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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interesse juridico

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Doc. 144.8185.9008.1600

601 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()

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Doc. 144.8185.9010.0700

602 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()

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Doc. 144.8185.9009.7100

603 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()

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Doc. 560.5941.4807.1556

604 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase processual de execução, que indeferiu o requerimento de bloqueio via Sisbajud, determinou a suspensão da execução e recebeu Agravo de Instrumento contra Agravo de Petição. O Tribunal Regional extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto do mandamus . 2. Constata-se, de fato, a perda superveniente do interesse jurídico na obtenção de tutela mandamental. Com efeito, co... ()

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Doc. 230.7060.9670.0962

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da prestação mensal. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 162.2724.7003.1800

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Aferição da assistência simples da cef. Remessa dos autos à Justiça Federal. Atos processuais anteriores. Anulação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ) 2. Não é possível declarar a anulação dos atos realizados antes de eventual admissão de intervenção da Caixa Econômica Federal nos termo do CPC, art. 50, parágrafo único. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ... ()

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Doc. 162.2681.7002.0100

607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Aferição da assistência simples da cef. Remessa dos autos à Justiça Federal. Atos processuais anteriores. Anulação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ) 2. Não é possível declarar a anulação dos atos realizados antes de eventual admissão de intervenção da Caixa Econômica Federal nos termo do CPC, art. 50, parágrafo único. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ... ()

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Doc. 975.5723.2362.2333

608 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Intervenção de terceiro como assistente. Falta de interesse jurídico. Ausência de redução do patrimônio corpóreo. Danos materiais não configurados. Falha na prestação de serviços de troca de película em tela de smartphone, com dano no aparelho. Fato que, por si só, não tem o condão de causar dano moral. Recurso parcialmente provido, com determinações. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação da autora contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação de indenização por danos materiais e moral, fundada em prestação de serviço de troca de película em tela de smartphone. 2. Fatos relevantes. Terceira pessoa, admitida como assistente, não tem interesse jurídico. Não houve redução do patrimônio da ré com a aquisição de um novo smartphone. Os fatos para justificação do dano moral não se sustentam. II. Questões em exame 3. A controvérsia jurídica reside: (i) na existência de interesse jurídico para admissão de terceiro como assistente; (ii) na configuração de danos materiais consubstanciados no preço para aquisição de novo smartphone pela autora; (iii) na existência de dano moral. III. Razões de decidir 3. O acolhimento da intervenção de terceiro como assistente está condicionado à existência de interesse jurídico. Na presente ação, a SAMSUNG foi admitida como assistente, o que ocorreu na sentença, mas ela não tem interesse no desfecho favorável à parte ré e sua esfera jurídica não será afetada pelo julgamento. A consequência é a exclusão dela como assistente e da condenação. 4. Os danos materiais, grosso modo, são prejuízos ou perdas no patrimônio corpóreo de alguém. Ou seja, o dano material se caracteriza quando há redução do patrimônio. No caso, há pretensão de condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais relativos ao preço para aquisição de novo smartphone pela autora. Contudo, nos termos em que formulada a pretensão, não haverá redução do patrimônio, pois a autora receberia o preço pago pelo smartphone e, ao mesmo tempo, teria a propriedade do aparelho. Haveria aumento, não redução do patrimônio, razão por que não há danos materiais. 5. A falha na prestação de serviços, por si só, não tem o condão de causar dano moral. A autora fundamentou a pretensão na alegação de que, com a danificação do smartphone pela ré, deixou de interagir nas redes sociais, perdendo negócios e clientes como veterinária. No entanto, informou e juntou fotos demonstrando a utilização de outro aparelho, em que se verifica o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp. Não há plausibilidade na alegação de que não conseguiria utilizar as redes sociais neste outro aparelho, já que bastava o acesso mediante inserção dos dados da conta para interação digital. Se houvesse interesse nos serviços, bastaria a pessoa interessada mandar mensagem direta (direct) nos aplicativos de redes sociais, não se sustentando a alegação de que perdeu clientes ou negócios por não ter a agenda de contatos, que estava no smartphone danificado. 6. Determinação da aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios conforme a Lei 14.905/2024, seguindo os critérios do Código Civil e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e teses 7. Apelação parcialmente provida apenas para acolhimento da impugnação à intervenção da SAMSUNG como assistente, determinando-se a exclusão dela do polo passivo e da condenação, além do desentranhamento das peças processuais por ela protocoladas. Determino também a aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. O acolhimento da intervenção de terceiro como assistente está condicionado à existência de interesse jurídico. 2. Os danos materiais só se configuram se houver a redução no patrimônio corpóreo de alguém. 3. A mera falha na prestação de serviços, por si só, não tem o condão de causar dano moral"

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Doc. 147.7005.8003.2300

609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Razões recursais dissociadas das premissas do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte a quo decidiu a respeito do juízo responsável para solucionar a controvérsia a respeito do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. O recurso especial, por outro lado, pretendeu antecipar a resposta sem, contudo, ilidir a conclusão de que tal reposta não pode ser dada pelo juízo estadual, mas apenas pelo juízo federal, nos termos da Súmula 150/STJ, aplicável a hipótese. Nesse contexto, não se conhece do recurso especial no caso em que seus fundamentos se encontram... ()

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Doc. 103.2110.5004.4600

610 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação parcial de venda de terras em condomínio. Coisa divisível. Desnecessidade de todos os vendedores participarem na demanda como réus se, em relação a alguns deles, o negócio está consolidado. Inexistência de interesse jurídico. Argüição de nulidade processual, além disso, intempestiva. Rejeição. CPC/1973, art. 47, Inaplicável.

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Doc. 134.9045.2000.2400

611 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça federal e estadual. Ação indenizatória. Contrato de seguro habitacional adjeto a contrato de mútuo. Ausência de interesse da cef reconhecida em mais de uma oportunidade pela justiça federal.

«1. Não identificados nos embargos quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, mas evidente propósito reformador, é de se lhes conhecer como agravo regimental. 2. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal «decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas» (En. 150/STJ). 3. Reconhecimento, em duas oportunidades, da inexistênc... ()

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Doc. 241.1040.9329.2484

612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Ação de restituição de debêntures contra a eletrobrás. Interesse jurídico da união afastado pelo juízo federal. Súmula 150/STJ. Aplicação das sSúmula 517/STF e Súmula 556/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental contra decisão que declarou a competência da Justiça Estadual para processar ação ordinária ajuizada em desfavor da Eletrobrás, na qual se objetiva a restituição de debêntures mediante conversão em ação preferenciais. 2 - A competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo que «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União suas autarquias ou empresas públi... ()

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Doc. 754.7187.1472.2724

613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. POSSIBILIDADE. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Embargos de declaração da empregadora objetivando sua admissão no processo como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Admitido o ingresso da Igreja Evangélica Lutherana Escandinava como assistente simples do INSS, com fundamento no art. 119, parágrafo único, do CPC. 2. Falta de requisito de adm... ()

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Doc. 163.9800.9011.0600

614 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência. Requisitos. Presença. Interesse jurídico do requerente, vereador suplente que poderá exercer o mandato uma vez considerado o critério da proporcionalidade. Desfecho da demanda que beneficiará o agravante. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Recurso provido.

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Doc. 154.0671.8001.3400

615 - STJ. Administrativo. Processual civil. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento de feito. Impossibilidade. Tema pacificado. Súmula 83/STJ. Caso concreto já apreciado pelo STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que não identificou interesse jurídico da União, apto a possibilitar o deslocamento do feito à Justiça Federal, e firmou não ser, no caso concreto, aplicável o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. 2. A ação original é a execução de um título judicial formado na Justiça Estadual após o debate havido no CC 123.276/SP, que deriva de ação de indenização decorrente de acidente ferroviário, mo... ()

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Doc. 154.0671.8000.7200

616 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Interno. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Interesse jurídico da União. Inexistência. Ilegitimidade ativa do mpf. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu que, no caso, não há interesse jurídico da União a ensejar a competência da Justiça Federal para trâmite da causa. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/... ()

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Doc. 140.2131.5000.5900

617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargante estranho à relação processual. Ausência de demonstração de interesse jurídico. CPC/1973, art. 499, § 1º.. Inobservância. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 103.1674.7323.9600

618 - TJRS. Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único.

«Extinção liminar do feito, sob o fundamento de falta de interesse jurídico do Município, pelo baixo valor do crédito tributário. Inviabilidade de tal juízo pelo Magistrado, violando preceito constitucional insculpido no CF/88, CTN, art. 5º, XXXV. Inteligência, art. 142, parágrafo único.»

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Doc. 103.1674.7324.8400

619 - TJRS. Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único.

«Extinção liminar do feito, sob o fundamento de falta de interesse jurídico do Município, pelo baixo valor do crédito tributário. Inviabilidade de tal juízo pelo Magistrado, violando preceito constitucional insculpido no CF/88, CTN, art. 5º, XXXV. Inteligência, art. 142, parágrafo único.»

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Doc. 170.1765.6001.4700

620 - STJ. Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intervenção da União. Interesse jurídico não demonstrado. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A apontada afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não cuidaram de suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte considera imperiosa a demonstração da presença de interesse jurídico da União para fins de desl... ()

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Doc. 230.5150.9908.5216

621 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. União. Interesse. Cessão de crédito. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

1 - Compete à Justiça Federal, com exclusividade, decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no feito (Súmula 150/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1357.7223

622 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Declaração de validade de diploma de curso de graduação. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 224/STJ. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ.

I - O presente feiro decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - Seção Judiciária do Estado de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Ines Rodrigues Antunes Redero contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Fundação Brasileira de Teatro, objetivando a declaração de validade de diploma de graduação do curso de Educação Artística. Nesta Co... ()

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Doc. 210.7050.3162.3839

623 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Juízo Federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Irene Bersani contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e a União Educacional e Cultural Piaget - UNIPIAGET objetivando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso de Licenciatura em Letras, cancelado pela instituição d... ()

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Doc. 138.4460.3003.5000

624 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio. Patrocinadora. Interesse jurídico. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.3804.6000.1700

625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Ausência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual. Súmula 150/STJ.

«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 2 - «A CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo, que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, e compete a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da Uniã... ()

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Doc. 164.1380.5001.6900

626 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. SFH. Interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não demonstrou o interesse jurídico capaz de autorizar seu ingresso na lide securitária. Portanto, para apreciar o interesse da CEF requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Ass... ()

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Doc. 170.2580.2001.8800

627 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e na... ()

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Doc. 190.2090.2000.3400

628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso na lide como terceiro prejudicado. Figura processual da assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Ausência de interesse propriamente jurídico. Interesse econômico. Descabimento. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 - Ness... ()

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Doc. 240.5270.2353.1228

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Interesse jurídico na lide. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Retorno do autos à origem para novo julgamento.

1 - O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de ingresso da parte recorrente/agravante na ação declaratória como terceira interessada. 2 - No caso dos autos, o juízo sentenciante - ao julgar procedentes os pedidos - apenas consignou de forma simplificada que o interesse jurídico da ora agravante na lide não foi comprovado, cuja sentença foi confirmada em apelação sem a necessária fundamentação sobre os pontos levantados nos embargos de declaração, o que - eventualmen... ()

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Doc. 240.9290.5171.3803

630 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção da união federal (fazenda nacional). Lei 9.469/1997. Interesse econômico. Possibilidade. Ação de usucapião. Imóvel penhorado em execução fiscal. Interesse jurídico. Inexistência. Incompetência da justiça. Súmula 83/STJ.

1 - A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei 9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da União e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de demonstração de interesse meramente econômico, não enseja a competência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de usucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Precedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 241.0301.1403.4382

631 - STJ. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Interesse jurídico do filiado.

1 - «Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados» (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005). 2 - Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

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Doc. 207.3804.6000.2300

632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual suscitante. Súmula 150/STJ.

«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 2 - «A CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo, que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, e compete a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da Uniã... ()

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Doc. 207.3804.6000.2400

633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual suscitante. Súmula 150/STJ.

«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 2 - «A CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo, que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, e compete a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da Uniã... ()

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Doc. 161.6655.8003.4200

634 - STJ. Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.

«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para segu... ()

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Doc. 161.6884.9006.8300

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Reconhecimento do comprometimento do fcvs. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6884.9007.1600

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Reconhecimento do comprometimento do fcvs. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.5392.9000.4000

637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse jurídico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, imp... ()

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Doc. 240.3040.2676.2728

638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Alienação. Bem imóvel arrecadado. Impugnação. Fazenda Pública estadual. Interesse jurídico. Ausência.

1 - O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse recursal e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 499, § 1º do CPC/1973. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, a relação jurídica analisada pelo juízo de origem consistiu na determinação de alienação de bem imóvel arrecadado nos autos da falência, enquanto a incidência tributária que fundamenta o interesse recursal da ... ()

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Doc. 167.1720.6001.4500

639 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e na... ()

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Doc. 167.1720.6002.0400

640 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e na... ()

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Doc. 167.1881.4000.9400

641 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Caixa econômica federal. Interesse. Não reconhecimento na origem. Competência. Justiça Estadual. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e na... ()

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Doc. 173.0655.1002.8500

642 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Interesse. Empresa pública (caixa econômica federal). Competência. Justiça Federal. Enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico dos entes federais na causa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 147.5943.3014.1600

643 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Pressupostos. Pretensão à reforma de parte da fundamentação da decisão que lhe foi favorável na parte dispositiva, não tendo sucumbido com a referida decisão, não está presente o interesse jurídico no recurso, nos termos do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.

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Doc. 122.7963.8000.0900

644 - STF. Mandado de segurança. Ato judicial. Pronunciamento judicial. Parte que não integra a relação processual. Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse jurídico reconhecido. Súmula 121/TFR. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«A parte no processo que deu origem ao conflito de competência, não integrando a relação processual deste último, conta com a adequação, a legitimidade e o interesse para questionar, mediante mandado de segurança, o que decidido.»

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Doc. 210.7010.9956.9518

645 - STJ. Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.

1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. 2 - A Caixa Econômica Federal, enquanto credora fiduciária e, portanto, possuidora indireta, não é a vítima do referido delito. Contudo, no âmbito cível, possui a... ()

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Doc. 145.2155.2005.1100

646 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu apelação contra sentença que concedeu a segurança impetrada por um dos agravados. Recurso de terceiro fundado no CPC/1973, art. 499. Ausência de interesse jurídico. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 196.3374.5316.4060

647 - TJSP. Ação de desapropriação. Fase de avaliação definitiva do imóvel. Deferimento de admissão de acionista da expropriante como terceiro interessado, tornando sem efeito os quesitos formulados. Insurgência descabida. Interesse jurídico inexistente. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido

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Doc. 166.4515.2002.0800

648 - TJSP. Competência. Foro. Recurso especial. Comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Apólice pública. Observância do disposto na Súmula 150 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência da Justiça Federal para análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. Acórdão mantido.

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Doc. 113.2800.5000.2900

649 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.

«1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. ... ()

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Doc. 165.0971.9001.5000

650 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua união estável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da união estável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.

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