Precatorio Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.2300.3002.3400

651 - STJ. Processual penal. Advogado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Não constatação de plano em relação à falsidade. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Trancamento apenas em relação ao estelionato judicial. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial» a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro» do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasa... ()

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Doc. 183.1531.6001.9500

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de advogado júnior da petrobrás. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Reexame de matéria fática e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser... ()

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Doc. 230.3130.7197.0899

653 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Alegação de impedimento do advogado em acompanhar os depoimentos prestados na delegacia. Não comprovação. Direito ao silêncio. Observância. Confissão informal. Menção na denúncia. Ausência de prejuízo. Inépcia material da denúncia. Não ocorrência. Exordial baseada em elementos probatórios lícitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a nulidade do auto de prisão em flagrante em razão do alegado impedimento do advogado do réu em acompanhar o depoimento das testemunhas policiais, pois não há informações no sentido de que a autoridade policial tenha impedido a defesa de acompanhar os depoimentos prestados, tampouco de que tenha negado acesso aos documentos respectivos. O fato de constar no APDF que o advogado acompanhou somente o interrogatório do indiciado não evidencia que fora impedido de partic... ()

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Doc. 145.4863.9012.9900

654 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas, cumulada com pedido de arbitramento de honorários. Ajuizamento por Procurador Municipal demitido. Cobrança de honorários advocatícios em ação na qual alega ter atuado na defesa dos interesses da Administração Municipal. Reserva de numerário suficiente ao pagamento do eventual crédito que o advogado venha a ter direito. Descabimento porque a execução contra a Fazenda deverá ser feita mediante precatório, nos termos do CF/88, art. 100, sem que o crédito possa ser privilegiado ou antecipado. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausentes. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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Doc. 210.4060.4811.8823

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com reparação de danos. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Apropriação de valores pelo advogado. Dever de restituir. Novação da dívida não configurada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7457.5900

656 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput».

«O art. 23, do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/1994) , dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome.» A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O advogado não é parte, é o instru... ()

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Doc. 210.9270.9519.5249

657 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Apresentação das razões de apelação. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Prova da autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial ratificado em juízo. Inexistência de outras provas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de provas para pronúncia. Impossibilidade de incursão no acervo probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 750.6518.4173.9296

658 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Conjunto probatório que não demonstra que houve cobrança abusiva - Juros moratórios a partir de cada vencimento (CCB, art. 397) - Honorários advocatícios fixados em 10% na ação de execução, e 15% nestes Embargos - Entendimento do Colendo STJ (Tema 587), no sentido de que a soma não pode ultrapassar 20% - Arbitramento da verba em 10% que remunera condignamente o trabalho do advogado do embargado - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

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Doc. 586.2493.0159.5798

659 - TJSP. Apelação - Mandato - Exigir contas - Segunda fase - Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo mandatário, reconhecendo a inexistência de saldo - Inconformismo das autoras, as mandantes - Parcial acolhimento - Termo de quitação que só diz respeito ao quanto efetivamente recebido - Conjunto probatório demonstrando a supressão, pelo advogado, de quantia além da que lhe era devida - Saldo credor existente - Juros e correção da retenção indevida - Precedentes do STJ - Sentença reformada, para constituir título executivo judicial em prol das apelantes - Recurso provido em parte

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Doc. 183.3293.8000.1300

660 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Justiça gratuita. Benefício da Assistência judiciária. Indeferimento. Reforma. Autora estudante e sem rendimentos. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ante o conjunto probatório, reconhece-se ao agravante a situação jurídica de necessitado, motivo pelo qual, faz jus à Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. Recurso Provido.

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Doc. 937.0764.2108.4495

661 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. CDC. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo das partes. Prescrição quinquenal não configurada. Contrato não apresentado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Fraude contratual. Danos materiais. Repetição ora autorizada pela forma simples. Tema 929, do C. STJ. Danos morais devidos. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de advogado ora arbitrados sobre o proveito econômico obtido. Recursos parcialmente providos

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Doc. 184.5243.6002.9300

662 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Nulidade da intimação. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a pessoa intimada do auto de infração tinha procuração para tal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Advogado constituído nos autos. Jus postulandi, no processo administrativo. Presunção. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/02/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, pretendendo a anulação de auto de infração, lavrado em razão de suposta sonegação fiscal. III - A Corte de origem, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o recebimento da intimação e ciência do termo de conclusão fiscal deu-s... ()

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Doc. 167.2110.8003.0100

663 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Recurso de apelação. Intimação do advogado para sessão de julgamento. Adiamento. Pretensão de anulação do julgamento. Falta de documentação. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré constituída, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao... ()

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Doc. 144.9602.4000.1600

664 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante de advogado da união que pretensamente se fez passar por outra pessoa em concurso público. Pleito de trancamento. Tese de falta de justa causa para a instauração do processo por atipicidade da conduta. Não-caracterização. Previsibilidade da conduta em tese na legislação disciplinar aplicável. Nulidade da Portaria. Não-ocorrência. Fundamentação suficiente. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1. Não se vislumbra a atipicidade da conduta que, em tese, pode perfeitamente assumir adequação típica, amoldando-se ao disposto nos arts. 116, inciso IX e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/90, este último c.c. o , inciso V. 2. Embora o pretenso ato ilícito não tenha sido praticado no efetivo exercício das atribuições do cargo, mostra-se perfeitamente legal a instauração do procedimento administrativo disciplinar, mormente porque a acusação impinge ao I... ()

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Doc. 974.2718.6524.8978

665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE OFÍCIOS RETIFICADORES QUE FAZIAM REFERÊNCIA AO PRECATÓRIO DEVIDO À HERDEIRA HABILITADA NOS AUTOS E NÃO AO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DIANTE DE INFORMAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DO EQUÍVOCO VERIFICADO. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A PROVIDÊNCIA ALMEJADA É CONDIZENTE AO PRECATÓRIO QUE AFIRMAM SER CORRESPONDENTE AO SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 241.0310.7996.4419

666 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Arguida omissão do tribunal a quo quanto à tese da defesa. Não configurada. Tese preterida devidamente afastada. Julgamento adiado para sessão seguinte. Nova intimação do advogado. Violência presumida. Crime hediondo. Caracterização. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - Constatando, in concreto, que o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas no curso da instrução criminal, reconheceu a prática do crime pelo paciente, não há falar em omissão de análise da tese de insuficiência do conjunto fático probatório, uma vez que, por se tratar de alternativas que reciprocamente se excluem, desnecessária se mostra a justificação da tese preterida, restando, portanto, implicitamente afastada. 2 - «Adiada a sessão de julgamento para qual as part... ()

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Doc. 120.5648.2543.8003

667 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão de Magistrada «a quo» que deixou de determinar a liberação e levantamento de valores devidos a título de honorários advocatícios de precatório já pago - Recurso pelo Advogado - Provimento de rigor. 1. Com efeito não era dado à Magistrada tornar a decidir sobre questão já definitivamente apreciada por outro Magistrado sobre o mesmo ponto porque operada a preclusão «pro judicato» - Inteligência do CPC, art. 505 - Precedente da Corte. 2. Deste modo, de rigor se proceda à imediata liberação dos valores incontroversos em favor do agravante. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 230.5010.8171.7574

668 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem não reconheceu o vício de consentimento. Reexame do conjunto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 2 - Não cabe, em ... ()

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Doc. 206.4440.8000.7500

669 - STJ. Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

«1 - A decisão monocrática consignou que o CPC/2015, prever, art. 85, § 15 que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária). 2 - Por outro lado, a possibilidade de o advogado requerer que o precatório seja expedido em nome da sociedade... ()

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Doc. 220.6201.2853.0622

670 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Adesão a programa de parcelamento (municipal). Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Alegações de ofensa ao princípio da dialeticidade e julgamento extra petita. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Conforme orientação desta Corte, «havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, qu... ()

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Doc. 180.5422.5002.2700

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Delito cometido por militar em período de folga. Competência. Justiça comum. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade. Inexistência. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. Cerceamento de defesa pela não observância do direito de entrevista reservada com o advogado e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Violação do CP, CP, art. 65, III, «d». Ausência. Recurso desprovido.

«1 - Estando o militar de folga no dia do crime, ou seja, fora de situação de atividade ou em razão desta, caracteriza-se a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento do feito. 2 - O procedimento especial previsto no Capítulo II, do Título II, do CPP, Código de Processo Penal, apenas se aplica aos crimes próprios e impróprios previstos no Código Penal, não abarcando outros ilícitos comuns, ainda que a qualidade de funcionário público os qualifique ou caracteriz... ()

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Doc. 210.8131.1609.8752

672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação. Ausência de intimação para sessão de julgamento do habeas corpus anterior. Prescindibilidade. Ausência de pedido expresso do advogado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Quantidade elevada de droga. Presença de antecedentes criminais. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No rito do habeas corpus, se não houver pedido expresso do advogado, não há necessidade de intimação prévia para a sessão de julgamento (Súmula 431/STF: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância,... ()

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Doc. 186.5473.8001.2700

673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advogado nomeado por presidente de câmara municipal para cargo em comissão de assessor jurídico. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos - , as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte de origem manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso especial interposto por entender não estarem atendidos os requisitos dos arts. 541, parág... ()

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Doc. 677.7354.7449.1825

674 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro proteção financeira, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Preliminarmente, requer a condenação por litigância de má-fé do advogado da parte adversa. Litigância predatória não reconhecida. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 184.5172.2520.2093

675 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos às partes em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do autor em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 126.7523.3013.4710

676 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 167.1673.3001.3300

677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Hipótese em que ficou consignado expressamente que: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-provedor da Santa Casa de Cândido Mota que narra a realização de contratação de determinadas pessoas para prestarem serviços... ()

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Doc. 240.6240.9812.5172

678 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Cumprimento dos requisitos legais. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 244. Ausência de indicação da forma com que a violação teria ocorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Busca pessoal em advogado durante o exercício de suas atribuições constitucionais. Violação às prerrogativas inerentes ao «munus". Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A apuraçã o acerca de ser a busca pessoal um ato do cumprimento do mandado de busca e apreensão 39/2022 ou não demanda inevitável reexame de prova, providência de todo incompatível com o recurso especial. 2 - Em seu apelo, o «parquet» limitou-se a afirmar a violação ao sem, contudo, indicar de forma clara no que a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou tal dispositivo, o que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - A hipótese atrai a incidência ... ()

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Doc. 220.8311.2503.5590

679 - STJ. recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão do feito. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Art. Violado não indicado. Súmula 284/STF. Pedido apreciado pelo tribunal de origem. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via recursal inadequada. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Enfoque suscitado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interrogatório. Realização antes da inquirição das testemunhas. Concordância expressa da defesa dativa. Nulidade inexistente. Posterior constituição de advogado. Irrelevância. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Homicídio culposo. Imperícia médica. Causa superveniente relativamente independente. Tese de que teria produzido, por si só, o resultado. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Utilização na sentença condenatória. Atenuante devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - O pedido de suspensão do trâmite processual, para aplicação retroativa do feito em caráter preliminar, nas razões do recurso especial, não veio acompanhado da indicação do dispositivo de Lei que teria sido ofendido, estando ausente a delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Além disso, o refeito pleito foi apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem, por meio de decisão monocrática do Relator da apelação, contra a qual houve a interposiç... ()

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Doc. 378.5488.9894.6427

680 - TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO. ASSOCIADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. CLT, ART. 896-A. O Tribunal Regional manteve a condição de advogada autônoma da autora, por falta da subordinação jurídica da relação de emprego, pois a prova oral revelou que a reclamante não era submetida a controle de jornada; poderia faltar ou chegar atrasada sem descontos ou punições; poderia se ausentar para realizar audiências particulares de outros clientes e, além disso, o relatório de diligências do MPT concluiu pela ausência do desvirtuamento da condição de autônomo. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 170.1801.9001.0500

681 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Pressupostos. Incidência da Súmula 7/STJ. Introdução

«1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando de Souza, presidente, e outros vereadores, para averiguação de desvios de dinheiro público (esquema de adiantamentos de numerário a vereadores e funcionários). Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 30.000,... ()

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Doc. 203.7604.9006.1800

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Nulidades. Inexistência. Procedimento de reconhecimento por voz. Ausência de intimação do acusado para constituir advogado. Cerceamento de defesa não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«I - Com efeito, contrariamente ao alegado pelo ora agravante, conforme se depreende dos v. arestos proferidos pela Corte de origem em sede de apelação e de embargos declaratórios, em análise minuciosa e enfrentando o tema por duas vezes, concluiu-se pela inexistência das nulidades aventadas pela Defesa, porquanto, no que concerne ao procedimento de reconhecimento por voz, as ofendidas, durante a ação penal, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, «ratificaram judicialmente o rec... ()

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Doc. 206.4440.8005.6600

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Nulidades. Inexistência. Procedimento de reconhecimento por voz. Ausência de intimação do acusado para constituir advogado. Cerceamento de defesa não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«I - Com efeito, contrariamente ao alegado pelo ora agravante, conforme se depreende dos v. arestos proferidos pela Corte de origem em sede de apelação e de embargos declaratórios, em análise minuciosa e enfrentando o tema por duas vezes, concluiu-se pela inexistência das nulidades aventadas pela Defesa, porquanto, no que concerne ao procedimento de reconhecimento por voz, as ofendidas, durante a ação penal, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, «ratificaram judicialmente o rec... ()

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Doc. 143.4213.9000.8000

684 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo penal. 4. Denúncia (crimes de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação de contribuição previdenciária, evasão de divisas, lavagem de bens, direitos e valores e contra a ordem tributária). Audiência de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Ausência do réu. Ato válido. Presença do advogado constituído. 5. Reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 116.6773.8102.9054

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDOMÍNIO E ADVOGADO QUE DEFENDEU SEUS INTERESSES. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA, POSTO QUE ANTERIORMENTE FIRMADO CONTRATO COM NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA NO CONTRATO QUE FIXOU DATA CERTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SÍNDICA PROFISSIONAL. INOPONIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADO QUE DEVE BUSCAR O QUE ENTENDER PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Devedor, no qual o embargante suscita a nulidade da confissão de dívida que lastreia a execução, sob o fundamento de que a administradora, na qualidade de síndica do Condomínio, não teria poderes para celebrar o negócio jurídico, que dependeria de prévia aprovação da Caixa Econômica Federal. 2. Entendeu o D. Juízo que a síndica signatária do título executivo, na data de sua celebração, não representava mais o Condomínio e, portanto, careceria de legit... ()

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Doc. 146.1133.0001.7000

686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, manteve decisão do juízo de primeiro grau denegatória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em «ação declaratória de inexistência de coisa julgada», esta fundamentada na suposta revogação tácita da procuração outorgada ao advogado que foi intimado da sentença proferida na anterior ação indenizatória. Particularidades do caso que afastam a verossimilhança das alegações veiculadas na exordial. Recurso especial desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é orientada no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos, sem que haja ressalva em sentido contrário, acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores (a título de exemplo, leiam-se: HC 76.277/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 26/11/2012; HC 114.698/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 15/12/2008; AgRg no REsp 178.544/SP, Rel. Ministro Nilson Naves, Corte Especial, DJ 4/12... ()

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Doc. 521.7267.2735.0885

687 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - AUTOR E ADVOGADO QUE NÃO COMPARECERAM E NEM JUSTIFICARAM A AUSÊNCIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO NÃO TER SIDO ARGUIDA PELA VIA ADEQUADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.7051.0581.1198

688 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro. Tese de que o desarquivamento do inquérito policial ocorreu sem provas novas. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de anulação da certidão de trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade. Advogado constituído devidamente intimado por meio do diário de justiça eletrônico. Pedido absolutório. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Medida inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - É válido lembrar que «esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.» (HC 529.507/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019,... ()

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Doc. 210.7303.5005.4100

689 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Advogado que não entrou com ação revisional de benefício. Tribunal a quo concluiu que ficou configurada a perda de uma chance. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/20... ()

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Doc. 144.9584.1015.0700

690 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Prequestionamento. Controvérsia acerca do julgamento antecipado da lide. Viabilidade, neste caso concreto. Contratação de advogado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação. Inexistência de atos de improbidade administrativa. Legalidade da contratação. Improcedência da ação. Inocorrência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. Na espécie, não se vislumbra a omissão suscitada pelo embargante, notadamente porque os votos proferidos nos autos (que integram o acórdão embargado) enfrentaram expressamente o questionamento ministerial (veiculado em sede de apelação) em torno do julgamento antecipado da lide. 2. Com efeito, ficou assentado no acórdão em comento que o conjunto probatório carreado aos autos permitia mesmo o julgamento antecipado da lide, facultando-se, porém, às partes interessadas questiona... ()

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Doc. 190.1091.0004.0800

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão da execução. Título extrajudicial. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade da intimação. Carga dos autos pelo advogado. Precedentes do STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A reforma do acórdão estadual no tocante a impossibilidade de suspensão da execução, exige a aná... ()

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Doc. 221.1251.0136.3292

692 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Resolução unilateral do mandato. Arbitramento judicial. Precedentes. Índole irrisória do valor arbitrado. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes. Anuência do procurador substabelecente. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20... ()

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Doc. 147.9762.6006.0000

693 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Tese defensiva ventilada, todavia, não mencionada no relatório ou na fundamentação. Ainda que se admita que, no relatório, o magistrado sentenciante mencione de forma sucinta as razões de acusação e de defesa, na fundamentação deve abordar as questões relevantes trazidas pelas partes, enfrentando as matérias alegadas e discutidas. Ignorá-las constitui indubitável cerceamento de defesa. Se a apresentação de alegações finais, por parte do defensor, se inclui entre as garantias do acusado, torna-se curial que de tal exigência decorra o dever de o julgador apreciar o que o advogado trouxe, rebatendo, motivadamente, os argumentos apresentados. Sentença anulada.

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Doc. 153.5594.9005.0700

694 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de dolo específico. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Audiência de instrução. Ausência do advogado. Nomeação de defensor. Não ocorrência de nulidade. Preclusão. Ausência de manifestação em momento posterior. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. 1. Quanto à nulidade, a matéria está preclusa, pois, por duas vezes, o recorrente se manifestou nos autos e nada mencionou sobre qualquer nulidade, nem na audiência de continuação nem nas alegações finais.

«2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito do conhecimento de pagamento feito a sua ex-esposa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.5403.9008.2100

695 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Inquérito policial. Acompanhamento por advogado. Prescindibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O argumento de que os depoimentos testemunhais seriam contraditórios, e que o paciente teria sido obrigado a confessar fatos que não seriam verdade consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra esp... ()

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Doc. 163.9743.6004.9100

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do ... ()

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Doc. 744.6552.5835.7032

697 - TJSP. Ação de Alimentos - Ajuizamento pelas duas filhas contra o genitor. Sentença de parcial procedência fixado os alimentos em R$ 12.000,00 (doze mil reais), facultando ao genitor o pagamento direto das despesas com educação, saúde e demais despesas extracurriculares. Inconformismo do genitor. Descabimento. Conjunto probatório contido nos autos apontam que o alimentante, advogado bem sucedido, possui alto padrão de vida, com possibilidades de arcar com o pagamento do valor estipulado na sentença. Correção da verba alimentar pelos índices do IPCA, ante a concordância das autoras. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.4925.1133.0453

698 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que determinou o comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração. Inconformismo. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de comparecimento em cartório. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração específica para o ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 518.6195.7114.8477

699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Reunião de feitos. Determinação inexistente. Emenda à inicial. Perda de objeto, se conhecido. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular. Ótica que não permite o indeferimento. Art. 99, §4º, do CPC. Opção pelo ajuizamento de ação no foro do réu. Prerrogativa do consumidor. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório existente que se coaduna com a afirmação da parte. Gratuidade que deve ser deferida. Recurso provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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Doc. 175.3861.1007.7100

700 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (, caput). 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estre... ()

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