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751 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão de mérito que extinguiu o processo. Recorribilidade que deve se dar por meio de Apelação. Arts. 203, §1º e 1.009, ambos do CPC. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. Recurso não conhecido
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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declarou encerrada a liquidação de sentença por arbitramento, fixando o valor devido pelo executado. Inconformismo que não prospera. Prova pericial determinada. Ausência de recolhimento dos honorários periciais por parte da executada, ora agravante. Preclusão da prova em razão da inércia. Decisão mantida. Recurso desprovido
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753 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fotografia de menor divulgada em matéria policial. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic.
«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 28/07/2006. Recurso especial interposto em 10/05/2013. Aplicação do CPC/1973. 2 - Causa de pedir originária consistente na divulgação da imagem de menor, sem autorização dos pais, em matéria de jornal referente ao assassinato de um comerciante, a gerar compensação por danos morais. 3 - O propósito recursal consiste em: i) reduzir o valor da compensação por danos morais; ii) definir a taxa de juros moratórios a incidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FURTO MOTOCICLETA - SUCESSIVA LOCALIZAÇÃO NA POSSE DE TERCEIROS - INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO/CLONAGEM - APREENSÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - LOCALIZAÇÃO - OMISSÃO - RETENÇÃO - INDEVIDA E INJUSTIFICADA - MORA E INÉRCIA - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - ARBITRAMENTO - DANO MATERIAL - DETERIORAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL - RECONVENÇÃO - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O
Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). - Embora seja legítima a apreensão/retenção, por decorrente do estrito cumprimento de dever legal, já que buscara apurar indícios de crime, somado à constatada omissão da administração pública em notificar o proprietário da motocicleta sobre sua localização após o furto, a permanência do bem em pátio c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença por arbitramento. Parâmetro. Proveito econômico obtido. Súmula 83/STF. Agravo interno desprovido.
1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, deferiu o requerimento dos exequentes para liquidação em apartado do julgado por meio de cálculos aritméticos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelos recorrentes, qual seja, a ausência de manife... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Pedido de suspensão da execução provisória indeferida. Alegada cobrança em duplicidade afastada. Comprovação, pelo banco agravado, de que o crédito exequendo foi excluído dos efeitos da recuperação judicial por gozar de garantia fiduciária, conforme decisão proferida pelo juízo da recuperação. Agravo de instrumento improvido.
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758 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito em motocicleta. Lesões e fraturas ocasionadas no carona. Veículo conduzido por menor de idade devidamente autorizado por seu genitor. Culpa grave do pai contestante caracterizada, mesmo porque a motocicleta era de sua propriedade. Indenizatória julgada procedente devendo a liquidação ser feita por arbitramento com relação aos danos morais e por artigos quanto aos danos materiais. Recurso parcialmente provido, com observação.
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Tema 1169. Não ocorrência.
1 - Ação de execução. 2 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A não demonstração efetiva da aplicação do Tema 1169/STJ ao caso concreto, impede a análise como pretendida pela parte agravante. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Prestação sanitária - dispensação de fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de Mieloma Múltiplo ISS II (CID C90.0) - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Arbitramento de multa - Possibilidade - Permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento por equidade - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a ser apurado em liquidação do julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido e Recurso da autora provido parcialment
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761 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento, uma vez que os elementos presentes nos autos indicam que a autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. MÉRITO. Autora que é a única herdeira de MARCO ANTONIO BAPTISTA, o qual, por sua vez, é herdeiro dos titulares dos direitos possessórios sobre o imóvel em questão, fazendo jus a 20% sobre tais direitos, à luz do princípio da saisine. Loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Liquidação de sentença. Arbitramento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Apelação. Fungibilidade recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de citação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação anulatória de débito c.c. Indenização por danos morais. Sentença condenatória. Aplicabilidade da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Caráter coercitivo. Arbitramento em valor que não se mostra desproporcional e exorbitante. Apuração em liquidação de sentença. Recurso do banco réu não provido.
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Arbitramento. Procedimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Improvimento.
«1.- Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade Decisão em consonância com o tema 871 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em caso de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 871, o E. STJ assim decidiu: «Na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pelo dever de o devedor adiantar o pagamento dos honorários periciais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Ação de liquidação de sentença por arbitramento. 2 - Consoante reiterada e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inafastável a Súmula 187/STJ, visto que incide o «(...) referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código de barras (...)» (AgInt no AREsp. 1.225.592/R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos do perito judicial - Pretensão da agravante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de demonstração de erro de cálculo no laudo pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Aplicação de critério diverso do estabelecido no título executivo. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum» indenizatório. Arbitramento desde logo, com dispensa na liquidação. Possibilidade. Fundamentação suficiente. CF/88, art. 5º, V e X.
«A fixação do valor indenizatório por dano moral pode ser feita desde logo, independentemente de liquidação, buscando o Juiz dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional. No caso, o valor encontrado pelo Tribunal de origem para a indenização não se deu de modo aleatório, mas razoavelmente justificado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Lesão no olho direito causada por acidente de trabalho. Invalidez parcial e temporária por acidente. Recusa da seguradora quanto ao pagamento por se tratar de dano reversível mediante transplante de córnea. Descabimento. Cirurgia que não pode ser imposta ao segurado. Inexigibilidade das intervenções cirúrgicas traumáticas. Indenização devida, na medida da lesão ocorrida, segundo a tabela da SUSEP e conforme se apurar em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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772 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor, titular do domínio, que exerceu a posse indireta sobre o imóvel. Réu, por sua vez, que não comprovou ser coproprietário do bem (por suposta aquisição verbal), exercendo sobre ele tão-somente posse direta precária. Proteção possessória deferida em favor do autor. Benfeitorias/Acessões feitas pelo réu, de boa-fé. Direito de retenção por benfeitorias reconhecido. Valor indenizatório a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Recursos improvidos.
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773 - TJRS. Direito privado. Execução. Citação. Prescrição. Interrupção. Cumprimento da sentença. Curso da ação. Autos apartados. Possibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição. Afastamento. Desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento.
«1. A citação válida, realizada em processo de execução extinto por iliquidez do título, ou por outro fundamento, interrompe o prazo prescricional, exceto nos casos de extinção sem resolução do mérito, por desídia da parte-demandante (arts. 202, I, do CC, 219, caput, e 267, II e III, do CPC/1973). 2. Deve ser mantida a decisão que determinou o processamento do pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, seja porque ao juiz cabe determinar providências que assegurem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Liquidação de sentença por arbitramento. Perdas salariais. Urv. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento objetivando o recebimento de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão de vantagens remuneratórias para a URV e, na sequência, para o real. Na sentença foi determinado o arquivamento dos autos. No Tribunal a quo, foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Com a devida vênia, verifica-se q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Liquidação de sentença. Reconstituição de lançamentos em contacorrente. Extratos juntados. Necessidade de conhecimento especializado (CPC, art. 475-C, inciso II). Limites da coisa julgada estabelecidos pelo Tribunal. Na impossibilidade de constituição dos lançamentos em conta corrente, proceder-se-á o arbitramento de indenização por perdas e danos. Recurso provido.
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação à verba honorária pericial. Insurgência relativa ao quantum fixado. 1.Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada de ofício, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Pública devedora. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. 1.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, por se tratar de cobrança originada em cláusula declarada nula apenas neste julgamento. «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de vo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Multa diária. Incidência de correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a incidência de correção monetária sobre a multa cominatória, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, sendo o termo inicial a data do respectivo arbitramento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Agravo de instrumento. Verba honorária arbitrada na fase de conhecimento que estava de acordo com o proveito econômico pretendido. Liquidação de sentença que resultou na inexistência de valor principal por força de fato superveniente, qual seja, a submissão do caso à modulação dos efeitos da decisão tomada no TEMA 1177 do E. STF. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na fase de Ementa: Agravo de instrumento. Verba honorária arbitrada na fase de conhecimento que estava de acordo com o proveito econômico pretendido. Liquidação de sentença que resultou na inexistência de valor principal por força de fato superveniente, qual seja, a submissão do caso à modulação dos efeitos da decisão tomada no TEMA 1177 do E. STF. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Liquidação de sentença por arbitramento. Financiamento imobiliário. Laudo pericial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 2 - Agravo interno a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Alegada contradição no acórdão recorrido. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não pode ser apreciada matéria deduzida somente em sede de agravo interno, por se tratar de inovação recursal. Precedentes do STJ. 2. A pretensão de verificar se houve cerceamento de defesa somente se processa, no presente caso, mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Liquidação de sentença por arbitramento. Violação a direito a própria imagem. Grupo IRA. Regular cessão de direitos sobre obras musicais à apelante, que confeccionou CDs para distribuição gratuita, angariando novas assinaturas. Utilização da imagem dos integrantes do Grupo e de duas outras bandas, entretanto, em folheto que acompanhava o CD, sem sua autorização. Ação de indenização julgada procedente mandando liquidar por arbitramento. Razoabilidade de critério da assistente técnica da executada, segundo o qual lícito não seria haver, pela imagem, mais do que os direitos pelas próprias músicas. Parâmetro seguro o do valor da cessão destes últimos, com acréscimo de 10% a título do fator punitivo pelo ilícito. Provimento do recurso, para que a indenização tenha lugar sob esses moldes.
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-
Decisão recorrida determinou a juntada pela empresa ré de documentos contábeis incluindo a «razão contábil". 2- Pretensão de dispensa da apresentação da «razão contábil» por se tratar de documento volumoso, com dados empresariais sigilosos e informações de terceiros estranhos ao processo. 4- Apresentação de balanço, demonstração de resultado de exercício e escrituração contábil fiscal que supre todas as informações necessárias à liquidação do valor perseguido, confo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS/BENFEITORIAS. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO.
NÃO SE VERIFICA, NA DECISÃO RECORRIDA, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E SUBMETIDAS AO COLEGIADO. AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO EMBARGANTE, EM VERDADE, NITIDAMENTE TRADUZEM SUA INCONFORMIDADE COM A DECISÃO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, REVELANDO SUA INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ADEQUÁ-LO AOS SEUS INTERESSES. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - BENFEITORIAS - VALOR APURADO E HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VALOR.
Matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas tempestivamente; o acolhimento do pedido de modificação, em cumprimento de sentença, do termo final dos juros de mora incidentes em indenização a título de fruição implica rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. Em sendo apurado o valor das benfeitorias em liquidação de sentença por arbitramento, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença por Arbitramento - Decisão que determinou manifestação sobre interesse na adjudicação de fração ideal do imóvel - Determinação de adjudicação que não foi feita pelo juízo a quo que não pode ser aqui conhecido sob risco de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não conhecido
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787 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença por arbitramento - Perícia contábil - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Montante fixado que comporta ser mantido - Quantia que deve remunerar condignamente o trabalho a ser realizado pelo perito - Manutenção da decisão é medida de rigor - Recurso improvido
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788 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reapreciação de decisão proferida por juiz singular. Parte do recurso onde a agravante postula que eventual liquidação não seja feita por arbitramento. Não conhecimento. Uma vez que esse pedido ainda não foi objeto de decisão pelo Juiz «a quo», e sua apreciação implicaria em indevida supressão de um grau de jurisdição. Não conheceram do recurso nessa parte.
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculo pericial. Coisa julgada. Acórdão baseado em matéria fática. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, verificar suposta ocorrência de violação à coisa julgada, tendo em vista que isso implicaria o reexame de matéria fático probatória constante nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, não impugnados no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, do juízo de execução, que em liquidação por arbitramento, indeferiu o pedido de envio dos autos à administração para fornecimento de informações, porquanto considerou que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para os cálculos, e considerou ainda a falta de interesse na alegação da excesso de execução, diante da anuência da parte exequente quanto ao excesso de execução. II - Não se discute no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Apelação. Fungibilidade recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de citação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma. De fato, faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2 - A alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Perícia. Fase de liquidação de sentença por arbitramento. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES - IMPUGNAÇÃO FUDADA EM IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, §2º - DECISÃO «INFRA PETITA» - NULIDADE -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação aos quesitos suplementares apresentados pela agravada e aplicou ao agravante multa por embargos de declaração protelatórios - Cabimento parcial - Hipótese em que a rejeição à impugnação aos quesitos suplementares foi genérica - Autorização legal para que o juiz indefira quesitos (CPC/2015, art. 470, I) - Alusão abstrata à suposta caracterização de cerceamento de defesa e violação ao contraditório que não foi moti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel combinada com Cobrança. Condomínio. Uso exclusivo de bem imóvel comum pelo réu, ex-cônjuge da autora. Sentença de procedência parcial. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. A apuração do valor de aluguéis devidos pode ser postergada à fase de liquidação de sentença por arbitramento, não se impondo, na fase cognitiva, a obrigatoriedade de prova pericial. Mérito. Cabível o arbitramento de aluguéis em desfavor do coproprietário que, após a dissolução do vínculo conjugal, passa a exercer, com exclusividade, a posse de imóvel comum, conforme previsão dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. No que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, o não acolhimento do valor sugerido na inicial não descaracteriza a procedência da pretensão principal, devendo o réu, conforme o princípio da causalidade, suportar integralmente as despesas processuais. Desprovimento da Apelação.
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795 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do sucumbente. Sucumbência recíproca. Honorários rateado entre as partes. Parte autora litigante sob o pálio da justiça gratuita. Isenção do pagamento. CPC/2015, art. 98.
«- Tratando-se de prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença, em que já existe um vencedor e um vencido na relação jurídico-processual, deverá os honorários periciais serem antecipados, e o ônus do pagamento deve recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento, ou, em caso de procedência parcial, ser proporcionalmente divididas entre as partes na proporção em que cada uma decaiu, em respeito ao princípio da causalidade, nos termos do CPC/1973, art. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada (02/02/2018) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É intempestivo o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inércia na apresentação dos documentos para perícia. CPC/2015, art. 524. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Descumprimento. Violação da cláusula de exclusividade. Prova produzida pelo autor que revela ter a empresa ré atuado contrariamente às regras que regem a boa-fé na execução dos contratos. Indenização por danos materiais devida. Importância, todavia, que deve ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. Rejeição, no mais, de prejuízos a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.
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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR COERDEIRA EM FACE DE HERDEIRO QUE ESTÁ OCUPANDO IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO DE FORMA EXCLUSIVA I.
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800 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de nulidade de negócio jurídico em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, consignou que a falha na representação processual não fora regularizada, tampouco houve ratificação dos atos praticados pela patrona sem procuração nos autos, reconhecendo a nulidade dos referidos atos processuais. 2. Rever os fundamentos que ensejaram tal entendimento exigiria, necessariamente, a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)