Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3211.1231.5877

701 - STJ. Processo civil. Reclamação. Afronta a julgado do STJ. Ocorrência. Criação de área de preservação permanente. Atividade de extração mineral licenciada pelo poder público. Ausência de provimento jurisdicional condenatório. Impossibilidade de se iniciar a fase de liquidação. Necessidade de se observar o devido processo legal. Retomada do processo de conhecimento. Pedido procedente.

1 - A municipalidade ajuizou reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que deu início ao procedimento de liquidação por arbitramento, partindo do pressuposto de que o STJ, no julgamento de recurso especial, havia reconhecido o dever de indenizar 12.182.024 (doze milhões, cento e oitenta e dois mil e vinte quatro) toneladas de carvão que poderiam ser vendidas pela mineradora atingida pela criação da área de preservação ambiental. 2 - O provimento jurisdicional ... ()

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Doc. 643.8310.7245.1845

702 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA INDENIZATÓRIA -

Fase de liquidação de sentença por arbitramento - Insurgência contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela agravante porque deserto - Razões do não conhecimento que foram esclarecidas - Manutenção da decisão que se impõe - Negado provimento

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Doc. 210.4653.8001.5100

703 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação percentual dos juros moratórios. Questão não prequestionada.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3 - No caso dos autos, a sentença que julgou procedente o pedido de... ()

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Doc. 112.5652.4000.2500

704 - TJRJ. Locação. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação firmado pelo prazo de doze anos, rompido por força de transação entre réu e o proprietário do bem. Pacto locativo firmado entre autores e réu, relação jurídica que não se alterou, quer em razão de nome de fantasia, quer através de pessoa jurídica constituída, sendo indiscutível a legitimidade passiva autoral. Ciência do risco de retomada do imóvel por parte do locador que, todavia, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não limita o prazo, faz com que os locatários firmem contratos de prestação de serviços – escolinha de futebol, e que vêem ruir, inopinadamente, os projetos elaborados. Danos materiais apresentados em cálculo impugnado pelo réu, daí o acerto da sentença em remeter sua avaliação a liquidação por arbitramento. Situação perante os alunos da «escolinha», pais e responsáveis, que geraram dúvidas quanto à honorabilidade dos autores/locatários, daí ultrapassar o fato as fronteiras do simples inadimplemento contratual, gerando o dever indenizatório pelo dano moral. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«I – Em se tratando de contrato de locação, são partes legítimas para questioná-lo aqueles que o firmaram, pouco importando se, no seu curso, os locatários tenham criado nome de fantasia ou formaram pessoa jurídica, situação que não foi questionada pelo locador. A rescisão não se operou em razão da quebra de cláusula contratual porque, de qualquer forma, o contrato seria rompido em razão de transação firmada entre o réu e o proprietário do imóvel; II – Impugnado o val... ()

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Doc. 150.4673.1009.7000

705 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo. Cobrança cumulada com juros, remuneratórios ou moratórios. Inadmissibilidade. Cálculo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7332.6000

706 - STJ. Arrendamento rural. Preço. Fixação em quantidade de produtos. Nulidade da cláusula. Substituição pelo que for fixado em arbitramento na liquidação de sentença. Decreto 59.566/66, art. 18.

«A cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos é nula (), e deve ser substituída pelo que for apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença.»

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Doc. 446.7787.6289.6648

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 901.8423.7430.4897

708 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE VALOR FIXO E DETERMINADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

No processo de conhecimento, a existência de acordo e o seu descumprimento foram anunciados na mesma oportunidade, quando homologado o ajuste. No entanto, não há valores previstos no acordo descumprido. O fato de constar expressamente no título que no caso de atraso o «processo se reverterá à fase de cumprimento de sentença», não torna o título exequível por si. Necessária fase prévia de liquidação de sentença por arbitramento. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 241.1011.0914.7850

709 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Omissão. Inexistência. Erro de cálculo do contador judicial. Duplicidade cálculos correção monetária. Reexame conjunto fático probatório dos autos. Fixação honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não há por que falar em violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente a erro de cálculo de contador judicial em sede de liquidação de sentença e à existência de duplicidade de cálculos na correção monetária se, para tanto, faz-se necess... ()

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Doc. 120.5524.5510.5617

710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA E AFASTOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente, e, caso ultrapassada, se o 3º agravado deve ser excluído do polo passivo e desentranhadas as peças juntadas nos autos principais, se deve ser reconhecida a nulidade da sentença, a inexistência do débito e afastada a penhora no rosto dos autos do inventário por dívida do de cujus. 2. Prescrição intercorrente que deve ser afastada, por não se verificar inércia ou desídia dos recorr... ()

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Doc. 163.5721.0000.6200

711 - TJRS. Família. Direito de família. Liquidação de sentença. Interposição de apelação cível. Não recebimento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Apelação cível. Decisão em liquidação de sentença por arbitramento. Interposição de apelação. Recurso cabível é agravo de instrumento. Precedentes tjrs e STJ.

«1. Dispõe o , com a redação que lhe deu a Lei 11.232, de 2005, que «da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento». O referido dispositivo legal não traz qualquer circunstância que excepcione a norma, tampouco faz ressalva a ser a liquidação por artigos ou por arbitramento ou distingue o tratamento em razão de ser o processamento nos próprios autos ou em feito apartado. A liquidação é etapa do processo de conhecimento, e o ato judicial que a julga,... ()

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Doc. 210.8190.5110.0990

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação material. Danos ao erário. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte requerida por danos causados ao erário, os quais seriam decorrentes de falhas em projeto por ela elaborado. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a empresa ré em valores a serem aferidos na fase de liquidação por arbitramento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r... ()

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Doc. 377.0659.7218.0668

713 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o ... ()

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Doc. 915.0754.0845.3943

714 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado na modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o p... ()

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Doc. 828.3346.8103.5681

715 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o ... ()

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Doc. 224.1261.4165.9877

716 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do Estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedid... ()

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Doc. 125.4543.8823.2401

717 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Salles Representações Ltda. - ME contra decisão proferida nos autos da «Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento», na qual foi determinada a dedução de valores anteriormente quitados pelo agravado, Valdemóveis Indústria, Comércio, Transporte, Importação e Exportação de Móveis Ltda. O agravante sustenta que a decisão violou a coisa julgada, desconsiderou o laudo pericial e incluiu descontos não previstos na sentença exequenda, req... ()

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Doc. 582.7373.9121.0936

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO IMPORTE DE 2% DO VALOR DO CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO -

mera fase incidental que antecede o cumprimento de sentença - descabimento do recolhimento da taxa judiciária inicial para o seu processamento, por não se tratar de ação autônoma - ausente previsão legal - princípios da legalidade tributária e taxatividade prévia - cf, art. 150, i - recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8050.5698.7188

719 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão a respeito de questões relevantes. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - A recorrente manejou embargos de declaração na origem para instar a Corte a se manifestar sobre a ocorrência de violação ao , e , eis que ao afastar a pretensão de execução complementar sob o fundamento de preclusão, o acórdão recorrido teria incorrido em reformatio in pejus, supressão de instância e julgamento extra petita, tendo em vista que a decisão impugnada via agravo de instrumento tão somente suspendeu o andament... ()

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Doc. 387.6049.4021.8940

720 - TJSP. Prestação de serviços profissionais. Ação de arbitramento de honorários em fase de liquidação de sentença. O proveito econômico deve refletir o valor efetivamente recebido pelo cliente com a transação, ainda que tenha sido realizada por outro advogado e por valor inferior ao valor da condenação, uma vez que não houve proveito econômico real em relação à quantia determinada pela sentença no processo em que atuou, mas mera expectativa de seu recebimento. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.6010.2476.5345

721 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.insurgência da parte requerida.

1 - O conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional exige a interposição da embargos de declaração na origem, de forma esgotar a instância ordinária, possibilitando que fossem sanados os vícios pela Corte local - o que não ocorreu no caso. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282... ()

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Doc. 308.6449.4502.3648

722 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguel, condenando o réu a pagar metade do valor de mercado do aluguel desde a citação, quantia fixada em R$ 750,00 mensais. Pedido reconvencional parcialmente acolhido para condenar a autora ao pagamento de metade do valor que as benfeitorias agregaram ao imóvel, a ser arbitrado em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão(i) A questão em discussão consiste na... ()

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Doc. 241.1081.0983.4920

723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Verba honorária. Incidência. CPC, art. 20, § 4º. Arbitramento. Precedentes.

I - Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do , § 4º. II - Embargos declaratórios recebidos como agravos regimentais, mas desprovidos.

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Doc. 164.3150.8016.0200

724 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Verificação de que os serviços foram prestados e que devem ser devidamente remunerados. Valor a ser apurado em liquidação, por meio de perícia técnica. Admissibilidade, diante dos elementos dos autos. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6034.6004.0200

725 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado para apuração da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar suposto erro no critério de cálculo adotado pelo perito, demandar... ()

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Doc. 630.1959.9438.2720

726 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Não cabe a fixação de honorários em incidente de liquidação de sentença, pena de bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte. Liquidação que se processou de modo regular, sem complexidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Recurso desprovido.

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Doc. 262.0107.5181.5262

727 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À APURAÇÃO DO VALOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO MANTIDO NO EXTERIOR AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO.

JÁ TENDO SIDO DETERMINADA A JUNTADA PELO PRÓPRIO AGRAVADO, TITULAR DO FUNDO DE INVESTIMENTO MANTIDO NO EXTERIOR, DO EXTRATO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A ESSE FUNDO DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO O VALOR APRESENTADO PELA AGRAVANTE, DO QUE ELE JÁ FOI ADVERTIDO EM DECISÕES ANTERIORES, NÃO OPORTUNAMENTE QUESTIONADAS, FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA NA ORIGEM A ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELA AGRAVANTE À APURAÇÃO DO VAL... ()

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Doc. 210.8050.5992.8831

728 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - O conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional exige a interposição da embargos de declaração na origem, de forma esgotar a instância ordinária, possibilitando que fossem sanados os vícios pela Corte local - o que não ocorreu no caso. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282... ()

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Doc. 210.8050.5948.4960

729 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - O conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional exige a interposição da embargos de declaração na origem, de forma esgotar a instância ordinária, possibilitando que fossem sanados os vícios pela Corte local - o que não ocorreu no caso. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282... ()

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Doc. 210.8061.0783.4369

730 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

1 - O conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional exige a interposição da embargos de declaração na origem, de forma esgotar a instância ordinária, possibilitando que fossem sanados os vícios pela Corte local - o que não ocorreu no caso. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282... ()

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Doc. 833.8473.1575.3995

731 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

DE ACORDO COM O , “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE AUFERE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A... ()

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Doc. 210.7131.0642.6442

732 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, «a», CF/88). Ação condenatória. Danos decorrentes da execução de medida cautelar. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de ato ilícito.insurgência da demandante.hipótese. Possibilidade de responsabilização da parte por prejuízos decorrentes do deferimento de cautelar preparatória, consubstanciada na retenção de embarcação por longo período, dada a posterior extinção do processo principal sem julgamento de mérito por força de cláusula compromissória arbitral.

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Doc. 210.5140.7459.0742

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 132.5182.7001.2100

734 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre recusa de vender e consequências indenizatórias. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

10.- Recusa de vender e consequências indenizatórias. - Como se viu, pela conclusão fática firmada pelo Tribunal de origem, matéria posta fora da análise por este Superior Tribunal de Justiça, a importação paralela, que vinha sendo realizada pela ora Recorrida GAC, não podia ser tida por ilícita, ante a não oposição das ora Recorrentes, por longo tempo, o que conferiu o consentimento, constante da lei como causa obstativa da ilegalidade da importação paralela. Havia o d... ()

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Doc. 140.8133.0011.2100

735 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóveis. Administradora que não executa seus serviços com a necessária diligência, acarretando prejuízo à mandante. Responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais identificados por ocasião da desocupação do imóvel. «Quantum» a ser levantado na liquidação da sentença por arbitramento. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0011.0176.3983

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença iniciado antes da necessária liquidação. Impugnação acolhida na origem. Honorários advocatícios de sucumbência em benefício do executado. Arbitramento por equidade. Agravo não provido.

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Doc. 787.2490.3399.0144

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO (ART. 373, I, CPC) - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Inexistindo prova do efetivo prejuízo material suportado, a pretensão de reparação civil por danos materiais deve ser afastada, por não ter o autor se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele alegado (art. 373, I, CPC). É devido o pagamento de aluguéis à parte autora diante da impossibilidade de exercer a fruição sobre o imóvel. O valor dos aluguéis pela fruição do imóvel deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, tomando p... ()

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Doc. 163.7625.3016.4000

738 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Ausência de requerimento específico. Impossibilidade de modificação do pedido na fase de liquidação de sentença. Valoração do dano estético no momento de arbitramento de indenização por dano moral. Inexistência de prejuízo ao autor. Recurso não provido.

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Doc. 309.1046.3988.7032

739 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Geraldino Emílio Jorgelino contra sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Ana Emília Barbosa contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de parcelas de pensão por morte no período de julho de 2008 a julho de 2013, nos termos do , I, determinando ainda a aplicação de correção monetária e juros de mora. O apelante limita-se a pleitear a reforma da se... ()

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Doc. 164.8354.4001.2200

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É entendimento desta Corte a possibilidad... ()

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Doc. 137.8122.5001.9500

741 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-G. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liquidação por art. Com caráter contencioso. Honorários advocatícios. Arbitramento.

«1. A decisão agravada deve ser modificada apenas para que seja feita a análise da apontada ofensa ao 2. Apesar da oposição dos embargos declaratórios, não houve manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria constante do Nos embargos de declaração opostos na instância ordinária, a parte ora recorrente não requereu manifestação a respeito do dispositivo legal, dito violado, e respectiva fundamentação. Ausência de prequestio... ()

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Doc. 475.5606.5114.8230

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDIÇÕES. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Andreza Laluce Yassin e seu patrono, Vicente Benedito Battagello, visando a reforma parcial da decisão interlocutória que homologou laudo pericial contábil e fixou o quantum debeatur em R$813.100,29, com a ausência de condenação em honorários sucumbenciais e condicionamento do levantamento dos valores ao trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação dos executados ao paga... ()

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Doc. 137.0703.4010.6100

743 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Valor da indenização condicionado à liquidação por artigos. Fixação da verba honorária em 10% do valor apurado, eis que o caso dos autos não corresponde às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 608.7063.3760.7798

744 - TJSP. Liquidação de sentença por arbitramento. Sentença de homologação. Declaração de liquidez. Insurgência para exclusão do desconto dos honorários advocatícios da verba da indenização trabalhista. Reconhecimento da atuação dos advogados. Advogados que fazem jus à verba honorária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 908.5426.6495.7880

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES DEVIDOS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁULCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL SEM READEQUAÇÃO DETERMINADA POR DECUSÃI COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE. -

Houve litigiosidade na fase de liquidação, com oposição por parte do Agravante para apuração do valor devido aos Autores, com a realização de perícia técnica contábil, de modo são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. - Imperioso reconhecer que, embora tenha o juiz singular fundamentado que a negligência do perito em nada alteraria o cálculo, sua homologação ainda dependeria do cumprimento do co... ()

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Doc. 557.0973.7420.1760

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Decreto de improcedência - Pedido de reforma do autor - Parcial cabimento - Reiteração do posicionamento prolatado em Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança cumulada com Restituição de Indébito sobre permissão de cobrança de direitos autorais por disponibilidade de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para transmissão de obras musicais e audiovisuais - Configuração de ponto incontroverso sobre o fato de violação de direitos autorais pela veiculação de música em ... ()

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Doc. 220.3231.2783.9506

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão determinando a liquidação do julgado por arbitramento e determinando a produção de prova pericial contábil. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em r... ()

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Doc. 380.5482.5910.4281

748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de liquidação por arbitramento, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , IV, em razão de ausência de regularização da representação processual do autor, após reiteradas oportunidades concedidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por ausência de regularização da representação processu... ()

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Doc. 210.7150.5674.5360

749 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Julgamento da causa por decisão monocrática. Cabimento.

2 - SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6 - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os arts. 932, IV, do CPC... ()

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Doc. 959.7349.3011.7825

750 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR ARBITRAMENTO. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. CUSTEIO DA PROVA ÀS EXPENSAS DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. PAGAMENTO QUE COMPETE À EXECUTADA, PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONEHCIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO QUE DEU ENSEJO À LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 871 DO STJ. DECISÃO REFORMADA

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