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751 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de pedido de sequestro formulado antes da vigência da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Precatório submetido à moratória constitucional expedido antes da promulgação e vigência da emenda. Observância. Submissão do pagamento das parcelas à normativa em vigor à época da expedição do título. Necessidade. Ordem concedida.
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752 - TJSP. Contrato de câmbio (acc). Adiantamento. Inadimplemento. Pretensão de sucessão da empresa contratante e que adimpliu parte da dívida, à discussão acerca de eventual cumulação de multa e juros com comissão de permanência, multa moratória e seu percentual. Descabimento, nestes autos. Conhecimento parcial, eis que a inicial só pediu a inexigibilidade do contrato por sua inexistência.
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753 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal. Possibilidade desde que pactuada. Aplicação da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade da cobrança de comissão de permanência. Possibilidade de redução da multa moratória para dois por cento, eis que o contrato foi celebrado após a vigência da Lei n.
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754 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Promovida a entrega do bem, pelo empreendedor, após o prazo estabelecido contratualmente, considerada a cláusula de tolerância, de rigor arque com multa moratória e juros, cuja incidência é devida ainda que pactuados exclusivamente em caso de inadimplemento do comprador. Inteligência do CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.
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755 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra extrapolando o prazo de prorrogação. Admissibilidade de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Inexistência de dano moral. Remuneração de corretagem que deve ficar a cargo da empreendedora. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e III. Recurso parcialmente provido.
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756 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Legalidade da cláusula contratual que estabelece a comissão de permanência em caso de inadimplemento, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Incidência da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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757 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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758 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Celebração de acordo para pagamento do débito antes do cumprimento da liminar - Composição que não constitui novação, nem moratória - Hipótese que enseja a suspensão do feito, até que o acordo seja integralmente cumprido - Sentença de extinção anulada. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c».
«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c». Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. LOCAÇÃO.
Impossibilidade de cumulação das multas compensatória prevista genericamente para infrações contratuais e moratória prevista especificamente para a hipótese de inadimplemento dos aluguéis e acessórios da locação, devendo prevalecer esta última. Distribuição do ônus da sucumbência não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde. Exercícios de 2016 a 2023. Decisório a excluir de cobrança dirigida a massa falida o valor da multa moratória. Acerto. Precedentes do STJ. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Recurso denegado
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762 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD.
Consignação em pagamento de débito fiscal. Infração relativa ao pagamento do imposto. Denúncia espontânea. Inteligência do CTN, art. 138, que afasta a multa moratória. Precedentes do STJ e desta Corte. Inaplicabilidade, ao caso, do teor da Súmula 360/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de locupletamento ilícito. Pedidos julgados procedentes. Juros. Mora ex re. Contagem dos juros a partir do vencimento das parcelas. Previsão contratual. Multa moratória prevista em contrato e devida em razão do inadimplemento. Correção monetária a ser contada da data dos vencimentos. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.
«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 112, CTN, art. 128 c/c o CTN, art. 138.
«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c».
«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c». Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. EXECUÇÃO -
Rateios condominiais - Embargos julgados procedentes - Solução que deve prevalecer - Multa moratória que deve se limitar a 2%, nos termos do art. 1336, parágrafo 1º, do Código Civil - Ressarcimento de honorários contratuais indevido, ainda mais no montante exigido pelo embargado, sem nenhuma relação com o débito - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança que deve ser mantida no índice de 2%. Aplicação imediata da Lei 9298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso provido.
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769 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de ofícios determinada para obstar registro de ordens constritivas de imóveis e de bloqueio de ativos da recuperanda oriundos de outros juízos. Impossibilidade, tratando-se de créditos não sujeitos aos efeitos da moratória. Inteligência do art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº: 11101/05. Recurso provido.
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770 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais vencidas e não pagas no curso do novo Código Civil. Juros e multa moratória. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.
«... Observa-se que as taxas condominiais vencidas e não pagas, na vigência do novo Código Civil, deverão ser acrescidas dos juros de 1% ao mês, consoante Convenção Condominial, e multa de 2%, nos termos do § 1º, do art. 1.336, do referido Diploma Legal. ...» (Juiz Willian Campos).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Fluência do prazo decadencial a partir da ciência do impetrante do valor do débito parcelado e consolidado. Lei 1.533/51, art. 18.
«O prazo de 120 (cento e vinte) dias para interposição do mandado de segurança tem início a partir da ciência do impetrante do valor do débito parcelado e do demonstrativo de consolidação do débito, incluindo a multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Multa moratória limitada a 2% à partir de 11/01/03. Observância do novo Código Civil. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.
«Há de ser observada a existência de nova disposição legal específica a reger a situação. Cuida-se do Lei 10.406/2002, art. 1.336, § 1º, vem a determinar a redução da multa obrigatória à razão de 2%, incidente nas prestações vencidas a partir de fevereiro de 2003.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência da ação. Desconto pontualidade. Legalidade e não configuração de cláusula penal inversa. Perda do benefício em caso de inadimplemento. Cumulação com multa moratória. Legalidade reconhecida pela jurisprudência. Sentença mantida complementada a sua fundamentação. Recurso desprovido
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774 - TST. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Multa. Moratória. Embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. Embargantes que não se enquadram como destinatários finais. Vulnerabilidade frente ao embargado não comprovada. Impossibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada. Multa que tem a finalidade de desestimular o cumprimento da obrigação fora do prazo. Manutenção. Recurso improvido.
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776 - TJSP. Contrato. Locação. Não se afetando, a locação, por disposição da Lei de Usura, nem do Código de Defesa do Consumidor, admitida a multa moratória de vinte por cento, arcando, o inquilino, em ação de despejo, com o principal, multa, juros e honorários de advogado, de acordo com o avençado. Recurso não provido.
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777 - TRT3. Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.
«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TRT3. Acordo. Multa depósito por meio de terminal bancário de autoatendimento. Parcela de acordo. Atraso.
«O depósito efetuado por meio de terminal bancário de autoatendimento processado apenas no dia útil seguinte ao do vencimento da parcela do acordo configura atraso no pagamento e enseja a aplicação da multa moratória pactuada pelas partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Inadimplência. Bonificação para pagamento pontual não pode ser cumulada com a imposição de multa moratória. Hipótese em que, sua imposição caracteriza previsão de avença com natureza jurídica de cláusula penal. Modificação da sentença tornando-A mais benéfica ao consumidor. Recurso provido em parte.
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780 - TJSP. Multa contratual. Venda e compra de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de convenção a respeito. Inviabilidade de intervenção do poder judiciário na vontade não declarada das partes. Possibilidade, entretanto, de fixação, de multa moratória de dois por cento sobre valor das parcelas inadimplidas pelos compradores. Recurso parcialmente provido.
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa moratória. Mora reconhecida pelo tribunal de origem. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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782 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública. Precatório. Moratória constitucional. ADCT/88, art. 78. Juros compensatórios previstos no título judicial. Exigibilidade. Recurso não provido.
«1. O mandamus foi impetrado contra ato do Presidente do TJ/RJ, que determinou o sequestro de verba municipal para o pagamento de precatório. A quantia requisitada originou-se de única condenação proferida em demanda expropriatória. No entanto, como o ente público discutiu na execução a incidência de juros compensatórios, foram expedidos dois precatórios: o primeiro relativo à parte não controvertida e o segundo referente ao ponto impugnado na fase executiva. No apelo, a municipali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que o STJ entende que a denúncia espontânea não está caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Vício na certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 2. Acerca da exigibilidade da multa moratória, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Embargos de declaração. Vício existente. Omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
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786 - STJ. Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Omissão e ausência de fundamentação do decisum. Inocorrência. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva. Juros moratórios. Convenção condominial. Multa moratória. Redução. Inviabilidade.
«1 - Conforme entendimento desta Corte, o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema. Assim, verifico que, neste aspecto, ao contrário do alegado genericamente pelo recorrente, o r. decisum encontra-se fundamentado. De outro lado, desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais porventura contrariados, importando, para efeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Apelante suscita cerceamento de defesa e impugna os cálculos apresentados, requerendo a produção de prova pericial e documental suplementar. Questiona a incidência de multa rescisória e os valores cobrados, apontando excesso de execução. Alegação de nulidade da execução e pedido de condenação em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.
«1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a limitação dos juros moratórios posteriores à data da liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. 2. A Lei de Falências vigente à época - Decreto-Lei 7.661/1945 - em seu artigo 1º, consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.
«1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a limitação dos juros moratórios posteriores à data da liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. 2. A Lei de Falências vigente à época - Decreto-Lei 7.661/1945 - em seu artigo 1º, consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.
«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: «A discussão central no presente caso refere-se à aplicação do § 1º do CDC, art. 52, pleiteando a recorrente uma interpretação restritiva deste disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.
«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: «A discussão central no presente caso refere-se à aplicação do § 1º do CDC, art. 52, pleiteando a recorrente uma interpretação restritiva deste disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Vedação da cobrança cumulada com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária. Súmula 472/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano -Cumulação de juros remune... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. -
Havendo a possibilidade de a parte encontrar-se em mora, está caracterizado seu interesse de agir. - Verificado ser a sentença extra petita, deve ser cassada e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, ocorrer o julgamento da causa madura. - A cobrança de juros moratórios à taxa de 0,49% ao dia trata-se, em realidade, de comissão de permanência, que, nos termos do recente entendimento do STJ, poderá ser cobrada, desde que limitada à taxa de juros remuneratórios contratados para o per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para afastar a aplicação dos juros sobre a multa moratória. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução fiscal contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para afastar a aplicação dos juros sobre a multa moratória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada com fundamento de que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na incidência de juros sobre a multa. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias úteis, implica o não conhecimento do recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Perda do abono de pontualidade e incidência da multa moratória. Bis in idem não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Aplicação da multa. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado legítima a incidência do «desconto de pontualidade", não havendo falar em multa moratória disfarçada. 2 - Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3 - Com relação à conclusão pela litigância de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Validade do lançamento fiscal. Constitucionalidade da correção do débito pela taxa selic. Multa moratória que excede a 20% do valor do crédito principal. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a extinção dos créditos tributários. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir parcialmente o crédito, em razão do pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução do valor da multa moratória para 20% do valor do crédito principal. Esta Corte conheceu do agravo para não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDA. Exigibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após a decretação da falência. Possibilidade.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que há apenas uma certidão de dívida ativa (CDA) em duplicidade e que as demais CDAs que embasam a execução fiscal embargada preenchem todos os requisitos legais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - A jurisprudência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Data definitiva da constituição do crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após decretação da falência. Possibilidade. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela prescrição de parte dos valores cobrados na execução fiscal. Entendimento diverso, quanto à data de constituição do crédito, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) entende que há possibilidade de inclusão da multa morat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. SFH. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Matéria constitucional. Omissão. Inexistência. Contratos do SFH. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Multa moratória. Redução. Possibilidade. Contrato de trato sucessivo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - É inviável a análise de dispositivo infraconstitucional que reproduz matéria constitucional. 2 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, Não se admite a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)