TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Comissão de permanência. Ausência de previsão na cédula de crédito bancário. Inexistência de aplicação de tal encargo moratório no cálculo de composição da dívida exequenda. Juros moratórios. Falta de interesse da apelante. Percentual pretendido aplicado pelo apelado na composição da dívida exequenda. Multa moratória. Possibilidade de aplicação. Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual não caracterizada. Mora incontroversa da executada. Disponibilização do crédito em data diversa da contratada e aplicação do art. 940, do CC. Inovação em sede recursal. Litigância de má-fé. Ausência de enquadramento das condutas imputadas ao recorrido às hipóteses previstas pelo CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito