DOC. 211.0250.9276.0389

STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação material. Danos ao erário. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte requerida por danos causados ao erário, os quais seriam decorrentes de falhas em projeto por ela elaborado. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a empresa ré em valores a serem aferidos na fase de liquidação por arbitramento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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