Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9464.9004.7800

651 - TJSP. Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 206.4712.9002.1300

652 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Reclamação. Fundamentos autônomos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Como bem delineado na decisão agravada, na hipótese dos autos, o ora agravante intentou o incidente da Reclamação a fim de que fosse observada a autoridade de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento 2954-42.2013.8.09.0000. Segundo o agravante, o Tribunal teria determinado que o juízo singular observasse a liquidação por arbitramento para fixação dos honorários advocatícios, de acordo com os termos da sentença de pr... ()

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Doc. 389.9494.9987.5516

653 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. CRÉDITO ALIMENTAR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 177.1490.4006.0200

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Ação revisional. Discussão sobre a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Apuração do valor por cálculos aritméticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a elaboração de cálculo por perito judicial, demanda o reexame da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.2981.1002.8000

655 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Uso indevido de software. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização por perdas e danos materiais contra a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C LTDA. em virtude da distribuição ilegal de um software desenvolvido pelo autor para implementação de um complexo sistema de universidade virtual. O acórdão transitado em julgado (Recurso Especial 1.127.220/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, ... ()

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Doc. 668.3983.5166.0430

656 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.

EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE APENAS É CABÍVEL TAL VERBA QUANDO A LIQUIDAÇÃO TIVER CARÁTER CONTENCIOSO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE COLABOROU COM O ANDAMENTO DA CAUSA, TENDO TIDO OS SEUS QUESTIONAMENTOS ACOLHIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO CONDUTA LITIGIOSA. LOGO, MERECE REFORMA A DECISÃO, A FI... ()

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Doc. 122.1831.7000.2500

657 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

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Doc. 142.7932.3003.4800

658 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.

«1. Recurso interposto no curso de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o quantum dos lucros cessantes advindos da negativa indevida de cobertura securitária ocorrida em 1995 referente ao veículo da recorrida utilizado no transporte de mercadorias (fretes). 2. Irresignação recursal contra a significativa diferença entre os valores apresentados no primeiro e no segundo laudo pericial relativamente aos lucros cessantes. 3. Inocorrência de alteração da metodolog... ()

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Doc. 180.5622.7001.4400

659 - STJ. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.

«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do , I e II. 2 - No caso, verifica-se que o flagrante excess... ()

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Doc. 335.8039.5034.2250

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Decisão que homologou laudo pericial. DESCABIMENTO. Decisão que homologou laudo pericial, excluindo a aplicação da TR como fator de correção e desconsiderando a taxa de juros de 16% ao ano na fase de amortização. Julgado revisional que não vedou expressamente a TR nem a elevação para 16% ao ano, mas apenas afastou a capitalização de juros e algumas tarifas abusivas. Naquilo em que o comando judicial não expressamente alterou ou invalidou o contrato, vigoram os termos pactuados, mor... ()

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Doc. 250.2280.1671.6215

661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Ausência de omissão no

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Doc. 261.3819.7092.1888

662 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA ILÍQUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADA PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE PROFERIU A DECISÃO ILÍQUIDA, COMPETENTE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO E PARA O CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA, ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA ILÍQUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

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Doc. 241.1081.0109.7151

663 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 248.8781.8346.5818

664 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS.

Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade (tema 871). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada um... ()

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Doc. 241.1060.9943.0593

665 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Correção monetária. Liquidação de sentença por arbitramento. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de elementos fáticos verificados ao longo da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.6731.2008.8800

666 - TJSP. Sentença. Liquidação. Determinação de realização por artigos e por arbitramento. Desnecessidade. Montante do crédito devido que exige meros cálculos aritméticos. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

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Doc. 160.2698.6392.5841

667 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Seguro saúde. Contrato não adaptado. Perícia atuarial. Sentença de procedência para fixar em R$ 230.858,28 o valor a ser devolvido pela seguradora ao segurado. Alega a ré-liquidante que o valor é devido pela parte contrária, conforme laudo pericial. Alega adesivamente o autor que a perícia é confusa e parcial. As questões em discussão são: (i) a quem recai o débito encontrado pela perícia; e (ii) a higidez da prova técnica. Recurso principal. Sentença liquidanda determin... ()

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Doc. 687.1580.9740.8042

668 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PLEITO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE 50% DE UM LOCATIVO. POSSIBILIDADE.

CASO DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO DE CONHECIMENTO DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL, BEM COMO FORAM FIXADOS LOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA, RESTANDO DETERMINADO QUE O VALOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, CABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A PERÍCIA APURE O VALOR DE 50% DO LOCATIVO DO IMÓVEL. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 799.9211.6563.1250

669 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Homologação de cálculos periciais - Correção - Inúmeras oportunidades para manifestação das partes, nos termos dos arts. 469 e 477, § 1º, do CPC - Cerceamento de defesa não ocorrente - Cálculos do perito que obedece ao título executivo, com exclusão dos juros praticados e recálculo para aplicação dos juros pela média de mercado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.5270.2922.2648

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de liquidação de sentença por arbitramento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. Precedentes. 4 - A... ()

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Doc. 285.6630.4759.5661

671 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE.

APESAR DE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEREM EFEITO INTERRUPTIVO, O RECURSO OPOSTO POR UMA DAS PARTES NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO QUE A OUTRA DISPÕE PARA EMBARGAR DA MESMA DECISÃO, VEZ QUE SE TRATA DE PRAZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 201.0980.5003.0000

672 - TJMG. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença que homologou o laudo pericial, sem decidir acerca do pedido de esclarecimentos, cabível o recurso de agravo de instrumento. 2. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por arbitramento quando for indispensável à nomeação de profissional técnico especializado para apuração do débito exequendo 3. Assim, na forma do , a liquidação da... ()

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Doc. 845.4121.2111.8010

673 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio havido por força de inventário. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguel ajuizada por uma das herdeiras, condenando o requerido ao pagamento de aluguel referente à quota parte da requerente, equivalente a 2,08 ha, ou 16,66% do valor, a ser apurado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o requerido impediu o uso ... ()

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Doc. 164.7683.1002.9900

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença por arbitramento. Antecipação dos honorários periciais. Responsabilidade do devedor. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Conforme orientação firmada, pela eg Segunda Seção, em sede de recurso representativo da controvérsia, «na fase autônom... ()

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Doc. 614.8656.3977.3425

675 - TJSP. Processo Civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Constituição de novo procurador. Revogação tácita do anterior mandato. Desnecessidade de intimação da antiga advogada. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 161.7164.3005.8600

676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Condenação ilíquida. Necessidade. Reexame de matéria fática da lide.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 208.7304.9001.5600

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de reserva de poupança. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que homologou os cálculos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - Ação de complementação de reserva de poupança, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, na qual foi proferida decisão que homologou os cálculos. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 678.0107.7404.6220

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO.

Decisão que declara líquida a condenação no valor de R$ 1.866.777,99, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do laudo pericial (fevereiro de 2023). Insurgência da executada. Documentos usados como parâmetros pela perícia questionados pela recorrente. Análise em decisões pretéritas nos autos de origem (fls. 1.228, 1.236), sem impugnação em momento oportuno. Nova decisão a respeito nos autos de origem (fls. 1.299/1.300), que foi objeto de agravo de in... ()

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Doc. 925.8813.2645.9670

679 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo... ()

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Doc. 153.9805.0017.6000

680 - TJRS. Direito público. Cessão de uso. Equipamento. Devolução. Prazo. Prorrogação. Inocorrência. Restituição. Inexistência. Mora. Dano. Incêndio. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Valor. Liquidação de sentença. Arbitramento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Termo de cessão de uso de pá-carregadeira. Mora do cessionário. Veículo não devolvido na data estipulada. Incêndio. Perda total do veículo. Indenização. Devida. Inteligência do CCB, art. 399. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

«Tratando-se de termo de cessão de uso de pá-carregadeira firmado entre o Estado e o Município de Constantina, sem que tenha ocorrido a devolução da máquina na data estipulada, restou constituída a mora do cessionário. Havendo a perda total do bem, diante do incêndio ocorrido no Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal, após o término da cessão de uso, sem a devida prorrogação da cessão, estando o cessionário em mora, devida a indenização correspondente ao valor da máquina... ()

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Doc. 135.5583.2000.1000

681 - TJRJ. Sociedade. Sócio. Direito empresarial e societário. Conflito entre sócios. Preliminar de incompetência do juízo empresarial afastada. Mérito. Pro labore. Não recebimento por sócio com atuação na gestão da sociedade. Previsão contratual de pagamento. Condenação ao pagamento. Valores sonegados pelo presentante legal da empresa em desfavor da sócia minoritária. Dívida ilíquida a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento. Sentença que se mantém. Conceito de pro-labore. Conceito de participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.007 e CCB/2002, art. 1.008.

«1. Cuida-se de apelação contra sentença de procedência parcial em demanda de cobrança, pelo rito ordinário, movida pela recorrida em face da recorrente. 2. A autora, ora recorrida, sustenta em síntese, que nunca percebeu pro labore da sociedade, muito embora haja previsão no contrato societário e faça parte da administração da pessoa jurídica. 3. Aduz que o outro sócio, majoritário, ostenta padrão de vida incompatível com as declarações de imposto de renda e que, por t... ()

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Doc. 965.4326.2840.8716

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contratos de Mútuo e Outras Avenças - Decisão que, considerou desnecessária a prova pericial, pois as divergências entre os cálculos das partes se devem somente a critérios jurídicos, que fixados, resolvem a questão - Sendo improcedentes todos os pontos suscitados pelos executados, devem ser admitidos os cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo-se que, com a aplicação dos juros remuneratórios mensais no patamar de 1% ao mês, o valor efetivamente devido em agosto de 2016 s... ()

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Doc. 746.2682.2897.6717

683 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que homologou pedido de desistência da ação de liquidação provisória de sentença por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se cabível a fixação de honorários advocatícios em liquidação provisória de sentença por arbitramento e (ii) se, uma vez cabível a honorária, qual o montante a ser fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Instaurada a litigiosidade mediante a angularizaçã... ()

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Doc. 373.0468.5721.7407

684 - TJSP. Agravo de instrumento. Marca. Liquidação de sentença por arbitramento. Alegação de inobservância dos critérios estipulados à r. sentença não merece prosperar. Análise clara e precisa na fixação do «quantum» indenizatório, que levou em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravante que sequer apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na origem. Pedido de arbitramento de honorários que se mostra inadequado para o presente momento processual. Exequentes que não expressaram o exato valor pleiteado, limitando-se ao pedido de arbitramento com base no contrato de licenciamento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 341.4526.5867.9310

685 - TJSP. Apelação - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento por equidade - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Existência de proveito econômico real, não sendo inestimável ou irrisório - Arbitramento que deve ser feito com base no proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença - Exegese do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º do CPC - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.5120.2833.4848

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento em ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel. Fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausentes.

1 - Liquidação de sentença por arbitramento em ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de necessidade de realização de liquidação sentença na hipótese vertente, de maneira a poder ser iniciado o cumprimento de sentença com a apresentação de meros cálculos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve s... ()

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Doc. 181.8161.8004.6000

687 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Sentença que determinara a liquidação por artigos. Liquidação realizada por arbitramento. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Procedimento adequado. Coisa julgada. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 145.3900.2001.5000

688 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sucroalcooleiro. Omissão e contradição existentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o aresto embargado e determinar a reautuação do agravo de instrumento em recurso especial.

«1. Houve omissão sobre ponto crucial à resolução da controvérsia, especialmente no que tange à alegação de que os autores pedem ressarcimento do período entre maio/95 a abril/98, tendo em vista que as normas relativas à fixação de preços, inclusive a Lei 4.870/65, tiveram seus efeitos afastados pela Lei 8.178/91. 2. Também não foi apreciado, pelo aresto recorrido, o argumento de que a partir dessa Lei 8.178/1991, o Ministério da Fazenda passou a fixar o preço dos produtos d... ()

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Doc. 280.1024.4471.5413

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS

para A REALIZAÇÃO DA perícIA CONTÁBIL - FIXAÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO - - VALOR DIÁRIO - MANUTENÇÃO - TETO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AGRAVADO - PARCIAL CUMPRIMENTO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICABILIDADE - ADVERTÊNCIA DA INCIDÊNCIA EM DECISÃO PRETÉRITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 77,... ()

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Doc. 150.1382.8002.6400

690 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS POR SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença () e da coisa julgada ( e ) a pretensão de substituir por o... ()

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Doc. 231.0021.0606.7689

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários de gestor de negócios. Liquidação de sentença. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - Ação de arbitramento de honorários de gestor de negócios. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6021.2127.4671

692 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Liquidação de sentença por arbitramento. Capitalização anual dos juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - A inclusão, na fase de liquidação de sentença, da incidência da capitalização anual dos juros de mora não se afigura possível, por configurar ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.5244.7003.5200

693 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Inexistência. Ressarcimento. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença por arbitramento. Inexistência de ações a serem subscritas em favor do autor. Liquidação zero.

«Constatado pela prova pericial que o autor não tinha direito a subscrição de ações, visto que contratou com a ré na modalidade Stel, ocorre o fenômeno denominado pela doutrina de liquidação zero, que se materializa quando a liquidação da sentença apura que inexiste dano a ser ressarcido, ou seja, que o quantum debeatur é igual a zero. Inviabilidade de se declarar valor positivo inexistente. Doutrina e jurisprudência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 142.7805.1007.3200

694 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Fundamentos expostos em Recurso Especial (REsp 987.388/RS), que autorizam a fixação da verba honorária devida, por equidade. Recurso provido.

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Doc. 173.1775.3004.1200

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , 128, 460, 458, I e II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorri... ()

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Doc. 301.0542.2853.7753

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Decisão de indeferimento da produção de prova pericial contábil, fundada em atualização do débito que demanda simples cálculos aritméticos - Insurgência do banco requerido (agravante) - Descabimento - Agravante que, apesar de intimado, não impugnou, de forma específica, os cálculos apresentados pela parte requerente, tampouco justificou, de forma fundamentada, a necessidade da perícia contábil, limitando-se a apresentar alegações genéricas para tanto - Incumbe ao juiz, como des... ()

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Doc. 231.1240.9271.9456

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento. Desnecessidade. Mero cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No caso em apreço, o Tribunal a quo concluiu pela desnecessidade de liquidação da sentença por arbitramento, em razão de tratar-se de montante que demanda simples cálculo arit... ()

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Doc. 790.0288.3063.6158

698 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença por arbitramento. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 642.6970.9617.9968

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO AGRAVANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - TEMA 871 DO C. STJ - NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. 909.8976.8575.7240

700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS DISPARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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