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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 150.1400.8001.9800

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Razões recursais dissociadas das premissas do acórdão. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte a quo decidiu a respeito do juízo responsável para solucionar a controvérsia a respeito do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. O recurso especial, por outro lado, pretendeu antecipar a resposta sem, contudo, ilidir a conclusão de que tal reposta não pode ser dada pelo juízo estadual, mas apenas pelo juízo federal, nos termos da Súmula 150/STJ, aplicável a hipótese. Nesse contexto, não se conhece do recurso especial no caso em que seus fundamentos se encontram... ()

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Doc. 163.9503.9000.9900

452 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Assistência em processo de execução. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico afirmado pela corte estadual. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. «Inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução» (AgRg no REsp 911.557/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/6/2011). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Revisão das bases fáticas adotadas pela Corte estadual que concluíram pela ausência de interesse jurídico da parte demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos auto... ()

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Doc. 103.1674.7468.7800

453 - STJ. Competência. Justiça Federal. Decisão acerca da existência de interesse federal. Súmula 150/STJ. CPC/1973, art. 115. CF/88, art. 109, I.

«Ademais, a Súmula 150/STJ dispõe que «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas», na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.»

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Doc. 103.1674.7200.7100

454 - STJ. Usucapião. Aldeamento indígena. Alegação de interesse da União. Apreciação. Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«Nos termos da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». A apreciação da existência ou não de interesse da União deve ser feita na Justiça Federal, sob pena de desvirtuar-se o sistema de distribuição de competências definido na Constituição.»

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Doc. 185.4151.1001.2700

455 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Ausência de omissão. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 162.7733.4000.4500

456 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Fcvs. Contratos «ramo 66». Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico.

«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal. 2. Sendo a apólice pública (Ramo 66) e garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC, art. 50, devendo ocorrer a a remessa dos autos para a Justiça Federal (EDcl no REsp 1.091.363-SC e EDcl no REsp 1... ()

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Doc. 186.9275.1003.8500

457 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima. Inexistência de interesse jurídico que legitime a participação do centronave, ou qualquer outra pessoa jurídica a ela associada, na composição do polo passivo da ação mandamental.

«1 - Tutela-se, no presente mandamus, a atuação do Poder Público em face da atividade de praticagem, regulamentada pela Lei 9.537/1997, bem como a possibilidade da intervenção estatal na formação dos preços dos serviços prestados pelos práticos, não estando em discussão qualquer direito relativo às empresas tomadoras dos mesmos serviços, pelo que se sobressai exclusivamente o interesse econômico de tais empresas na regulação dos preços do setor pela autoridade marítima. 2 ... ()

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Doc. 190.2041.9004.5300

458 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido do ora recorrente para ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial. Interesse jurídico não reconhecido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da aferição do interesse jurídico imprescindível a amparar o deferimento do pedido do agravante de ingresso na lide, na condição de assistente litisconsorcial - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 148.1011.1005.4100

459 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Perícia. Inversão do ônus probatório. Fixação dos honorários periciais. Parâmetros. Princípio da razoabilidade.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalm... ()

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Doc. 180.1131.4001.9000

460 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Seguro habitacional. Autos de agravo de instrumento na origem. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo ... ()

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Doc. 184.3332.6004.4200

461 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 190.0842.2005.5500

462 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos agravantes.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 161.5533.0002.8600

463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. SFH. Interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC (Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012), consolidou o entendimento de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico mediante demonstração, não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com r... ()

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Doc. 241.2021.1470.0770

464 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC, art. 932, IV, b. Art. 266-C doRISTJ. Divergência entre turmas do STJ. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Distinguishing. Necessidade de observância dos precedentes do STF. Segurança jurídica e uniformidade das decisões. Pedido de habilitação de terceiro interessado. Interesse jurídico. Deferimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de existência de distinção fática diversa ( distinguishing ) não é suficiente para afastar o entendimento vinculante do STF, em repercussão geral, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar. 2 - A uniformidade de entendimento é necessária para garantir a segurança jurídica, especialmente quando se trata de direito fundamental previsto na CF/88 e com repercussão no mercado de crédito. 3 - Há interesse jurídico quando o deslinde do feito que d... ()

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Doc. 791.8429.7866.2621

465 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse de recorrer, inserido no contexto geral do interesse de agir, apresenta-se na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional. Carece o reclamado de interesse jurídico recursal quando a decisão tomada nas instâncias ordinárias está absolutamente em consonância com a pretensão posta no agravo interno . Agravo interno não conhecido .

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Doc. 695.0163.2611.9367

466 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - PRESENTE O INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM PARTICIPAR DA DEMANDA.

Recurso desprovido

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Doc. 211.1101.1300.2399

467 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência instaurado entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação de alvará de pesquisa de mineração. Indenização. Súmula 238/STJ. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência da justiça comum estadual.

1 - Existe, no caso sub examine, notícia de manifestação de ente Público Federal acerca do seu não interesse jurídico na demanda, incidindo a Súmula 150/STJ. 2 Caracterizada uma relação jurídica entre a empresa (EDEM) e o proprietário, hipótese que não atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I. 3 - Essa matéria já foi amplamente apreciada no STJ, que firmou entendimento consolidado na Súmula 238/STJ, de seguinte teor: A avaliação da indenizaç... ()

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Doc. 142.7805.3006.0200

468 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Apólice de seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação. Inequívoco interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União Federal. Existência. Decisão por parte da Justiça Federal a respeito da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Necessidade. Aplicação da Súmula 150/STJ. Remessa determinada. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 196.1160.0000.1600

469 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cessão. Ingresso terceiro. Assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Provimento. CPC/2015, art. 119.

«1. Agravo de instrumento interposta da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão indeferiu seu pleito de sucessão processual do autor da demanda, Aymoré Crédito Financiamentos e Investimentos S/A e não se manifestou acerca de seu pleito subsidiário de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial 2. De acordo com o CPC/2015, art. 119, a assistência pressupõe a existência de interesse jurídico do terceiro na solução da lide, ou seja, que ele tenha interesse que ... ()

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Doc. 148.0321.7001.6200

470 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Amicus curiae. Inexistência de interesse.

«1. O instituto requerente carece de interesse jurídico quanto ao pedido de intervenção na qualidade de «amicus curiae». 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7357.7100

471 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Usucapião. Afastamento do interesse da União no feito pelo Juiz Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Excluída, pelo Juiz Federal, a União da ação de usucapião, ao fundamento de não lhe assistir interesse jurídico, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»

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Doc. 143.6163.5002.4700

472 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação de indenização securitária. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da justiça comum estadual.

«1.- «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA» (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 14/... ()

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Doc. 210.6280.9386.5680

473 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Mandado de segurança. Pretensão de admissão como litisconsorte passivo. Falta de prequestionamento dos elementos apontados pelo agravante que indicariam seu interesse na causa. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nenhum dos elementos citados pelo agravante para demonstrar seu interesse jurídico na causa encontra-se prequestionado. Não há, no acórdão recorrido, qualquer fundamento que permita aferir se o agravante possui, concretamente, interesse jurídico na discussão das medidas cautelares objeto do aresto de fls. 1.247-1.258 (e/STJ). Esta circunstância atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demo... ()

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Doc. 184.3781.4002.4500

474 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 186.5213.8004.3600

475 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 186.5192.9006.4000

476 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 185.7532.9002.9600

477 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 185.7532.9002.9700

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 185.7532.9002.9900

479 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 185.7550.6003.7700

480 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 190.9085.0003.5200

481 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 203.6171.1003.4900

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Servidão administrativa. Decisão do tribunal de origem que deferiu o ingresso do adquirente do direito de exploração da área atingida pela restrição administrativa. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico.

«1 - A decisão ora hostilizada está fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, sendo incogitável violação do princípio da colegialidade. Não há, portanto, afronta ao CPC/2015, art. 932, IV. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.10.2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27/9/2018; AgInt no REsp. 1.5... ()

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Doc. 207.8432.9002.0100

483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres (antt). Ação de reintegração de posse. Assistência simples. Ausência de interesse jurídico.

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Doc. 174.1643.6000.1300

484 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Precatório judicial expedido no âmbito da Justiça Federal. Aplicação dos valores. União. Interesse. Inexistência.

«1. Autos originários que contemplam demanda entre sindicato representante de profissionais da área de educação e município, pertinente à aplicação dos valores relativos a precatório, expedido no âmbito federal, referente à complementação do FUNDEF reconhecida em sentença judicial. 2. Embora o direito do município demandado à complementação dos valores relativos ao FUNDEF tenha sido reconhecido no âmbito da Justiça Federal, inexiste nos autos pedido formulado em desfavor ... ()

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Doc. 184.4104.3005.3900

485 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Inconformismo dos agravantes.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 186.5192.9006.3700

486 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Inconformismo dos agravantes.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 185.7550.6003.7800

487 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores/agravados.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 142.6050.2003.8800

488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Esclarecimentos quanto ao pedido de assistência. Interesse jurídico. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. 2. O STJ também orienta-se no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, im... ()

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Doc. 133.3032.5000.7500

489 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 50/STJ. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão embargado e integrá-lo com base nos fundamentos de seu voto. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 55, I, CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 50/STJ - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado «do agente financeiro». Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratório... ()

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Doc. 165.3124.0004.0100

490 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Negócio firmado entre as partes. Irrelevância. Legitimidade, interesse jurídico e prático dos agravantes. Penhora deferida. Recurso provido.

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Doc. 876.3535.0107.6915

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADMITINDO A INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NA LIDE, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

Recurso da parte autora objetivando a reforma de interlocutória que deferiu a intervenção da empregadora na lide, na qualidade de assistente simples da autarquia ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos diretos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Jurisprudência desta E. Câmara Especializada. Decisão agravada mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 190.0632.8002.3800

492 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

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Doc. 210.8200.7397.6623

493 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Risco de desabamento. Concessão da tutela antecipada.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices ... ()

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Doc. 210.8200.7811.7680

494 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Risco de desabamento. Concessão da tutela antecipada.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices ... ()

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Doc. 173.4779.4761.2552

495 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - PRESENTE O INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM PARTICIPAR DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 123.4729.2640.0410

496 - TJSP. Direito acidentário. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Insurgência contra decisão que admitiu a empregadora como assistente simples. Interesse jurídico. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 115.7649.7713.3147

497 - TJSP. Agravo de instrumento. Trabalhador. Assistência simples. Configurada a presença do interesse jurídico da empregadora. Inteligência dos CPC, art. 119 e CPC art. 121. Recurso desprovido

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Doc. 218.3275.9244.2895

498 - TJSP. Agravo de instrumento - Trabalhador - Assistência simples - Configurada a presença do interesse jurídico da empregadora - Inteligência dos CPC, art. 119 e CPC art. 121 - Recurso desprovido

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Doc. 162.2750.1003.5700

499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Aferição da assistência simples da cef. Remessa dos autos à Justiça Federal. Atos processuais anteriores. Anulação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1991.1001.3900

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Edcl nos edcl no recurso especial 1.091.393/SC. CPC, art. 543-C. Interesse jurídico da cef. Não comprovação. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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