STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Honorários advocatícios. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Descabimento. Jurisprudência da Corte Especial do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ tem entendimento no sentido de que «[a] medida cautelar que visa exclusivamente à atribuição de suspensividade a recurso não provido deste efeito, quer tenha o requerente optado pela instauração de novo processo, quer tenha deduzido o pleito nos próprios autos principais, não assume o caráter de autonomia conferido às medidas preventivas, haja vista que tais cautelares contêm objeto deveras limitado, vinculando-se direta e exclusivamente ao destino dos recursos para os quais pleiteiam efeito suspensivo, independentemente da apresentação de contestação» (EREsp 1478557/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito