prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

471 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Brigada militar. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Causas interruptivas e suspensivas. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado do rio grande do sul.

472 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Acidente de trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada pela defesa. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu um lapso temporal superior a 07 (sete) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

473 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência ministerial. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, por outro lado, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a seis anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos. Decisão mantida. Agravo ministerial improvido

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474 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Senai. Contribuição adicional. Prescrição interrompida pelo despacho citatório. Retroação à data de propositura da ação. Matéria examinada em recurso repetitivo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

475 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Circunstâncias. Planejamento. Justificativa idônea. Vítima que não colaborou. Valoração negativa. Impossibilidade. Redução da pena. Prescrição. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

476 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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477 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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478 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2009 e 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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479 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2006 e 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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480 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRIMEIRAMENTE, OBSERVANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO A ESTE TRIBUNAL, VERSANDO TÃO SOMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL AO CASO CONCRETO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES DA DEMANDA, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À COBRANÇA DE DÍVIDA BASEADA EM BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS EM AGOSTO DE 2013. IN CASU, A AÇÃO ESTÁ AMPARADA EM UM BOLETO DE COBRANÇA, EM VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.291,67 (UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS), COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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482 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Pequeno valor da res furtiva. Bens restituídos à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

483 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, aplicabilidade. Execução fiscal. Multas de trânsito. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Adequado e proporcional ao caso concreto. Diversas anotações criminais configuradoras de maus antecedentes. Prescrição retroativa. Prejudicada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - A

486 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Inundação na residência do autor em decorrência da ausência de manutenção da rede de esgotos. Relação de consumo. Caso concreto que se subsumi a hipótese prevista no CDC, art. 14, que trata da questão da responsabilidade por defeito na prestação do serviço. Lapso prescricional quinquenal. Matéria discutida nos autos que é regida inteiramente pelo Lei 8078/1990, art. 27. Recurso provido.

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487 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Termo inicial da contagem desse prazo. Coexistência de duas certidões de trânsito em julgado na mesma ação mandamental. Prevalência da segunda certidão. Caso concreto. Prescrição da pretensão executiva afastada.

488 - TJSP. Prazo. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Afiançado não adquiriu a quantidade mínima de combustíveis estabelecidas até o prazo de vigência do contrato (novembro de 1997). Prorrogação automática da vigência pelo tempo necessário para a completa efetivação da aquisição total. Termo inicial da prescrição ocorreu em dezembro de 2003, data do término da vigência do contrato prorrogado. Impossibilidade de se falar em consumação da prescrição da pretensão executória, que no caso concreto é de vinte anos (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 2028). Sentença mantida. Recurso improvido.

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489 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ações de cobrança de capital segurado e de reparação de danos morais. Fluência do prazo prescricional ânuo incidente na hipótese suspensa a partir do momento em que a seguradora foi avisada do sinistro, e voltando a fluir a partir da recusa administrativa do pagamento (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Ausência de interrupção da prescrição no caso concreto, haja vista que a reclamação trabalhista ajuizada pelo segurado em face de sua ex-empregadora e também da seguradora somente foi proposta depois de escoado o prazo prescricional. Prescrição consumada. Dano moral não evidenciado. Recurso improvido.

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490 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2001 e 2002. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2011. Ausência de expedição da carta citatória até o presente momento. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada Sentença reformada. Recurso provido

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491 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório, proferido apenas em abril de 2013 por atrasos dos mecanismos da Justiça. Caso concreto em que o feito restou paralisado por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Reenquadramento funcional. Prescrição do fundo de direito. Ato concreto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Titularidade do advogado público. Lei 13.327/2016. Agravo interno não provido.

493 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público do banespa. Complementação da aposentadoria. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito. Incidência do decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade da súmula 85/stj. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma. Supremo tribunal federal. Não cabimento. Julgados desta corte. Premissas fáticas e jurídicas distintas das dos autos.

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO PELO CDC, art. 88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.

496 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Alegação da Fazenda Pública de que a situação fática que viabiliza o redirecionamento foi posterior à citação da empresa devedora e de que por isso não ocorreu a prescrição para o redirecionamento. Alegação não considerada, sob pena de supressão de instância. Determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que, conforme as circunstâncias do caso concreto, profira novo julgamento, tendo em vista o Resp1.201.993/SP.

497 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal. Reconhecimento da prescrição ex officio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Apelante condenado à pena de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto. Entre a publicação da sentença condenatória (21/8/2020) e a presente data, mediou lapso temporal superior a três anos. Lamentavelmente, o processo somente foi distribuído para esta Relatoria em 18/06/2024, já estando fulminado pela prescrição. Portanto, considerando-se a pena aplicada em concreto e o prazo prescricional de 03 anos, na forma do art. 109, VI do CP, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso defensivo prejudicado.

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498 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Ajuizamento contra servidor público estadual. Pretensão de cobrança de vencimentos indevidos, pois pagos a maior ao servidor-executado. Ação ajuizada após o escoamento do prazo de cinco anos. Prazo quinquenal estabelecido pelo Decreto 20910/1932, art. 1º e aplicável ao caso concreto pelos princípios da simetria e isonomia. Inaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 37, § 5º, incidente apenas aos casos de ressarcimento decorrente de ato de improbidade, que não é o caso dos autos. Exceção de préexecutividade acolhida. Reconhecimento da prescrição na sentença, sendo extinta a execução fiscal. Recurso desprovido.

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499 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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500 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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