TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração específica - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Determinação judicial não atendida - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 330, I e 319, V, todos do CPC - Inconformismo - Não acolhimento - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO
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