Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

602 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INCIDENTE PROCESSUAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA TERCEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AO ADVOGADO E REPRESENTANTE LEGAL NÃO ALCANÇADOS PELA REFERIDA CESSÃO - PRECATÓRIO PRIORITÁRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO JUDICIAL NOS RESPECTIVOS AUTOS PROCESSUAIS - PRETENSÃO DA PARTE COEXEQUENTE AO RECONHECIMENTO E A MANUTENÇÃO DO MESMO TRATAMENTO PREFERENCIAL AO MONTANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO OBJETO DE CESSÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE COEXEQUENTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REVOGAÇÃO PARCIAL DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO REFERIDO PRECATÓRIO AO DEPRE - POSSIBILIDADE.

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação de prerrogativa do advogado, de acesso aos autos de processo administrativo. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão de origem assentado em fundamentos fáticos e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

604 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Pleito. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Justa causa. Prática de crime. Causa prematura para dirimir acerca da relação com o sigilo profissional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

605 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial mantido. Custas e despesas processuais - Obrigação corretamente atribuída ao advogado, ante a ausência de ratificação da procuração - Aplicação do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória» - Responsabilização do profissional que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Sentença mantida. Recurso improvido

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606 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração específica - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Determinação judicial não atendida - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 330, I e 319, V, todos do CPC - Inconformismo - Não acolhimento - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO

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607 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Restauração de autos. Legitimidade. Habilitação. Herdeiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de advogado constituído. Falta de prequestionamento. Julgamento além do pedido. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

608 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

609 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas com pedido de Liminar. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do agravante. Contratação de advogado particular. Ótica que não impede a concessão do benefício. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Autor que teve oportunidade de complementação da instrução inicial. Juntada de documentação decotada. Conjunto probatório existente nos autos que denota capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

611 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desacato. Ausência de dolo específico. Imunidade do advogado no exercício da defesa de cliente. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Trancamento do termo circunstanciado. Impossibilidade. Ordem denegada.

612 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em que se pleiteia a majoração dos honorários de advogado. Hipótese em que os embargos à execução fiscal foram extintos, em 1º grau, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em face da substituição das cdas, em cumprimento de decisão judicial, e em face do pagamento da dívida remanescente, objeto das novas cdas. Apelação da embargante parcialmente provida, para condenar a Fazenda Pública em honorários de advogado. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, todas as circunstâncias fáticas a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Recurso especial não conhecido.

613 - TJSP. Juros. Moratórios. Honorários de advogado. Termo inicial. Execução fiscal. Pretensão recursal a que se contem os juros moratórios a partir da citação no processo executivo. Quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Princípio «tantum devolutum quantum appellatum». Provimento para se dar procedência para definir aquela data como termo «a quo» dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Recurso provido.

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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO CADASTRADO AOS AUTOS - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

615 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade por deficiência da defesa técnica. Não configuração. Réu regularmente assistido pela defensoria pública após reiterada inércia do advogado consittuído. Condenação não amparada apenas em elementos informativos. Dosimetria. Ausência de ilegalidades. Agravo regimental a que se nega provimento.

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

617 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.

618 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.

619 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alteração do critério de apuração do valor patrimonial da ação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Ocorrência de intimação do devedor por seu advogado. Precedente da corte especial.

620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Suposta seita religiosa. Mandado de busca e apreensão. Ausência de representante da oab. Irregularidade não constatada. Mandado dirigido a terceiro não advogado. Ausência de relação com a prática da advocacia. Comprovação da materialidade. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Competência. Justiça Estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

621 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Preclusão da prova pericial. Inadmissibilidade. Renúncia de advogado. Ausência de intimação pessoal da parte. Primeiro determinou-se a realização da prova pericial, em seguida declarou-se-a preclusa, relevou-se essa decisão, sentenciou-se considerando que a prova seria desnecessária e, finalmente, declarou-se novamente a prova preclusa. Sucessão de falhas judicante e cartorária. Prejuízo do direito probatório da embargante caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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622 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicável a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII) à hipótese em que correntista promove demanda contra seu banco, objetivando o fornecimento de cópia de contrato de adesão, de rigor arque este com as despesas processuais e honorários de advogado, anotado o conhecimento público no sentido do enfrentamento, pelos consumidores, da resistência das instituições financeiras no atendimento das solicitações de seus clientes obrigando-os a recorrer ao Judiciário. Recurso provido.

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623 - STJ. Processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade. Honorários de advogado. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, § 1º. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Acesso à educação. Dever do estado. Vaga em creche. Disponibilização. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, de acordo com a complexidade da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

625 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinta a ação, nos termos do art. 485, I do CPC. Magistrado de origem que apontou indícios de advocacia predatória, com determinação de comparecimento do apelante em cartório para confirmar a contratação do advogado. Cabimento. Enunciados 4 e 5 do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória» promovidos pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura. Inércia do apelante em cumprir a determinação. Sentença mantida. Recurso improvido

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626 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro e operação crédito fantasma. Crimes tributários. Mandados de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento ministerial. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico como investigado. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento pela promotoria e por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Recurso desprovido.

627 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I.

628 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade processual. Alegada ausência de defesa técnica. Advogado constituído. Ausência de pedido de absolvição, mas formulação de requerimento para a redução da pena. Inexistência de prejuízo à defesa. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

629 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Pressupostos. Incidência da Súmula 7/STJ. Introdução

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Extinção do feito. Acordo firmado pelas partes. Quitação irrevogável de indenizações de qualquer natureza. Honorários do advogado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

631 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação da autora ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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632 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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633 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos materiais e morais - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos novo instrumento de procuração específica e com firma reconhecida - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autor que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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634 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débitos e Danos Morais. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Valbim Firmino dos Santos contra sentença que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito, em ação de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de reparação por danos morais, movida contra Jeitto Meios de Pagamento EIRELI. A sentença condenou o patrono do apelante ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A condenação do patrono do apelante ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se a ocorrência de advocacia predatória, com elevado ajuizamento de demandas pelo mesmo patrono em curto espaço de tempo. 4. A Corregedoria Geral da Justiça publicou o Comunicado 424/2024, prevendo a responsabilização direta do advogado em casos de litigância predatória, quando a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. 6. Tese de julgamento: «A responsabilização direta do advogado é cabível em casos de litigância predatória, conforme previsto no Comunicado CGJ 424/2024, Enunciado 15.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 104, § 2º, 485, IV, 77, 88, 139, IV, 1.025, 1.026, § 2º

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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança de honorários. Advogado credenciado ao INSS. Pagamento de diferenças após o descredenciamento. Omissão. Inexistência. Análise do contrato firmado com a autarquia. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de impugnação aos argumentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. CP, art. 356. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Intimação para restituir autos que recebeu na qualidade de advogado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar proposta em momento anterior. Prevenção. Competência relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Prorrogação da competência. Advogado da União. Ilegalidade da Portaria de demissão. Ausência. Estágio probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

638 - TJSP. Habeas Corpus -  Associação criminosa e furto qualificado -  Decretação de prisão preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Requisitos do art. 312 e CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Associação criminosa e furto triplamente qualificado de bens de elevada monta - Réu processado por outros crimes patrimoniais - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório, a fim de apreciar as alegações quanto à ausência de indícios de autoria do Paciente e insuficiência probatória - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Alegação de violação aos direitos do advogado e cerceamento de defesa por não ter acompanhado as diligências de busca e apreensão - Inexistência - Direito de o advogado ter vista aos autos que não é absoluto - Ciência do conteúdo dos autos que, em determinadas situações, pode comprometer a eficácia e a finalidade de diligência em curso - Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, §11 (Estatuto da OAB) e Súmula Vinculante 14/STF - Direito de acesso aos autos pelo advogado que deve ser limitado a elementos já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa - Precedentes - Inobservância do sigilo nos autos que prejudicaria o andamento das diligências e investigações do esquema criminoso - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

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639 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora. Descumprimento da ordem judicial de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial mantido. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)» - Precedentes. Obrigação corretamente atribuída ao advogado, ante a ausência de ratificação da procuração - Aplicação do CPC, art. 104, § 2º que dispõe:"o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» - Incidência, outrossim, do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória» - Responsabilização do profissional que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Sentença mantida. Recurso improvido

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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contratação de advogado para propor ação judicial. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de retenção indevida de valores, pelo procurador do ente público. Reconvenção. Pagamento de todas as parcelas objeto da avença. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos Lei 8.666/1993, art. 54, 55 e Lei 8.666/1993, art. 62. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Necessidade de emissão de precatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo da legislação federal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

641 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

642 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU - DISCORDÂNCIA DA AUTORA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO PELA SENTENÇA - ADVOGADO QUE EFETUA LEVANTAMENTO DE VALORES E NÃO REPASSA À MANDANTE - ATO ILÍCITO - VALORES QUE DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS LEVANTAMENTOS ATÉ O EFETIVO REPASSE - RECURSO PROVIDO. I - O

643 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação da defesa de nulidade em razão de ausência de defesa do advogado constituído. Defesa eficiente e zelosa. Pedido de reconhecimento da consunção quanto ao porte ilegal de arma de fogo. Contexto fático em que ficaram provados desígnios autônomos.

644 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços advocatícios. Versão dos fatos apresentada pelo autor que se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Recibo referente a pagamento de honorários que evidencia a contratação da propositura de duas demandas. Desnecessidade de abertura do inventário do devedor. Devolução da metade do valor contratado. Cabimento. Montante pago a maior que foi utilizado para o pagamento das despesas processuais. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.

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645 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de intimação do advogado para sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Inexistência de pedido expresso. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Reiteração de questão já julgada por esta corte. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Reiteração de pedido de liberdade provisória. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICABILIDADE DO art. 104, §2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO ÓRGÃO DE CLASSE. DECOTE AO PAGAMENTO DA MULTA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. OFICIO À OAB LOCAL E AO NUMOPEDE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

647 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

648 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

649 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Falecimento do advogado. Honorários advocatícios. Sucessores. Levantamento. Inventário e partilha. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

650 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ação penal que corre dentro de prazo razoável, tendo em vista a complexidade e quantidade de réus (oito) e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Inexistência. Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2014. Conversão da audiência em diligência. Cartas precatórias de requisição dos réus presos não expedidas em razão da retirada dos autos por advogado de um dos réus. Demora na devolução. Audiência redesignada para o dia 10/12/2014.