STJ. Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intervenção da União. Interesse jurídico não demonstrado. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade.
«1. A apontada afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não cuidaram de suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 282/STF.
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