TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Decisão que homologou laudo pericial. DESCABIMENTO. Decisão que homologou laudo pericial, excluindo a aplicação da TR como fator de correção e desconsiderando a taxa de juros de 16% ao ano na fase de amortização. Julgado revisional que não vedou expressamente a TR nem a elevação para 16% ao ano, mas apenas afastou a capitalização de juros e algumas tarifas abusivas. Naquilo em que o comando judicial não expressamente alterou ou invalidou o contrato, vigoram os termos pactuados, mormente quando não se trata de capitalização de juros, mas de índice de correção (TR) e taxa anual prevista em cláusula específica. Decisão reformada para que os cálculos sejam refeitos, respeitando-se a TR e a taxa de 16% ao ano, desde que sem capitalização mensal e sem contrariar abusividades já reconhecidas.
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