DOC. 160.8352.8006.0000

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidente de dependência toxicológica. Indeferimento. Recurso próprio. Vedação à supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. O indeferimento de pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica não foi objeto de discussão pela Corte de origem, motivo pelo qual se evidencia a incompetência deste Superior Tribunal para apreciar o aludido tema posto no writ e, por conseguinte, a inviável supressão de instância.

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