Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6566.8816

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 120. Tribunal a quo concluiu pela existência de interesse jurídico. Deferimento de assistência simples. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de interesse jurídico a justificar o ingresso da agravada como assistente simples na ação de indenização proposta pelo agravante em face da ora interessada. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7174.0000.4200

502 - STJ. Ação civil pública. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Discussão sobre cláusula contratual referentes a plano de saúde. Ilegitimidade da União para intervir no processo. Ausência de real interesse jurídico, nos termos do CPC/1973, art. 50. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9004.0600

503 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando obter acesso a mapas orçamentários públicos relativos a pagamento de precatórios. Descabimento. Impetrante que não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível a demonstrar seu interesse jurídico nas pretendidas informações. Documento, ademais, de caráter meramente administrativo de interesse exclusivo das devedoras por relacionar créditos de diversos titulares, os quais tem garantido o sigilo individual. Legítimo interesse não demonstrado. Direito líquido e certo ausente. Carência reconhecida. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0001.3400

504 - STJ. Processual civil. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Precedentes.

«1. Nas ações que envolveu seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide. Devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para dirimir a questão (AgRg no AREsp 603.135/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016.). 2. O Tribunal de origem, de posse do acervo fático-probatório, consignou que o contrato em debate pertence ao ramo 66, bem como é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7694.7000.1400

505 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC/1973, art. 46.

«1 - Considerando a relevância da Ação Civil Pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pelo , não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis. 2 - A intervenção da União ou de suas Autarquias no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, que não nasce da simples declaração de vontade, mas da possibilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1160.0000.0900

506 - TJSP. Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no CPC/2015, art. 119. Interesse meramente econômico. CPC/2015, art. 119. Impossibilidade. Precedentes.

«Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.5900

507 - STJ. Desapropriação. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Direito real sobre o imóvel. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 50. Lei Complementar 76/93, art. 7º, § 3º.

«... A questão resume-se em definir sobre a possibilidade de intervirem, na posição de assistente litisconsorcial, os cessionários de crédito sobre parte da indenização futura, porque interessados no desfecho da ação de desapropriação por interesse social sobre imóvel rural movida nos autos. O crédito dos recorrentes não é de direito real sobre o imóvel objeto da expropriação, mas, tão-somente, de direito pessoal ou obrigacional oponível somente à pessoa do expropriado. E, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.0782.8597.2083

508 - TJSP. Agravo de instrumento - Assistência litisconsorcial - Interesse jurídico evidenciado - Cessão parcial do crédito exequendo devidamente demonstrada - Intervenção no feito na fase de cumprimento de sentença - Possibilidade - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2975.2000.0800

509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ: «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas»; «A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual». ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0604.3000.5000

510 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária proposta contra a União. Diretoria de portos e costas – ministério da marinha. Prático. Exames para habilitação. Limitação do número de vagas. Sindicato dos práticos do canal e porte de são sebastião. Pedido de assistência. Polo passivo. CPC/1973, art. 50. Ausência de interesse jurídico.

«1. Debatendo-se nestes autos, apenas, (i) o direito subjetivo dos autores de continuarem, ou não, a participar dos exames de habilitação de "Praticante de Prático", organizados pela "Diretoria de Portos e Costas – Ministério da Marinha", e (ii) a possibilidade de a autoridade marítima fixar o número máximo de práticos habilitados para cada zona de praticagem é insuficiente para caracterizar a efetiva presença de interesse jurídico por parte do Sindicato ou dos sindicalizados já ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8002.3200

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Minerário. Requerimento de associação para ingressar feito. Assistência simples. Falta de legitimidade. Pretensões incompatíveis. Ausência de interesse jurídico. Inexistência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9148.8594

512 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Supressão de instância. Inquérito policial militar arquivado. Perda de interesse jurídico. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O writ que impugnou o decreto de interceptação telefônica, prolatado 9 anos antes, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ao argumento de que a postulação não foi previamente formulada em primeiro grau. Dessarte, eventual análise do tema por esta Corte Superior ensejaria a indevida supressão de instância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7760.6293

513 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse da caixa econômica federal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 -- A Segunda Seção, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.393/SC, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTI, Rel. p/acórdão Min. NANCY ANDRIGH, no dia 10/10/2012, reafirmou o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6000.1900

514 - STJ. Constitucional. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízo Federal entendeu que inexiste interesse da união no feito. Incidência da Súmula 150/STJ. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 2 - Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a inexistência de interesse jurídico da União no feito, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP, ora suscitado. 3 - «O conflito de competência não se constitui em remé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1112.5938

515 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-Empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva. Mandatária do grupo de ad causam beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do tema 989 do STJ. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido.

1 - Esta Corte já firmou orientação de que a ex-empregadora/estipulante não possui legitimidade para ocupar o polo passivo de demanda em que se pretende a manutenção do plano de saúde de empregado demitido e/ou aposentado. 2 - No caso dos autos, assentada a ilegitimidade passiva da SIEMENS e também a falta de interesse jurídico no resultado da demanda, revela-se inviável afastar a conclusão do Tribunal bandeirante sem o revolvimento do contexto fático probatório, tendo em conta o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4002.7000

516 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de manutenção de contrato de seguro e indenização. Pretensão de depósito das parcelas do prêmio do seguro. Interesse jurídico e econômico. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.1393.1748.4648

517 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO AUTORAL PARA O BANCO COMPROVAR A ADEQUAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE A RESPEITO DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, BEM COMO INDENIZAR O AUTOR PELA FALTA DE SERVIÇO EFICAZ E ACESSÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR VERSAR A AÇÃO, SOBRE INTERESSE DIFUSO - REFORMA EM PARTE -

Conquanto tenha o autor interesse jurídico no pedido de obrigação de fazer, não tem legitimidade para requerer tão genérica providência em nome próprio - O pedido indenizatório, no entanto, é decorrente dos danos morais que alega sofrer pelo descumprimento da lei de acessibilidade, havendo, pois, interesse jurídico e legitimidade para pleiteá-lo em nome próprio - Sentença anulada em parte - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2621.9448

518 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, com pedido de liminar, objetivando a obtenção do fornecimento de medicamento. Distribuído o feito ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Cambará/PR, este declinou da competência em favor da Justiça Federal, em razão da determinação, em sede de agravo de instrumento, da inclusão da União no polo passivo da ação, por se tratar de medicamento pleiteado para tratamento oncológico. II - Nesse particular, o Supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.4917.9959.7625

519 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de ingresso no feito formulado por possuidores de imóvel inventariado, como terceiros interessados. Interesses dos agravantes, relativos ao imóvel da massa, que são objeto de ação própria. Inexistência de interesse jurídico quanto ao processo de inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0000.1900

520 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Incidente de suscitação de dúvida. Registro de escritura de compra e venda. Inexistência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. 2. O conflito positivo de competência não se presta para aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração. 3. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4641.4000.0400

521 - TNU. Seguridade social. Benefício assistencial. Óbito no curso do processo. Valores residuais. Herdeiros. Existência de interesse jurídico. Questão de Ordem 20/TNU. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.742/1993, art. 20.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1006.6300

522 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Denunciação da lide ao agente financeiro e ao construtor. Descabimento.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.3903.8183.7645

523 - TJSP. Direito acidentário. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Insurgência contra decisão que indeferiu o ingresso da empregadora como assistente simples. Interesse jurídico verificado. Decisão modificada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.2655.1303.4280

524 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da empresa MRS Logística S/A como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante sustenta que a estipulante do plano, MRS Logística, possui interesse jurídico direto na demanda, dado que as condições do plano são definidas por e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6001.3000

525 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Assistência. Ausência de interesse jurídico. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Rever a conclusão da instância ordinária quanto à presença de interesse que justifique o ingresso da Agravante na condição de assistente demandaria o reexame dos fatos e das provas, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5205.0001.6700

526 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Fed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3000.1200

527 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973. Aplicabilidade. Pet 9.059/RS. Ausência de interesse jurídico. CPC/1973, art. 487. Limite de tolerância de 85 decibéis. Aplicabilidade a partir do Decreto 4.882/2003. Matéria ratificada em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte adotou entendimento segundo o qual o interesse de terceiro resguardado pelo é tão somente o interesse jurídico, e não aquele puramente fático. III - O Autor não possui interesse jurídico na desconstituição do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8001.4900

528 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público questionando lançamentos efetuados em contas telefônicas. Ingresso de terceiro no feito como assistente. Impossibilidade. Interesse jurídico não demonstrado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7417.5141

529 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Interesse jurídico. Assistência. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - De início, quanto à assertiva de violação do denota-se que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão impugnado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5192.9005.2500

530 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Inconformismo da parte autora.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6002.7600

531 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Inconformismo do agravante.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9002.0000

532 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Inconformismo do agravante.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8002.3700

533 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência dos mutuários.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Fede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.6567.5636.4847

534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FUNDAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO DA DEMANDA. EVENTUAL INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos da ação civil pública de intervenção em fundação à Justiça Federal, sob o fundamento de haver interesse jurídico da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse jurídico da União capaz de justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece a competência da Justiça Fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3890.9002.9400

535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3006.1200

536 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, gestora do FCVS (fundo de compensação de variações salariais). Remessa dos autos principais à Justiça Federal. Necessidade. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7003.1600

537 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, compete à Justiça Estadual en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9004.4100

538 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, compete à Justiça Estadual en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4002.5600

539 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios mantendo a negativa de provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6009.7900

540 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, a afetação ao FCVS ocorrerá apenas na hipótes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0007.5400

541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contratação ilegal de advogado. Ordem dos advogados do Brasil. Ingresso como assistente simples. Ausência de interesse jurídico. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada visando anular a contração do advogado Luiz Manoel Gomes Júnior, sem concurso público, para trabalhar na Câmara Municipal de Barretos, bem como condenar o citado causídico e a pessoa jurídica Luiz Manoel Gomes Júnior Sociedade de Advogados a devolver todos os valores pagos a ele e à aludida sociedade de advogados. 2 - Foi indeferido o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo de ingresso no feito na qualidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8002.2900

542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.1967.8566.3492

543 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Decisão agravada que afastou a competência da Justiça Federal. Ação ajuizada depois de 26/11/2010, existindo manifestação de interesse da CEF. Tema 1.011 do STF em sede de Repercussão Geral reconhecendo o interesse jurídico da CEF nas apólices públicas (Ramo 66) e a competência da Justiça Federal. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4483.8000.1100

544 - STJ. Embargos de declaração reclamação. Inexistência de interesse jurídico. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto 2 - Embargos de declaração de Dalvio Tschinkel não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8734.7000.3100

545 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Ausência. Foro por prerrogativa de função. Competência. Justiça Federal. Interesse jurídico. União. Competência. Justiça Federal. Ação de improbidade administrativa. Hipótese. Desvio de verbas. Sistema único de saúde sus. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Foi afastada do cenário jurídico norma que pretendia equiparar a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, estendendo a esses casos o foro por prerrogativa de função. II - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que há interesse jurídico da União (, I). III - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.7870.6167.4749

546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A contra decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto em face de Bradesco Saúde S/A, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante, estipulante do plano, sustenta que possui interesse jurídico direto, pois eventual procedência da demanda poderá impactar sua responsabilidade na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0003.3500

547 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Reconhecimento. INSS. Polo passivo. Inclusão. Impossibilidade. Legitimidade passiva. Falta. Interesse jurídico. Ausência. Benefício previdenciário. Pedido. Inexistência. Feito. Extinção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1. Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. 2. Em não havendo na demanda pedido relativo à percepção de benefício previdenciário, inexiste interesse jurídico de parte do INSS, razão por que ausente legitimidade recursal. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2800.5000.3300

548 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Valorização Interesse jurídico lesado. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... IV – Interesse jurídico lesado A valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra) constitui um critério bastante utilizado na prática judicial, consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes. Na doutrina, esse critério foi sugerido por Judith Martins-Costa, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2823.9539

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. OAB. Ingresso. Interesse jurídico. Ausência.

1 - O agravo em recurso especial não demonstrou senão genericamente como seriam inaplicáveis os óbices da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) aplicadas pela origem. 2 - Correta a incidência da Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do que deixa de atac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4175.1000.5100

550 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Terreno de marinha. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações