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851 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Locação de caminhões. Penhora de créditos a serem recebidos pela devedora. Cabimento. Medida que não se confunde com penhora de faturamento, eis que corresponde à penhora de crédito, textualmente autorizada pela lei (CPC, art. 855). Recurso improvido.
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852 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL -
Irresignação do executado - Descabimento - Penhora que, mesmo observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), há de se processar também no interesse do exequente, conforme previsão expressa do CPC, art. 797 - Admissibilidade de nova penhora recair sobre bem diverso daquela que fora promovida em oportunidade anterior nos autos da execução, considerando-se a ausência de consumação desta por ausência de citação. No mais, prerrogativa do credor na indicação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Direito civil e direito processual civil. Penhora de bem imóvel. Vaga de estacionamento com matrícula própria. Súmula STJ/83. Fundamentos da decisão agravada não atacados.
I - É possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família. Precedentes. II - « É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula STJ/545). Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR. EXECUTADA QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER EFETIVADA SOMENTE QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO NA HIPÓTESE. COMPULSANDO-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO 0078246-10.2020.8.19.0000, INTERPOSTO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A PENHORA SOBRE O SEU FATURAMENTO SOMENTE CASO NÃO HOUVESSE BENS IMÓVEIS OU VEÍCULOS PARA SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO, A AGRAVANTE OFERECEU UM ÚNICO IMÓVEL À PENHORA, RECUSADO PELA EXEQUENTE POR SE LOCALIZAR EM JUNDIAÍ, SP, ESTAR EM CONSTRUÇÃO DESDE 2011 E SER DE DIFÍCIL LIQUIDEZ, SENDO FRUSTRADA AINDA A CONSULTA AO RENAJUD, CONFORME PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 0094806.68.2013.8.19.0001, E AINDA FRUSTRADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO PROCESSO 1014562-06.2011.8.19.0002. LOGO, RESTANDO FRUSTADAS A PENHORA ONLINE, E AS DEMAIS PENHORAS ACIMA MENCIONADAS, CONCLUO QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL OBSERVA A ORDEM DO CPC, art. 835. CABERIA AO AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR COMPROMETERIA O REGULAR FUNCIONAMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER DESTACADO QUE A EMPRESA EXECUTADA É DE GRANDE PORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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856 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OCORREU ANTES DO REGISTRO DA PENHORA NO SISTEMA RENAJUD, NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONFORME SÚMULA 375/STJ, QUE DISPÕE: “O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AGRAVANTE, EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RÉ, CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA EM ARRESTO ANTERIOMENTE DEFERIDO NAS CONTAS DA MESMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS ALINEAÇÃO PELA AGRAVANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE O DA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros e manteve a agravante no polo passivo da execução, com penhora de seus bens, após reconhecimento de fraude à execução. 2. A agravante, ex-cônjuge de sócio da empresa executada, cuja personalidade jurídica foi afastada por decisão transitada em julgado, alienou imóvel após sua intimação e manifestação nos autos. A partilha do ex-casal, realizada em 2004, transferiu com exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por FRIGORÍFICO ELDORADO RIOPRETENSE EIRELI ME contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de AMAURI JÚNIOR DA SILVA ME e AMAURI JÚNIOR DA SILVA, indeferiu a penhora de 10% da remuneração líquida do executado. O agravante sustenta a necessidade da medida diante da ausência de outros bens penhoráveis, alegando que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor. II. Questão em Discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA BACENJUD -
Pedido de penhora dos ativos financeiros do executado - Decisão prolatada pelo r. juízo a quo que indeferiu a penhora sob o fundamento de abuso do direito do credor, pois não observadas outras formas de se adimplir o montante a ser executado - Inconformismo da Fazenda Pública Estadual - Acolhimento - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 que prevê que o dinheiro ocupa ordem preferencial na penhora - Ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 11 da LEF que somente pode ser mitigad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TRT2. Penhora. Quiosque edificado pelo Município. Direito de uso. Impenhorabilidade reconhecida. equiparação à hipótese de táxi. CPC/1973, art. 649, VI.
«... O direito à exploração de quiosque edificado pela Municipalidade junto à orla do mar só por ela pode ser disponibilizado. Não pode ser objeto de transação ou de penhora. Apenas o Município, na condição de titular do direito, pode permitir a exploração do local por terceiros. A hipótese em exame equipara-se à do taxista que depende de permissão da Municipalidade para o exercício dessa profissão. E sobre ela assim se manifestou, recentemente, o C. TST.: «Não se reveste de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - DESCABIMENTO - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora no rosto destes autos do valor total bloqueado em desfavor da executada Vale Soluções, ora agravada, em razão da preferência do crédito trabalhista - Recurso da parte exequente - II - Valores bloqueados, em primeiro lugar, nos autos da ação executiva - Ausência de impugnação ou insurgência da parte executada, ora agravada - Créditos trabalhistas habilitados posteriormente, através ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Intimação. Arrematação. Execução fiscal. Credor quirografário com penhora do mesmo imóvel. Direito de preferência do agravante. Ausência. Penhora averbada antes da realização da praça. Irrelevância. Falta de intimação que não implica em qualquer nulidade do ato. Recurso não provido.
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863 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. Bem de família não comprovado. Usufruto vitalício que não impede a penhora nua da propriedade. Gravame que não atinge os direitos do usufrutuário. Titularidade de parte ideal do imóvel que não constitui óbice à penhora. CPC, art. 843. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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864 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. 2 - Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública, a avaliação do bem é obrigat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. 2 - Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública, a avaliação do bem é obrigat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento da penhora de recebíveis de determinada devedora da sociedade executada. Penhora de créditos que se encontra prevista no art. 11, VII da LEF e no CPC, art. 855. Situação que não se confunde com a penhora de faturamento, o que afasta a suspensão determinada pela Corte Nacional no julgamento do Tema . 769. Penhora de renda e penhora de créditos que são institutos completamente diferentes, sendo disciplinadas em dispositivos legais distintos no CPC. Improvimento do recurso.
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867 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.
«Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 655, I- e, portanto, sem limitação percentual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes da STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«É possível a penhora da parte comercial do imóvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrículas diferentes. (...) Esta Corte já decidiu em outras ocasiões, que guardadas as peculiaridades da espécie, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes (REsp 139.010/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/05/02; REsp 326.171/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/01; A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO À INCLUSÃO DO DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO QUE É MEIO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS.
Alegação de impenhorabilidade de bem móvel relacionado ao exercício de atividade laboral. Existência de provas no sentido de que o bem móvel penhorado (veículo) é utilizado pelo agravado para o exercício da alegada atividade laboral. Impenhorabilidade reconhecida no caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA DE VALOR EXPRESSIVO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PENHORA MENSAL SOBRE 10% DOS VALORES LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de mensal de 30% sobre benefício previdenciário do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV (CPC). II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível relativizar a impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria do executado, para autorizar a penhora de percentual até satisfação do crédito dos agravantes. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Penhora. Bem imóvel. Substituição por precatório. Ausência de repercussão geral. Tema 658 do STF. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual desafiava acórdão do STJ que concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição de bem penhorado por precatório, em consonância com o Tema 120/STJ. 1 - 2 - A parte agravante alega que o precatório indicado como garantia refere-se à dívida do próprio ente federativo exequente, sustentando a inaplicabilidade do Tema 658/STF e a impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ISENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, nulidade da citação e direito à isenção tributária. Não tendo sido cumprida a obrigação tributária acessória de informar à Fazenda Municipal sobre a alienação do imóvel, esta poderá dirigir a cobrança tanto em face do promitente comprador como do promitente devedor. Ilegitimidade passiva afastada. Proposta a execução fiscal dentro do quinquênio legal não se encontra config... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO AFASTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. -
Embora os, do CPC, art. 835 (CPC) ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do «caput», preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de aluguéis. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Pela natureza propter rem da dívida, a penhora das vagas de garagem ( . 61 e 182) geradoras do débito condominial prefere à penhora da renda locatícia oriunda de outros imóveis (salas comerciais). Precedente. Diferentemente do caso em comento, na ação executiva . 1046227-56.2022.8.26.0100 (ref. vaga de garagem 103), não houve tempestiva insurgência do agravante contra a penhora dos aluguéis. Já na ação executiva . 1070334-67.2022.8.26.0100, a renda locatícia penhorada era oriunda dos próprios imóveis geradores do débito condominial (salas comerciais 2.103 e 2.104). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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877 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência dos agravantes contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a penhora de imóveis de titularidade do executado. 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Inocorrência. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para apreciação de pedido de liminar em agravo de instrumento. Garantia do contraditório assegurada na instrução do recurso (CPC/2015, art. 9º e art. 10). 3. ANTECIPAÇÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% dos rendimentos da executada, que sustenta a impenhorabilidade do salário para preservação de sua dignidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV, assegurando-se a dignidade da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Penhora de crédito. Ausência de intimação da devedora sobre a penhora. Eficácia do pagamento realizado pela devedora ao executado. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"[é] imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência» (RMS 60.351 devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 17/12/2019 4/2/2020 2 - Na hipótese, a ora agravada não participou do processo, tampouco foi intimada da decisão que deferiu a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 861 - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Insurgência do exequente, ora agravante, contra a decisão que indeferiu o requerimento, por ele formulado, de expedição de ofícios para empresas de cartões de crédito, visando à pesquisa e penhora de eventuais valores a serem recebidos, em nome dos executados, até o limite do débito - Créditos recebíveis resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito - Possibilidade de penhora, que se equipara à de faturamento empresarial - arts. 835, X e 866 do CPC/2015 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora de «direitos» sobre bem alienado fiduciariamente - indeferimento de penhora de «bem» alienado fiduciariamente - decisão, em tese, nula, por apreciar matéria diversa - nulidade afastada, por ausência de prejuízo e visando à celeridade processual, e íntima ligação entre as matérias - possibilidade de penhora dos «direitos» sobre o bem - agravo «provido» para esse fim
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS- AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - POSSIBILIDADE -
Execução de título extrajudicial - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Averbação na matrícula Possibilidade: - Possível a averbação na matrícula do imóvel, da penhora dos direitos do executado sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, por não haver restrição legal e dar publicidade ao ato, nos termos do CPC, art. 844. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Possibilidade. Incidência sobre a nua-propriedade, e não sobre o usufruto. Inexistência de comprometimento do direito real de usufruto. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.
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885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do imóvel matriculado sob o 323.217 no 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob o fundamento de que o bem foi voluntariamente oferecido como garantia, configurando renúncia à impenhorabilidade. A controvérsia surgiu no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual, na qual foi reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda do ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.
«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. 10.- O usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o direito de usar e gozar de bem pertencente a terceiro durante certo tempo, sob certa condição, ou vitaliciamente. O nu proprietário do imóvel, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Agravo. Penhora. Incidência sobre do faturamento da empresa. Possibilidade. CPC, art. 866. Manutenção do percentual a ser penhorado. Recurso desprovido.
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888 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Caráter alimentar. Irrelevância perante terceiros. Impossibilidade de dedução do crédito penhorado. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face da penhora no rosto dos autos, determinada para garantir crédito devido a terceiro. A agravante sustenta que os honorários advocatícios contratuais (30% do valor da condenação) têm caráter alimentar e, por isso, não são passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais da penhora no rosto dos autos, com base em sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. A penhora no rosto dos autos, determinada por ordem judicial de outro juízo, abrange o valor integral do crédito reconhecido à parte vencedora, respeitando a preferência do credor legitimado. 4. Honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar apenas no âmbito da relação entre o contratante e o advogado. Tal característica, entretanto, não pode ser oposta a terceiros, especialmente quando inexiste participação do devedor original na celebração do contrato. 5. Determinar a exclusão dos honorários contratuais acarretaria ônus desproporcional à parte vencida, impondo-lhe pagamento cumulativo, em afronta ao princípio da vedação ao bis in idem. 6. O contrato entre a parte e seus advogados, de natureza privada, não pode interferir na liquidez e exigibilidade do crédito penhorado em benefício de terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios contratuais, embora tenham caráter alimentar em relação ao advogado, não podem ser opostos a terceiros credores em penhora no rosto dos autos, por se tratar de relação jurídica exclusivamente entre a parte e seu patrono.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.
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889 - TJSP. Agravo em execução. Bloqueio de valores em contas bancárias, convertido em penhora para quitação parcial do débito. Pretensão defensiva de levantamento da penhora. Não acolhimento. Caráter penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado ou da exata natureza, origem e destinação do valor penhorado. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo não provido
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890 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sob fundamento de preclusão consumativa. O agravante sustenta que não houve decisão anterior sobre a impenhorabilidade do bem de família e que o imóvel penhorado se destina à sua moradia, preenchendo os requisitos da Lei 8.009/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a preclusão consumativa impede o exame da alegação de impenhorabilidade do bem de família... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STF. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial, objeto de alienação fiduciária. Direito de propriedade.
«Não estão sujeitos a penhora por outras dívidas do devedor o bem alienado fiduciariamente, do qual a titularidade da propriedade não pertence ao devedor, mas sim ao credor. Decisão recorrida que ao convalescer a constrição judicial violou a propriedade garantida constitucionalmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Execução. Penhora. Preferência.
«A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de ter-se penhorado em primeiro lugar, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas com a distribuição do produto da alienação judicial. Necessidade, ademais, de que os credores que se considerem amparados por preferência formulem suas pretensões perante o Juiz da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.
«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. PENHORA -
Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios para terceiras empresas indicadas pelo banco exequente que eventualmente sejam devedoras da executada a fim de perquirir se a devedora possui créditos junto a elas e, em caso positivo, a penhora da integralidade de tais créditos - Esgotamento dos meios de pesquisa de bens penhoráveis, todos infrutíferos - Possibilidade de expedição de ofício para pesquisa da existência ou não de créditos da execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA.
Insurgência contra bloqueio on line, porque já existente penhora sobre faturamento. Teses de impossibilidade de concomitância de vários tipos de constrição e de desistência tácita de penhora de faturamento ainda não analisadas na origem, em omissão sequer impugnada via embargos de declaração. Decisão agravada que tratou de outra petição. Supressão de instância que não se admite. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Excesso de penhora. Improcedência. Imprescindibilidade da avaliação do bem para aferição de eventual desproporcionalidade entre seu valor e o montante da execução. Tarefa atribuída ao Juiz singular (CPC, art. 685, I e II). Ressalva do direito de oposição de novos embargos visando redução da penhora, se o caso. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.
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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. Medida que equivale a penhora de faturamento. Microempresa. Cabimento. Busca de satisfação do crédito do exequente. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% dos recebíveis da parte executada. Recurso parcialmente provido.
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898 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo executado/embargante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da citação, a regularidade da penhora e a exatidão da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A execução fiscal visa à cobrança de IPTU e TCDL referentes aos exercícios de 2013 e 2014, no valor de R$ 22.104,30. O embargante foi intimado da penhora do imóvel em 11/03/2020 e somente ajuizou os embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. PENHORA -
Veículo - Impenhorabilidade - Inocorrência - Não há prova de que o veículo é imprescindível à atividade empresarial da coexecutada - Coexecutada não se desincumbiu desse ônus, que era seu - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 833, V - Precedentes - Rejeição da impugnação à penhora mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)