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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 119.0511.7227.0032

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante, que alegou inexistência de má-fé e justificou seu pedido com base em cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão: determinar se a retificação do pedido formulado pelo agravante afasta a litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: III.1. O cumprimento de sentença deve limitar-se ao título em execução, não permitindo discussão sobre o mérito da caus... ()

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Doc. 755.0818.0634.1009

602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, no valor de R$1.412,00, em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art.... ()

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Doc. 477.6337.3969.8115

603 - TJSP. DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de fraude à execução e declarou a ineficácia das doações indicadas. 2. O agravante sustenta que o pedido de declaração de ineficácia da doação resta precluso, além de excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de haver preclusão no pedido de fraude à execução, além de eventual excesso de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Pedido de ineficácia das doaçõ... ()

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Doc. 257.6322.3516.5442

604 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que revogou o bloqueio de 20% dos vencimentos mensais da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível se valer da mitigação da impenhorabilidade do salário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Impenhorabilidade de salário é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer momento. 4. Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833. Constrição... ()

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Doc. 170.1902.6468.5040

605 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de desconstituição da penhora de imóvel realizada nos autos da execução, sob a alegação de que se trata de bem de família - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para a procedência dos embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado - Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam o uso do imóvel como moradia - Existência de pluralidade de imóveis que não impede o reconhecimento de um deles como bem de família - Atribuiçã... ()

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Doc. 127.6735.4000.0000

606 - STJ. Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.

«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.»

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Doc. 103.1674.7440.5700

607 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra devedor ... ()

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Doc. 138.5343.5001.9800

608 - STJ. Compensação. Dívida vencida. Embargos de terceiro. Penhora de direito de crédito. Dívida quitada por compensação iniciada antes da penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 1.024. CCB/2002, art. 380.

«1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega proviment... ()

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Doc. 959.5665.6295.9203

609 - TJSP. PENHORA.

Execução por Título Extrajudicial. Postulação da empresa de que a penhora recaia sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a titularidade e a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da p... ()

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Doc. 653.9259.8205.8054

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS EM AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRIHOLDING S/A. JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BTG PACTUAL S/A. deferiu a penhora de direitos dos executados em ação judicial distinta (n. 0001936-90.2023.8.26.0281), determinando, ainda, a averbação da constrição no rosto dos autos daquela ação. Os agravantes requerem a suspensão da execução,... ()

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Doc. 859.6878.1795.5144

611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. STJ E STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão agravada, que nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor do ora agravante, rejeitou os embargos à penhora e a alegação de impenhorabilidade do imóvel, decorrente do bem de família. Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo, ambos no sentido da constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Agravo a que se nega provimento, na... ()

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Doc. 221.8015.2871.1531

612 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Como regra geral, a Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável. Ressalvadas as exceções previstas na própria Lei, o único imóvel, utilizado como residência do ente familiar, é impassível de penhora. Não há dúvida de que a mens legis (a vontade do legislador) era garantir o direito constitucional do devedor e de seu ente familiar à moradia. No caso concreto, o imóvel penhorado é destinado ao uso comercial, não servindo de moradia ao coexecutado ou a parente seu. E há outro imóvel utilizado como moradia pelo ente familiar. Por isso, não há falar em impenhorabilidade sob o fundamento de se tratar de bem de família. Agravo não provido

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Doc. 141.6054.3001.7800

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Concurso de credores. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.

«1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (CTN, art. 186), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedente desta Turma: REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 8.8.05. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 738.5331.2957.7535

614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da devedora para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 774, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantid... ()

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Doc. 153.6104.7000.3700

615 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. - Tendo sido indicado imóvel para penhora cuja propriedade é fracionada entre pessoas diversas, irrazoável a sua constrição para adimplemento de débito contraído apenas por uma delas.»

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Doc. 628.9826.0389.9943

616 - TJSP. Honorários de Advogado (contratuais). Pretensão de obter penhora de crédito alimentar. Inadmissibilidade (CPC, art. 883, IV) e decisão do STJ, ainda não publicada, não admitindo a primazia do direito do advogado (sucumbência) de penhorar salário ou proventos de aposentadoria do devedor, o que se aplica, por analogia, para manter o que foi decidido. Não provimento

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Doc. 647.1326.2637.9649

617 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora precedente e fraude à execução reconhecidas. Decisão que considerou existente relação de penhoras e determinou a transferência dos valores remanescentes seguindo estritamente a ordem cronológica da penhora. Pedido de alteração da ordem cronológica do quadro geral de credores, preferindo-se crédito trabalhista. Descabimento. Relação de penhoras que não se confunde com quadro geral de credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

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Doc. 210.7150.8945.0386

618 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto conexa com ação de responsabilidade de ex-administradores de banco sobre o qual foi decretada liquidação extrajudicial posteriormente convolada em falência. Penhora. Direito de preferência. Fundamento precípuo do tribunal de origem utilizado para afastar essa tese não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612 que não se aplica à hipótese. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (observância à regra da par conditio creditorum) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - A liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cujo procedimento está positivado na Lei 6.024/1974, ostenta natureza de execução coletiva, possuindo os mesmos efeitos da falência, razão pela qual se sujeita às m... ()

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Doc. 942.9780.3892.8468

619 - TJSP. PENHORA.

Ativos financeiros constritos em conta bancária. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita e superior a 40 salários mínimos sob argumento de que tal verba é proveniente da venda de seu único imóvel que se trata de bem de família e cujo valor será destinado para aquisição de outro. Não demonstrado pelo agravante que o numerário penhorado decorre exclusivamente do fruto dessa transação, a teor do que dispõe o art. 854, § 3º do CPC. À época do bloquei... ()

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Doc. 750.2979.3620.2811

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos - Questão que deverá ser resolvida perante o Juízo da Penhora, embora os créditos relativos à honorários contratuais tenha natureza alimentar. Recurso não provido.

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Doc. 849.7206.2076.2009

621 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu expedição de mandado de penhora e remoção dos veículos do requerido. Inconformismo. Entendimento contido no recurso 2089686-66.2023.8.26.0000 de ser inviável a penhora sobre bens alienados fiduciariamente, pois eles pertencem à instituição financeira, até que haja a reversão definitiva da propriedade, após pagamento integral da dívida. Mera expectativa de direito. Penhora de direitos. Possibilidade, desde que respeitada a relação da executada com as credoras fiduciárias, que, efetivamente, como proprietárias dos caminhões são quem estão a consentir à devedora na posse e a fruição direta dos caminhões. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 559.6024.1405.8642

622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel vinculado à execução de despesas condominiais, sob o fundamento de que o bem está gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que a jurisprudência autoriza a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, permitindo a satisfação do crédito condominial após a quitação integral da dívida fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 339.2522.3398.0042

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE AÇÕES E QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu penhora de ações e quotas sociais de empresas das quais é sócio o executado. 2. Inconformismo do coexecutado não acolhido. 3. Nos termos do CPC, art. 835, IX, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresária, caso dos autos, especialmente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação da dívida. Ainda, consoante disposto no CPC, art. 789, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens. Deferimento cabível. Prec... ()

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Doc. 525.6337.4050.3054

624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni contra decisão que indeferiu a liberação do bloqueio de circulação e transferência do veículo CHERY/TIGGO, placa FGP-0017, no cumprimento de sentença promovido pelo Banco Safra S/A. para o pagamento da quantia de R$ 9.690,97. O agravante alega que a medida é excessiva e desproporcional, impedindo-o de utilizar o veículo em suas atividades diárias e profissionais, violando o princípio da menor onerosidade da e... ()

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Doc. 138.0961.7344.8362

625 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I.Caso em exame 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora de valores para pagamento de pena de multa. 2.A Defensoria Pública alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, afirmando ser imprescindível para o sustento do agravante e de sua família. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é cabível o levantamento da penhora de valores bloqueados para pagamento de pena de multa;(ii) a par... ()

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Doc. 173.0462.3857.0251

626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL ATÉ 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada até o limite do débito fiscal. A agravante pleiteia a declaração de impenhorabilidade das verbas alimentares provenientes de sua aposentadoria, sustentando risco à subsistência digna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores recebidos a título de aposentadoria são integr... ()

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Doc. 371.4775.9452.8959

627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PENDENTES DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel em cumprimento de sentença, até o limite do débito de R$ 417.945,81. A executada alega que o imóvel é objeto de embargos de terceiro, pendentes de julgamento de recurso de apelação, e que os atos constritivos estão suspensos conforme o CPC, art. 678. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel deve ser afastada até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. 3. Não há ... ()

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Doc. 360.2774.8200.0025

628 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos do Agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Agravante, fiador em contrato de locação firmado por sua esposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de salários somente é cabível quando a dívida envolve prestações alimentícias ou a remuneração seja superior a 50 salários-mínim... ()

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Doc. 381.2722.0807.2848

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DE NOVAS PENHORAS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação ordinária, em observância ao comando anterior desta Colenda Câmara no agravo de instrumento 2182359-83.2020.8.26.0000, o qual determinou a suspensão de novas penhoras até decisão definitiva no AI 2203049-36.2020.8.26.0000. Embora este último tenha tido seu provimento negado, a matéria permanece pendente de análise nas Instâncias Superiores, não havendo trânsito em julgado que autorize a alteração das con... ()

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Doc. 594.3348.8813.3149

630 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a redução do percentual de penhora de faturamento bruto mensal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os percentuais razoáveis para a penhora do faturamento da empresa, para satisfação do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Penhora sobre faturamento de empresa que é medida excepcional, devendo ser determinada apenas após o cumprimento de formalidades legais previstas no art. 866, CPC. 4... ()

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Doc. 103.1674.7370.8300

631 - TRT2. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência a penhora em dinheiro. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

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Doc. 114.3689.7081.3357

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 134.4157.8952.0126

633 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelação do embargado. Desprovimento. Alega ausência de comprovação dos requisitos para que o bem penhorado seja considerado bem de família para fins de afastar a impenhorabilidade do imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Comprovou-se que o imóvel objeto de penhora se destina à residência do apelado e sua família. Dessa forma, como lhe cabia, o devedor se desincumbiu de provar a impenhorabilidade do bem (CPC, art. 373, II). Precedentes citados: 0052727-93.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 31/07/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0042299-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 20/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Desprovimento do recurso.

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Doc. 265.4110.0595.9745

634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO FUNDADO NA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A. contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis indicados no curso da execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 997.204,28. A decisão de origem justificou o indeferimento com base na ausência de tentativas prévias de penhora sobre bens preferenciais, em respeito à ordem do CPC, art. 835 e ao princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em dis... ()

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Doc. 943.4378.6930.2344

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora e determinou o levantamento dos valores em favor do credor, bem como fixou multa por descumprimento de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar se é o caso de redução da multa e se o valor é desproporcional ou exorbitante III. RAZÕES DE DECIDIR  3. As astreintes fixadas encontram-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e propor... ()

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Doc. 177.2140.2002.8800

636 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do CPC, art. 655, I- e, portanto, sem limitação percentual (constrição sob... ()

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Doc. 199.8180.3424.0221

637 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA.

Constrição de ativos financeiros. Levantamento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a verba se destinava ao pagamento de funcionários e de tributos. Legitimidade da constrição. Inteligência dos arts. 835, I, § 1º, e 854, § 3º, I, ambos do CPC. Quantia constrita em conta com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Irrelevância. Inaplicabilidade do, X do CPC, art. 833 à sociedade empresária. Precedentes. PESSOA NATURAL. Natureza alimentar da verba penhorada. Nã... ()

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Doc. 778.7117.1810.3466

638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS VIA CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. TEMA 769/STJ. READEQUAÇÃO DE JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por YUGZY CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que, em execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinou a penhora de 10% dos créditos recebíveis da empresa junto às administradoras de cartões de crédito e débito. A agravante argumenta que a medida comprometeria sua atividade empresarial, já que está em recuperação judicial, e que a Fazenda Pública não esgotou meios menos gravosos para a satisfação do crédito, conform... ()

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Doc. 801.1999.6571.7770

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATASSE DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO -

Tendo em vista que o objeto da demanda na qual foi determinada a penhora no rosto dos autos não era a execução de verba relativa a honorários advocatícios, mas sim, a execução de valores decorrentes do inadimplemento de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes lá litigantes e, sendo certo que eventual direito de terceiro não pode ser pleiteado pela agravante, não há como acolher a tese de impenhorabilidade alegada. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 750.7063.3541.6646

640 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que determinou penhora de 15% dos vencimentos da executada. Impossibilidade na hipótese. Devedora de baixa renda. Impenhorabilidade reconhecida. 1. Decisão que manteve a penhora de 15% do valor bloqueado. 2. Inconformismo das executadas acolhido. 3. Penhora de salário incabível na hipótese. Devedoras de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a três salários mínimos. Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, IV. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 103.1674.7297.5300

641 - TRT15. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).»

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Doc. 598.3730.4652.4081

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão agravada que manteve a penhora efetivada sobre a quantia de R$ 3.340,23, localizada em conta bancária da coexecutada Mauta, ora agravante, por não vislumbrar qualquer situação de impenhorabilidade. Irresignação da executada que não merece prosperar. Reembolso de despesas médicas por plano de saúde que não integra valores de aposentaria e não possui caráter alimentar. CPC, art. 833 que não contempla a hipótese versada pela agravante. Ausência de previsão legal verificada.... ()

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Doc. 770.1895.7972.6313

643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO. VALOR BLOQUEADO NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Virgolino de Oliveira S/A. Açúcar e Álcool contra decisão que rejeitou exceção à penhora apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual a agravante, em recuperação judicial, buscava o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, alegando que tais valores são essenciais à operação da empresa, que a constrição deveria ser submetida ao juízo da recuperação judicial, e que são ínfimos face a total executado. II.... ()

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Doc. 507.2842.1011.5742

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO.

Decisão que negou o pedido de suspensão ou redução do percentual de desconto. CABIMENTO EM PARTE. Situação em que o Agravante recebe remuneração mensal relativamente expressiva, mas já sofre outras constrições que, somadas, podem ultrapassar a barreira do razoável. Possibilidade de relativizar a impenhorabilidade salarial (CPC, art. 833, IV), desde que preservado o mínimo existencial, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1. 990.171/DF). Alegação de que os contracheques a... ()

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Doc. 250.4290.6949.7365

645 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Penhora sobre faturamento. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto pela Editora Gráficos Burti Ltda. contra a decisão que, no cumprimento de sentença de ação declaratória e indenizatória, não acolheu a impugnação à penhora do faturamento da empresa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu o agravo, fundamentando-se na razoabilidade e proporcionalidade da penhora de 5% do faturamento e na inaplicabilidade do Tema 769 do STJ ao caso. 2 - Recurso especial interposto pela agravante... ()

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Doc. 908.6971.2042.9401

646 - TJSP. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse tratamento do autor em clínica não conveniada, devido à falta de comprovação de condições adequadas em clínica indicada pela executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da clínica indicada pela operadora para o tratamento do autor e (ii) a... ()

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Doc. 555.1341.3468.6948

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia penhorada - Decisório que merece subsistir - Disposto no CPC, art. 836 que se dá no interesse do credor, cabendo a ele decidir se é viável o levantamento do valor constrito - Valor bloqueado que, embora de pequena monta se comparado ao do débito, não é irrisório e não pode ser desprezado pela FESP - Precedentes do e. STJ e desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 165.2483.1008.0900

648 - TJSP. Penhora. Impugnação. Direito intertemporal. Citação operada no sistema anterior, sem intimação da penhora, intimado, agora, o executado da substituição da penhora feita. Impugnação oferecida por ele à qual deve ser dado o tratamento de embargos do devedor, sem efeito suspensivo, de acordo com a nova sistemática. Recurso provido em parte para tal fim.

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Doc. 197.5187.7010.9651

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.

A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simp... ()

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Doc. 181.7177.8957.9459

650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADAS. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a tese de nulidade de citação e a impugnação à penhora salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação da executada agrante e (ii) analisar a possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos da executada agravante. III. Razões de Decidir 3. A citação da executada foi considerada válida, pois as correspondências foram recebidas... ()

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