Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 705.1946.3360.3310

501 - TJSP. VOTO 40851 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Prova documental, aliás, que demonstra a recuperação financeira das Agravantes. Decisão mantida. MÉRITO. Alegação de ausência dos pressupostos para execução provisória do débito principal, consistente no ressarcimento dos valores pagos pela Agravada TIM no âmbito da Justiça do Trabalho, pois responsabilizada subsidiariamente e/ou solidariamente naquela esfera. Sentença de origem que determinou expressamente a liquidaç... ()

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Doc. 250.4290.6523.9520

502 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Cessão de crédito. Liquidação de sentença. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação ordinária sobre a forma de liquidação de sentença indenizatória referente à dobra acionária da TELEBRAS. 2 - A apelação da parte agravada foi parcialmente acolhida para permitir indenização pelo ágio e desdobro, com liquidação por cálculos simples. Do recurso especial da agravante não se conheceu, resultando no presente agravo interno. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 195.3390.6904.2821

503 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos do perito. Necessidade de observância do título judicial. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. Na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, submeteu-se a sentença à liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil, para se apurar os valores relativos à restituição dos valores pagos a maior em razão da cobrança indevida promovida pela concessionária Águas de Niterói S/A.. Da leitura da sentença, resta claro que se declarou a ilegalidade do faturamento apenas no que se refere à forma de cobrança da tarifa mínima, não havendo qualquer pronunciamento quanto à tarifa progressiva, de forma que deve ser mantido o faturamento nesse ponto. A determinação de elaboração dos cálculos sem a observação do número de economias não encontra respaldo no título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença. Assim, quanto à aplicação da tarifa progressiva deve ser mantida a forma de cobrança constante nas faturas enviadas ao condomínio autor. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 925.9860.1107.4281

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO DE TREM POR TER SIDO EMPURRADA PARA FORA DO VAGÃO, EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONSISTENTE EM PENSÃO MENSAL VENCIDA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE, AVALIADO EM 01 MÊS PELO LAUDO PERICIAL, TENDO POR BASE O VALOR DA REMUNERAÇÃO INDICADA ÀS FLS. 20, INCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA DE ÍNDICES FORNECIDA PELA CGJ/RJ, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ), E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO (ART. 405 DO CC. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APELAÇÃO DA RÉ. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALORES QUE DEVEM SER MANTIDOS.

Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro, que não é elidida por culpa de terceiro. Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral e material devidamente configurados configurado. Manutenção da sent... ()

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Doc. 998.7889.8434.2548

505 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de contradição no acórdão quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, com fundamento de que os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos simples e sem ofensa à coisa julgada. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do , a... ()

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Doc. 147.2802.8020.0300

506 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Sequelas irreversíveis impostas pela evolução do quadro ao avc, retirando, por completo, coordenação motora e funções psíquicas. Pensão mensal vitalícia. «quantum» arbitrado em dez mil e quinhentos reais. Alegação de excessividade, por ser a autora aposentada (seria gerente de banco) e possuir plano de saúde. Desacolhimento. Conseqüências danosas que modificaram, para pior e em todos os aspectos, a rotina da mulher que desfrutava de boa saúde, sacrificando todas as expectativas de uma pessoa normal no que diz respeito ao futuro e à independência. Valores dos proventos que serão consumidos em tratamentos e despesas com as repercussões nocivas. Ausência, ademais, de impugnação quanto ao fato de que as despesas mensais consomem toda a renda da autora. Termo «a quo» da indenização não definido na sentença, sendo necessário dispor que a pensão é iniciada com a citação, e os atrasados serão pagos de uma só vez. Ausência, todavia, da demonstração efetiva dos gastos que guardam relação com o fato desencadeante da ilicitude. Necessidade de demonstração, na fase de cumprimento de sentença, quais os documentos que retratam despesas que foram realizadas em virtude das sequelas do defeituoso serviço. Indenizatória procedente, mantida a pensão mensal vitalícia. Recurso provido em parte, apenas para encaminhar a definição dos danos materiais para a fase de cumprimento (liquidação por arbitramento).

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Doc. 162.1773.8006.1000

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Via férrea. Culpa exclusiva da companhia demandada comprovada. Dever de indenização material e moral decidido com base nos elementos fáticos coligidos aos autos. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Insurgência quanto ao direito de acrescer deficientemente fundamentada. Súmula 284/STF. Pensionamento. Valor a ser estabelecido em liquidação por arbitramento. Agravo regimental improvido.

«1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. «O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especi... ()

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Doc. 285.0001.6906.5153

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo em cumprimento de sentença determinou ao exequente, ora agravante, que proceda à distribuição da liquidação por arbitramento relativa ao valor indenizatório e do incidente de obrigação de não fazer. Alegada prescindibilidade de desmembramento do feito em incidentes apartados visando a separação do cumprimento das obrigações i... ()

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Doc. 231.1010.8474.0659

509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Título executivo. Forma de apuração. Omissão. Ocorrência.

1 - Para a admissão do recurso especial com base no , II, a omissão tem que ser patente e seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio. 2 - Caso em que o Tribunal de origem foi silente quanto ao teor do título executivo firmado e, tendo a parte provocado a Corte Regional a se manifestar quanto à alegada possibilidade de discussão relativa à apuração do valor em sede de liquidação por arbitramento no caso concreto, devem os autos retornar ao Tribunal de... ()

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Doc. 185.4194.2003.2400

510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Preclusão. Revolvimento do acervo fático. Súmula 7/STJ. Intempestividade do agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos em liquidação por arbitramento com base nos seguintes fundamentos: a) preclusão para discutir a forma de liquidação (a ora agravante pretendia realizar a liquidação por artigos); e b) intempestividade do recurso porque as decisões que fixaram o regime de liquidação e determinaram a inversão do ônus probatória não foram objeto de impugnação no momento adequado. 2 - A ass... ()

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Doc. 744.4862.6854.4978

511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 510, CPC - CONVERSÃO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Estabelece o art. 509, I, CPC, que «quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação". 2 - O art. 510, CPC, dispõe que «na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não... ()

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Doc. 220.8311.2720.8399

512 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Dano. Indenização. Restauração in natura. Cumulação. Possibilidade. Ônus da obrigação de fazer. Irrelevância. Reparação integral do dano ambiental.

1 - O acórdão regional reconheceu a possibilidade de cumulação entre as obrigações de fazer (restauração in natura) e de pagar (indenização). Entretanto, afastou a parcela pecuniária em vista das diversas obrigações de fazer impostas ao réu. 2 - Configurado, de forma incontestável, o dano interino (intermediário, transitório, temporário ou intercorrente) e não afirmada a restauração integral in natura (presumindo-se danos perenes, remanescentes), descabe afastar a reparaç... ()

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Doc. 240.3081.2499.1302

513 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento integral do dano. Multa civil. Liquidação por arbitramento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de título judicial, para, nos próprios autos, determinar a liquidação do título executivo por arbitramento. O título judicial advém de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em condenação ao ressarcimento integral do dano e multa civil. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno interposto c... ()

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Doc. 707.4535.9192.7156

514 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Recurso interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação. Executado que foi parte na ação principal, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da liquidação. Liquidação de indenização, pela cessação da eficácia da tutela concedida na ação de conhecimento, prevista pelo título judicial e pelo Lucros cessantes configurados, uma vez que a exequente foi impedida de prestar serviços para os quais f... ()

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Doc. 161.4097.3372.1110

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - CPC, art. 510 - POSSIBILIDADE - DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM SEUS CONSUMIDORES. -

Nos termos do , na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. - Em liquidação de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, compete à instituição financeira apresentar os documentos elucidativos ao cálculo do débito, porquanto ditas entidades... ()

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Doc. 177.3062.1002.7700

516 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Juízo quanto à necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Não havendo necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos. 3. Para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no toc... ()

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Doc. 661.1558.9600.5652

517 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Honorários de perito - Pedido de gratuidade processual pela executada pessoa jurídica, pois não reúne condições de custear o valor de 50% dos honorários do perito, sem prejuízo de suas atividades - Indeferimento - Ausência de elementos autorizadores para a concessão da benesse - A gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ela tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àqueles circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 984.2546.1145.5198

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E TITULAR DE SEU CAPITAL EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO E A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCONTROVERSA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR SIGNIFICATIVO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES PRESUMIVELMENTE REPERCUSSIVA SOBRE EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE ODONTOLOGIA, DIRETAMENTE DEPENDENTE, POIS, DOS MEIOS OFERECIDOS PELA DEMANDADA PARA AGENDAMENTO E ARREGIMENTAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO DE SUA CLIENTELA. INCIDÊNCIA DO ART. 402 DO CC. DELIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES A SER EFETIVADA EM FASE ESPECÍFICA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM ESPEQUE NO CPC, art. 509, I. VERBA RESSARCITÓRIA À GUISA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE MANEIRA INSUFICIENTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEGUNDO O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. IMPOSITIVA MODULAÇÃO AMPLIATIVA, SOB SEMELHANTES PARÂMETROS, À CIFRA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 108.0091.5029.0072

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Decisão que arbitrou os honorários periciais complementares em R$3.264,75 - Insurgência da operadora executada/liquidante buscando a redução do valor, bem como a repartição do custeio - Parcial cabimento - Decisão agravada que não inovou ao atribuir o custeio à executada, apenas cumpriu a determinação superior de nova perícia - Perito que deverá refazer os cálculos acrescentando o IOF, conforme decisão proferida em recurso da operadora - Valor fixa... ()

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Doc. 211.2101.1832.9521

520 - STJ. Processual civil. Gratificação de atividade tributária. Liquidação por arbitramento. Imutabilidade da coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de impugnação à liquidação de sentença relacionada ao pagamento de gratificação de atividade tributária. Na sentença, extinguiu-se a execução sob o fundamento de que teria havido o cumprimento da decisão exequenda. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violad... ()

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Doc. 241.0260.5541.9152

521 - STJ. Recurso especial.

I - - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E DE CERCEAMENTO DE PROVA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS. II - - DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO. ILICITUDE DE CESSÃO A OUTRAS UNIVERSIDADES A QUE LIGADA A CONTRATANTE. III - - CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO, SOB MULTA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IV - - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE USOS ILÍCITOS E NÃO SOBRE O NÚMERO DE MAIS 3.000 EXEMPLARES, COMO PREVISTO NO ART... ()

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Doc. 926.1859.6127.3384

522 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o incidente de liquidação de sentença por arbitramento, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao entender que o valor devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, considerando a alegação do apelante de hipossuficiência técnica e fin... ()

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Doc. 216.4729.2932.1672

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Insurgência em face da r. decisão que determinou a realização de perícia contábil e imputou o custeio à executada - Decisão que merece ser mantida - Aplicação do entendimento firmado no bojo do recurso que deu origem ao Tema 871 do C. STJ - Obrigação que incumbe à parte executada, visto que instaurou a controvérsia quanto aos valores efetivamente devidos - Aplicação da distribuição do ônus da prova, nos termos do - Determinação de realização de perícia pelo ... ()

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Doc. 412.4592.5946.8933

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Julgada procedente a presente liquidação por arbitramento e homologado o laudo. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Comprovada nos autos a alienação dos veículos, o valor a ser utilizado pelo perito não é o da Tabela Fipe, mas sim o obtido com a venda dos respectivos bens. Imprescindibilidade de se considerar nos cálculos a «taxa interna de retorno". Agravado que só terá direito à restituição de valor, se o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda dos bens for ma... ()

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Doc. 153.6105.8000.3300

525 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação coletiva. Necessidade de liquidação da sentença. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença genérica. Necessidade de liquidação. Recurso não provido. Voto vencido

«- Consoante o disposto no , a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Em se tratando de ação de natureza coletiva, em razão da ausência de liquidez da sentença, imprescindível se torna a realização de liquidação de sentença para apuração do valor devido, sendo a liquidação por arbitramento a mais adequada ao caso apresentado. V.V. - As sentenças proferidas em ações coletivas para ... ()

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Doc. 162.3361.1004.9000

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Súmula 83/STJ.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

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Doc. 234.7210.5732.1284

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.538, complementada pelo provimento de fls.560, ambos proferidos pelo Juízo da Segunda Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em ação de cobrança, liquidou o valor devido aos credores, com correção a contar da data do pagamento feito para o autor originário. 2. Insurge-se o agravante no tocante ao termo inicial dos consectários legais, assim como em relação ao valor pago a título de pro labore. 3. Na origem,... ()

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Doc. 231.1240.7303.3756

528 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Provimento negado.

1 - Na espécie, a parte recorrida opôs embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a tese firmada no STJ, no sentido de que a liquidação por arbitramento faz parte da fase cognitiva; portanto, considerando que o feito findou liquidação em 2018, não houve prescrição da pretensão executória. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar o questionamento da parte. 2 - Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão rec... ()

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Doc. 142.7973.3000.0100

529 - STJ. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Decisão unipessoal em agravo de instrumento posterior. Incompatibilidade entre as conclusões.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Reclamação constitucional proposta em 01/10/2013, concluso ao Gabinete para julgamento em 24/2/2014. 2. Acórdão do STJ, em recurso especial, firmou o entendimento pela impossibilidade de alteração da modalidade de liquidação na hipótese concreta, em que o quantum da obrigação não foi definido na fase de conhecimento em decorrência da sonegação de documentos pelo executado. 3. Decisão unipessoal do desembargador relator que admite assistente técnico, bem como os quesit... ()

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Doc. 591.9829.5555.3476

530 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL E ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL RELACIONADA À ATIVIDADE DE USINA HIDRELÉTRICA. ULTRAPASSADO O NÍVEL MÁXIMO DO RESERVATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. AJUSTE DOS TERMOS DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

1. INÉPCIA RECURSAL. AS RAZÕES DOS AUTORES IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO CLAROS ARGUMENTOS QUANTO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM CORRESPONDÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. PEÇA INICIAL E RÉPLICA NÃO DESCREVEM O EPISÓDIO ENVOLVENDO PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS POR PESSOA DA FAMÍLIA DOS DEMANDANTES QUE ESTAVA GRÁVIDA. ADEMAIS, AUSENTE INTERESSE PROCESS... ()

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Doc. 137.8122.5000.9200

531 - STJ. Responsabilidade civil. Morte causada por acidente aéreo. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Comprovação do dano. Pretensão de reexame de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto por esposa/filhos de vítima de morte em acidente aéreo, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos de ação ordinária, em fase de liquidação por arbitramento de sentença relativa aos danos morais que fixou o valor correspondente a 500 salários mínimos, ou seja, R$ 206.000,00 para março de 2008, para cada família, com juros de mora e correção monetária a partir da sentença. 2. Na Corte a quo, o Ag... ()

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Doc. 350.1816.5799.4609

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INCORRETO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação por arbitramento, fixando valores de mensalidades e o quantum debeatur. 2.- O agravante contesta a aplicação dos juros moratórios, alegando que deveriam incidir no cálculo percentual de 1% desde a citação, conforme sentença transitada em julgado. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os juros moratórios devem incidir de forma decrescente ou fixa, desde a citação até a data do... ()

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Doc. 957.3239.7200.8349

533 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO -

Ação de cobrança de sobre-estadia (demurrage) de contêineres - Sentença de procedência - Impertinência da análise do pedido de reforma da r. sentença proferida, veiculado em sede de contrarrazões de apelação - Incorreção da via eleita - Descabimento da pretensão de apuração do período de sobre-estadia dos contêineres não devolvidos em incidente de liquidação por arbitramento - Além do fato de a autora, em sua peça inicial, já ter contabilizado o período de sobre-estadia... ()

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Doc. 923.9073.1905.5934

534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e reparação de danos. Acolhimento da pretensão. Insurgência da autora. 1. CONTRAFAÇÃO. PRÁTICA INCONTROVERSA. Documentação que prova a reprodução não autorizada do dístico da autora. Ato ilícito configurado, independentemente de causar confusão para os consumidores ou de as corrés auferirem lucro. Doutrina. 2. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Lucros cessantes. Cabível a ... ()

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Doc. 195.9932.9003.3200

535 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973. Fixação.

«1 - caso dos autos, o grau inaugurado com a interposição do recurso especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, o que torna sua aplicação indevida, sob pena de retroação de seus efeitos. 2 - A causa em exame referenciava uma única tese, qual seja a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação por arbitramento de caráter contencioso. 3 - espécie, veja-se que a decisão ora agravada não merece reparos, já que o valor fixado... ()

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Doc. 250.6020.1315.4380

536 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogação de tutela provisória. Liquidação nos próprios autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

I - Caso em exame 1 - Agravo Interno interposto por PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e negou provimento. II - Questão em discussão 2 - A agravante alega que houve julgamento extra petita, pois o Tribunal local utilizou o para deferir um pedido que foi formulado com base no , I, sem a existência de uma sentença condenatória. Além disso, a agravante argumenta que a liquidação por arbitramento... ()

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Doc. 175.4905.9004.7200

537 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Insurgência do devedor.

«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal pernambucano analisou a controvérsia com o exame expresso das matérias suscitadas nos aclaratórios, manifestando-se sobre a viabilidade de mudança da modalidade de liquidação de sentença, ainda q... ()

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Doc. 210.8131.1441.6869

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material e moral. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Comprovação do fato constitutivo, responsabilidade, ato ilícito, nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e iliquidez do dano. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao 2 - O acórdão recorrido concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito da parte agravada e pela não demonstração de causa excludente da responsabilidade da agravante, consignando a falha na prestaçã... ()

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Doc. 155.6301.9554.2910

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANATOCISMO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES ASSINARAM O CONTRATO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, CIENTES DE TODAS AS CLÁUSULAS NELE PREVISTAS, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR OU PROPAGANDA ENGANOSA. AFIRMAÇÃO DE QUE INEXISTE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUTORES QUE FAZEM PROVA ADEQUADA DO DIREITO PERSEGUIDO. CONFISSÃO FICTA DO RÉU DECORRENTE DA REVELIA. CPC, art. 341. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ACOSTADO À INICIAL CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, O QUE VIOLA O CDC E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32, DE 23/08/01. RÉU NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE PODERIA TER SIDO IMPUGNADO, A TEMPO E MODO, SE O RÉU NÃO SE MANTIVESSE INERTE, INOBSTANTE DEVIDAMENTE CITADO. PRESENTES OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, INVIÁVEL O REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICOS NESTA INSTÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO SALDO DEVEDOR FINANCIADO E AO VALOR DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.1030.1547.0939

540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários profissionais. Execução de sentença iniciada na vigência do CPC, art. 603. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - In casu, o exame das razões recursais revela a ausência de impugnação da questão relativa à ausência de citação do réu na liquidação de sentença, a qual teve início no ano de 2000, portanto, na vigência do , que determinava, em seu parágrafo único, d... ()

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Doc. 564.8696.8233.8921

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Recurso manejado contra decisão de liquidação da sentença com base no laudo pericial homologado. Nova avaliação para liquidação da sentença. Autoriza-se a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou dúvida fundada sobre o valor estipulado. Inteligência do . In casu, foi realizada liquidação por arbitramento para se apurar o valor relativo ao ponto comercial do imóvel situad... ()

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Doc. 741.2627.0154.6948

542 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva por ausência de título executivo representativo de crédito certo, líquido e exigível, sob o fundamento da necessidade de prévia liquidação por arbitramento. A apelante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual da sentença coletiva em processo autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução individ... ()

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Doc. 231.0110.8512.6750

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais. Excepcional. Nítido cunho litigioso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando houver nítido cunho lit... ()

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Doc. 707.3917.9621.0655

544 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação de restituição de valores pagos a título de VRG, pelo arrendatário inadimplente - Sentença, mantida em sede de apelação, determinando a apuração de eventual saldo em liquidação, observando o REsp. Acórdão/STJ - Arrendatário que com base no , § 2º, iniciou o cumprimento definitivo de sentença e requereu a intimação do executado para pagamento do débito que entendeu devido - Juízo que converteu o incidente de cumprimento de sentença em liquidação por ... ()

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Doc. 308.1004.4430.0119

545 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DA CENTRASE - PREVISÃO DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO 805/2015, DO TJMG.

Nos termos do art. 2º da Resolução 805/2015, deste Tribunal de Justiça, caberá à CENTRASE, em cooperação com as varas especificadas, o processamento e julgamento dos processos delas originários, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no CPC, bem como o incidente proces... ()

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Doc. 161.3942.8767.1602

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a recorrente nulidade por ausência de fundamentação e a necessidade de liquidação por arbitramento devido à complexidade dos cálculos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da decisão agravada por suposta ausência de fundamentação; e (ii) analisar a necessidade de liquidação de sentença... ()

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Doc. 132.5182.7001.2000

547 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«... 9.- Consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. - Firmada a tese da necessidade de consentimento do proprietário da marca, para a realização de vendas em importação paralela, deve-se examinar, no caso, a ocorrência, ou não, desse consentimento. A matéria é fática e, como tal, foi expressamente examinada pelo Acórdão, reafirmando a sentença, como se vê da transcrição dos expressos termos do Acórdão (Fatos 4 e 5, 5, supra), dando conta de que conse... ()

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Doc. 173.0393.4002.0100

548 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Garantia do juízo. Condição para o processamento.

«1. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fático-probatória, concluído que, no caso concreto, o valor da condenação pode ser apurado mediante memória de cálculo, a adoção de liquidação por arbitramento, como pretende o devedor, é medida que não pode ser alcançada na via do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que... ()

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Doc. 415.8457.8120.6794

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO DIANTE DA NATUREZA DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DEVIDO. -

Em se tratando de obrigação positiva e líquida, com termo certo, os juros moratórios incidem a partir da data do vencimento da dívida (art. 397, CC), independentemente se a cobrança se deu por interpelação judicial. - Se a constatação do valor da condenação demanda tão somente operações matemáticas simples, dispensando conhecimentos técnicos de perito contábil, desnecessária a instauração de procedimento de liquidação por arbitramento, em atenção aos princípios da cele... ()

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Doc. 180.8510.0000.4400

550 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Prova atuarial. Reexame da matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, e não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos. 3 - Rever as conclusões do t... ()

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