Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 437.4901.5234.2543

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE TERCEIRA SEM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Aurízia Paulino contra decisão que indeferiu pedido de exibição de livros empresariais e a penhora dos lucros distribuídos a sócios da empresa executada por sociedade terceira, sob o fundamento de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de lucros auferidos pelos sócios da empresa devedora em sociedade terceira exi... ()

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Doc. 673.6356.1038.8939

552 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato e não sobre a propriedade. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível penhora, por débito condominial, que recaia sobre o direito de propriedade do imóvel do qual se originou o débito quando o referido bem está alienado fiduciariamente a terceiro. A questão é controvertida no âmbito deste Tribunal, bem como no do STJ que, inclusive, afetou a matéria para julgamento sob o rito de recurso repetitivo, restando assim delimitado o tema a ser analisado ( 1266): definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. No entanto, tendo o referido Tribunal entendido pela não suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema, o presente recurso deve ser julgado. Deve ser adotado o entendimento que prevalece no âmbito da Terceira Turma do STJ sobre o tema, segundo o qual em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não é possível a penhora sobre a propriedade do imóvel. De fato, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel, conforme previsto no lei 9514/1997, art. 27, §8º. Contudo, não tendo o condômino adquirido a propriedade plena do bem, qualquer penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o direito de propriedade, já que este pertence ao credor fiduciário. Precedentes STJ e TJERJ. Ressalte-se ainda que sequer seria possível a penhora do direito de propriedade do credor fiduciário por não haver sua citação para integrar o polo passivo da relação processual, de forma que não pode ser atingido por atos de constrição patrimonial de uma execução em que não figura como executado. Desta forma, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. 972.0440.7065.9785

553 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado, arguindo que a embarcação está registrada em nome de terceiro que não é parte na execução e, por consequência, determinou o levantamento da constrição. II. Questão em discussão 2. O exequente formulou pedido recursal no sentido de ser reconhecida a propriedade formal do executado, possibilitando a manutenção da penhora. Questão de mérito que sequer pode ser abordada nesta instância, tendo em vista que o executado é parte ilegítima para defender direito de terceiro. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC/2015, art. 17 e 18, o devedor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Precedente do STJ e deste Tribunal. 4. O ato processual de penhora sobre o bem, sendo de terceiro, deve ser objeto de embargos de terceiro, conforme CPC/2015, art. 674, se a proprietária considerar que houve constrição indevida. 5. A decisão recorrida deve ser parcialmente anulada na parte relativa ao cancelamento da penhora, determinando-se a regularização da penhora perante o juízo deprecado, com ciência desta decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A questão da legitimidade é matéria de ordem pública passível de ser conhecida a qualquer tempo, tendo em vista que foi deferida a oportunidade às partes de se manifestarem, conforme CPC, art. 10. O coexecutado não possui legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhora sobre bem registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 18 e 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/04/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2243094-43.2024.8.26.0000

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Doc. 153.9805.0021.3400

554 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora on line. Descabimento. Citação. Falta. Efeitos. Devido processo legal. Observância. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Indeferimento de pedido de penhora on line.

«Viável a penhora on line antes do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.112.943/MA, na forma do (recurso repetitivo). Contudo, no caso, sequer houve a citação da parte executada, inviabilizando-se a medida excepcional requerida pelo banco agravante, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido... ()

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Doc. 801.0914.9265.4995

555 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online em cumprimento de sentença movida em face de sociedade de economia mista (CET-RIO), fundada em título executivo extrajudicial. Alegação de prejuízo ao funcionamento da agravada, prestadora de serviço público essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora online contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não c... ()

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Doc. 699.7779.5006.7661

556 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a realização da perícia. 2. Agravante alega que o recolhimento dos honorários periciais é intempestivo, devendo ser declarada preclusa a prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se eventual recolhimento dos honorários periciais fora do prazo estabelecido, gera preclusão da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Perícia designada de ofício, em razão de tal prova ser ne... ()

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Doc. 111.5980.6848.4391

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu quebra de sigilo bancário e expedição de ofícios para penhora de verbas salariais, sob alegação de impenhorabilidade. Agravantes buscam satisfação de crédito desde 2021, alegando fraude à execução por parte dos agravados, que venderam veículo após início do incidente. Requerem penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista e expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras ... ()

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Doc. 973.2305.7868.9159

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO -

Alegação da parte executada de que o veículo penhorado não era mais de sua propriedade, pois foi alienado antes da distribuição da execução - Data da comunicação de venda ao DETRAN anterior ao ajuizamento da execução - Não comprovação de má-fé de terceiro adquirente do bem - Decisão reformada para levantar a penhora incidente sobre o aludido automóvel - RECURSO PROVIDO

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Doc. 435.1883.6890.4421

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO EMBARGANTE SOBRE O VALOR CONSTRITO. CPC, art. 674. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiros opostos pelo recorrente, nos termos do , IV, reconhecendo sua ilegitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora realizada sobre crédito decorrente de acordo firmado entre terceiros em ação de extinção de condomínio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Preliminares: Impugnação à concessão da gratuidade de justiça - Rejeitada, ante a aus... ()

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Doc. 144.3325.2000.5700

560 - TJMG. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Direito processual civil. Apelações. Execução fiscal. Embargos. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Possibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- O deve ser interpretado no sentido de que os valores já existentes em contas-correntes ou em contas-investimento do devedor/executado, ainda que sejam fruto de proventos de aposentadoria acumulados, podem ser penhorados.»

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Doc. 931.6837.5373.9846

561 - TJSP. PENHORA -

Bem de Família - Impenhorabilidade negada na Origem - Pertinência - Titularidade incontroversa de diversos outros imóveis - Elementos reunidos nos autos insuficientes a indicar que o imóvel penhorado é o único que serve de morada dos Devedores - Informação de endereço diverso nesse Juízo - Requisito indispensável não verificado (, parágrafo único - Hipótese, ademais, em que não houve a indicação de outro bem em substituição, embora reconhecida a propri... ()

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Doc. 150.5244.7007.4800

562 - TJRS. Direito privado. Penhora. Possibilidade. Conta-corrente. Poupança integrada. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Poupança integrada.

«A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, constitui bem impenhorável. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem mitigado a regra nas chamadas poupanças integrada à conta-corrente, uma vez que não se destinam tais valores à aplicação financeira, inviabilizando, assim, seu enquadramento na proteção prevista no inciso X do Por outro lado, a quantia existente em conta-corrente, referente aos vencimentos de me... ()

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Doc. 220.1303.8931.0275

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedade rural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, confo... ()

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Doc. 375.3139.8738.8699

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio judicial sobre a quantia de R$ 23.653,47 localizada em conta bancária da agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais e destinadas ao pagamento de funcionários e fornecedores que competia à recorrente e do qual não se desincumbiu. Valores que estavam na esfera de disponibilidade da executad... ()

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Doc. 613.7029.3183.9138

565 - TJSP. Direito processual civil. agravo de instrumento. ordem de penhora. inexistência de caráter absoluto. recurso provido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que, ao desconsiderar pedido de penhora da unidade condominial geradora do débito, determinou o recolhimento de valores para penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Para decidir, o Magistrado ressaltou a ordem de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC. 2. Argumento relevante. A ordem de penhora não é absoluta, podendo ser flexibilizada em benefício do credor, já que a execução ocorre no interesse dele. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 pode ser flexibilizada, priorizando-se a penhora do imóvel condominial gerador da dívida em detrimento da penhora de ativos financeiros. III. Razões de decidir 3. A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta. Até mesmo a penhora em dinheiro, apesar de prioritária, pode ser flexibilizada pelo juiz, ressaltando-se que a execução deve ser conduzida em benefício do credor. 4. A ordem de penhora pode ser flexibilizada conciliando-se os princípios da máxima efetividade da execução em benefício da parte exequente e da menor onerosidade da execução em favor do devedor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com autorização de penhora da unidade condominial geradora da dívida. Tese de julgamento: «A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser flexibilizada de modo a se conciliar os princípios da máxima efetividade em favor da parte exequente e da menor onerosidade da execução em benefício do devedo". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 835, caput e § 1º

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Doc. 249.8472.8320.2814

566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a penhora dos direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, determinando à agravante a complementação de prova documental e expedição de mandado de constatação para apreciação da natureza do imóvel «bem de família". II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal na interposição do agravo de instrumento, considerando que a questão da impenhorabili... ()

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Doc. 222.0195.2063.4424

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa agravante, condicionando-a à autorização do juízo da recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Necessidade de intimação do Administrador Judicial. (ii) Validade da penhora sobre o faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Suspensão da execução que já foi objeto de diversas decisões. 2. A penhora sobre faturamento foi corretamente deferida, com respeito ao princípio da menor onerosid... ()

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Doc. 137.0703.4004.6300

568 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Direito de preferência. Arresto prévio à penhora, ambos averbados junto às matrículas dos imóveis afetados. Adjudicação. Pedido de cancelamento das penhoras. Recusa judicial. Descabimento. Efeitos do arresto que, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Direito de preferência reconhecido. Recurso provido.

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Doc. 216.8716.8724.3765

569 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 350.6345.3298.3434

570 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA QUE ESTÁ PRECLUSA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTROU ACERTADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão que defere bloqueio via SisbaJud. Impugnação da agravante que foi rejeitada. Legitimidade passiva reconhecida anteriormente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a agravante é parte legítima para figurar no cumprimento de sentença;(ii) se a penhora era medida de rigor. III. Razões de Decidir3. A decisão que reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde que restou preclusa. A determinação de penhora foi corretamente d... ()

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Doc. 220.4291.1227.5585

571 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de eventual crédito pertencente à executada. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - «O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em co... ()

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Doc. 992.2859.7514.8006

572 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora da integralidade das ações de titularidade dos agravantes de empresa em recuperação judicial, em processo de execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que as ações são inalienáveis por força da cláusula 6.10 do Plano de Recuperação Judicial, homologado judicialmente, e que a penhora viola o , I. Defendem a nulidade da decisão por suposta ausência de contraditório e r... ()

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Doc. 930.4953.0559.0773

573 - TJSP. PENHORA -

Reserva de meação do cônjuge do executado - Indeferimento - Admissibilidade - Ainda que o devedor tenha garantido, como devedor solidário, cédula de crédito bancário para capital de giro da pessoa jurídica de que é sócio, é ônus do cônjuge demonstrar que a dívida não representou benefício para a família - Exegese dos art. 1.664 do CC e art. 790, IV do CPC - Precedentes desta Corte - Presunção é de que a família se beneficiou dos bônus que a atividade empresarial proporciono... ()

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Doc. 163.5721.0000.5000

574 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Penhora. Custas processuais. Pagamento. Insuficiência. Inovação. Pedido inicial. Falta. Alienação de imóvel. Bem de família. Interesse de agir. Processo. Seguimento. Apelação cível. Ensino particular. Embargos de terceiro. Bem de família. Condôminio. Penhora de fração ideal do imóvel. Interesse de agir.

«1. No que concerne à alegação de que o produto da execução do bem penhorado não será suficiente sequer para pagamento das custas processuais, o recurso não é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essa questão não foi ventilada na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal em sede de apelação. 2. Evidenciada a necessidade e utilidade da tutela pretendia, uma vez que a embargante pretende o levantamento de penhora incidente sobre fração ideal de... ()

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Doc. 806.7296.6551.9890

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS. PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DOS BENS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO TÉRMINO DO INVENTÁRIO E DO VALOR DO QUINHÃO DEVIDO AO AGRAVANTE. ORDEM DE PENHORA DO CPC, art. 835. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS FRUSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, determinou a penhora e avaliação dos bens do agravante, existentes em depósito do agravado. 2. Não configurado excesso de penhora, a constrição dos bens depositados pelo agravante no depósito da agravada, em razão da existência de penhora de seus direitos hereditários, nos autos do inventário de sua genitora. 3. A existência de penhora de direitos sucessórios, por si s... ()

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Doc. 615.4130.1509.4544

576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referente aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, garantindo preferência na ordem de satisfação de créditos; e (ii) a possibilidade de levantamento dos valores penhorados com base na natureza alimentar do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza alimentar dos honorários advocatícios:... ()

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Doc. 536.0258.0525.4304

577 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Embargantes alegam que adquiriram o imóvel matriculado sob o número 161.113 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba em 16 de abril de 2012 (que teve a fração ideal de 50% penhorada nos autos do Processo número 0001379-81.2021.8.26.0602) - Ausente a má-fé dos Embargantes - Não caracterizada a fraude à execução - Resistência dos Embargados-Exequentes quanto à pretensão inicial, de modo que devem arcar com as verbas sucumbenciais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar... ()

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Doc. 964.3489.1460.4955

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas corr... ()

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Doc. 797.7095.8082.9369

579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento líquido da empresa executada. A agravante sustenta que a penhora sobre o faturamento deve respeitar a ordem legal prevista no e que a medida foi adotada de forma precipitada, pois a empresa possui outros bens penhoráveis. Aduz, ainda, que a constrição impacta diretamente sua atividade empresarial e requer a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 729.9179.6716.7338

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do executado pessoa física mantidas, no Banco Nubank e no Banco Itaú, totalizando-se o valor de R$. 5.142,51. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão agravada. Constatada a falha na representação processual da parte, deverá o juízo de primeiro grau determinar a intimação do advogado do agravado, fixando-se prazo para regularização de sua representação processual... ()

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Doc. 150.5244.7008.9100

581 - TJRS. Direito público. Penhora on line. Possibilidade. Decisão monocrática. Modificação. Agravo interno. Impossibilidade. Processual civil. Recursos. Agravo interno. Julgamento monocrático em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade.

«Admite-se a penhora eletrônica, na execução fiscal, presente o interesse público a ela subjacente em cotejo com o do particular, à luz do disposto no dos objetivos da reforma processual. Tendo sido a decisão monocrática proferida na forma do , de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material. AGRAVO INTERNO DESPROVI... ()

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Doc. 153.9805.0013.8700

582 - TJRS. Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.»

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Doc. 642.0489.1779.3949

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FALÊNCIA.

Insurgência contra decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP para autorizar o levantamento de valor penhorado antes da distribuição do pedido de falência. A penhora efetivada antes do decreto da falência deve ser mantida, pois esta produz efeitos ex nunc, não tendo o condão de desconstituir atos de constrição já consumados. Entretanto, as medidas expropriatórias devem ser submetidas ao crivo do juízo da falência,... ()

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Doc. 906.7105.8964.1142

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MEDIDA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL. 1.

Decisão que manteve o indeferimento de percentual de salário. 2. Recurso do exequente, insistindo na penhora, não acolhido. 3. Observância da proteção prevista no , IV. Quantia que tem natureza alimentar. Não verificadas, na hipótese, as circunstâncias excepcionais do § 2º do , vez que o crédito exequendo não tem cunho alimentar. Penhora de salário incabível na hipótese. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 156.6382.6003.2500

585 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito de parte ideal de imóveis penhorados. Preferência que deve respeitar a cronologia e a anterioridade das penhoras, e não da averbação delas. Registro da penhora é relevante para outro fim. Inteligência dos artigos 612 e 711, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada para que a ordem de credores seja refeita, observando-se como critério a anterioridade da penhora. Recurso provido.

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Doc. 667.0157.1487.6000

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE CONSTA NO RGI COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Exequente, contra decisão do Juízo a quo que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora requerida. 2. Agravante/Exequente requer a penhora e avaliação do imóvel gerador do débito, mas que está registrado como se o proprietário fosse o próprio. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se é possível a penhora de imóvel alienado pelo Exequente à Exec... ()

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Doc. 442.1461.4180.7426

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, tornando a penhora eficaz contra os adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação ... ()

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Doc. 103.3733.4000.6400

588 - STJ. Embargos à execução. Execução de taxas de condomínio. Penhora sobre imóvel situado em condomínio irregular. Possibilidade. Posse. Direito possessório. CPC/1973, art. 655, XI.

«1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. O, XIprevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor.»

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Doc. 150.8765.9000.1600

589 - TRT3. Penhora no rosto dos autos. Execução. Penhora no rosto dos autos. Crédito de exclusiva titularidade do credor do processo em que recaiu a constrição. Inexistência de outras penhoras sobre o crédito. Manutenção.

«Efetuada penhora no rosto dos autos sobre crédito de exclusiva titularidade do credor, que é devedor na reclamação trabalhista, ela deve ser mantida, quando não comprovado direito ao mesmo crédito por penhora mais antiga.»

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Doc. 299.6704.9436.1134

590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito. A integralização averbada perante a Junta Comercial não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. 1º imóvel. Averbação da penhora sobre o imóvel anterior ao registro de transferência. Ausência de prova de que o atraso na averbação tenha ocorrido em razão da pandemia. Data indicada referente ao pedido perante a junta comercial, o qual não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. 2º imóvel. Ausência de registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. Desconstituição que deve ser objeto de embargos de terceiro. 3º Imóvel penhorado. Excesso de execução. Violação ao CPC, art. 851. Não ocorrência. Executado alega excesso à penhora e necessidade de avaliação dos demais imóveis penhorados antes de deferir constrição sobre outro imóvel. Rejeição. Execução que se realiza no interesse do exequente. Penhora que não configura transferência de propriedade. Demais imóveis penhorados ainda não avaliados. Possibilidade de alienação por até 50% do valor dos imóveis. Ausência de prejuízo ao executado. Penhora mantida. Provimento negado

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Doc. 356.6690.0776.2288

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 1.

Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário dos devedores. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Proteção prevista no , IV. Verba de natureza alimentar. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia típica. Ausente indício de que o benefício percebido pelos executados seja de valor vultoso e que a constrição não lhes comprometeria a subsistência. Penho... ()

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Doc. 866.3852.6229.5018

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes, ora exequentes, em relação ao indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual um dos executados é sócio. 2. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Afastada. A pretensão de penhorar faturamento de pessoa jurídica (sociedade empresária limitada) - que tem um dos executados como sócio administrador -, é inadmissível, pois tem personalidade jurídica diversa da pessoa física dos executados. Patrimônio da empresa que depende do êxito d... ()

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Doc. 129.7647.2707.3938

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. 1.

Decisão que deferiu a penhora do imóvel dado em garantia do contrato de locação. 2. Recurso da empresa executada (locatária) não acolhido. 3. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que a agravante, pessoa jurídica, não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Impossibilidade de conhecimento porque a agravante ... ()

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Doc. 558.6575.6388.8858

594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA VISANDO À SATISFAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A PENHORA NO VALOR DE R$ 360,46 DAS CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU EM VERBA ALIMENTAR, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA PENHORA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PENHORA REALIZADA EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AGRAVANTE RECEBE OS SEUS PROVENTOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PENHORA ONLINE NAS CONTAS BANCÁRIAS E NÃO NOS PROVENTOS DA RÉ, QUE É EM REGRA IMPENHORÁVEL. NO ENTANTO, EM QUE PESE O VALOR PENHORADO SEJA MUITO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$360,46 ¿ TREZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE O BLOQUEIO DOS VALORES ENSEJARIA A VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE A CONSTRIÇÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTRACHEQUE JUNTADO PELO RÉU QUE DEMONSTRA O BLOQUEIO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA VERBA SALARIAL LÍQUIDA. NESTE SENTIDO, DEVE SER MANTIDA A REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 341.9848.1569.4821

595 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do próprio imóvel gerador da dívida que está alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes em relação ao contrato de financiamento. Condomínio que se manifestou contra a penhora dos direitos. Agravo não provido

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Doc. 636.2127.8642.1659

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DO CÔNJUGE FALECIDO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA COMPROVANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - DIREITO DE SAISINE - LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 843 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o art. 1046, e parágrafo 1º, do CPC/2015, possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, possuidor do imóvel penhorado, ainda que o direito à meação somente se concretize com a partilha, e antes desta, os co-herdeiros detêm mera expectativa de direito em relação aos bens que c... ()

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Doc. 735.6988.2016.3933

597 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida exclusivamente contra o devedor fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo o devedor, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.

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Doc. 171.2406.2264.2376

598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por terceiro interessado que iniciou cumprimento de sentença em busca de seu crédito pela prévia penhora no rosto dos autos de crédito da executada em outro processo. Indeferimento da petição inicial pela Juíza, por falta de i... ()

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Doc. 111.1474.9813.1996

599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A. determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de valores bloqueados via Sistema SISBAJUD, correspondentes a verbas salariais, liberando o montante remanescente. O agravante sustenta que a penhora compromete a sua subsistência e de sua família, em afronta ao disposto no , IV, e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,... ()

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Doc. 323.8965.9342.3881

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA ¿TEIMOSINHA¿. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Insurge-se a executada/agravante contra a decisão do juízo a quo que indeferiu a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade ¿teimosinha¿. 2. A penhora online na modalidade de reiteração programada de bloqueio via Sisbajud, denominada ¿teimosinha¿, trata-se de um meio legal e efetivo de satisfação do crédito exequendo. 3. Conforme entendimento sedimentado do STJ, a penhora online na modalidade ¿teimosinha¿ é compatível com o ordenamento jurídico, pois promove ma... ()

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