Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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precatorio advogado

Doc. 192.8920.5007.2400

101 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pleito de nulidade. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400, CPP. Inversão da ordem de ouvida de testemunhas. Possibilidade. Ato realizado por carta precatória, que não suspendeu o curso da instrução criminal. Violação do direito de presença do réu em audiência. Não demonstração de prejuízo. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo prejudicado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrat... ()

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Doc. 202.4914.8004.7600

102 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatórios. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito alimentar. Preferência etária.

«I - Advogado que, embora não tenha figurado como litisconsorte ativo na execução e tampouco tenha promovido a execução autônoma dos seus créditos, goza da preferência prevista na , § 2º, instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 e aperfeiçoada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, em razão de ter completado 60 anos. II - O texto constitucional, nesse caso, admite expressamente... ()

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Doc. 206.4440.8002.5900

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Vedada utilização em despesa diversa. Contratos e cláusulas contratuais não têm o condão de afastar as normas e as obrigações de ordem pública. Cláusulas que assim disponham são nulas de pleno direito. Embargos de declaração do mpf

«1 - Os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal merecem parcial acolhimento. 2 - O Ministério Público Federal sustenta que «o eminente Ministro Relator Herman Benjamin não julgou o pedido principal de declaração de nulidade do contrato de serviços de assessoria jurídica, passando diretamente ao exame do pleito subsidiário quando afirmou que, «[...] entre outras matérias, a controvérsia cinge-se à possibilidade de retenção da verba honorária contratu... ()

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Doc. 210.9781.5004.6800

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de verbas do fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Henrique Carvalho Advogados e outros, contra decisão que, nos autos de ação de execução movida contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de expedição de precatório relativo aos valores incontroversos, devidos pela União ao Município de Palestina/AL, a título de complementação de verbas do ... ()

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Doc. 210.7091.0713.6774

105 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão de extinguir a execução em agravo de instrumento. Extra petita. Ausente matéria de ordem pública. Casos excepcionais de vício na fundamentação. Não se aplica ao caso. Tribunal a quo diferenciou honorários decorrentes de demanda direta dos advogados. Natureza acessória decorrente de reconhecimento de verba. Execução do crédito principal. Execução autônoma. Crédito principal ou separadamente. Rpv ou precatório. Não há omissão ou violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu requerimento de expedição de requisições de pagamento de honorários advocatícios, individualizadamente, para cada um dos advogados que atuaram na causa. II - No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso e extinguiu-se o processo. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Interposto recurso especial. III - Nas razões, os exequentes alegam ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Sus... ()

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Doc. 210.7151.2163.8909

106 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Efeito devolutivo da sentença. Manifestação do tribunal sobre preliminares da defesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - O Juiz manifestou-se sobre as preliminares, e o Tribunal estadual refutou a tese de nulidade ao julgar o apelo criminal, não havendo supressão de instância, haja vista que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, «ante o efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a ma... ()

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Doc. 210.7150.8506.3311

107 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Barbárie. Periculosidade dos envolvidos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()

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Doc. 210.7150.8374.1558

108 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Hipótese em que se trata de caso de extrema grav... ()

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Doc. 211.1040.8913.0655

109 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Excesso de prazo. Processo criminal de evidente complexidade. Diversos réus. Necessidade de realização de diligências. Cartas precatórias. Marcada data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi demonstrado excesso de prazo no caso em exame, porquanto, conforme afirmado pelo Colegiado estadual e pelo que consta no sítio eletrônico do Tribunal, o feito é de evidente complexidade, envolvendo 10 (dez) denunciados que supostamente integram grupo criminoso organizado composto por Agentes estatais e envolvido no cometimento de diversos crimes de extrema gravidade, cuja persecução criminal foi levada a efeito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GA... ()

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Doc. 211.1101.1980.3243

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Indefere-se o pedido de suspensão formulado pela parte embargante, argumentando que «(...) a bem da segurança jurídica e da devida pacificação dos conflitos, pugna que este autos fiquem suspensos até o julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.703.697/PE, no qual se pugna pela modulação dos efeitos do julgado". 2 - O REsp 1.703.697/PE não foi julgado sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos. Mesmo em relação às decisões proferidas em análise de recursos ... ()

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