Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 854.8379.0827.5795

751 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de valores em espécie e de 15% do valor recebido a título de aposentadoria - Inconformismo - Penhora de valor em espécie - Possibilidade - Observância da ordem preferencial do CPC, art. 835 - Inexistência de impedimento legal - Penhora de percentual do benefício do executado - Possibilidade - Penhora de duas garagens que deve ser concretizada antes da penhora de percentual do benefício do executado - Litigância de má-fé - Inobservância - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 573.0830.2328.5036

752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de penhora parcial sobre benefício previdenciário da parte executada com argumento de que o crédito em questão tem natureza alimentar (honorários advocatícios), cuja impenhorabilidade pode ser relativizada, conforme entendimento consolidado pelo Tema 1.057 do STJ (STJ). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício previdenciário do executado pode ser objeto d... ()

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Doc. 383.0602.4086.0757

753 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. TAXA ASSOCIATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado da ação cobrança de taxa associativa e demais encargos, contra decisão que converteu a indisponibilidade em penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível a penhora de dinheiro mantido em conta bancária, desde que sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ tem precedentes no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor,... ()

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Doc. 133.9504.7794.6857

754 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - CABIMENTO -

Tendo o exequente requerido a penhora e alienação em hasta pública dos 2 (dois) imóveis hipotecados em seu favor, que possuem valor mercadológico que supera em 3 (três) vezes o débito exequendo, cujo valor foi aceito pelo próprio credor, e que demonstra suficiência para a satisfação da execução, não se justifica a manutenção da penhora das contas bancárias do devedor - Aplicação do art. 851, II do CPC - Decisão reformada para desconstituir a penhora via SISBAJUD - Decisão re... ()

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Doc. 377.3978.6272.3432

755 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em contas do coexecutado, pessoas física - Quantia depositada em conta poupança - Descabimento da constrição - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor penhorado que não atinge este montante - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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Doc. 663.4919.8318.1756

756 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. O próprio devedor agravado concordou com a penhora de 20% do seu benefício previdenciário. Precedente. A agravante é terceira interessada no feito, pois detém crédito trabalhista contra a casa de repouso exequente, já penhorado no rosto dos autos, o que fica observado. Decisão reformada, deferida a penhora de 20% do benefício previdenciário do agravado anuente. Agravo de instrumento provido, com observação

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Doc. 145.5125.9000.4000

757 - STJ. Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, ... ()

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Doc. 491.2344.6126.4458

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO APROXIMADO A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 30% da remuneração líquida do executado é admissível à luz do , IV, considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. III. Razões de Decidir A jurispru... ()

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Doc. 211.5139.9550.5965

759 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de substituição da penhora formulado pelo exequente. Pretendida penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Notícia de alienação do bem a terceiro. Embora o instrumento particular de compra e venda não seja prova idônea da alienação dos direitos aquisitivos do imóvel, a substituição da penhora poderia importar em prejuízo ao próprio exequente. Recurso desprovido

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Doc. 801.7370.0777.9527

760 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA -

Pretensão do executado de que seja afastada a condenação nos encargos da sucumbência e de que seja revogada a penhora de valores em conta anteriormente decretada - Cabimento - Hipótese em que, após a edição da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao , §5º, a declaração da prescrição intercorrente far-se-á sem a imposição de ônus sucumbenciais a quaisquer das partes - Sentença proferida em 2022, quando já vigente o novo diploma normativo - Condenação nos... ()

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Doc. 103.1674.7390.8300

761 - 2TACSP. Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência ().»

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Doc. 219.9465.1798.3167

762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE RENDA. POSSIBILIDADE.

Agravo interno. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. A parte tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constriç... ()

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Doc. 221.0190.8409.9303

763 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Direito militar. Penhora do salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Art. 883, X, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no , X (atual , X), é impenhorável o montante de até quarenta salários- mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de ... ()

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Doc. 493.3189.7093.2320

764 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE SEMOVENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos pelo embargante, filho do executado, objetivando a suspensão da execução e a anulação do ato jurídico que determinou a remoção de dois semoventes que alegava serem de sua propriedade. A penhora ocorreu em razão de dívida do pai do embargante, sendo os animais posteriormente adjudicados ao exequente. A decisão de primeiro grau reconheceu a legitimidade da penhora e adju... ()

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Doc. 810.7578.1853.0746

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. HIPÓTESE EM QUE AS CERTIDÕES APRESENTADAS NÃO ESTÃO ATUALIZADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Ainda que seja possível, em tese, a penhora sobre frações de bens imóveis recebidos em herança mesmo antes do registro do formal de partilha, no caso presente os exequentes trouxeram certidões de matrículas anteriores à sentença proferida no processo de inventário. 2.- Daí se conclui que o deferimento das penhoras, neste momento, é açodado, uma vez que os imóveis podem ter sido já alienados, sendo de propriedade de terceiros. Não dispondo o juízo de certidões atualizadas, não ... ()

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Doc. 455.9065.5210.5933

766 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA VIA SISTEMA SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE AS TENTATIVAS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 382.8865.0385.0227

767 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE A CREDORES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel em execução de título extrajudicial, alegando-se a inexistência de propriedade do agravante sobre o bem penhorado e a necessidade de intimação dos proprietários registrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de decadência do direito de anular a escritura do imóvel por fraude a credores; (ii) a necessidade de intimação dos proprietários r... ()

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Doc. 862.6838.4576.4843

768 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de título executivo judicial em que a agravada requer o pagamento do valor dos alugueres desde a separação de fato do casal. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de o bem penhorado tratar-se de bem de família. Conforme entendimento do STJ, a penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, tratando-se de obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto na Lei 80009/90, art. 3º, IV. Agravo desprovido

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Doc. 674.7342.9399.9703

769 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Somente o juiz que determinou a penhora pode deliberar a respeito. Ao juiz que recebe a penhora cabe apenas cumpri-la, não podendo cancelar penhora determinada por outro juiz. Inviável a compensação de verba de natureza alimentícia com dívida de natureza diversa. CPC, art. 373, II. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 223.2426.3787.9163

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO -

Decisão que manteve o bloqueio de valores constritos por meio do sistema Sisbajud - Pretensão de Desbloqueio - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor penhorado tem natureza alimentar ou de verba salarial, ou mesmo, que é indispensável ao sustento - Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos é restrita a pessoas físicas - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 734.2440.9143.7404

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA.

Soma dos valores bloqueados com o valor venal do imóvel que excederia o valor do débito. Impossibilidade, contudo, de precisar o valor do imóvel antes da Leilão judicial. Prejuízo ao executado igualmente não aferido, pois em caso de excesso de penhora os valores excedentes serão levantados em favor da parte executada Recurso desprovido

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Doc. 299.8261.3933.1280

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Gw Metal Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser rea... ()

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Doc. 458.3548.0384.7581

773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITADA POR TERCEIRO. PENHORA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à nulidade da decisão agravada que ao rejeitar a exceção de pré-executividade, negara o pleito de nulidade dos atos posteriores ao óbito do devedor originário e mantivera a penhora de imóvel. Subsidiariamente, pretende sua reforma. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de análise, em sede de exceção de pré-executividade, da suposta nulidade dos atos processuais praticados após o falecim... ()

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Doc. 150.5244.7011.4600

774 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.

«Ainda que o registro junto ao órgão de trânsito aponte que o veículo fora transferido ao embargante antes do ajuizamento da execução, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado com o executado, que é ou era seu cunhado, visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. Ademais, o fato de o executado permanecer usando o veículo, após a referida venda, e estar na sua posse quando da penhora leva a concluir que a alienação não se perfectibilizou ou mesmo nu... ()

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Doc. 143.9563.6840.2385

775 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DA RECEITA BRUTA MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo condomínio executado contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu a penhora de 10% sobre sua receia bruta mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a deserção recursal, eis que não cumprido o disposto no art. 1.007, caput e §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que não é beneficiário da gratuidade de justiça e não procedeu ao recolhimento do preparo quando interpôs o agravo de instrumen... ()

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Doc. 695.4498.1026.4315

776 - TJSP. PENHORA.

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Participação nos lucros e resultados. Verba sem natureza salarial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 657.2720.5866.7425

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de 10% do salário indeferida. Verba alimentar. 1. Decisão que indeferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. 2. Inconformismo da exequente não acolhido. 3. Devedor de baixa renda. Verba de natureza alimentar. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não tem natureza alimentar. Penhora de percentual de salário, ainda que pequeno (10%), incabível na hipótese. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida

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Doc. 530.1937.6391.9048

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de reconhecimento de nulidade absoluta formulado pelos agravantes, em razão da ausência de intimação dos patronos dos executados dos atos da execução, além da necessidade de regularização processual devido ao falecimento de uma das executadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade dos atos processuais por falta de intimação do... ()

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Doc. 614.5535.5328.6852

779 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - RESERVA FINANCEIRA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO NÃO DEMONSTRADA - PENHORA SUBSISTENTE. 1.

Pela sistemática do CPC a regra é que os vencimentos, salários, remunerações, ganhos do trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC) até o limite de cinquenta salários mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia (, § 2º). 2. A jurisprudência do STJ reconhece que a expressão «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos» (art. 833, X, CPC) deve ser... ()

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Doc. 165.2483.1008.0000

780 - TJSP. Penhora. Usufruto. Direito vitalício do devedor. Falecimento do executado. Insubsistência da constrição. Admissibilidade. Inteligência do artigo 1.410, I, do CC. Como servidão pessoal, inerente à pessoa do usufrutuário, extingue-se o usufruto necessariamente com o óbito deste, tornando-se inadmissível transmissão por herança desse direito real. Levantamento da penhora. Observância. Recurso improvido.

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Doc. 957.4834.9040.1576

781 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS E VALORES EM CONTA CORRENTE.

Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora nas contas em que recebe salário e aposentadoria. Nos termos do art. 833 IV e X, do CPC são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, uma vez que destinados ao sustento do devedor e sua família, além dos depósitos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos. Recurso provido.

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Doc. 176.1304.8371.0037

782 - TJSP. PENHORA DE FATURAMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora 15% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 350.3941.6230.7657

783 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel, e informou que houve inclusão do Espólio no polo passivo. 2. O agravante sustenta que há provas acostadas aos autos comprovando que o imóvel pertence à executada, além de alegar legitimidade passiva do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel indicado pertence à executada ou a terceiros, e se há legitimidade para o espólio ser incluído no polo ... ()

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Doc. 102.7581.0673.1434

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado. Primeiro, defiro a penhora de 10% do benefício previdenciário do executado. Interpretação do , IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Caso singular. Penhora no percentual de 30% que restou deferida inicialmente pelo Juízo de primeiro grau em 19/10/2023, sendo o primeiro desconto no benefíci... ()

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Doc. 127.1722.3231.1319

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PENHORA DE CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO RECEBIDOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravante impugna decisões que determinaram o bloqueio dos seus cartões de crédito e a penhora de 20% do recebido em conta bancária na qual são creditados proventos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade do bloqueio do cartão de crédito para satisfação de débito. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de conta na qual são recebidos proventos previdenciários. Análise do efeito suspensivo atribuído pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZ... ()

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Doc. 162.9125.8147.3250

786 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.

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Doc. 138.4240.5003.2200

787 - STJ. Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.

«1. O tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. 2. A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. 3. A impossibilidade de compensação, nessas circunstâncias, decorre também do princípio da boa-fé obje... ()

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Doc. 918.5860.5334.0301

788 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios. Pretensão de penhora de 20% do salário do devedor indeferida. Alegação de verba alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade da penhora de 10% da renda. 1. Decisão que indeferiu a penhora de 20% dos vencimentos do executado e da conta corrente. 2. Inconformismo do exequente acolhido em parte. 3. O salário, em regra, é impenhorável (CPC, art. 833, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4. Penhora de 10% dos vencimentos do executado, que garante efetividade à execução e não compromete a subsistência digna do devedor. Relativização observando-se o princípio da razoabilidade. 5. Não cabe penhora das contas correntes, sob pena de bis in idem, uma vez que não apontadas em quais recebe salário. Deferido, no entanto, o levantamento de 10% do valor bloqueado. 6. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada em parte

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Doc. 560.7391.4107.1369

789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE OS VALORES APURADOS. TRANSCURSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de imóvel rural realizada por oficial de justiça no curso de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a avaliação deveria ter sido feita por Engenheiro Florestal, especialista na análise da aptidão agrícola do solo, e aponta diferença expressiva entre a avaliação oficial e laudo particular produzido por Engenheiro Ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 186.1406.1708.1325

790 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência do embargante. Acolhimento. Necessidade de julgamento do agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, deferiu penhora no rosto dos autos. Descabimento. Ante o não pagamento determinado nos termos do CPC, art. 701, o título executivo constituiu-se de pleno direito, sendo cabível a realização da penhora no rosto dos autos. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 994.4080.4504.1085

791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a regra do , que veda a penhora quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas custas, é aplicável às execuções fiscais promovidas ... ()

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Doc. 828.7475.2542.0140

792 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móveis que guarnecem a sede da empresa devedora. Admissibilidade. Hipótese em que a devedora, regularmente citada, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Consideração de que a execução se processa no interesse do credor. Autorização da efetivação da penhora porta adentro da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso

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Doc. 540.7647.7070.2557

793 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROVA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ON-LINE DAS CONTAS DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão em que foi indeferida a penhora on-line das contas da pessoa jurídica executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a perda do objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Magistrado de primeiro grau que reconsiderou o decisum atacado e deferiu a penhora on-line. 4. Perda superveniente do objeto recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 586.9866.1155.6019

794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. VALOR INEXPRESSIVO. DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 959.0192.5992.4019

795 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. Penhora de percentual de vencimentos - Impossibilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Peculiaridades a serem analisadas no caso concreto que podem levar, em tese, à relativização da regra - Agravante, todavia, que não trouxe provas sobre os eventuais valores recebidos, o que impede a análise da possibilidade ou não de penhora, ou mesmo do eventual percentual a ser penhorado - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 617.5518.7410.0677

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Primeiro, determino a penhora de 10% do salário líquido do executado. Interpretação do , IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos (R$ 8.569,00). A última remuneração do exec... ()

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Doc. 963.7972.5552.5015

797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA»). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha») por meio do Sistema Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão de indeferimento da penhora online na modalidade «teimosinha» deve ser reformada; (ii) se a reiteração automática pelo sistema Sisbajud atende aos princípios da celeridade e efetividade processual. III. RAZ... ()

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Doc. 809.1312.0371.7372

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado pelas executadas, ora agravantes, que objetivava o desbloqueio de valores bloqueados de suas contas correntes, pelo sistema «Sisbajud". PENHORA EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA - A empresa executada impugnou o bloqueio sustentando que tal valor era destinado ao pagamento de despesas essenciais da empresa, salário de funcionários, entre outras quantias imprescindíveis para a manutenção das suas atividades - Provas insuficientes para demonstr... ()

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Doc. 335.3428.9219.6722

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. 2. Releva notar que o objetivo da execução é a satisfação do credor e o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Deste modo, a ordem de penhora instituíd... ()

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Doc. 128.9316.7659.0846

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA IMPENHORÁVEL.

Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 9.129,68 localizado em conta dos executados, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação dos executados que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito decorra de conta poupança, no limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC, bem como que tenha originado de conta corrente, conforme entendimentos dos... ()

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