DOC. 143.1655.3001.3000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º,). Recebimento indevido de seguro-desemprego. Nulidade. Audiência realizada sem a presença do advogado do recorrente. Pedido de adiamento indeferido. Impossibilidade de comparecimento comprovada. Cerceamento de defesa configurado. Prejudicialidade da insurgência subsidiária. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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