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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO» -
Concessão de prazo suplementar ao banco para manifestação acerca do laudo pericial - Admissibilidade - Hipótese de prazo dilatório - Aplicação do disposto no CPC, art. 139, VI - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Cumprimento de sentença. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença apresentada por servidor público estadual, objetivando a execução de ação coletiva, com vistas à implementação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) aos seus vencimentos, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. O Juízo de 1º Grau acolheu a Impugnação do ora agravante ao p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Apelação - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para (a) expurgar a capitalização dos juros em qualquer periodicidade; (b) substituir as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas contemporâneas taxas médias de mercado, para operações da mesma espécie, salvo se superiores estas às taxas efetivamente praticadas; e (c) condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento, ou à compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor. 1. Prescrição - Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional decenal, do art. 205 do CC, iniciando mês a mês, para fins do anunciado pleito revisional. 2. Capitalização de juros remuneratórios - Prática inadmissível, por não demonstrada a respectiva contratação (Súmula 539/STJ). Capitalização anual, do mesmo modo, incabível, segundo a orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 3. Taxa de juros remuneratórios - Ausência de juntada aos autos do instrumento contratual referente à abertura de crédito em conta-corrente, não indicando o contrato referente à abertura de conta de depósito as taxas de juros aplicáveis. Situação impondo a aplicação da taxa média de mercado. Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e reafirmado pela Súmula 530/STJ. 4. Tarifas bancárias - Tarifas diversas cobradas a título de contraprestação por serviços efetivamente utilizados pela autora. Art. 1º da Resolução Bacen 3.919/2010 considerando suficiente a solicitação do serviço por parte do cliente para dar azo à respectiva cobrança. Hipótese em que houve a prestação dos serviços, a cobrança e o pagamento das correspondentes tarifas nos quase vinte anos de vigência da relação entre as partes. Caso em que, para dizer o mínimo, teria aplicação a figura da «supressio". 5. Pacote de serviços ao correntista - Cobrança de tarifa bancária a título de pacote de serviços desde o início do relacionamento entre as partes. Autor que somente se insurgiu contra a referida cobrança ao propor esta ação, quase vinte anos após. Aplicação, por igual, da figura da «supressio". Deram parcial provimento à apelação
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento.
«1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Remuneração do perito em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pagamento pelo réu, ainda que requerido o exame pelo juízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Verificação da pertinência dos quesitos. CPC/1973, art. 426. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liberdade do perito. CPC/1973, art. 429. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Arts. 468 e 469, do CPC/1973. Inocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» (in, recurso representativo da controvérsia REsp. 1.274.466 - SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.
1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). 2 - « N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Sentença ilíquida. Omissão sobre documentos e forma de liquidação. Temas relevantes. Ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - Considero ocorrida a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, posto que as omissões são relevantes. Muito embora haja precedentes pacíficos nesta Casa no sentido de que «compete à Eletrobras manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, até porque é a própria Eletrobras que constitui os créditos escriturais em favor dos contribuintes, os atualiza, sobre eles paga juros e posteriormente os converte em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Homologação de laudo pericial. Irresignação de ambas as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. Alegação de nulidade pela omissão de fundamentação quanto às incongruências técnicas apontadas por seu assistente técnico, pleiteando-se reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. Nulidade, ausência de sua intimação para apresentação de documentos. Caracterização de prejuízo, cerceamento de defesa. Anulação da r. sentença, para que seja refeita a perícia. RECURSO DA P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Homologação de laudo pericial. Irresignação de ambas as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. Alegação de nulidade pela omissão de fundamentação quanto às incongruências técnicas apontadas por seu assistente técnico, pleiteando-se reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. Nulidade, ausência de sua intimação para apresentação de documentos. Caracterização de prejuízo, cerceamento de defesa. Anulação da r. sentença, para que seja refeita a perícia. RECURSO DA P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.
«1. Incidência do óbice da súmula 284/STJ, porquanto as razões do recurso especial destoam completamente das circunstâncias processuais. No recurso, limitaram-se os insurgentes a aduzir que o procedimento de liquidação de sentença violou coisa julgada, uma vez que, no título executivo, teriam sido fixados os percentuais mínimos e máximos da corretagem, nos moldes preconizados na petição inicial. Não há falar em adoção de percentual mínimo/máximo pela sentença, como alegam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS -
Autora que afirma ter recebido terreno por doação da requerida para nele edificar, com o auxílio dos corréus, e lá residir - Requeridos que teriam recebido valores para compra de materiais e custeio da mão de obra relativos à construção do imóvel, mas não cumpriram a obrigação que assumiram - Autora que busca a condenação dos requeridos em obrigação de fazer e indenização - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Ausência de ato ilícito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -
Feito decorrente de julgamento de ação coletiva revisional de cláusulas contratuais, dos valores das prestações e do saldo devedor dos mutuários - Pleito de concessão de dilação de prazo para análise da ação principal, que se encontra arquivada, bem como de expedição de ofício à Associação Paulista dos Mutuários do SFH para que esta junte ao processo o contrato firmado entre ele e os réus - Indeferimento - Manutenção - Liquidação devidamente instruída com as peças neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Honorários fixados por equidade. Acerto. Ausência de condenação. Sucumbência da ação principal que não se confunde com a do incidente. Ofensa à coisa julgada que não se identifica na espécie. Verba estimada em R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio alto da boa vista. 1. Omissão quanto ao CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Usurpação de competência. 2. Critério de indenização. Valor de mercado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Competência da Justiça Estadual. Modificação. Ausência de interesse dos entes públicos (união, entidade autárquica ou empresa pública) diretamente. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No tocante à alegada omissão quanto ao CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, verifica-se que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Importação paralela de produtos originais. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território Brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Recurso especial provido em parte.
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Irresignação da executada. Alegação de que a perícia não observou o título executivo judicial. Descabimento. Prova pericial hígida a permitir sua homologação. Utilização da tabela de preços da SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - 05/2023 - Leis Sociais - 115,26%. Ausência de desacerto da prova pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Atraso entrega do imóvel. Acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Inadimplemento contratual. Prazo decenal.
«1 - Ação ajuizada em 20/01/1994. Recurso especial atribuído ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação de reparação de danos materiais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de atraso entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes. 3 - O propósito recursal é definir se está prescrita a pretensão da recorrida de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de reparação de danos materiais, ajuizada em decorrênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobras) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e os da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. 2. A Corte Especial do STJ, no julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
«1.Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobras) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e os da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. 2. A Corte Especial do STJ, no julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
«1.Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de litigiosidade.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitramento, se esta assumir nítido caráter contencioso, que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contratos de Mútuo e Outras Avenças - Decisão que, considerou desnecessária a prova pericial, pois as divergências entre os cálculos das partes se devem somente a critérios jurídicos, que fixados, resolvem a questão - Sendo improcedentes todos os pontos suscitados pelos executados, devem ser admitidos os cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo-se que, com a aplicação dos juros remuneratórios mensais no patamar de 1% ao mês, o valor efetivamente devido em agosto de 2016 s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Questão afeta à necessidade de liquidação, a qual foi objeto de expressa deliberação pelo colegiado da terceira turma. Pretensão infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado, em deliberação expressa a esse respeito - portanto, sem incorrer em nenhuma omissão -, reconheceu a necessidade da realização de prévia liquidação, considerada a iliquidez da condenação, a qual, em princípio, se delineia em favor da embargante, com o adequado encontro de contas. A discordância da parte embargante com seus termos, evidenciada na pretensão meramente infringencial ora apresentada, não autoriza o manejo de embargos de declaração, distancian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do agravante em liquidação por arbitramento, mantendo o valor da multa processual sem redução. A agravante alega que o valor das astreintes é exorbitante e supera o valor da indenização por danos morais, requerendo a extinção ou redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revisão do valor acumulado da multa proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela requerida e homologou os cálculos complementares periciais. Insurgência da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. Inovação recursal não admitida. Parte que expressamente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo experto na origem, tendo questionado tão somente a ocorrência de prescrição trienal. Falta de interesse recursal. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Preclusão lógica e t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA «NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo demandante contra sentença que extinguiu a execução individual, alegando que a liquidação por arbitramento ainda estava pendente no processo coletivo. A parte autora defende a viabilidade de liquidação e execução individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), relacionada à gratificação do programa «Nova Escola". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS.
Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade (tema 871). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 733/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação Getúlio Vargas - FGV. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do dano. Necessidade. Apuração do quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Indenização. Natureza jurídica. Liquidação com «dano zero» ou «sem resultado positivo». Possibilidade. Eficácia da Lei 4.870/1965. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 733/STJ - Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/1965. Tese jurídica firmada: - A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de liquidação de sentença por arbitramento. 2 - Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL.
Em face de decisão que homologa laudo e fixa valor de indenização é cabível o Agravo de Instrumento, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao trabalho pericial ofertada pela ré agravante, fixando o valor da obrigação em R$ 479.216,40. Insurgência da agravante a respeito de responsabilização de danos, que foram elencados pelo perito na elaboração do laudo técnico orçamentário, mas que por óbvio não podem ser novamente discutidos nos autos visto não se tratar mais da fase de conhecimento do processo e pelo fato de que a condenação à responsabilização pelos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS DO ENTORNO DO TERMINAL AMÉRICO FONTENELLE PARA EXPANSÃO DAS ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA CODERTE. IMÓVEL INCORPORADO À ÁREA DESTINADA AO TELEFÉRICO DO MORRO DA PROVIDÊNCIA. CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. CODERTE QUE AGIU COMO POSSUIDORA DO BEM E FIGUROU COMO INTERVENIENTE NO TERMO DE CESSÃO DE USO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE A DESAUTORIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL, A ALCANÇAR O FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.
I. Caso em exame 1. Ação desapropriação, com lastro no Decreto Estadual 30.342/2005, que declarou a utilidade pública dos imóveis do entorno do Terminal Américo Fontenelle para expansão das áreas de embarque e desembarque da Rodoviária. Controvérsia acerca da necessidade de reconhecimento da sucessão processual, nos termos do art. 108 e seguintes do CPC, considerando o fato de que teria havido tredestinação lícita do bem, em razão de o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.
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635 - STJ. Processual civil. Tributário. Liquidação por arbitramento. Crédito prêmio de IPI. Cálculos. Colaboração da executada. Critérios. Delimitação do pedido. Período. Prova. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Incidência dos enunciados 315, 168 e 7 da súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração opostos por ambas as partes. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para afastar a exclusividade da prova documental fixada na decisão. Nesta Corte, negou-se seguimento ao agravo em recurso especial. II - No presente, patente a inadmissibilidade dos embargos. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação material. Danos ao erário. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte requerida por danos causados ao erário, os quais seriam decorrentes de falhas em projeto por ela elaborado. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a empresa ré em valores a serem aferidos na fase de liquidação por arbitramento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04/11/2020, sendo o agravo somente interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a nulidade da perícia e determinou a realização de nova prova pericial em incidente de liquidação de sentença por arbitramento. As exequentes alegam que é suficiente a perícia realizada com base no faturamento das exequentes devido à ausência de documentos da executada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade da perícia, realizada com base no faturamento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.
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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Reclamação. Fundamentos autônomos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Como bem delineado na decisão agravada, na hipótese dos autos, o ora agravante intentou o incidente da Reclamação a fim de que fosse observada a autoridade de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento 2954-42.2013.8.09.0000. Segundo o agravante, o Tribunal teria determinado que o juízo singular observasse a liquidação por arbitramento para fixação dos honorários advocatícios, de acordo com os termos da sentença de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Ação revisional. Discussão sobre a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Apuração do valor por cálculos aritméticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a elaboração de cálculo por perito judicial, demanda o reexame da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. CRÉDITO ALIMENTAR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.
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642 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Uso indevido de software. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.
«1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização por perdas e danos materiais contra a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C LTDA. em virtude da distribuição ilegal de um software desenvolvido pelo autor para implementação de um complexo sistema de universidade virtual. O acórdão transitado em julgado (Recurso Especial 1.127.220/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.
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644 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.
«1. Recurso interposto no curso de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o quantum dos lucros cessantes advindos da negativa indevida de cobertura securitária ocorrida em 1995 referente ao veículo da recorrida utilizado no transporte de mercadorias (fretes). 2. Irresignação recursal contra a significativa diferença entre os valores apresentados no primeiro e no segundo laudo pericial relativamente aos lucros cessantes. 3. Inocorrência de alteração da metodolog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.
«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, I e II. 2 - No caso, verifica-se que o flagrante excess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Decisão que homologou laudo pericial. DESCABIMENTO. Decisão que homologou laudo pericial, excluindo a aplicação da TR como fator de correção e desconsiderando a taxa de juros de 16% ao ano na fase de amortização. Julgado revisional que não vedou expressamente a TR nem a elevação para 16% ao ano, mas apenas afastou a capitalização de juros e algumas tarifas abusivas. Naquilo em que o comando judicial não expressamente alterou ou invalidou o contrato, vigoram os termos pactuados, mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Ausência de omissão no
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648 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA ILÍQUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADA PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE PROFERIU A DECISÃO ILÍQUIDA, COMPETENTE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO E PARA O CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA, ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA ILÍQUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS.
Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade (tema 871). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)