Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 783.4857.7384.2877

601 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de cobrança. Sentença que merece parcial reforma. Preliminar de revogação da gratuidade de justiça que se rejeita, pois ausente fato novo que comprove a desnecessidade do benefício por parte do apelado. Obrigação de trato sucessivo que autoriza a cobrança de parcelas vincendas no curso da ação. CPC, art. 323. Cláusula penal moratória que deve constar do contrato. Faculdade jurídica. Previsão legal ou em regulamentos administrativos que não afastam a manifestação de vontade. Novação que cria obrigação cujo inadimplemento importa na cobrança dos valores nela previstos, inclusive eventual cláusula penal moratória. art. 409 do CC. Proveito econômico que não se observa no caso concreto, uma vez que a cobrança dos valores descritos na inicial decorreu da contraprestação pelos serviços prestados. Valor da causa que pode ser atribuído de ofício pelo magistrado. art. 293, §3º do CPC. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantidos na forma estabelecida pela sentenciante. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 144.9131.4011.6800

602 - TJSP. Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Multa moratória mantida. Regularidade do título executivo extrajudicial. Exegese do CPC/1973, art. 585, II. Demonstração inequívoca de que os créditos contratados foram transferidos às executadas. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

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Doc. 144.9644.5004.1100

603 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento. Bolsa de estudos condicionada à pontualidade do pagamento da mensalidade. Cumulação com a multa moratória. Dupla penalidade para o mesmo fato. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no CDC, art. 51, IV. Alteração do montante devido. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8004.5000

604 - TJSP. Multa. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Convenção condominial que determina cobrança de 20%. Irrelevância. Prestações vencidas após outrubro de 2003. Limitação da multa em 2%. Aplicação imediata do novo Código Civil. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.

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Doc. 164.7400.5009.0400

605 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento da contratante. Elevação da multa aos patamares de 10% como previsto no contrato firmado. Impossibilidade. Percentual que não poderá ser superior a 2%, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Recurso do autor não provido.

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Doc. 164.7400.5016.3500

606 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Fixação da sanção em 2%. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Ação de cobrança da multa e do serviço procedentes. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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Doc. 163.7853.5000.0100

607 - TJSP. Multa. Moratória. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Incidência de multa no percentual de vinte por cento. Exclusão. Multa estabelecida em dois por cento ante a disposição em tal sentido do Código Civil em vigor. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3019.1300

608 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Contrato de trato continuado. Princípio da recondução do contrato. Aplicação da Lei vigente. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução para 2%. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

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Doc. 163.9800.9007.6500

609 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Execução de verbas decorrentes de contrato de locação. Multa de 20%. Redução. Desacolhimento. Multa corretamente aplicada em consonância com o pactuado na avença locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. Recurso da embargante não provido.

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Doc. 136.9464.9005.8300

610 - TJSP. Locação. Fiança. Ausência de ciência do fiador sobre os ajustes locativos. Exclusão da REsponsabilidade solidária. A moratória concedida pelo locador ao locatário, da qual o fiador não participou, nem foi chamado a manifestar sua aquiescência, acarreta a exclusão de sua REsponsabilidade solidária. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0001.4000

611 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Incidência de multa de 10% sobre os alugueres vencidos. Admissibilidade. Inocorrência de abuso ou ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de locação de imóvel e não de relação de consumo. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6005.5400

612 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Multa moratória de 10%, incidente sobre as despesas partilhadas em Shopping Center. Admissibilidade, uma vez que livremente pactuada, referindose a período anterior ao início da vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda». Recurso não provido.

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Doc. 905.0268.7528.5804

613 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA - PERDA DO ABONO DE PONTUALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7560.4400

614 - STJ. Execução fiscal. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. Cumulação da comissão de permanência com juros e correção monetária. Descabimento.

«Nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória, nos termos do entendimento proferido no julgamento do AgRg no Ag 593.408/RS.»

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Doc. 165.0973.7002.2400

615 - TJSP. Multa diária. Moratória. Acordo homologado em ação cominatória. Outorga de escritura a ser providenciada quando exigida. Cláusula de que a obrigação de fazer dependeria de notificação formal. Ausência. Citação na execução. Inércia do embargante. Mora configurada. Obrigação descumprida. Multa cabível. Recurso não provido.

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Doc. 241.1050.5148.2360

616 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distinção entre contribuição previdenciária e a contribuição social destinada ao senai. Ausência de recolhimento. Multa moratória. Aplicação das Leis 7.787/89 e 8.383/91. Impossibilidade. Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7125.8400

617 - STJ. Execução. Cambial. Cédula de crédito industrial. Avalista. Acordo havido entre credor e devedor principal nos autos da execução. Suspensão desta. CCB, art. 1.503, I.

«Não tem caráter de moratória ou novação acordo celebrado entre credor e devedor nos autos da própria da execução, com pedido de suspensão do processo e cujo descumprimento gera o prosseguimento da execução do título executivo originário.»

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Doc. 323.6333.5477.8679

618 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO CONJUNTA DAS PENALIDADES DA MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CAUÇÃO E PARCELA ADIMPLIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 138.7244.4002.9400

619 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação e confissão de dívida. Eficácia executiva reconhecida. Súmula 300/STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Multa moratória reduzida para 2% (dois por cento). Embargos parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 210.9230.9440.0375

620 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009) .

1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. 2 - O fato gerador dos tributos aduaneiros, no drawback suspensão, ocorre na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira; o pagamento das respectivas exações é que fica, em princ... ()

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Doc. 145.6053.1000.5900

621 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Incidência de juros sobre multa moratória. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Abrangência da incidência de juros definida com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996) . Questão infraconstitucional. Princípio que veda o confisco. Aplicação sobre multa decorrente do inadimplemento de obrigações tributárias. Inexistência de previsão em relação aos juros. Valor relativo à multa. Súmula 279/STF. Constitucionalidade da incidência da taxa selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF. II - O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência da incidência dos juros sobre a multa moratória, decidiu a questão com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996) . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordin... ()

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Doc. 241.2090.8241.2975

622 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Lei 8.212/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação e abono dissídio em parcela única. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal. 2 - O Decreto 57.375/1965, que regulamenta o Serviço Social da Indústria - SESI, e... ()

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Doc. 981.0286.6746.6300

623 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS, NA FORMA DO CONTRATO ESCRITO, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REPARTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo requerido contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o requerido comprovou a desocupação do imóvel em data anterior à informada pelo autor; (ii) se devidos os alugueres no valor do contrato escrito ou em valor inferior, por ajuste verbal, como defendido pelo requerido; (iii) se devidos os valores proporcionais do IPTU; e... ()

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Doc. 693.0949.1395.9719

624 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos à Execução de título extrajudicial por quantia certa. Conversão de precedente execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda para entrega futura. Valores correspondentes a cláusulas penais moratória e compensatória e multa cominatória judicial. Embargos à execução improcedentes. Insurgência da executada e de seus advogados. - RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Insuficiência do valor recolhido a título de taxa judiciária rec... ()

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Doc. 409.4153.7948.6689

625 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que as Rés sejam compelidas entregar o imóvel por ele adquirido, além do pagamento de multa contratual e de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar as Rés, solidariamente, ao pagarem cláusula penal compensatória de 2% sobre os valores pagos pelo Autor e da cláusula penal moratória de 0,5% sobre os valores pagos pelo Autor por mês de atraso na entrega da obra, devendo ser considerado o período de 12/2014 a 04/2016, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Apelação das Rés. Relação jurídica existente entre as partes que é de consumo, e, por isso, as Apelantes, fornecedoras de serviço, respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo Apelado, decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Atraso na entrega do imóvel que ficou demonstrado, ainda que considerada a tolerância de 180 dias, ficando evidenciada a mora das Apelantes no período de 28/12/2014 a 01/04/2016. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Aplicação das multas compensatória e moratória, para o caso de atraso na entrega da obra, que foi estabelecida contratualmente. Sentença que, com acerto, fixou a incidência da multa moratória no período de 28/12/2014 (data em que a obra deveria ter sido concluída, considerando o prazo de tolerância) a 01/04/2016 (data em que o Apelado efetivamente recebeu as chaves do imóvel). Dano moral configurado. Quantum da condenação fixado com moderação, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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Doc. 184.3580.1002.7800

626 - STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, 1973). Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 138. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, ou seja, a alegação de que a denúncia espontânea não abrange a multa moratória e a afirmação de que não foi observado que a recorrida descumpriu as obrigações acessórias, devendo ser mantida a dívida em discussão. II - No acórdão recorrido o Tribunal a quo afastou expressamente a tese da recorrente quanto... ()

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Doc. 131.3690.0689.4153

627 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTODENÚNCIA. MULTA MORATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. A impetrante busca suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo do Termo de Autodenúncia, alegando a aplicação da sistemática da não cumulatividade do ICMS para compensação de créditos e impugnando a incidência da multa moratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a... ()

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Doc. 165.2891.8015.5800

628 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros não especificamente impugnada pelo banco-apelado. Prática não permitida. Existência de pactuação expressa da taxa de juros tão-somente para parte do período de execução do contrato. Imposição da taxa legal para os demais períodos. Necessidade de limitação dos juros remuneratórios e moratórios com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. CCB, art. 1062 combinado com o art. 1°, ''«caput»'', do Decreto 22 626/33. Exclusão da comissão de permanência e limitação da multa moratória em 2%. Recurso nesta parte provido.

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Doc. 257.6080.1309.7485

629 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência dos pedidos Recurso do demandado/embargante. Honorários contratuais. Alegação não discutida em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecida. Dicção dos e CPC art. 1.014. Exclusão de desconto da mensalidade por inadimplemento. Possibilidade. Multa moratória. Dupla penalidade inexistente. Mera liberalidade. Cobrança de correção monetária. Possibilidade. Mera atualiz... ()

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Doc. 868.6419.7915.9080

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - REVISÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE.

Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. É permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da configuração da mora, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória.

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Doc. 349.0612.4817.3006

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a incidência de multa moratória (2%) sobre os juros de mora. CABIMENTO. Discussão sobre preclusão e cobrança de encargos contratuais. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na decisão de primeiro grau. Inexistência de preclusão quando se detecta cobrança indevida que contraria a lei ou a boa-fé contratual. Possibilidade de cobrança cumulada de multa, juros remuneratórios e juros de mora, desde que respeitados os limites legais. Vedação à incidência da mul... ()

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Doc. 359.5265.4959.1441

632 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Comissão de permanência. Ausência de previsão na cédula de crédito bancário. Inexistência de aplicação de tal encargo moratório no cálculo de composição da dívida exequenda. Juros moratórios. Falta de interesse da apelante.... ()

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Doc. 150.1382.8002.1300

633 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Falência. Sociedade cooperativa. Liquidação. Multa moratória e juros moratórios. Inaplicabilidade da legislação falimentar.

«1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na Lei 5.764/71, na qual não está prevista a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 506.4930.8187.4412

634 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação monitória - Sentença de conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Apelo do credor - Termo inicial de incidência de juros de mora - Tutela provisória de redução do valor de mensalidades escolares obtida em autos de ação revisional revogada parcialmente, cuja extensão da revogação contempla a integralidade das quantias exigidas nesta ação monitória - Retorno das partes ao estado anterior - Responsabilidade da parte beneficiári... ()

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Doc. 700.9250.0457.8712

635 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Mensalidade escolar - Monitória - Carta de citação recebida por funcionário responsável pela portaria de condomínio, sem oposição - Aplicação do , § 4º - Citação válida - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Possível a ação monitória àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro - Manifestação de vontade - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação... ()

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Doc. 157.5245.5001.9600

636 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Denúncia espontânea. Compensação. Caracterização. Violação do CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Exclusão da multa moratória ou punitiva. Possibilidade. Improvimento.

«1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 140.6591.0008.2800

637 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Condomínio. Cobrança. Redução prevista na convenção condominial de 20% para 2% com incidência sobre as despesas condominiais vencidas antes da vigência do novo Código Civil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1336, § 1º, cumulada com o art. 2035 do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9010.1900

638 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Atualização do crédito cobrado. Observância ao contrato quando do ajuizamento da demanda. Princípio «pacta sunt servanda», até o efetivo pagamento. Exclusão, no entanto, da multa moratória, pois já incidente sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8004.4900

639 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumulação do abono pontualidade e da multa moratória. Impossibilidade. Afastamento, sob pena de caracterização de dupla penalidade pelo mesmo atraso. Parcelas vencidas após a sentença. Inclusão. Necessidade. Obrigação de trato sucessivo. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.

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Doc. 164.7400.5009.0700

640 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Inadimplemento da contratante. Redução. Possibilidade. Limitação do percentual em2% (dois por cento) do valor da prestação. Inteligência do art. 52, § 1°, da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.4863.9023.5200

641 - TJSP. Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5000.3500

642 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Expressa previsão na convenção condominial. Admissibilidade da cobrança. Incidência da referida multa sobre o total do débito. Inexistência de excesso. Redução, ademais, do patamar convencionado da multa de 20% para 2%, de acordo com o CCB, art. 1336, § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5014.6100

643 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Cobrança facultada às instituições financeiras, seja às taxas estipuladas no contrato, seja à taxa de mercado do dia do pagamento (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária, taxa de rentabilidade, juros e multa moratória. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2015.1200

644 - TJSP. Multa fiscal. Moratória. Descabimento. Amparado pagamento de tributo a destempo, por liminar obtida em mandado de segurança, deferida para que o recolhimento se desse na forma como o foi, inexiste fraude ou tentativa de sonegação aptas à chancela de aplicação de multa. Recurso da embargante provido.

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Doc. 146.8983.5012.5400

645 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de desconto em razão do pagamento pontual das mensalidades. Perda de tal direito e imposição de multa pelo atraso no pagamento. Descabimento. Caracterização como dupla penalidade moratória. Violação do CDC, art. 52, § 1º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3014.1300

646 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISSQN. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Óbice ao ajuizamento. Inexistência. Multa moratória. Inexigibilidade. Suspensão da correção monetária. Possibilidade. Juros, incidência após a data da decretação. Possibilidade condicionada ao pagamento integral do passivo. Nulidade da CDA. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.0242.4000.0400

647 - TJSP. Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incidência de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4003.1800

648 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Inadmissibilidade. Hipótese Encontrando-se os contratantes em tratativas para concessão de moratória, presumível a boa-fé objetiva, que deve ser observada, em todas as fases do contrato. Ocorrência, ainda, de apontamento do mesmo título em outro tabelionato. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0014.4200

649 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação. Previsão contratual de sua cobrança no índice de 10%. Inadmissibilidade. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Incidência. Aplicação imediata em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Determinação de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7439.7800

650 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do , a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória ().»

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