Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 199º
Art. 199
- A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos.
Parágrafo único - O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.488.135 - DF - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 02/05/2017 - DJ 05/05/2017
Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes falimentares. Fatos ocorridos sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 (antiga Lei de falências). Prazo prescricional de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. Extinção da punibilidade.
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STFSTF (2ª T.) - Extradição 1.324 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 07/04/2015 - DJ 30/04/2015
Extradição passiva. Executória. Governo da Itália. Crimes de falência fraudulenta (estatuto falimentar italiano, art. 216, § 1º). Pedido lastreado em três condenações distintas. Dupla tipicidade. Requisito preenchido. Fatos delituosos que se amoldam ao disposto nos Decreto-lei 7.661/1945, art. 187 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, em vigor à época dos fatos. Inexistência de abolitio criminis. Condutas que continuam a ser tipificadas como crime pelo Lei 11.101/2005, art. 168. Dupla punibilidade. Requisito não atendido. Prescrição. Ocorrência, sob a óptica da legislação brasileira. Delitos praticados antes da vigência da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade do art. 182 desse diploma legal, que determina que os prazos prescricionais se regulam pelo Código Penal. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, que estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos. Ultra-atividade dessa norma penal mais benéfica. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a tivesse encerrado. Artigos 132, § 1º, e 199, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661/45, e Súmula 147/STF. Precedente. Decurso, na espécie, do biênio prescricional após a data em que a falência deveria ter-se encerrado. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida quanto aos crimes falimentares descritos na sentença penal condenatória indicada no item B da guia de execução de penas. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência, relativamente às condenações por crimes falimentares retratadas nas sentenças indicadas nos itens A-5 e A-6 da guia de execução de penas. Prescrição que se opera em 2 (dois) anos, independentemente da pena aplicada. Decurso desse prazo entre a data do trânsito em julgado dessa sentença e a data de protocolo do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal. Extradição indeferida.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.107.275 - SP - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 02/09/2010 - DJ 04/10/2010
Penal. Recurso especial. Crimes falimentares. Prescrição. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 199, caput e Lei 11.101/2005, art. 182. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao recorrido. Prescrição. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - Ext 1.152 - DF - Rel.: Min. Ayres Britto - J. em 06/05/2010 - DJ 04/06/2010
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA ITALIANA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. CRIME FALIMENTAR. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 199 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). SÚMULA 147/STF. CODIGO PENAL, art. 109. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 49.825 - SP - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 07/03/2006 - DJ 27/03/2006
Falência. Crime falimentar. Prescrição. Não caracterização na hipótese. Decreto-lei 7.661/45, art. 199.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 49.825 - SP - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 07/03/2006 - DJ 27/03/2006
Falência. Crime falimentar. Prescrição. Despacho de mero expediente. Não interrupção do prazo. Lapso temporal não configurado. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 147/STF e Súmula 592/STF. Decreto-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199, parágrafo único. CP, art. 117.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Ord. em HC 10.408 - SP - Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca - J. em 06/09/2001 - DJ 29/10/2001
Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.114.053 - SP - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 13/10/2009 - DJ 18/12/2000
Agravo regimental (fundamentos). Crime falimentar (caso). Pretensão punitiva (prescrição). Lapso temporal (dois anos - Decreto-lei 7.661/1945). Termo inicial (data da decretação da falência - Lei 11.101/2005). Lei mais benéfica (retroatividade). Combinação de dispositivos mais benignos (possibilidade). Precedentes (aplicação).
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STFSTF (Tribunal Pleno) - Ext 790 - DF - Rel.: Min. Ilmar GalvÃo - J. em 13/09/2000 - DJ 06/10/2000
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PACIENTE CONDENADO, DUAS VEZES, POR CRIME FALIMENTAR, HAVENDO SIDO, AINDA, PUNIDO COM A PENA DE SEIS MESES DE RECLUSÃO, POR CRIME DE NATUREZA FISCAL. PRESCRIÇÃO DAS PENAS VERIFICADA HÁ VÁRIOS ANOS (DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 199 E ART. 109, VI, C/C O 110 DO CP). Configuração da hipótese prevista na Lei 6.815/80, art. 77, VI. Extradição indeferida.
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TJSPTJSP - Ap. Crim. 241.733 - Rel.: Des. Dante Busana - J. em 30/04/1998
Falência. Crime falimentar. Prescrição. Prazo. Súmula 147/STF.
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Recurso Exclusivo
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