Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.0971.9001.5000

651 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua união estável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da união estável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.

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Doc. 113.2800.5000.2900

652 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.

«1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. ... ()

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Doc. 518.4721.3140.0802

653 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Citação de pessoa jurídica. Nulidade. Mandado entregue a terceiro sem nenhuma relação com a pessoa citanda. Recebedor que, ademais, tinha comprovado interesse jurídico no despejo, pois estava negociando a ocupação do ponto. Pessoa sem legitimidade para o recebimento do mandado de citação. Teoria da aparência afastada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 205.7234.7003.4400

654 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 205.7234.7003.4500

655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida nem demonstra sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 147.0431.8000.4200

656 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido. Ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. O Tribunal de origem não conheceu do Recurso de Apelação interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE em razão da ilegitimidade da parte, por entender que, nos termos da Lei Estadual 11.831/2000, o substituto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP é o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, que possui personalidade jurídica e, dessa forma, pode demandar em nome próprio; o ora ag... ()

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Doc. 162.2681.7002.6600

657 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. De início, não prospera a alegação de que a competência para julgamento do presente feito seria da Segunda Seção, porquanto o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos processos em ... ()

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Doc. 240.6240.9506.0509

658 - STJ. Processual civil. Demanda objetivando anulação de processo administrativo de suspensão da cnh. Interesse jurídico dos entes do CF, art. 109, I/88 expressamente afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Uberlândia/MG em face do Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG em demanda objetivando anulação de processo administrativo em curso no Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran/MG), com a devolução da Carteira Nacional de Habilitação. 2 - No caso concreto, o juízo suscitado, de modo fundamentado, afastou o interesse jurídico ... ()

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Doc. 207.2141.1008.5700

659 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento. Ausência de cumprimento do prazo para impugnação do agravo interno. Interesse jurídico. Ausência. Petição presente nos autos. Cabimento dos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, e incisos. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existe interesse jurídico do agravante na insurgência de nulidade do julgamento de agravo interno, por ausência de cumprimento do prazo para sua impugnação, porquanto consta nos autos a petição de impugnação às fls. 1.290-1.339. 2 - Depreende-se do , e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas ... ()

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Doc. 241.0291.0163.4337

660 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Processual civil. Juízo federal e juízo estadual. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Ausência de interesse da união na lide. CF, Art. 109, I/88. Incidência das sSúmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o CF, art. 109, I/88 de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ (Precedentes: CC 95.607/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ. 08/09/2008; CC 32529/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/09/2002), sendo irrelevante... ()

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Doc. 173.9982.3002.4600

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC, art. 50, de 1973 ausência de interesse jurídico do herdeiro afirmado pelo tribunal local. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Determinação de depósito em juízo para salvaguardar direito dos envolvidos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual concluiu, com base nas provas colhidas nos autos, que o herdeiro menor possui mero interesse econômico, diverso do interesse jurídico do espólio. Dessa forma, inviável a inversão do referido entendimento, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consignou o acórdão recorrido que a determinação do depósito em juízo impõe-se como medida mais adequada ao caso, devendo-se aguardar o julgamento das ações conexas de adjudicação compulsória e anulatória de... ()

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Doc. 150.4700.1013.9600

662 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, relativamente à pretensão de deslocamento da competência jurisdicional. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de conhecimento. Vigência da Lei 13.000/2014. Permanência da necessidade de demonstração do comprometimento do fcvs/fesa. Aplicação da orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrado o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), impossível defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda, restando adequada a incidência da previsão constante no , § 7º, I, decorrente da subsunção da hipótese tratada nos autos ao julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC - af... ()

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Doc. 240.3220.6900.3209

663 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Impugnação de todos os fundamentos. Existência. Intervenção de assistente simples. Possibilidade. Interesse jurídico. Demonstração. Julgamento do processo. Perda do objeto do agravo de instrumento. Caso concreto. Inocorrência.

1 - Não se aplica a Súmula 182/STJ quando a parte, ainda que sucintamente, infirma em concreto todos os fundamentos da inadmissão do apelo especial. 2 - No caso, ao contrário do que alega a ora agravante, a parte recorrida havia infirmado de maneira suficiente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, não se limitando a tecer considerações genéricas sobre o verbete, porquanto colacionou os trechos do acórdão que teriam reproduzido o contexto fático incontroverso e, a partir deles, d... ()

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Doc. 175.4832.9000.2500

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Enunciado administrativo 03/STJ. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ: «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas»; «A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual». ... ()

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Doc. 167.2130.9000.2700

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Enunciado administrativo 03/STJ. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ: «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas»; «A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual». ... ()

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Doc. 167.2130.9000.2800

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Enunciado administrativo 03/STJ. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ: «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas»; «A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual». ... ()

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Doc. 717.1300.2010.2624

667 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INTERESSE DA UNIÃO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que declinou da competência para a Justiça Federal. O embargante sustenta omissão no julgado, argumentando que o mero interesse econômico da União não justifica o deslocamento da competência, uma vez que o objeto da ação decorre de contrato de natureza privada. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado conté... ()

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Doc. 230.3080.8102.5577

668 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Reiteração de anterior arquivamento do inquérito perante o STJ. Atuação da procuradoria-geral da república. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse jurídico do suposto ofendido. Recurso inadmissível. Agravo não conhecido.

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Doc. 140.6591.0016.2600

669 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Pedido formulado por controlador da empresa falida autora. Presença de interesse jurídico no resultado da lide. Administrador que goza da faculdade de fiscalizar a massa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 103, parágrafo único. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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Doc. 155.3865.4001.8300

670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Demonstração de interesse da caixa econômica federal. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Súmula 5 e 7 do STJ. Conformidade do acórdão recorrido à jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada demonstração de comprometimento do FCVS demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse ju... ()

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Doc. 143.2294.2056.9300

671 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de interesse recursal. Aplicação da multa do art. 557, § 2°, do CPC/1973.

«É manifestamente infundado o agravo que pretende dar admissibilidade a matéria que já foi solucionada pela Corte de origem em consonância com o seu interesse jurídico, evidenciado a ausência de interesse recursal. Aplicação da multa do art. 557, § 2°, do CPC/1973, ficando a interposição de novo recurso condicionada ao respectivo recolhimento. Agravo a que se nega provimento, com multa.»

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Doc. 230.7040.2429.0444

672 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283. Ibama. Competência fiscalizatória subsidiária. Consequente interesse jurídico. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA visando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela agravante por suposta exploração irregular de área integrante da Amazônia Legal. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto, incidindo na espécie, por... ()

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Doc. 145.7532.5006.1300

673 - STJ. Prescrição declarada. Pleito de absolvição. Ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«4. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, «Uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há interesse jurídico da parte em recorrer (...). O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação» (REsp 191.985/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 25/10/1999). 5. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 981.6813.6970.0696

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. -

Segundo a Nota Técnica 01/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais - CIJMG/TJMG, «a fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários)», constitui conduta caracterizadora de litigiosidade predatória, por gerar sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Não configura imprescindível ou necessário o interesse jurídico... ()

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Doc. 142.0061.0009.2500

675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Dosimetria. Pena-base. Circunstância da personalidade ilegalmente considerada. Bis in idem. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de alteração do regime prisional. Ausência de interesse juridico de agir. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pel... ()

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Doc. 240.4271.2841.7900

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos especiais. Administrativo. Transporte terrestre de passageiros em seccionamentos de linhas federais no estado de São Paulo. Autorização negada pela artesp. Pedido da antt de intervenção no feito. Análise do interesse jurídico de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a competência da Justiça Federal. 2 - A decisão agravada deve ser mantida, porque a Justiça Estadual é incompetente para decidir sobre o interesse jurídico da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em ingressar no feito. 3 - A competência da Justiça Federal - prevista no CF, art. 109, I/88- é ratione persoane, de modo que compete aos Juízes Federais processar e julgar ... ()

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Doc. 136.2322.3001.1200

677 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Ofensa à ordem jurídica. Prejuízos de ordem moral difusa. Não caracterização.

«O Ministério Público do Trabalho se insurge contra a improcedência do pedido de reparação de danos morais coletivos, alegando que a conduta da reclamada ofendeu a ordem jurídica com prejuízos de ordem moral difusa. O mero descumprimento da lei só atrai a aplicação da sanção nela prevista para a hipótese da resistência ao acatamento do seu comando. O interesse jurídico difuso não se confunde com o interesse jurídico coletivo, caso contrário, não constituiriam duas espécies d... ()

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Doc. 173.1775.3001.6300

678 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio creche. Resolução pgj/MG 57/2015. Ilegalidade. Não caracterização. Adequação do limite etário. Desconto de imposto de renda sobre a parcela. Ausência de interesse jurídico. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se da limitação temporal à concessão do benefício do auxílio-creche (auxílio pré-escolar) conferido aos servidores estaduais de Minas Gerais, mais especificamente aos servidores do Ministério Público Estadual. II - A Constituição Estadual e a Lei Estadual 14.323/2002, que dispõe sobre o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público daquele Estado, delimitam a duração do recebimento do referido benefício para o período compreendido entre o nasc... ()

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Doc. 142.5854.9021.9500

679 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ilicitude. Tomador de serviços. Vínculo direto de emprego. Prestadora de serviços. Interesse para recorrer. Ausência

«1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços, quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Recurso de Revista da segunda Reclamada, Contax S.A. de que não se conhece.»

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Doc. 147.5943.3015.9500

680 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação monitória. Ingresso de sócioacionista como terceiro assistente na lide. Admissibilidade. Existência de interesse jurídico na defesa do patrimônio da massa falida. Lei 11101/2005, art. 103 c.c. O parágrafo único do art. 50 do diploma processual. Doutrina. Jurisprudência. Preliminar afastada.

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Doc. 165.1240.0004.5800

681 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito. Promoção por assinante contra companhia de telefonia, objetivando isenção de tarifa de assinatura dos serviços e devolução dos valores pagos. Relação de consumo inexistente interesse jurídico de autarquia federal. Hipótese. Julgamento pelo juízo estadual. Necessidade. Preliminar afastada.

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Doc. 154.0745.1000.3300

682 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7010.9395.4600

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intervenção de terceiros. Pedido de ingresso como assistente processual. Ausência de interesse jurídico. Indeferimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como assistente do Banrisul. 2 - Prescreve o : « Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.» 3 - Conforme reconhecido pelo Estado do Rio Grande do Sul, a manifestação de anuência da Fazenda Nacional é flagrantemente intempestiva (na v... ()

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Doc. 186.4895.9000.5200

684 - STJ. Processual civil. Irregularidade processual. Falta de interesse Jurídico. Carência de ação. Nulidade de pericia e sentença. Inocorrência. Não se anula acórdão que tenha fundamentação sucinta, desde que não careça da devida motivação, como na hipótese. (Decisão de 10/09/1996)

«Tem interesse jurídico, em abstrato, o autor que reclama, como na espécie, com fincas em regra positiva (legal ou constitucional), uma reparação decorrente de alegado ato omissivo ou comissivo praticado pelo réu. Tem-se por julgada pelo tribunal local a questão referente a nulidade da perícia, quando constatou operada a preclusão, já que o sugerido vicio somente foi arguido na apelação. Ausência de prequestionamento. Fundamentação insuficiente. Fundamento inatacado. Matéri... ()

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Doc. 155.1032.2001.3000

685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Restituição de valores indevidamente cobrados. Interesse jurídico da agência reguladora. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ANEEL não possui interesse jurídico nas demandas em que se discute restituição de valores indevidamente cobrados dos usuários do serv... ()

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Doc. 155.1032.2001.2800

686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Restituição de valores indevidamente cobrados. Interesse jurídico da agência reguladora. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ANEEL não possui interesse jurídico nas demandas em que se discute restituição de valores indevidamente cobrados dos usuários do serv... ()

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Doc. 154.9810.0000.3200

687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente cobrados. Interesse jurídico da agência reguladora. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ANEEL não possui interesse jurídico nas demandas em que se discute restituição de valores indevidamente cobrados dos usuários do serv... ()

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Doc. 154.9810.0000.3300

688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente cobrados. Interesse jurídico da agência reguladora. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ANEEL não possui interesse jurídico nas demandas em que se discute restituição de valores indevidamente cobrados dos usuários do serv... ()

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Doc. 154.9810.0000.3700

689 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente cobrados. Interesse jurídico da agência reguladora. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ANEEL não possui interesse jurídico nas demandas em que se discute restituição de valores indevidamente cobrados dos usuários do serv... ()

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Doc. 163.7853.5025.9800

690 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Ingresso da Defensoria Pública. Possibilidade. Ação de reintegração de posse ajuizada em face de cerca de 900 pessoas que estariam ocupando de forma irregular cerca de 110 apartamentos. Configuração de interesse jurídico da instituição que viabiliza sua intervenção como coadjuvante assistencial, o que se fundamenta pela possibilidade de poder defender em juízo interesses individuais homogêneos da comunidade carente. Questão que já extrapolou os meros interesses privados das partes. Intervenção deferida. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.0875.7337

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Lei 9.469/97, art. 5º. Intervenção anômala da união federal não desloca a competência para apreciação do feito. Competência da Justiça Estadual fixada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, bem como a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser ree... ()

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Doc. 521.0685.6216.9636

692 - TJSP. Agravo de instrumento - contrato bancário - decisão deferiu a intervenção da terceira peticionante, na modalidade de assistência simples - ausência de demonstração de interesse jurídico da terceira na demanda - interveniente alega ter atuado em parceria com empresa correspondente do banco na função de intermediador do negócio objeto da ação - interesse econômico que não enseja a sua admissão como assistente do réu - requerido, em contraminuta, se manifestou pela desnecessidade da intervenção noticiada - agravo provido.

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Doc. 230.7060.9657.6705

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuições para o sistema «s". Pedido de ingresso no feito do sesi e do senai como assistentes simples da fazenda nacional. CPC/2015, art. 119. Admissão em qualquer grau de jurisdição. Interesse jurídico reconhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Simples é a assistência quando o terceiro que ingressa no feito é titular de relação jurídica conexa àquela objeto de discussão. Nos termos do parágrafo único do , o pedido de ingresso como assistente simples pode ser requerido e admitido a qua... ()

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Doc. 240.8201.2258.2875

694 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação alimentícia. Ação de exigir contas. Excepcional interesse jurídico. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o alimentante, excepcionalmente, exigir a prestação de contas dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia quando constatada possível malversação da quantia pelo guardião. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 957.8864.7520.7862

695 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - AVÓ PATERNA - INTERESSE JURÍDICO AFETADO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA LEVAR OS NETOS A UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA VISITAR O GENITOR - DECISÃO ANTERIOR CONDICIONANDO A AUTORIZAÇÃO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Não há como admitir o ingresso da avó paterna no feito, sem que ela indique qual é seu interesse jurídico afetado, uma vez que, confessadamente, limita-se a buscar apenas a autorização judicial para poder levar os netos até o instituto prisional onde se encontra recolhido o genitor das crianças, para que ele possa vê-las. Ademais, não há como autorizar uma visitação avoenga que não foi sequer pleiteada, e que tem a clara intenção de contornar anterior decisão judicial, que cond... ()

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Doc. 160.2283.5004.2900

696 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Carência de interesse recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há interesse jurídico da parte em recorrer para que ocorra o arquivamento do inquérito por meio de despacho, uma vez que o reconhecimento da prescrição tornou prejudicada qualquer discussão decorrente do evento penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1220.3716.1901

697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Minerário. Requerimento de associação para ingressar no feito. Assistência simples. Falta de legitimidade. Pretensões incompatíveis. Ausência de interesse jurídico. Inexistência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que indeferiu o pleito da AMIG de intervir nesta lide. 2 - De fato, correto o decisum agravado que não admitiu o pleito sob o fundamento de que «a pretensa assistente não demonstra as condições jurídico-legais necessárias ao acolhimento de seu pedido, devendo ser rejeitada liminarmente a sua pretensão, seja por falta de legitimidade, seja porque incompatíveis entre si ... ()

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Doc. 210.7010.9261.6946

698 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de analisar a existência de interesse jurídico da caixa econômica federal.

1 - A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Es pecial, DJe 19/12/2018). Exegese aplicável independentemente da data em que foi proferida a decisão i... ()

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Doc. 220.8111.0599.2426

699 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. 2 - Ainda que se considere que o mandato outorgado ao patrono teria perdido a sua eficácia (em virtude da destituição da curadora que lhe conferiu poderes de representação em favor da curatelada), ratificar-se-... ()

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Doc. 195.7520.9005.2700

700 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Análise sobre a competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

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