Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 671.0834.5457.4758

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores via SISBAJUD em execução movida contra Wellington dos Santos Alves Pereira e Wellington dos Santos Alves Pereira - ME. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD, considerando o tempo transcorrido desde a últ... ()

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Doc. 137.6731.2010.5700

652 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

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Doc. 166.8639.6684.8553

653 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a penhora no rosto dos autos de ação de conhecimento. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Ausência de crédito a ser penhorado (CPC/2015, art. 860). Fase de conhecimento sem sentença transitada em julgado. Mera expectativa de direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 786.5787.4861.3108

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.

Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I. magistrado a quo que aplicou multa nos termos do art. 774, parágrafo único do... ()

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Doc. 480.1412.8563.4955

655 - TJSP. cumprimento de sentençA. Cumprimento da obrigação através de penhora «online". Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência da requerida. Alegação de nulidade por não ter sido lavrado termo de penhora. Penhora on-line que dispensa lavratura de auto de penhora. Inteligência do CPC, art. 837. Precedentes do STJ. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. 844.5080.8764.9015

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, já constando do Edital da Leilão que a hasta pública deve garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC; II - Considerando-se que o direito penhorado corresponde a 1/6 do valor do imóvel, tem-se por desarrazoada a fixação do piso de 60% do valor da avaliação para o caso de arrematação em 2ª praça, razão pela qual ... ()

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Doc. 659.4768.0214.3108

657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta baseada em «Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida», no valor de R$69.903,16. O executado foi citado, mas não apresentou embargos à execução nem pagou o débito. Impugnação à penhora foi apresentada, alegando direito à assistência judiciária gratuita, ausência de memória de cálculo detalhada, excesso de execução e necessidade de suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 193.7944.5832.3352

658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de penhora de bem de família locado para terceiros, e comprovação de seus requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração de que o contrato de locação permanece ativo, com a juntada, por exemplo, de comprovantes de recebimentos dos aluguéis, a demonstrar a permanência do cont... ()

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Doc. 557.1567.3230.7571

659 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV. Acórdão proferido anteriormente reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 30% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1.153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia» não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação limitada às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1.153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$ 4.610,30. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Agravo provido

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Doc. 406.6009.3913.5945

660 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade dos atos de execução, a declarar nula a penhora do precatório. 2. Acórdão transitado em julgado que declarou a ineficácia da cessão do crédito realizada indevidamente pelo agravante, objeto da presente execução, determinando o Relator, de ofício, a restauração dos autos para o prosseguimento da execução. 3. Ausência de demonstração de prejuízo ao interesse da parte ou à atividade jurisdiciona... ()

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Doc. 649.2990.7043.0047

661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PENHORA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU DE PERIGO DE DANO. MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE BENS. - A

exceção de pré-executividade não tem o condão de impedir a realização de penhora sobre bens, exceto se houver plena demonstração da presença da probabilidade do direito e perigo de dano, a teor do art. 300 ou 919,§1, do CPC, requisitos não demonstrados no presente recurso.

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Doc. 597.1168.7883.6175

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO COEXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pleito de penhora sobre 20% dos proventos de aposentadoria do coexecutado. Agravante que alega ter tentado diversas formas de satisfação do crédito, todas sem êxito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de se determinar a realização de penhora sobre 20% da aposentadoria do coexecutado. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenh... ()

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Doc. 588.1452.4943.8019

663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve nulidade da penhora, da Leilão e da arrematação do imóvel, em função de suposta divergência na descrição do bem apontada no termo de penhora e no auto de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À instância revisora é defeso apreciar matérias deduzidas somente em sede de agravo de instrumento, por configur... ()

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Doc. 438.5933.5815.4420

664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA APÓS TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão que indeferiu pedido de penhora online de valores pelo sistema SISBAJUD e determinou a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. A agravante busca a reforma da decisão para viabilizar nova pesquisa de ativos financeiros do executado, Antônio José Pimenta, argumentando que o lapso temporal entre a última tentativa de penhora e o novo pedido justifi... ()

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Doc. 202.4914.8007.0900

665 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Ordem legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Menor onerosidade. Averiguação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal objetivando a cobrança de Imposto sobre Serviços incidente sobre a arrecadação das praças de pedágio na Rodovia Ayrton Senna, operadas pela Executada à época dos fatos. 2 - Os dispositivos ditos violados ( e ) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias exce... ()

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Doc. 393.3202.6415.9646

666 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado, ora agravante, no cumprimento de sentença de ação indenizatória, sob o fundamento de não comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria, diante da regra de impenhorabilidade do , IV, considerando-se os princípios da dignidad... ()

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Doc. 293.2277.4350.5173

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 535.3300.6211.7388

668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMNPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que é possível a penhora do bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais, com base na , IV. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 405.0885.7367.5630

669 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que não reconhece como salário a verba penhorada na conta da executada - Insurgência - Não colhimento - Transferência monetária que apesar de coincidir com o valor da verba salarial líquida da agravante, partiu de transferência bancária da própria interessada, descaracterizando a natureza salarial - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 940.9204.4079.2978

670 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada de... ()

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Doc. 204.9306.4736.5111

671 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que determinou que o Agravante trouxesse aos autos declaração de pelo menos três corretores imobiliários a respeito da cotação do bem no mercado imobiliário, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, bem como a pesquisa junto aos Órgãos Administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 685.5723.9369.5988

672 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Pretendida a penhora dos direitos sobre a unidade devedora. Repetição de agravo contra mesma decisão. 1. Decisão que indeferiu a penhora de direitos sobre a unidade geradora do débito. 2. Inconformismo do condomínio credor não conhecido. 3. Decisão que já foi objeto de agravo de instrumento anterior interposto pelo exequente. Violação ao Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. 4. Recurso não conhecido.

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Doc. 844.3976.3791.0633

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PRIORIZOU A PENHORA SOBRE DINHEIRO EM DETRIMENTO DE PENHORA SOBRE 5% DE IMÓVEL DESTINADO À CINEMA NO CONJUNTO NACIONAL E DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS DE ALUGUERES, NÃO EFETIVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. O DINHEIRO ENCONTRA-SE NA ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CPC, art. 835, O PROCESSO DE CONHECIMENTO ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO NO ANO DE 2020 E AO CREDOR DEVE SER DADA PRIMAZIA PARA SATISFAÇÃO DE SEU LEGÍTIMO DIREITO. APÓS O LEVANTAMENTO O DD JUÍZO A QUO PODERÁ SOPESAR A NECESSIDADE DE PRESERVAR A PENHORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL E A INSISTÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DECORRENTES DE ALUGUERES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 290.4864.0779.6307

674 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AQUISIÇÃO EM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. O fato relevante. O embargante afirma que quando da aquisição do veículo inexistia restrição ou gravame, motivo pelo qual a aquisição ter-se-ia dado em boa fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. As questões em discussão consistem em saber se: a) a aquisição se deu em boa-fé; b) se presente o estado de insolvência da executada; c) data da citação; d) registro da penhora. ... ()

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Doc. 217.3808.6882.6169

675 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual da verba salarial e benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Tiago Henrique Totoli e Antônio Roberto Totoli contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 10% da verba salarial e benefício previdenciário. Os agravantes alegam que seus rendimentos são consumidos em despesas básicas e que a penhora é contrária ao art. 833, IV do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 10% dos rendimentos dos agravantes, composta por salário e benefício previdenciário, é justificável à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência digna do devedor, conforme entendimento do STJ. Os agravantes não comprovaram que a penhora comprometeria sua subsistência, não apresentando documentação suficiente para demonstrar a inviabilidade da penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência do devedor. 2. A ausência de comprovação de comprometimento da subsistência justifica a manutenção da penhora.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 99, § 7º, art. 1.015, V. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2364407-68.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024

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Doc. 626.1376.1171.0024

676 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido do executado, de nova avaliação do imóvel penhorado - Inconformismo do executado - Não acolhimento - A discussão sobre a avaliação já resta preclusa, tendo em vista anterior agravo de instrumento interposto pelos executados. Além disso, o executado agravante não comprovou a ocorrência de erro na avaliação nem alteração do valor do imóvel (art. 873, CPC) - RECURSO DESPROVID

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Doc. 170.9243.4001.8500

677 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora. Condomínio.

«1. Ausência de prequestionamento da tese defendida pelo recorrente no sentido de que ser indispensável a intimação de todos os co-proprietários do bem ofertado a penhora pelo devedor, pois é indivisível em razão de a co-propriedade decorrer da herança deixada pelo pai, visto que não fora debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.7625.3008.5100

678 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Arrematação de bem penhorado. Ingresso da Fazenda Pública, com escopo de garantir crédito tributário, mediante penhora no rosto dos autos. Privilégio assegurado. Inexistência de preclusão. Recurso improvido.

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Doc. 648.6251.3412.3566

679 - TJSP. PENHORA -

Pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Impenhorabilidade de uma das ár... ()

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Doc. 987.3650.6998.7326

680 - TJSP. PENHORA -

Execução de título extrajudicial - Alegação de excesso de penhora - Afastamento pelo juiz da causa - , que remete para depois da avaliação do bem a análise do pedido de redução ou ampliação da penhora - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 164.4088.6985.1730

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, em fase de cumprimento de sentença. A agravante sustenta a possibilidade de penhora de 30% das verbas alimentares, argumentando que a impenhorabilidade não é absoluta. Postula a reforma da decisão para que seja autorizada a expedição do ofício e a penhora do percentual mencionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exp... ()

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Doc. 253.2090.6831.8859

682 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade da executada. Alegação de excesso de penhora prematura. Ademais, constrição que não impede a circulação do bem, nomeada a proprietária como depositária. Penhora mantida. Recurso improvido.

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Doc. 909.3859.3776.7681

683 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, PROLATADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE PRETENDE UNICAMENTE O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, SENDO TAL MEDIDA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO AO FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 769 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE O TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSITADO EM JULGADO 04/06/2024, FIXOU TESES QUANTO À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PENHORA DO FATURAMENTO, BEM COMO DA EQUIPARAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO À CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL SOBRE DINHEIRO, CONSTITUINDO OU NÃO MEDIDA EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI 6.830/1980 ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA PENHORA DO FATURAMENTO COMO MEDIDA QUE IMPLICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE O REFERIDO TEMA JÁ TER SIDO JULGADO PELO STJ, ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SE PROCEDER A PENHORA DO FATURAMENTO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PRECEDENTE SUPERIOR. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 162.7679.0957.8327

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.

Decisão recorrida que determinou o desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da executada, ora agravada, em razão da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do banco exequente que não merece prosperar. Demonstração pela parte coexecutada com a apresentação de carta informativa do banco, terceiro aos autos, sobre a penhora. Documento que não foi impugnado. Presunção de boa fé. Valores penhorados que não atingem o valor de quarenta salári... ()

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Doc. 419.3464.8141.0381

685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA (EXECUTADA). RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão por meio da qual indeferiu-se pedido de penhora de faturamento da pessoa jurídica executada, limitada ao valor exequendo. II. Questão em discussão 2. Há questão a ser analisada é a legitimidade da penhora de parte do faturamento da pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. É legítima a penhora de parte do faturamento de pessoa jurídica, desde que demonstradas as tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros e des... ()

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Doc. 145.3720.6010.2300

686 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a nua propriedade da executada. Admissibilidade. Bem gravado com usufruto vitalício. Direito do usufrutuário a ser resguardado, constando como ressalva no auto de penhora. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

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Doc. 440.2217.2745.4312

687 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES. 1.

Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que fixou a penhora de 30% sobre o saldo de precatório, visando à satisfação de débito de aproximadamente R$ 80 milhões. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor () foi observado na decisão agravada, que buscou equilibrar os interesses das partes, resguardando a continuidade das atividades da devedora sem comprometer o direito do credor, após mais de 20 anos de tramitação processual. 3. Embora a a... ()

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Doc. 930.6468.1152.4004

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C RESSARCIMENTO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. INCONFORMISMO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA EM IMPUGNAR A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS É MATÉRIA CONTROVERSA NOS TRIBUNAIS. QUESTÃO RECURSAL, CONTUDO, QUE APENAS RESVALA NA VALIDADE DA PENHORA, POIS A PRETENSÃO DA AGRAVANTE É GARANTIR O DIREITO À LIVRE DESASSOCIAÇÃO. PRÓPRIO CREDOR QUE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS PLEITEOU O CANCELAMENTO DA PENHORA, MAS A MATÉRIA NÃO FOI ANALISADA PELO DD. JUÍZO A QUO, O QUE VEM ATINGINDO LEGÍTIMO INTERESSE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 458.3911.1554.5978

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 1.

Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Proteção prevista no , IV. Verba de natureza alimentar. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia típica. Penhora de proventos de aposentadoria incabível na hipótese. Precedente do e. STJ. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 340.2748.8926.7623

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DAS QUOTAS OU AÇÕES DA EMPRESA. DEVEDORES QUE SÃO USUFRUTUÁRIO DAS COTAS DOADAS, COM PERCEPÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS INERENTES AO DIREITO REAL. POSSIBILIDADE DA PENHORA, NOS TERMOS DOS ART. 834 E 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

A regra é a submissão do patrimônio do devedor à execução. Naturalmente, o dinheiro deve ser preferencial, pois é o que mais rapidamente proporcionará satisfação ao credor. No caso, os devedores são usufrutuários do quotas da empresa FADALE. Os benefícios do usufruto se estenderam ao direito de voto nas deliberações sociais das sociedades, que versem sobre todas e quaisquer matérias constantes das respectivas ordens do dia. Importante, ainda, que os doadores se mantiveram como Di... ()

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Doc. 554.3852.5082.6181

691 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que rejeitou pedido de gratuidade de justiça e indeferiu a inicial dos embargos à execução, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao embargante e (ii) a adequação dos embargos à execução como meio de impugnação à penhora de cotas sociais. III. Razões ... ()

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Doc. 150.5244.7009.6000

692 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do de... ()

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Doc. 921.5846.1816.5145

693 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA -

Constrição de 30% do faturamento líquido mensal da parte executada - Inconformismo - Acolhimento em parte - A apreensão do faturamento empresarial pode ocorrer a despeito da ordem de classificação dos bens penhoráveis estabelecida previamente em lei, mediante justificativa adequada - Intelecção do C. STJ - Decisão agravada que se amparou em estado processual que revela a realização anterior de medidas tendentes ao pagamento do débito, as quais restaram frustradas, surgindo cabível ... ()

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Doc. 150.5244.7012.5400

694 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fundo de investimento de renda fixa. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução. Penhora de quantia depositada em fundo de investimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Consoante o , IV, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g. quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, a quase totalidade dos valores bl... ()

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Doc. 986.0594.6068.0548

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR FIANÇA BANCÁRIA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação dos valores bloqueados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, em face da mesma decisão agravada, interpôs o Agravo de Instrumento 3002882-44.2024.8.26.0000, provido pela 2ª Câmara de Direito Público em 26 de abril de 2024 - Fiança bancária apresentada que não é idônea para garantir a execução fiscal - Penhora de ativos financeiros que deve ser mantida integralmente. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 146.8983.5006.5200

696 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívidas. Imóvel penhorado extremamente suntuoso, possuindo mais de 700 metros quadrados. Devedor que, antes do ajuizamento da presente ação, transferiu outros dezessetes imóveis seus a terceira empresa, em evidente dissipação do patrimônio. Direito do credor que também deve ser protegido. Manutenção da penhora, para que o imóvel seja levado à hasta pública. Imposição, todavia, da reversão da metade do produto alcançado, em relação à quota parte penhorada, em proveito do devedor, a fim de que possa adquirir outro imóvel para albergar a si e a sua família. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 128.1475.8327.7343

697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Laila Jordana Pereira contra decisão que converteu a indisponibilidade da quantia de R$ 3.414,23 em penhora e determinou sua transferência para conta de depósito judicial. Requer a recorrente a concessão da gratuidade da justiça, a suspensão dos efeitos da decisão e a determinação de desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que se tratam de verbas salariais impenhoráveis. II. Questão em discussão A questão em discus... ()

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Doc. 595.9783.6375.1635

698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A contra decisão deferindo a penhora de 10% dos repasses realizados pela Unimed Uberlândia ao hospital agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA UBERLÂNDIA LTDA-EPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a penhora sobre os repasses da Unimed Uberlândia à agravante, considerando a essencialidade dos serviços prestados pel... ()

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Doc. 845.0549.4223.8813

699 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário no qual a devedora figura como herdeira e inventariante. Alegação de penhora de bem família. Descabimento. Penhora que incide sobre o quinhão da devedora e não sobre bem objeto do inventário. Impugnação à penhora que não comportava acolhimento. Recurso improvido

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Doc. 464.3778.6420.3679

700 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Acesso da exequente a documentos apresentados pelas agravantes ao administrador judicial. Decisão que determinou o compartilhamento de documentos utilizados pelo administrador judicial para a apuração dos percentuais de penhora sobre o faturamento das executadas-agravantes. Insurgência. Não acolhimento. Inaplicabilidade do sigilo bancário. Documentos indispensáveis à fiscalização da execução. A exequente tem o direito de verificar a correta aplicação dos percentuais de penhora fixados pelo Juízo, garantindo a efetividade da execução. Inteligência do art. 866, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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