Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.3804.6003.4400

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Servidão administrativa. Decisão do tribunal de origem que deferiu o ingresso do adquirente do direito de exploração da área atingida pela restrição administrativa. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema»; b) a decisão ora hostilizada está fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, não se cogitando de violação ao princípio da colegialidade. Não há, portanto, afronta ao , IV; c) o Tribunal de origem deferiu o ... ()

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Doc. 103.1674.7450.2300

552 - STJ. FGTS. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Assistência simples. Intervenção no feito. Interesse econômico. Suficiência Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. CPC/1973, art. 50.

«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econômic... ()

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Doc. 191.3390.4002.6000

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da cef. Intimação na origem para manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1248.7496

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos especiais. Administrativo. Transporte terrestre de passageiros em seccionamentos de linhas federais no estado de São Paulo. Autorização negada pela artesp. Pedido da antt de intervenção no feito. Análise do interesse jurídico de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a competência da Justiça Federal. 2 - A decisão agravada deve ser mantida, porque a Justiça Estadual é incompetente para decidir sobre o interesse jurídico da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em ingressar no feito. 3 - A competência da Justiça Federal - prevista no CF, art. 109, I/88- é ratione persoane, de modo que compete aos Juízes Federais processar e julga... ()

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Doc. 161.5471.8000.4100

555 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. 2. «O conflito de competência não é via adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração». (AgRg no CC 13... ()

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Doc. 166.4515.2002.9400

556 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Apólice de seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação. Inequívoco interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União Federal. Existência. Decisão por parte da Justiça Federal a respeito da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Necessidade. Aplicação da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Manutenção de anterior julgado proferido pela Câmara neste sentido de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 183.2291.1006.1400

557 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Tendo havido manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal, adequado o entendimento de remessa dos autos à Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 101.4829.4449.7412

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. INTERVENTORA QUE ATUA EM PARCERIA COM A CORRESPONDENTE DO BANCO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7091.0208.2219

559 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Ministério da educação. Conflito conhecido. Declarado competente o juízo comum. Afastado o interesse da União. Súmula 150/STJ. Compete à Justiça Federal decidir sobre interesse jurídico. União, autarquias e suas empresas públicas.

I - Na origem, foi instaurado conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, este, reconhecendo o interesse da União na ação, sob o... ()

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Doc. 240.3081.2719.3456

560 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Possível interesse da união e de autarquia federal no feito. Competência da Justiça Federal.

1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas, no processo (Súmula 150/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 148.6023.9001.5700

561 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos em imóvel coberto por seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Intervenção da Caixa Econômica Federal ante eventual interesse jurídico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.

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Doc. 184.3790.6006.5400

562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Para a fixação da competência dos juizados especiais federais, nos termos do , caput e § 3º, em caso de lit... ()

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Doc. 173.1355.6001.8800

563 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de apelação por terceiro. Ausência de demonstração do interesse jurídico. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 158.2270.2001.4200

564 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Fed... ()

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Doc. 156.8800.4002.0000

565 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Fed... ()

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Doc. 156.5152.7000.8100

566 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Fed... ()

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Doc. 167.0434.4000.6700

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Repetição de indébito. Ausência de interesse jurídico. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não há violação do , de 1973, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de res... ()

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Doc. 196.1160.0000.1800

568 - TJSP. Agravo de instrumento. Pleito de ingresso nos autos de ação civil pública como assistente litisconsorcial, ou assistente simples, do polo passivo. Ausência de interesse jurídico da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9013.0900

569 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação acidentária ajuizada por obreira em face do INSS. Admissibilidade da empregadora no feito, como assistente simples. Possibilidade. Existência de interesse jurídico reflexo no desfecho da demanda. Recurso da empresa parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5014.2000

570 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Inviabilidade. Inexistência de interesse jurídico, «ex vi legis». Ausência de subsunção de conceito ante a não verificação do substrato causal (relação de direito material/efeitos da coisa julgada) do pedido. Recurso provido.

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Doc. 141.8894.0000.2000

571 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Expedição de diploma de nível superior. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, i). Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. 2. O conflito positivo de competência não se presta para aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração. ... ()

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Doc. 748.2105.6365.5474

572 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA ESCALADA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO, PORÉM, PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA - DESCABIMENTO - EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA ANTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA - SIGNIFICATIVA PARTE DO «ITER CRIMINIS» PERCORRIDO - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

Prescinde-se do exame pericial para a constatação da qualificadora da escalada desde que suprido o mesmo por outros meios de prova. 2 - A fração a ser aplicada face à causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único, II, do deve ser estabelecida a partir da análise do «iter criminis» percorrido pelo agente. 3 - Se o pedido defensivo que visa a isenção das custas processuais já fora acolhido na origem, falta interesse jurídico-recursal à irresignação respec... ()

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Doc. 210.5050.7930.9970

573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos, interesse jurídico afastado pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito de Marau/RS, nos autos da ação com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento. II - Distribuída a ação ao Juízo de Direito de Marau/RS, este declinou da competência em favor da Justiça Federal, por entender que, tratando-se de medicamento não constante na RENAME, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação (fls. 78-86). ... ()

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Doc. 145.4862.9007.8300

574 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Interesse jurídico da cef não comprovado. Recurso não provido.

«1. A competência para conhecer e julgar as lides envolvendo seguro habitacional vinculado ao SFH é, em regra, da Justiça Estadual. 2. O deslocamento para Justiça Federal se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. 3. Entendimento consolidado no ju... ()

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Doc. 481.3263.9564.7830

575 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DA OAB/MG. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG) contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção no feito, na qualidade de assistente simples, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de, dentre outros, advogado que exercia o cargo de procurador municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interv... ()

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Doc. 210.7050.3194.2999

576 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Gaspar/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC, nos autos da ação cuja pretensão é o fornecimento dos medicamentos denominados Dabrafenibe, mesilato (Tanfilir 75mg) e Trametinibe, dimetilsulfóxido (Mekinist 2mg). II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta em desfavor apenas do ente esta... ()

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Doc. 210.7151.0669.0828

577 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência com o objetivo de obter fornecimento do medicamento. Distribuído o feito ao Juízo de Direito do Juizado da Fazenda Pública de Casca/RS, este declinou da competência em favor da Justiça Federal, por entender que, em se tratando de medicamento não constante na Rename/SUS, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação. II - Verifica-se que a ação originária, proposta contra apenas os entes estadual e municipal, objetiva o... ()

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Doc. 150.1410.6000.2200

578 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido por ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da funape rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 180.2523.9000.0900

579 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação revisional de salário de contribuição pago a funcef. Reconhecimento pela Justiça Federal de ausência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. 2. «O conflito positivo de competência não se presta para aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas no âmbito das demandas que deram origem... ()

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Doc. 143.3984.7000.0600

580 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito de competência. Execução. Arrematação perfectibilizada. Ausência de vício na hasta pública. Cessão dos direitos oriundos da arrematação. Negócio jurídico de interesse do arrematante e dos cessionários. Ausência de interesse jurídico da parte executada no desdobramento da posse dos bens imóveis legalmente expropriados. Pedido liminar. Indeferimento. Não configuração dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7020.6635.1968

581 - STJ. processual civil. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Repercussão geral. Tema 1.011 do STF. Sobrestamento.

1 - O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no RE 827.996/PR, Tema 1011: «Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". 2 - Em tal circunstância, deve ser prest... ()

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Doc. 241.0301.1815.2107

582 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Energia elétrica. Lei municipal. Efeitos na relação de concessão. Aneel. Interesse reconhecido. Enunciado 150 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecendo o Tribunal Regional Federal haver interesse da ANEEL na lide, uma vez que o ato normativo municipal atinge exclusivamente a relação jurídica da Agência com a concessionária, a pretensão recursal, tal como posta, encontra óbice na Súmula 150/STJ. 2 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas.» (Súmula do STJ, Enunciado 150). 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 151.8072.5002.6500

583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.5922.7004.6300

584 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Liquidação extrajudicial da portobrás. Sucessão legal no contrato de leasing objeto dos autos. Companhia docas do Rio de Janeiro (cdrj). Interesse jurídico e interesse econômico imediato da união federal. Ausência. Intervenção como assistente na execução. Descabimento no caso. Efeitos infringentes aos embargos. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 50. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.

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Doc. 151.5922.7004.6400

585 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Liquidação extrajudicial da portobrás. Sucessão legal no contrato de leasing objeto dos autos. Companhia docas do Rio de Janeiro (cdrj). Interesse jurídico e interesse econômico imediato da união federal. Ausência. Intervenção como assistente na execução. Descabimento no caso. Efeitos infringentes aos embargos. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 50. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.

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Doc. 173.1775.3001.3300

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios. Tempestividade da apelação. Retratação. Devolução do prazo. Súmula 7/STJ. Assistência. Interesse jurídico. Desapropriação. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC, , II, de 1973, pois o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação à qual se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. O Tribunal de origem, no exame fático, consignou que o Juízo de primeira instância exerceu a retratação devolvendo o prazo para interposição da apelação para o recorrido... ()

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Doc. 152.4880.9000.1800

587 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 499, § 1º. Terceiro prejudicado. Necessidade de interesse jurídico. Precedentes.

«1. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (, § 1º). Ressalta-se, ainda, que o interesse deve retratar o prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente o prejuízo econômico. Precedentes. 2. Verifica-se que a sentença não trouxe modificação à situação da autarquia, não havendo que se falar em prejuízo jurídico, eis que... ()

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Doc. 173.0393.4000.2200

588 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sistema financeiro de habitação. Ação ordinária de indenização securitária. Inexistência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Repetitivo. Resp1.091.393/SC. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

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Doc. 240.9290.5271.3625

589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Execução extrajudicial. Alegação de vício no procedimento. Recurso interposto por terceiro sem interesse na causa. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno interposto por terceiro sem interesse jurídico na demanda. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.2110.5008.1500

590 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.»

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Doc. 167.6944.8003.5200

591 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Pretensão dos possuidores de ingresso no feito na qualidade de assistentes litisconsorciais da expropriada. Possibilidade. Presença de interesse jurídico. Decisão que indeferiu o pleito dos possuidores reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.5533.0002.8700

592 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC (Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012), consolidou o entendimento de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico mediante demonstração, não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com r... ()

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Doc. 241.1011.1349.0227

593 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Ação principal. Falência. Homologação de acordo. Perda de objeto do recurso especial. Pedido de suspensão. Ato incompatível com o interesse no prosseguimento do feito.

1 - Com a homologação de acordo nos autos da falência, não mais persiste o interesse jurídico deduzido em agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. 2 - O pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão homologatória constitui ato incompatível com o prosseguimento do apelo no STJ. 3 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 196.1101.6004.2000

594 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Quantum irrisório. Demora em procedimento médico. Necessidade de parto por cesariana. Reconhecimento tardio. Morte da criança ventre materno. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbi... ()

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Doc. 152.2294.0003.2200

595 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada dúplice. Conflito entre duas sentenças transitadas em julgado. Controvérsia doutrinária. Ausência de interesse de agir na segunda demanda. Inexistência da segunda sentença. Alegação em exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Hipótese em que o autor da demanda, sucumbente na Justiça do Trabalho, repetiu o mesmo pedido perante a Justiça Estadual, obtendo êxito e gerando conflito frontal entre os comandos das duas sentenças, identificado apenas na fase de execução. 2. Controvérsia doutrinária acerca da existência da segunda sentença ou, caso existente, da natureza rescisória ou transrescisória do vício da coisa julgada. 3. Inexistência de interesse jurídico no ajuizamento da segunda demanda. ... ()

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Doc. 667.8288.1265.7117

596 - TJSP. DANO MORAL - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Interesse jurídico - art. 5º. XXXV, da CF/88- Configuração do dano moral in re ipsa - - Recurso não provido.

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Doc. 173.0370.1001.8200

597 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. A União tem interesse no processo que envolva terreno de marinha, atraindo a competência da Justiça Federal. 2. A Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ). 3. Recurso Especial provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para a análise do alegado interesse da União no presente feito.»

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Doc. 144.9584.1012.6900

598 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Apólice pública. Interesse jurídico da caixa econômica federal condicionado à demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Não configuração. Medida Provisória 633/13. Norma sem teor processual. Não incidência. Competência da Justiça Estadual para julgamento de ações envolvendo seguro habitacional. Inteligência da Súmula 94/TJPE. Súmula 150 STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo improvido.

«1. Para que esteja demonstrado o interesse jurídico apto a permitir a intervenção da Caixa Econômica Federal em feitos que envolvem sistema financeiro de habitação, conquanto presente a apólice pública, resta imprescindível a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, nos termos do entendimento do E. STJ (REsp 1.091.363/SC, em sede de recurso repetitivo) 2. Não há ... ()

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Doc. 144.8185.9010.3100

599 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()

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Doc. 144.8185.9010.3200

600 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()

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