DOC. 157.5245.5001.9600

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Denúncia espontânea. Compensação. Caracterização. Violação do CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Exclusão da multa moratória ou punitiva. Possibilidade. Improvimento.

«1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 557.

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