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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 305.1946.7820.3836

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL PENHORADO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO DEVEDOR NO MOMENTO OPORTUNO - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE A PARTE IDEAL DA EXECUTADA E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 856.0300.5667.2016

702 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de averbação judicial da penhora do imóvel, sob a justificativa de que não é possível penhorar a propriedade de terceiro não integrante da lide - Penhora que foi determinada por este Tribunal quando do julgamento do agravo de instrumento 2226821-96.2018.8.26.0000, se tratando, portanto, de questão preclusa - Recurso provido

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Doc. 732.1444.2075.5835

703 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Execução que levou a penhora de automóvel que seria de propriedade da Embargante juntamente com seu cônjuge, executado. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo, ou alternativamente, o direito à meação. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a possibilidade de penhora do veículo, com a garantia da meação à Embargante em 50% do valor obtido através da avaliação do veículo. Recurso da Embargante para afastar a penhora do veículo. Alegação de que a penhora e remoção do bem de uso exclusivo da Embargante, mostra-se onerosa e fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade. A utilização do veículo para locomoção, ainda que dele se sirva idoso, não pode servir de sustentáculo para a impenhorabilidade do bem. Pleito de suspensão da remoção do veículo penhorado formulado contra o permissivo do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC, que condiciona a nomeação do devedor à anuência do credor, apenas na hipótese de dificuldade de remoção, que não é o caso dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.9805.0012.1400

704 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.

«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja ... ()

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Doc. 115.6153.7926.6359

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO TERCEIRO COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que determinou a apresentação do formal de partilha ou do alvará judicial para levantamento do valor depositado - Penhora no rosto dos autos - Terceiro que pretende que seja transferido o valor penhorado que caberia a herdeira devedora para o processo da penhora - Não cabimento - Falta de legitimidade - Terceiro que não pode se sobrepor ao que está previsto em lei - Decisão que deverá ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 233.5516.6674.8198

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. 1)

Possível a penhora de direitos possessórios sobre imóvel diante o inegável valor econômico. 2) Penhora que deve ser realizada por auto de penhora nos termos do CPC, art. 838. 3) RECURSO PROVID

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Doc. 561.2723.1413.0254

707 - TJSP. PENHORA -

Vaga de garagem - Cabimento - Imóvel que possui matrícula própria - Bem acessório ao imóvel tido como bem de família, que é passível de penhora - Súmula 449/STJ - Impossibilidade de se ampliar a proteção patrimonial a bens que não possuam a destinação específica de moradia - Higidez da penhora - Recurso desprovido

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Doc. 750.7295.6777.4753

708 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que afastou direito de preferência da Municipalidade diante da ausência de comprovação de ajuizamento de ação própria, bem como penhora nos autos. Inconformismo que prospera. Preferência do crédito tributário. Desnecessidade de prévia penhora ou mesmo de anterior ajuizamento de execução fiscal. Reconhecida a preferência do crédito, reserva-se o produto da arrematação em favor do credor tributário, condicionado seu levantamento à posterior comprovação do ajuizamento de execução fiscal e ordem de penhora no rosto dos autos. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 464.0994.1413.2068

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada. 2. Inconformismo do executado não acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (CPC, art. 833, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4. Penhora de 10% dos vencimentos da executada. Relativização com observância do princípio da razoabilidade. 5. Agravo despr... ()

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Doc. 805.7667.3508.4742

710 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INCIDÊNCIA DOS arts. 168 E 170, DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O art. 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Carla Renata de Almeida contra decisão que determinou a penhora de ¼ do pecúlio, alegando impenhorabilidade porque o pecúlio tem caráter alimentar, assistencial e social, sendo imprescindível ao sustento dela e dos familiares. Pretensão de levantamento da penhora e extinção da pecuniária devido à hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da validade da penhora. III. Razões... ()

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Doc. 405.4076.2481.4843

711 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contribuinte-devedor contra decisão que manteve a constrição de ativos financeiros em Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a penhora inviabiliza suas atividades e pretende a nomeação de administrador judicial, com invocação do princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora de ativos financeiros configura penhora de faturamento e, consequ... ()

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Doc. 901.0165.3846.5370

712 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência» - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm ... ()

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Doc. 193.0564.7411.9045

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -

Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado» - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equi... ()

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Doc. 251.6902.9368.7590

714 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente, incluindo rendimentos salariais e saldo de conta conjunta. 2. Agravam-se as alegações de que os valores penhorados são provenientes do seu salário, da natureza alimentar, e que o bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família, sendo necessária a desconstituição da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 187.9878.6782.2891

715 - TJSP. Direito Processual Civil. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de outro processo. Fixação do início do prazo de oposição de embargos na data do depósito do valor reservado para garantir o juízo. Desacerto. O termo «a quo» a ser considerado é a intimação da penhora aos demandados. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, III. Recurso provido.

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Doc. 376.5765.3264.2970

716 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora sobre direitos de veículo. Posterior desistência da penhora, comunicada pelo exequente agravado. Perda de objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 153.9805.0013.9000

717 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem de preferência. Lei 6830 de 1980, art. 11. Carta fiança. Não aceitação. Interesse do credor. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Carta de fiança bancária. Recusa à oferta.

«A execução fiscal se processa no interesse do credor, ao efeito de satisfazer o débito cobrado; já o direito de nomear bens à penhora, para que eficaz, há de render-se à ordem estabelecida (Lei 6.830/1980, art. 11). No caso, vê-se a todas as luzes que a nomeação não obedeceu à ordem. Daí a não aceitação do credor. Sabe a jurisprudência, todavia, relativizar o rigorismo em situações específicas e amoldadas ao caso concreto, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (CP... ()

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Doc. 571.5426.6945.2332

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família de propriedade de fiador de contrato de locação. Possibilidade. Substituição do imóvel penhorado a requerimento dos executados. Imóvel com penhora prévia. Pedido de substituição que não preenche os requisitos legais, notadamente, a ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 399.7725.6117.8426

719 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra decisão que deferiu a penhora de pontos em programas de fidelidade do executado Luiz Marinho Lomonaco, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por Kaf Fomento Mercantil EIRELI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os pontos de programas de fidelidade, como o LATAM Pass, podem ser objeto de penhora em execução de título extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. As milhas aéreas ou pontos em programas de fidelidade não possuem correspondência direta em pecúnia, inviabilizando sua constrição judicial.4. A medida de penhora de tais pontos é inadequada e desproporcional, não atendendo à finalidade de satisfação da obrigação executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para revogar a penhora dos pontos LATAM Pass do executado.Tese de julgamento: 1. Pontos de programas de fidelidade não são passíveis de penhora por não possuírem valor econômico direto e seguro. 2. Medidas executórias devem ser adequadas e proporcionais à satisfação da obrigação. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2374872-39.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2228411-69.2022.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023

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Doc. 413.8612.3675.5150

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado» - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equi... ()

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Doc. 683.8085.3246.1015

721 - TJSP. PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Indeferimento - Inadmissibilidade - Terreno sem edificações - «Bem de família vazio» e «direito à moradia potencial» - Ocorrência - O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, ainda que de maneira excepcional - Interpretação teleológica das impenhorabilidades - Entendimento da doutrina e do STJ - Penhora desconstituída - Bens móveis - Penhora mantida - Valo... ()

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Doc. 145.5125.9000.4000

722 - STJ. Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, ... ()

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Doc. 573.0830.2328.5036

723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de penhora parcial sobre benefício previdenciário da parte executada com argumento de que o crédito em questão tem natureza alimentar (honorários advocatícios), cuja impenhorabilidade pode ser relativizada, conforme entendimento consolidado pelo Tema 1.057 do STJ (STJ). II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício previdenciário do executado pode ser objeto d... ()

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Doc. 383.0602.4086.0757

724 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. TAXA ASSOCIATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado da ação cobrança de taxa associativa e demais encargos, contra decisão que converteu a indisponibilidade em penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível a penhora de dinheiro mantido em conta bancária, desde que sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ tem precedentes no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor,... ()

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Doc. 400.3959.5682.4352

725 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Indicação de fração imobiliária como bem penhorável não afasta a constrição do CPC, art. 866. Dificuldade de liquidação de cotas imobiliárias. Existência de diversas outras penhoras sobre o bem indicado. Recusa legítima do credor. Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com a necessidade de garantir a satisfação do débito executado. Precedentes. Percentual da penhora que comporta redução para 10% do faturamento líquido da empresa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 255.6532.2715.0888

726 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com restituição. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que a alienação deverá ser feita no juízo da primeira penhora. Recurso do exequente. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Possibilidade. É admissível a realização de mais de uma penhora sobre o mesmo imóvel, desde que seja respeitada a ordem de prelação das suas constrições judiciais, nos termos do art. 797 e 908 do CPC. Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 362.0305.7625.6505

727 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - - PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE - PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e desbloqueio de valores, mantendo a penhora sobre os valores bloqueados na conta corrente da agravante, reduzindo, porém, o percentual de 30% para 15%, da penhora incidente sobre o benefício de pensão por morte - II - Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza previdenciária é incabível, ainda ... ()

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Doc. 316.5971.7495.2667

728 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DESTE E DE OUTRO AUTOMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DISCUSSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de veículos no âmbito de execução oriunda de ação de despejo cumulada com cobrança. Os agravantes alegam nulidade da execução por pagamento anterior à propositura da ação, excesso de execução e ilegalidade na penhora e na restrição de circulação dos veículos. - A exigibilidade do crédito executado já foi reconhecida por decisão transitada em julgado, ... ()

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Doc. 491.2344.6126.4458

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO APROXIMADO A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 30% da remuneração líquida do executado é admissível à luz do CPC, art. 833, IV, considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. III. Razões de Decidir A jurispru... ()

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Doc. 806.6994.3536.7710

730 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora somente sobre os direitos do imóvel. Ausência de averbação da compra e venda do bem no registro de imóveis. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos do executado. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 997.7665.8857.9611

731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE SEUS BENS E CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS, NO VALOR DE R$5.152.718,36, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A EMPRESA ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ALEGA QUE APENAS O JUÍZO RECUPERACIONAL PODERIA AUTORIZAR TAL PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA AUTORIZAR A PENHORA DE BENS E DIREITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E (II) A VALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXECUÇÃO PODE PROSSEGUIR CONTRA A EMPRESA EXECUTADA QUANTO AO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, §3º. 4. A PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS NÃO É ILEGAL, POIS SE CORRELACIONA COM A GARANTIA E NÃO SE TRATA DE PENHORA SOBRE BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 5. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PENHORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA À EMPRESA EXECUTADA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DE RECEBÍVEIS PENHORADOS DEVE SER PRECEDIDA APENAS DE CIÊNCIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Doc. 221.0190.8409.9303

732 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Direito militar. Penhora do salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Art. 883, X, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 649, X (atual CPC/2015, art. 833, X), é impenhorável o montante de até quarenta salários- mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de ... ()

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Doc. 751.3689.8482.7462

733 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes d... ()

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Doc. 854.8379.0827.5795

734 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de valores em espécie e de 15% do valor recebido a título de aposentadoria - Inconformismo - Penhora de valor em espécie - Possibilidade - Observância da ordem preferencial do CPC, art. 835 - Inexistência de impedimento legal - Penhora de percentual do benefício do executado - Possibilidade - Penhora de duas garagens que deve ser concretizada antes da penhora de percentual do benefício do executado - Litigância de má-fé - Inobservância - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 133.9504.7794.6857

735 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - CABIMENTO -

Tendo o exequente requerido a penhora e alienação em hasta pública dos 2 (dois) imóveis hipotecados em seu favor, que possuem valor mercadológico que supera em 3 (três) vezes o débito exequendo, cujo valor foi aceito pelo próprio credor, e que demonstra suficiência para a satisfação da execução, não se justifica a manutenção da penhora das contas bancárias do devedor - Aplicação do art. 851, II do CPC - Decisão reformada para desconstituir a penhora via SISBAJUD - Decisão re... ()

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Doc. 211.5139.9550.5965

736 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de substituição da penhora formulado pelo exequente. Pretendida penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Notícia de alienação do bem a terceiro. Embora o instrumento particular de compra e venda não seja prova idônea da alienação dos direitos aquisitivos do imóvel, a substituição da penhora poderia importar em prejuízo ao próprio exequente. Recurso desprovido

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Doc. 455.9065.5210.5933

737 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA VIA SISTEMA SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE AS TENTATIVAS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 377.3978.6272.3432

738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em contas do coexecutado, pessoas física - Quantia depositada em conta poupança - Descabimento da constrição - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor penhorado que não atinge este montante - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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Doc. 663.4919.8318.1756

739 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. O próprio devedor agravado concordou com a penhora de 20% do seu benefício previdenciário. Precedente. A agravante é terceira interessada no feito, pois detém crédito trabalhista contra a casa de repouso exequente, já penhorado no rosto dos autos, o que fica observado. Decisão reformada, deferida a penhora de 20% do benefício previdenciário do agravado anuente. Agravo de instrumento provido, com observação

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Doc. 458.3548.0384.7581

740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITADA POR TERCEIRO. PENHORA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à nulidade da decisão agravada que ao rejeitar a exceção de pré-executividade, negara o pleito de nulidade dos atos posteriores ao óbito do devedor originário e mantivera a penhora de imóvel. Subsidiariamente, pretende sua reforma. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de análise, em sede de exceção de pré-executividade, da suposta nulidade dos atos processuais praticados após o falecim... ()

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Doc. 801.7370.0777.9527

741 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA -

Pretensão do executado de que seja afastada a condenação nos encargos da sucumbência e de que seja revogada a penhora de valores em conta anteriormente decretada - Cabimento - Hipótese em que, após a edição da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC/2015, art. 921, §5º, a declaração da prescrição intercorrente far-se-á sem a imposição de ônus sucumbenciais a quaisquer das partes - Sentença proferida em 2022, quando já vigente o novo diploma normativo - Condenação nos... ()

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Doc. 299.8261.3933.1280

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Gw Metal Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser rea... ()

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Doc. 862.6838.4576.4843

743 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de título executivo judicial em que a agravada requer o pagamento do valor dos alugueres desde a separação de fato do casal. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de o bem penhorado tratar-se de bem de família. Conforme entendimento do STJ, a penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, tratando-se de obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto na Lei 80009/90, art. 3º, IV. Agravo desprovido

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Doc. 530.1937.6391.9048

744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de reconhecimento de nulidade absoluta formulado pelos agravantes, em razão da ausência de intimação dos patronos dos executados dos atos da execução, além da necessidade de regularização processual devido ao falecimento de uma das executadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade dos atos processuais por falta de intimação do... ()

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Doc. 350.3941.6230.7657

745 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel, e informou que houve inclusão do Espólio no polo passivo. 2. O agravante sustenta que há provas acostadas aos autos comprovando que o imóvel pertence à executada, além de alegar legitimidade passiva do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel indicado pertence à executada ou a terceiros, e se há legitimidade para o espólio ser incluído no polo ... ()

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Doc. 103.1674.7390.8300

746 - 2TACSP. Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência (CPC, art. 711).»

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Doc. 165.2483.1008.0000

747 - TJSP. Penhora. Usufruto. Direito vitalício do devedor. Falecimento do executado. Insubsistência da constrição. Admissibilidade. Inteligência do artigo 1.410, I, do CC. Como servidão pessoal, inerente à pessoa do usufrutuário, extingue-se o usufruto necessariamente com o óbito deste, tornando-se inadmissível transmissão por herança desse direito real. Levantamento da penhora. Observância. Recurso improvido.

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Doc. 162.9125.8147.3250

748 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.

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Doc. 150.5244.7011.4600

749 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.

«Ainda que o registro junto ao órgão de trânsito aponte que o veículo fora transferido ao embargante antes do ajuizamento da execução, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado com o executado, que é ou era seu cunhado, visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. Ademais, o fato de o executado permanecer usando o veículo, após a referida venda, e estar na sua posse quando da penhora leva a concluir que a alienação não se perfectibilizou ou mesmo nu... ()

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Doc. 127.1722.3231.1319

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PENHORA DE CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO RECEBIDOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravante impugna decisões que determinaram o bloqueio dos seus cartões de crédito e a penhora de 20% do recebido em conta bancária na qual são creditados proventos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade do bloqueio do cartão de crédito para satisfação de débito. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de conta na qual são recebidos proventos previdenciários. Análise do efeito suspensivo atribuído pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZ... ()

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