Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0001.4800

501 - TJRS. Direito privado. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Descabimento. Dl-167 de 1967, art. 69. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de penhora sobre o imóvel que há hipoteca não vencida. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Hipótese dos autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais prevista na jurisprudência do STJ.

«A teor do , não são passíveis de penhora os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. Mantida a impenhorabilidade do imóvel objeto do presente recurso considerando que há hipoteca não vencida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0014.8200

502 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e ... ()

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Doc. 673.9980.0494.8621

503 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA SOBRE O IMÓVEL E DIREITO DE SUPERFÍCIE - DESCABIMENTO - EXCESSO DE PENHORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - SUSPENSÃO DETERMINADA POR ESTE E.TJSP - I -

Decisão agravada, que, rejeitando os embargos de declaração da coexecutada, ora agravante, manteve os fundamentos da decisão que deferiu a penhora do imóvel e do seu respectivo direito de superfície, objeto da matrícula 170.065 do CRI da 4ª zona de Porto Alegre/RS - Recurso da coexecutada garantidora - II - Reconhecido que, em agravo de instrumento anterior, foi determinada por esta C. Câmara, de ofício, a suspensão da ação de execução e dos embargos à execução, por prejudicial... ()

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Doc. 923.8236.5557.6867

504 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de outro imóvel à penhora, em substituição ao que foi penhorado - Inadmissibilidade - Bens da mesma classe, de conformidade com a ordem do CPC, art. 835 - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Questão que, se for o caso, somente deverá ser verificada pelo juiz depois da respectiva avaliação, nos termos do CPC, art. 874 - Recurso improvid

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Doc. 412.9512.7032.6503

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Gentina Engenharia Ltda. e Danilo Gentina contra decisão que determinou a penhora dos direitos possessórios de imóvel nos autos da execução de título extrajudicial 1003101-11.2023.8.26.0038. Os agravantes alegam que o bem não pertence mais ao executado e que a documentação comprobatória anexada não foi analisada pelo juízo de origem. Requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir a alienação do bem e, no mérito, a desconstituição da ... ()

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Doc. 181.7850.2000.3900

506 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a c... ()

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Doc. 630.8811.9948.6689

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Executados devedores que pretendem a avaliação do fundo de comércio (posto de combustível) existente no imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Penhora que se restringiu ao bem imóvel e não atinge o fundo de comércio - Eventual alienação ou adjudicação dos bens que se restringirá, pois, ao imóvel, considerado individualmente, sem qualquer efeito sobre a empresa que nele exerce suas atividades - Avaliação do estabelecimento comercial que se revela impertinente e desnecessária - De... ()

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Doc. 154.7711.6000.6300

508 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor ( e ), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (). Nesse sentido, dispõe o , IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quan... ()

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Doc. 153.9805.0018.1500

509 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.»

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Doc. 482.2001.0566.8739

510 - TJSP. embargos de terceiro. bem imóvel. penhora sobre a nua-propriedade. embargante que comprovou ter recebido o imóvel em doação antes mesmo da formalização do título discutido na execução. pedido de penhora de usufruto feito pelo embargado que deve ser requerido nos autos da execução. alegação de impossibilidade de penhora do usufruto. falta de interesse quanto ao usufruto. direito alheio que não pode ser discutido pela embargante. A embargante comprovou nos autos que a nua-propriedade lhe foi doada pelos seus pais, executados nos autos da execução, em 05 de outubro de 2015, antes mesmo da formação do título executivo. Penhora que deve ser afastada. Pedido de penhora de usufruto que deve ser requerida pelo embargado nos autos da execução, pois os executados não fazem partes destes autos. Embargante que não pode discutir a impenhorabilidade de usufruto, pois se trata de direito alheio ao seu, conforme disposto no CPC, art. 18. Apelação parcialmente provida

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Doc. 679.6052.6108.8755

511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria do coexecutado, por se tratar de verba impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de realizar penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do coexecutado. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, ressalvado o §2º. 4. A regra de impe... ()

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Doc. 205.6733.8000.1300

512 - STJ. Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da ... ()

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Doc. 140.9045.7003.9400

513 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direito de cessão de compromisso de compra e venda de lote de terreno. Admissibilidade. Figurando cessionário e promitente adquirente o devedor, constitui direito patrimonial passível de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição admitida. Recurso provido.

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Doc. 175.4581.5001.3600

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Venda de imóvel penhorado. Saldo resultante. Direito de levantamento. Concorrência de credores. Crédito trabalhista. Preferência.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 820.2507.1031.6305

515 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade autônoma geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Penhora dos direitos de reaquisição do bem móvel ofertado em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra a devedora-fiduciante, detentora apenas do direito de reaquisição do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 162.7973.0007.2100

516 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 2. A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º, da CF/88). 3.A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de se... ()

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Doc. 131.1183.2851.9372

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES.

Decisão recorrida que rejeitou nova impugnação ao bloqueio de valores via sisbajud. Inconformismo dos executados pela via recursal que não merece prosperar. Impenhorabilidade de valores que não é matéria de ordem pública e deve ser arguida e demonstrada tempestivamente nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC e Tema 1235 do STJ. Questão recursal que fora devidamente enfrentada e decidida por esta C. 23ª Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento 2081150-32.2024.8.26.... ()

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Doc. 241.1131.2391.8462

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei 6.830/... ()

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Doc. 334.7394.4292.2191

519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de salário da executada. O acórdão deferiu a penhora de 15% sobre o salário, mas a decisão foi suspensa devido aos recursos especiais manejados junto à Corte Superior da Cidadania. Após o julgamento recursal definitivo, a matéria foi devolvida para nova apreciação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a existência de perda superveniente do objeto recursal, ... ()

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Doc. 516.7996.8296.4695

520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores na conta do executado. O agravante busca a liberação dos valores bloqueados, alegando que são inferiores a quarenta salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos. III. Razõ... ()

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Doc. 164.4075.4007.2500

521 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Execução por Título Extrajudicial. Penhora. Bem imóvel. Praças negativas. Existência de penhora no rosto dos autos decorrente de ação trabalhista. Pedido de adjudicação do bem ao credor. Indeferimento. Validade. Produto de eventual arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras, se não houver preferência fundada em direito material, no caso, o crédito trabalhista. Preferência a ser observada. Recurso desprovido.

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Doc. 563.9641.4717.1072

522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que declarou penhoráveis e autorizou o levantamento de valores nas contas do agravante, em cumprimento de sentença por violação de direitos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a possibilidade de penhora dos valores bloqueados nas contas do agravante, alegadamente de natureza salarial e inferiores a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante não comprovou que os val... ()

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Doc. 243.4844.2807.7594

523 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento De Veículos. Bloqueio Em Razão De Penhora. Parcial Provimento Do Recurso. I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cássia Cristina de Souza Gimenez Máquinas ME contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de São Paulo, visando o desbloqueio de veículos em razão de penhora em execução fiscal. A impetrante alegou que tentou vender três veículos, comunicou as vendas ao DETRAN, que bloqueou os bens, e, após a não concretização das vendas, buscou o desbloqueio, que foi indeferido devido à penhora. A liminar foi indeferida e a segurança foi denegada, não se reconhecendo direito líquido e certo da impetrante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito ao licenciamento dos veículos, considerando a penhora existente. III. Razões de decidir O bloqueio dos veículos é resultado da comunicação de venda e da penhora em execução fiscal. A impetrante comprovou a desfeita dos negócios, o que justifica o desbloqueio em razão da alienação. Contudo, a penhora na execução fiscal impede o licenciamento e a circulação dos bens, pois a impetrante é depositária dos veículos. IV. Dispositivo e tese Concede-se a ordem para autorizar o desbloqueio em razão do distrato relativo à venda dos bens. Permanece a restrição imposta pela Justiça Federal, que é competente para o desbloqueio em relação à penhora. Tese de julgamento: «1. O desbloqueio deve ser autorizado em razão do distrato da venda. 2. A penhora na execução fiscal impede o licenciamento e a circulação dos bens.

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Doc. 794.8498.7179.8428

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de familiares. Inconformismo que não merece prosperar. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito próprio da recorrente, mas sim de direito alheio. Consoante , não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo disposição legal. Demais questões referentes à excesso de execução, garantias e ordem de preferência não conhecidas sob pena de su... ()

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Doc. 905.7750.2546.3898

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA PENHORA NA CAPA DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO PELA 4ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA E DE OFÍCIO REVOGOU O ATO ANTERIOR PRATICADO PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA PENHORA EM CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Não possui conteúdo decisório o ato de mandar anotar a penhora no rosto dos autos em cumprimento ao mandado expedido por outro juízo. Recurso não conhecido nesta parte. Não há violação à boa-fé objetiva e não caracteriza venire contra factum proprium a revisão de ofício pelo magistrado do ato que determinou o aguardo do julgamento do agravo interno contra a decisão da Desembargadora que culminou na expedição do mandado de anotar a penhora na capa dos autos, pois cabia a ele ape... ()

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Doc. 750.8468.1896.2676

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS FUTUROS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Cumprimento de sentença promovido pela agravante contra a agravada, visando a penhora de créditos futuros referentes à distribuição de lucros da atividade empresarial da executada, no valor de R$ 12.237,10. O pedido foi indeferido por incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para conhecer do recurso interposto contra decisão proferida em juizado especial cível. ... ()

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Doc. 494.8811.1340.2516

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

Decisão que rejeitou a impenhorabilidade de imóvel constrito de propriedade dos executados, ora agravados. Alegação de ser o imóvel bem de família nos termos da lei 8.099/90. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Sentença exequenda reconheceu a possibilidade de penhora sobre o imóvel matriculado sob o 16.869 - CRI de Cravinhos/SP. Trânsito em julgado verificado. Ocorrência de coisa julgada material. Impossibilidade de se rediscutir nos autos do cumprimento de sente... ()

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Doc. 153.9805.0028.1900

528 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. II. O precatório expedido contra a Fazenda Pública é crédito líquido passível de ser penhorado. Ademais, a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, não devendo ser empecilho à nomeação, uma vez que o bem ofertado garante a satisfação do crédito ao exequente e causa menor onerosidade ao executado. APELAÇÃO DESPRO... ()

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Doc. 945.1470.1027.1887

529 - TJSP. Agravo de Instrumento. Deferimento de penhora de bens no domicílio da parte executada. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo ao agravante. Diligência que, resultando em penhora, deve ser objeto de impugnação específica. Descumprimento de cláusulas contratuais e penhoras discutidas em processos distintos, as quais não são óbice ao ato impugnado. Provimento negado

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Doc. 832.6218.9277.9808

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APOSENTADORIA E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão agravada que manteve a penhora de 30% sobre a quantia de R$ 1.413,82. Inconformismo pela via recursal da executada, ora agravante, que merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. 2. Executada que demonstrou a natureza salarial da quantia de R$ 1.413,82, bem como que se trata de verba mantida em conta poupança com caráter de única reserva financeira. Impenhorabilidade verificada. Inteligência do... ()

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Doc. 103.1674.7058.2900

531 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Processos pendentes. Aplicação. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Lei 8.009/1990 aplica-se aos processos pendentes, desconstituindo penhoras já realizadas, sem ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. Precedentes da 2ª Seção do STJ, a partir do julgamento, pela 3ª Turma, do REsp. 11.698. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 250.5905.4045.9697

532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título extrajudicial. Deferida penhora de direitos de veículo dado em garantia fiduciária. Cabimento. 1. Decisão que deferiu penhora de direitos de veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Questão relativa à integração da agravante no polo passivo da execução já decidida em anterior recurso. Matéria preclusa, que não cabe ser revisitada. 4. Possibilidade de penhora de direitos do veículo, pois não demonstrada a essencialidade do bem para o desempenho da atividade da executada. Inaplicável a proteção do CPC, art. 833, V. 5. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 700.3939.8319.2935

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DISPENSA DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal envolve a possibilidade de penhora de automóvel, sem que haja informações sobre sua localização. A decisão recorrida condicionou a penhora à localização do bem, apesar de constatada a existência de automóveis de propriedade da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão impõe se verificar se é possível realizar-se a penhora de veículo automotor por termo nos autos sem a necessidade de sua localização. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 135.6334.4002.5800

534 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 218.4868.2660.8054

535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E DE PENHORA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos que, após descumprimento da obrigação alimentar e cumprimento de prisão civil, determinou a conversão do rito para penhora, vedando a nova decretação de prisão em relação às parcelas inadimplidas subsequentes no mesmo processo. 2. A agravante defende a possibilidade de cumulação das medidas de coerção pessoal e patrimonial no mesmo processo executivo, com fundamento nos princípios da celeridade... ()

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Doc. 388.8483.3073.6477

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA. 1. OBJETO DO RECURSO.

Deferimento de nova penhora. Insurgência do executado requerendo a declaração de nulidade da nova penhora, por já existir bem penhorado anteriormente, em valor que seria suficiente. 2. VALIDADE DA NOVA PENHORA. Configurada. Possibilidade de nova penhora sobre imóvel, considerando a constrição judicial de outra execução, que recaiu sobre a anterior penhora (, III). Modificação da penhora que será examinada oportunamente, após a avaliação (, II)... ()

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Doc. 150.5244.7010.6600

537 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Penhora. Possibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução. Penhora que recaiu sobre imóveis gravados com hipoteca. Manutenção da constrição.

«A impenhorabilidade a que alude o é relativa. De modo que somente depois de sobrevir manifestação do credor hipotecário é que se poderá cogitar da desconstituição da penhora. Até porque a essência do é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 938.8787.2996.9562

538 - TJSP. Agravo. Impugnação à penhora. Bloqueio on line. Ordem preferencial de penhora respeitada. CPC, art. 835: I - Dinheiro e X - Penhora do faturamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 282.7794.0885.0055

539 - TJSP. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual pela falta de entrega do bem. Cumprimento de sentença. Penhora de valores pelo SISBAJUD não estabilizada. Excesso de execução não verificado. Penhora de cotas sociais do devedor no capital de pessoa jurídica. Cabimento. Medida autorizada pelo direito positivo. CPC, art. 861. Recurso improvido

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Doc. 574.5728.7136.9217

540 - TJSP. PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel constrito por se tratar de bem de família. Possibilidade. Comprovado que a devedora reside no local com seu filho. O fato de que possui mais de um imóvel não afasta o reconhecimento do bem de família, eis que comprovada a moradia da executada no bem penhorado. In casu, se mostra irrelevante o fato de que terceiros efetuam o pagamento de determinadas despesas do imóvel. A residência da agravada no lo... ()

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Doc. 958.7741.3372.9865

541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de bem industrial, em substituição ao imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Bem específico à atividade da executada, portanto, de difícil comercialização - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Imóvel penhorado com diversas averbações de penhora e indisponibilidade - Alienação do imóvel que não terá a finalidade exclusiva de satisfazer o débito exequendo - Eventual excedente do produto da alienação que deve ser levantado em favor da executada, nos termos do CPC, art. 907 - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 539.7075.8059.8244

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. AGRAVANTES QUE PLEITEARAM A SUBSTITUIÇÃO COM BASE NOS CPC, art. 847 e CPC art. 848, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO NA ORIGEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE AO EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA JUSTIFICANDO A MENOR ONEROSIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL E SEM PREJUÍZO À EXECUÇÃO. 4. A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA REQUER PROVA DE QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE E SERÁ MENOS ONEROSA AO EXECUTADO. 2. A LIQUIDEZ DO BEM PENHORADO É ESSENCIAL À GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 5. NO CASO CONCRETO, AS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE NEM A LIQUIDEZ DOS VALORES OFERECIDOS EM SUBSTITUIÇÃO, ALÉM DE A CONTA INDICADA APRESENTAR SALDO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 550.8932.0307.0290

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Execução de título extrajudicial consistente em contrato de locação comercial - Penhora de numerário via Sisbajud - Pedido de desbloqueio de 70%dos valores encontrados em conta bancária da pessoa jurídica, com base no princípio da preservação da empresa - Impossibilidade - Execução a ser realizada em benefício do credor - Ausente demonstração de ser o numerário imprescindível à manutenção da atividade empresarial - Impenhorabilidade que somente alcança quantias decorrentes ... ()

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Doc. 612.6767.5283.1268

544 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC. NEGADO DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame: Agravo em execução interposto penal por Junior Oliveira da Silva contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo da conta pecúlio do executado. A Defensoria Pública sustenta a impenhorabilidade do pecúlio, com base no , IV e , § 2º. O Juízo a quo manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora d... ()

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Doc. 430.2339.8213.6696

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR IMPENHORÁVEL POR PERTENCER A TERCEIRO. INADEQUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUANDO COMPROVADA A TITULARIDADE DO BEM POR TERCEIRO. NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora, deferindo o desbloqueio de valores em conta do executado, por entender comprovada a titularidade dos valores pela mãe do devedor. O recorrente contesta a titularidade dos valores e a relação familiar apresentada, sustentando a necessidade de embargos de terceiro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados pertencem a terceiro e, caso... ()

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Doc. 505.3723.2109.3975

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR PENHORA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que inadmitiu a impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença 0023000-54.2022.8.26.0100, sob o fundamento de ilegitimidade, determinando que a pretensão fosse veiculada por meio de embargos de terceiro. A agravante sustenta que a penhora recai sobre imóvel de sua copropriedade, sendo parte legítima para contestá-la. Alega que a garantia prestada pelo cônjuge sem outorga uxória é nula, nos te... ()

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Doc. 432.8059.6259.7487

547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por fiadora contra decisão que determinou a penhora de 50% do único imóvel de sua propriedade, utilizado como moradia, no âmbito de incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança. A agravante alega que o imóvel constitui bem de família e, portanto, seria impenhorável, invocando proteção do direito à moradia e do Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 505.9364.1611.7273

548 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora de imóvel - Alegação de nulidade da constrição em face da suposta alienação do bem a terceiro estranho à relação processual - Devedores que não podem defender direito alheiro - Suposto adquirente a quem incumbe suscitar os vícios da penhora em ação própria - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido, cassada a liminar

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Doc. 367.5390.3209.6757

549 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou o bloqueio de 30% dos vencimentos mensais do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível se valer da mitigação da impenhorabilidade do salário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do 4. Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família. 5. Mitigação do art.... ()

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Doc. 751.9869.8530.4929

550 - TJSP. VOTO 41441 PENHORA.

Imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Nulidade por falta de intimação não verificada, pois ausente prejuízo concreto (pas de nulitté sans grief). Execução suspensa, sem risco iminente de expropriação do imóvel, pois aguarda-se a habilitação de todos os herdeiros. Imóvel legitimamente penhorado quando o devedor falecido ainda era vivo, sem que fosse apresentada qualquer impugnação naquele momento. Agravante que possui apenas quota parte (1/3) ... ()

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