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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 320.7162.9814.6417

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS -

Decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel - CPC, art. 835, XII - O CPC, art. 835, XII, permite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Ausência de registro não é obstáculo para o exercício da penhora - Credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos quando o próprio exequente é o proprietário do bem objeto da avença - P... ()

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Doc. 147.2152.9832.6320

802 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2016, totalizando R$ 2.158,10. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão con... ()

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Doc. 875.5007.0180.8103

803 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Penhora limitada aos direitos que a devedora tem sobre o bem. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) parcialmente acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedente do C. STJ. Inconformismo acolhido neste ponto. 4. Pretensão da credora fiduciária de preferência do crédito. Descabimento. Crédito condominial que prevalece sobre o fiduciário dada a natureza propter rem. 5. Recurso da credora fiduciária parcialmente acolhido. Decisão reformada em parte apenas para afastar a constrição sobre o imóvel alienado fiduciariamente, preservada a penhora sobre os direitos que a devedora tem sobre o bem.

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Doc. 633.4084.5932.9306

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.004,49, bloqueado via Sisbajud. 2. PENHORA DE CAPITAL DE GIRO. Cabimento. Bloqueio efetivado em conta corrente de pessoa jurídica, que não goza da mesma proteção legal conferida às pessoas físicas (CPC/2015, art. 833, X). Ademais, sequer foi demonstrado, pelo agravante, a imprescindibilidade do referido valor para o exercício da atividade empresária, bem como a r... ()

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Doc. 325.0146.3559.8962

805 - TJSP. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

Dicção do CPC, art. 835, XII. Plena possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, independentemente de seu registro na matrícula correspondente e ainda que o exequente seja o promitente vendedor. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Necessidade de ser observada a meação pertencente à cônjuge do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 846.7490.0731.5621

806 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

penhora de cotas sociais é admitida pelo art. 835, IX do CPC, e independe de prévio exaurimento da tentativa de penhora de outros bens, uma vez que a execução se faz em proveito do exequente - Inexistência da indicação de outros bens penhoráveis que possibilitem o exame de menor onerosidade ao devedor, uma vez que os imóveis ofertados já possuem diversas penhoras e constrições - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO AUTOMOT... ()

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Doc. 662.8562.4928.5582

807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por JOSE ANTONIO CAMILO contra decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) de seu salário em ação de execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS, fundada em cédula de crédito bancário. O agravante sustenta a impenhorabilidade do salário, alegando que sua renda mensal líquida é de R$ 1.975,50 (mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo re... ()

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Doc. 341.3704.1851.8449

808 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa pertencente ao executado. Admissibilidade. Hipótese em que o devedor, regularmente intimado, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Determinação de que a penhora recaia sobre as quotas sociais de propriedade do executado, na pessoa jurídica indicada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso

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Doc. 964.2628.7089.5183

809 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa unipessoal pertencente ao agravante. Admissibilidade. Hipótese em que o devedor, regularmente citado, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Acerto na determinação de que a penhora recaia sobre as quotas sociais da pessoa jurídica de propriedade do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 248.4151.2034.8499

810 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução Fiscal. Ausência de garantia do Juízo. Condição de procedibilidade. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 16, parágrafo 1º. Embargante que, devidamente intimado para reforçar a penhora, quedou-se inerte. CDA que apresenta os requisitos legais. Conquanto a ordem de penhora estabelecida no art. 11 da LEF não possua caráter absoluto, afigura-se descabida a penhora de debêntures ou de apenas 1% do faturamento líquido mensal em detrimento da penhora em dinheiro, notadamente em razão de ter sido recusada pelo Embargado e da ausência de fundamentação acerca da necessidade de inversão da ordem de preferência. Suposta liquidez das debêntures que não impede o Embargado de exercer seu direito de recusa. Arestos desta Egrégia Câmara de Julgamento. Recurso desprovido.

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Doc. 810.3225.0737.6049

811 - TJSP. PENHORA.

Cumprimento de sentença. Penhora de ativos. Impugnação baseada na impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos com aplicação compulsória em saúde. Ausência de prova. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 784.5880.3234.4720

812 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CABIMENTO.

É PLENAMENTE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NO ENTANTO, A REFERIDA PENHORA DEVE OCORRER EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 620. NO CASO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CABE MANTER O DEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA. AGRAVO DE INS... ()

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Doc. 675.3827.0546.6323

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bem de família não demonstrado. Elementos que atestam a tentativa de venda do bem. Doação declarada como fraude à execução, por colocar o executado em insolvência. Citação e sentença anteriores ao negócio jurídico. Tentativa múltipla do devedor de se esquivar da execução. Ausência de prova idônea e contemporânea de que o executado mantinha sua residência permanente no imóvel penhorado. Acervo probatório que evidencia ... ()

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Doc. 425.6552.8038.8915

814 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Indícios de direitos suscetíveis de penhora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 793.4251.5014.7825

815 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução, que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis mais adequados para a satisfação do crédito exequendo. A decisão também considerou o percentual fixado como adequado e não prejudicial à continuidade das atividades empresariais, nos termos do CPC/2015, art. 866, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discus... ()

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Doc. 837.9667.2692.8023

816 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 799, I. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de penhora do imóvel de matrícula 18.227, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inhapim, sob o fundamento de que o bem está gravado com hipoteca em favor de terceiros, cujos créditos são preferenciais. Os agravantes sustentaram ser viável a penhora, além da constrição do bem não impedir a preservação do direito de preferência dos credores hipotecários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em d... ()

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Doc. 585.8590.4494.2330

817 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos auto... ()

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Doc. 668.6206.0245.9711

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Penhora. Imóvel dado em alienação fiduciária. Possibilidade apenas da penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel gerador dos débitos. 1. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre bem imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso do condomínio exequente não acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Credor fiduciário que não é parte no processo. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 988.7070.6383.3916

819 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZARÓRIA. PDECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1-

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade são requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. 2- Parte Recorrente que não é beneficiária da gratuidade de justiça e deixou de preparar seu recurso. Intimação para recolhimento de custas. Inércia. Deserção. 3- Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível. 4- RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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Doc. 250.4290.6453.2600

820 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos possessórios. Substituição por seguro garantia judicial. Recusa fundamentada. Possibilidade. Manutenção do acórdão estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Hipótese em exame 1 - Recurso especial interposto pelo executado contra o acórdão estadual que rejeitou o pedido de substituição do seguro garantia com fundamento nas condições inadmissíveis da apólice, na insuficiência do seguro garantia e na pretensão de suspender o praceamento do bem penhorado por via transversa. 2 - Recurso especial interposto em, concluso ao gabinete em 9/3/2023, com destaque em para a sessão síncrona. 3/5/2024 10/12/2024 II - Questão em discussão 3 ... ()

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Doc. 852.2000.9828.8007

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa agravante carece de fundamentação, gerando sua nulidade; e (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à legalidade na ampliação do polo passivo e na determinação ... ()

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Doc. 598.1065.2403.8531

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 287 DO STJ - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM SEU NOME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 938.0302.5256.4196

823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados de pessoa jurídica executada, por meio da ferramenta Sisbajud, sob o fundamento de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a regra de impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários mínimos aplica-se a pessoa jurídica, especialmente em relação a i... ()

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Doc. 623.5299.5594.1653

824 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Pleito de penhora de alugueres recebidos pela codevedora pessoa física. Decisão agravada que indeferiu o pedido de incidência da penhora sobre o aluguel por considerar que os valores seriam incapazes de amortizar até mesmo os juros moratórios. Circunstância de que o fato de o valor do aluguel ser inexpressivo em relação ao montante da dívida não autoriza, só por si, o afastamento de questionada constrição. Consideração, ademais, de que a execu... ()

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Doc. 741.5272.0057.9354

825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.20... ()

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Doc. 939.5732.1231.4615

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA PENHORA E DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ANOTADA JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Invalidade da publicação para contrarrazões que se rejeita, tendo em vista a regular publicação em nome do advogado do agravado. 2. Interposição de recurso contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão da execução, por ausência de requisitos. 3. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a comprovação de seus requisitos autorizadores, entendidos como a probabilidade do direito alegado e o fundado r... ()

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Doc. 735.3953.8345.9295

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado. Pretensão de reforma pela via recursal. Possibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X que não é absoluta. Não se verificou o caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência do executado e de sua família. Ônus que competia ao devedor e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida.... ()

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Doc. 513.1131.5926.7294

828 - TJSP. PENHORA DE RECEBÍVEIS -

Cumprimento de sentença - Penhora de valores que a executada tenha a receber das operadoras de cartões - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Tentativa de localização de outros bens que restou infrutífera - Expedição de ofício às operadoras - Penhora de 10% dos recebíveis que não tem potencial de levar à executada à ruína financeira - Conciliação entre os princípios da efetividade da execução e da continuidade da empresa - Decisão reformada -... ()

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Doc. 971.5870.9330.2735

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA PENHORA, ANTES DA AVALIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS JÁ CONSTRITAS. DESCABIMENTO. 1.

Decisão que indeferiu nova constrição de ativos em nome do agravado (dividendos ou recebíveis por meio de fintechs), bem como outras diligências. 2. Inconformismo da exequente não acolhido. 3. Prematura a medida antes de avalição das cotas do capital social da empresa do executado, já penhoradas. Incerteza de insuficiência de penhora para garantir a execução. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 728.7600.4059.7829

830 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Postulação de substituição da constrição, de molde a que venha a incidir sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante não demonstrou a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto n... ()

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Doc. 800.8121.6783.5292

831 - TJMG. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Luciano Antônio Barreto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da lide. O agravante alega que o imóvel penhorado possui menos de um módulo fiscal e é essencial para a subsistência de sua família, defendendo a aplicação da proteção legal contra a penhora. II. Questão em disc... ()

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Doc. 469.0559.3685.8683

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA REJEITADA. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS À PENHORA. REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. IMÓVEIS DE VALOR MUITO INFERIOR AO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTES DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 254.2508.1197.8351

833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPERTINÊNCIA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL E FIXOU PENHORA DE RENDA EM 15%. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL E DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA QUE ATENDE À SATISFAÇÃO GRADUAL DO CRÉDITO E AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PENHORA DO IMÓVEL. REGISTRO QUE APONTA TERCEIRO COMO PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. 178.3681.0197.3225

834 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. PENHORA ON LINE. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela operadora do plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual descumprimento da tutela de urgência, e a licitude do bloqueio de valores da conta da ré. III. Razões de decidir 3. A consumidora comprovou que o plano de saúde não possui, em sua rede credenciada, clínica apta a fornecer o tratamento médico pre... ()

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Doc. 227.2693.1758.8268

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO. -

Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade - Presença de elementos no sentido de que o bem é destinado à moradia do executado - Existência de outros dois imóveis que não se prestariam à residência do executado - Deferimento do levantamento da penhora - Necessidade - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º: - Não tendo vindo aos autos elementos no sentido de que o executado possui outros imóveis onde pudesse fixar residência, e, ainda, ha... ()

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Doc. 256.4005.8243.3196

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por IVA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor; e (ii) estabelecer se ... ()

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Doc. 200.9270.3000.2800

837 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a penhora rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhe... ()

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Doc. 117.1963.5762.5957

838 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA.

Determinada a penhora de 15% do salário da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Agravante não demonstrou que a devedora não necessita de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Todavia, em atenção aos limites do pedido, determinada apenas a redução da penhora a 7% dos vencimentos líquidos da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 868.5906.1944.4428

839 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Cajati, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, totalizando R$ 4.208,10. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 243.6079.9569.1440

840 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que defere penhora de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Apenas a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Frustrada a tentativa de penhora on-line, nada impede a alteração da ordem de preferência de penhora, de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Descabida a alegação de decisão surpresa - Penhora é mero ato processual de sequência da execução, cuja intimação do executado só exigida após sua formalização (CPC, art. 841) - Desprovimento do agravo de instrumento da executada

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Doc. 711.9655.7696.0204

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.

A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simp... ()

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Doc. 483.2119.6568.5600

842 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO.

Não verificada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Contraditório, no caso de deferimento da penhora, é exercido na modalidade diferida, assegurada ao executado a impugnação para arguir incorreção do ato constritivo, com fundamento no art. 917, §1º, do CPC, além de outros expedientes defensivos. Previsão da penhora de percentual do faturamento no CPC, art. 866. Execução tramita há cinco anos, período durante o qual a credora não localizou bens desembaraçados para saldar ... ()

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Doc. 241.1090.3761.4315

843 - STJ. Direito civil e direito processual civil. Penhora de bem imóvel. Vaga de estacionamento com matrícula própria. Súmula STJ/83. Fundamentos da decisão agravada não atacados.

I - É possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família. Precedentes. II - « É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula STJ/545). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 778.1921.6511.2312

844 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO EMBARGADO EM FACE DE SOCIEDADE QUE ALEGADAMENTE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO COM A EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE INVALIDADE DA PENHORA POR NÃO TER SIDO INSTAURADO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELANTE. 2. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE BENS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES LEGAIS. EM SE TRATANDO DE RESPONSÁVEL, OS BENS SÓ PODEM SER CONSTRITOS MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC, art. 790, VII. 3. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133/137 DO CPC. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INVALIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 4. RECURSO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE 12% DO VALOR DA CAUSA.

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Doc. 426.1201.6857.9791

845 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa j... ()

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Doc. 959.2172.5584.5100

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Rejeição - Exequente Pessoa física da exequente, empresária individual, que se confunde com sua própria firma individual - Posterior cancelamento do CNPJ que não tem o condão de decretar a ilegitimidade ativa, tampouco acarretar a extinção da execução na esfera cível. Preliminar afastada. PENHORA DO FATURAMENTO - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, ora agravante, restrita a 10% do lucro líquido da devedora, proferida em julho/2017 - Penhora do fatura... ()

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Doc. 457.8746.1473.2201

847 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Locação de caminhões. Penhora de créditos a serem recebidos pela devedora. Cabimento. Medida que não se confunde com penhora de faturamento, eis que corresponde à penhora de crédito, textualmente autorizada pela lei (CPC, art. 855). Recurso improvido.

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Doc. 592.6278.4166.5755

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL -

Irresignação do executado - Descabimento - Penhora que, mesmo observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), há de se processar também no interesse do exequente, conforme previsão expressa do CPC, art. 797 - Admissibilidade de nova penhora recair sobre bem diverso daquela que fora promovida em oportunidade anterior nos autos da execução, considerando-se a ausência de consumação desta por ausência de citação. No mais, prerrogativa do credor na indicação da... ()

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Doc. 990.8104.7360.7059

849 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OCORREU ANTES DO REGISTRO DA PENHORA NO SISTEMA RENAJUD, NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONFORME SÚMULA 375/STJ, QUE DISPÕE: “O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 951.1676.9230.4139

850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR. EXECUTADA QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER EFETIVADA SOMENTE QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO NA HIPÓTESE. COMPULSANDO-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO 0078246-10.2020.8.19.0000, INTERPOSTO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A PENHORA SOBRE O SEU FATURAMENTO SOMENTE CASO NÃO HOUVESSE BENS IMÓVEIS OU VEÍCULOS PARA SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO, A AGRAVANTE OFERECEU UM ÚNICO IMÓVEL À PENHORA, RECUSADO PELA EXEQUENTE POR SE LOCALIZAR EM JUNDIAÍ, SP, ESTAR EM CONSTRUÇÃO DESDE 2011 E SER DE DIFÍCIL LIQUIDEZ, SENDO FRUSTRADA AINDA A CONSULTA AO RENAJUD, CONFORME PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 0094806.68.2013.8.19.0001, E AINDA FRUSTRADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO PROCESSO 1014562-06.2011.8.19.0002. LOGO, RESTANDO FRUSTADAS A PENHORA ONLINE, E AS DEMAIS PENHORAS ACIMA MENCIONADAS, CONCLUO QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL OBSERVA A ORDEM DO CPC, art. 835. CABERIA AO AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR COMPROMETERIA O REGULAR FUNCIONAMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER DESTACADO QUE A EMPRESA EXECUTADA É DE GRANDE PORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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