STJ. Processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade. Honorários de advogado. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, § 1º. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24.8.2001, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, art. 5º tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência.
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