DOC. 205.2984.8256.6872

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que deferiu liminar. Recurso do réu. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º), prejudicada a impugnação à gratuidade apresentada em contraminuta. MÉRITO. Fragilidade da verossimilhança da turbação ou esbulho sustentado como fundamento à tutela cautelar de urgência. Ausente, por ora, prova suficiente capaz de demonstrar a plausibilidade do alegado a autorizar a concessão da medida nesta fase inaugural. Necessária instauração do efetivo contraditório e eventual instrução probatória. Decisão reformada. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).