DOC. 134.4157.8952.0126

TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelação do embargado. Desprovimento. Alega ausência de comprovação dos requisitos para que o bem penhorado seja considerado bem de família para fins de afastar a impenhorabilidade do imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Comprovou-se que o imóvel objeto de penhora se destina à residência do apelado e sua família. Dessa forma, como lhe cabia, o devedor se desincumbiu de provar a impenhorabilidade do bem (CPC, art. 373, II). Precedentes citados: 0052727-93.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 31/07/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0042299-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 20/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Desprovimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).