Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE PASSEIO PÚBLICO NA RUA TENENTE PIMENTEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DE SUELI LIMA E ESPÓLIO DE PAULO CESAR LIMA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

602 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. art. 33, caput, c/c o § 4º, ambos da lei 11.343/06. sentença condenatória. recurso do réu improvido, provido o ministerial. Caso em exame Apelações criminais contra sentença que condenou o apelante, como incurso no art. 33, caput c/c o § 4º, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, no piso, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e multa, de 10 dias-multa, no piso. Policiais civis, no curso de campanas em local conhecido como ponto de tráfico, que visualizam, com auxílio de drone, o apelante e o corréu (já definitivamente condenado nos autos desmembrados) realizando o comércio nefasto em hipótese de nítida divisão de tarefas. Agentes públicos, no curso da diligência, que rumam ao local, realizando a abordagem do apelante e do corréu, localizando, no local onde este fora visto mexendo, após os contatos feitos por usuário (inicialmente recepcionado pelo apelante), 13 porções de maconha, 10 porções de cocaína e 11 pedras de crack. Apreensão, em poder do corréu, de R$ 40,00, fruto da mercancia espúria. Recorrente e corréu, a despeito de suas informais versões exculpatórias, que são conduzidos ao distrito policial. Apelante, ao cabo da instrução e nestes autos desmembrados, que é condenado, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/06, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa (valor unitário mínimo), com substituição. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido com lastro na fragilidade das provas; (ii) se sua conduta deve ser desclassificada para aquela da Lei 11.343/2006, art. 37, e (iii) se suas reprimendas-básicas no esteio do inconformismo ministerial, devem ser majoradas com lastro em maus antecedentes, afastando-se, consequentemente, as operações de redução das sanções com fundamento na regra da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de substituição das penas corporais, com o recrudescimento do regime prisional, estabelecendo-se a modalidade inicial fechada. Razões de decidir Materialidade comprovada. Relatos dos policiais civis, nas duas fases, coerentes e harmônicos, dando conta de que o apelante e o corréu traficavam juntos, em hipótese de divisão de tarefas. Declarações dos agentes públicos em sintonia com as imagens captadas pelo drone, a indicar que RAMON era o responsável, naquele ponto de venda de drogas, pela recepção dos usuários e pelo encaminhamento deles ao corréu, o qual, após o recebimento do dinheiro, descia alguns lances de escada e se apoderava, em meio a alguns arbustos, da porção de entorpecente solicitada. Pleito de absolvição repelido. Inviabilidade de desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/06, art. 37. Recorrente que estava efetivamente atuando na venda de entorpecentes, em conluio com o corréu e mediante divisão de tarefas. Apelante que, além de vigiar as imediações a fim de avisar sobre a eventual aproximação de equipes policiais, também recepcionava os usuários que chegavam naquele ponto de venda de drogas, encaminhando-os para o corréu, o responsável pelo recolhimento do dinheiro e pela tradição das drogas. Apelante que, embora não estivesse praticando a mercancia direta, sabia que isso acontecia, contribuindo para que o crime ocorresse. Pleito de desclassificação repelido. Penas: certidão de antecedentes indicando que o réu é possuidor de maus antecedentes. Condenação, embora antiga, também por tráfico e que não pode ser desprezada. Básicas, no esteio da irresignação ministerial, que devem ser fixadas acima do mínimo na sexta parte. Inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Causa de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que deve ser afastada em face da má antecedência. Sanções readequadas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Operação de substituição, em razão do volume readequado das penas, afastada. Regime fechado necessário. Dispositivo Recurso defensivo improvido, provido o ministerial para readequar as penas impostas a RAMON para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso, afastada a operação de substituição da pena corporal, estabelecido o regime inicial fechado. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput; 33, § 4º, e 37, todos da Lei 11.343/06; art. 59, do C. Penal; art. 386, VII, do C. P. Penal.

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603 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO SÍNDICO REFERENDADA PELA AGE DE 07/12/2019. VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, REALIZAÇÃO DE REPAROS NA UNIDADE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO ÀS RÉS, SOLIDARIAMENTE, O PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL E PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA HOMOLOGANDO PARCIALMENTE O ACORDO ENTRE ESPÓLIO AUTOR E A SEGUNDA RÉ. SENTENÇA ACOLHENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO PARA IMPOR ÀS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA CHAMANDO O FEITO À ORDEM PARA ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO À PRIMEIRA RÉ, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A ELA E EXTINGUINDO O PROCESSO QUANTO À SEGUNDA RÉ COM BASE NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DO ESPÓLIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL COM BASE NA DATA DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL E AMPLIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTO ÀS PRETENSÕES RECURSAIS DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIA E HONORÁRIA, A SENTENÇA QUE AS FIXOU FOI PROFERIDA EM 27 DE MARÇO DE 2020; O ESPÓLIO FOI INTIMADO EM 16 DE ABRIL DE 2020; O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO FOI INTERROMPIDO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 05 DE MAIO DE 2020, VOLTANDO A CORRER APÓS A INTIMAÇÃO EM 07 DE DEZEMBRO DE 2020 DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR AS OMISSÕES APONTADAS NOS EMBARGOS. ENTRE ESSA INTIMAÇÃO E A OPOSIÇÃO DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 27 DE ABRIL DE 2021, DESSA VEZ CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, DECORRERAM MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, O QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO A ESSAS QUESTÕES E A CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ESSES PONTOS. O MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL COM BASE NA DATA DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. AINDA QUE TENHA HAVIDO O ACOLHIMENTO DOS ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM SEU FAVOR, TAL DECISÃO É NULA, EIS QUE IGNORA A PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE RECORRER DO APELANTE E OFENDE A COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, TANTO POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO COMO DAS REGRAS EXTRAÍDAS DOS arts. 505, CAPUT, E 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ EM RELAÇÃO AO INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO COM A SEGUNDA RÉ, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS À PRIMEIRA RÉ E EXTINÇÃO DO PROCESSO, O RECURSO É TEMPESTIVO, MERECENDO PROSPERAR A SUA PRETENSÃO APENAS NA PARTE EM DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. O ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESPÓLIO E A SEGUNDA RÉ SE RESTRINGIU À OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARO NO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVERIA SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA PELO JULGADOR, OU SEJA, APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. JÁ A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO À PRIMEIRA RÉ ESTÁ CORRETA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E A SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE ELA E A SEGUNDA RÉ, MAS TAMBÉM NÃO ABRANGE AS DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DO PACTO FIRMADO, AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA COMPENSATÓRIA E DAS SEGUNDA E TERCEIRA PARCELAS DO ACORDO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, COM BASE NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Legitimidade. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Culpa de terceiro. Reexame de provas. Dano moral. Multa. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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607 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020. OGMO. PANDEMIA DE COVID-19. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALAÇÃO DE TRABALHADORES COM MAIS DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

608 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Representação julgada procedente, sendo aplicadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Requer a defesa, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a nulidade do feito, alegando que a abordagem policial foi ilícita. No mérito, requereu improcedência da representação, ante a fragilidade de provas. Parecer Ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que o apelante, no dia 15/04/2023, na Rua Tropical, na comunidade Grão Pará, em Nova Iguaçu, adquiriu, guardava, vendia, expunha à venda e tinha em depósito, para fins de mercancia 76g (setenta e seis gramas) de maconha e 27,97g (vinte e sete gramas e noventa e sete miligramas) de cocaína. 2. Inicialmente, a defesa pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, mas não lhe assiste razão. 3. O recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, diante da necessidade de cumprimento imediato da medida socioeducativa, imprescindível à proteção do jovem, mormente em se tratando de ato infracional grave e que expõe o adolescente a riscos extremos. 4. No tocante à alegação de que a abordagem do representando foi ilegal, entendo que não assiste razão à defesa. 5. Depreende-se das provas que os Policiais estavam em patrulhamento e visualizaram um grupo de pessoas que se evadiram assim que perceberam a presença da viatura policial, em uma região conhecida por ocorrer o tráfico de drogas. Em ato contínuo, os policiais lograram êxito em abordar o ora apelante e, diante da fundada suspeita, o abordaram e, após ser inquirido sobre o motivo pelo qual fugiu confirmou sua participação no tráfico de drogas no local e indicou o esconderijo das drogas. 6. Concessa maxima venia, a defesa não trouxe qualquer elemento que desqualificasse os depoimentos dos policiais militares, que narraram o fato com detalhes, restando isolada a versão de que a abordagem e a revista pessoal do representado foram ilegais. 7. A apreensão do adolescente teve a regularidade reconhecida, não se verificando violação a qualquer princípio constitucional. In casu, houve a fundada suspeita e a presença de flagrante delito. 8. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à defesa. 9. O painel probatório quanto ao fato análogo ao tráfico é amplo e robusto. As provas confirmam que o representado praticava a mercancia ilícita de drogas. 10. Destarte, correta a análise das provas, restando evidenciado o ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 11. Por outro lado, no tocante à infração similar ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, entendo não haver provas contundentes, restando indícios que não são satisfatórios para julgar procedente a representação neste ponto, uma vez que, apesar do adolescente ter praticado ato semelhante ao tráfico de drogas outras vezes, não se provou o liame subjetivo entre ele e outros agentes para configurar ato infracional semelhante ao delito de associação. 12. Por derradeiro, quanto à MSE imposta, penso que não há qualquer elemento que evidencie a desnecessidade da imposição da liberdade assistida e da prestação de serviços à comunidade quanto ao infante G.F.M. sendo esta sua primeira passagem, e foi sopesada devidamente a gravidade do ato pelo Juízo a quo. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a representação quanto à prática análoga ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35, mantendo-se, no mais, a d. sentença de primeiro grau. Oficie-se.

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 627), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 697), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR RESTITUIÇÃO PELA RÉ DAS COTAS CONDOMINIAIS ADIMPLIDAS PELA AUTORA, RELATIVAS AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2016 A OUTUBRO DE 2017, E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2015 ATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2017, BEM COMO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL DE R$10.000,00. APELO DA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

610 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE DEVEM RESPONDER PELOS FATOS ANÁLOGOS PRATICADOS. MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO AO POSICIONAMENTO MINISTERIAL QUE REQUEREU A APLICAÇÃO, SOMENTE, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. CONFISSÃO DOS MENORES. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O MENOR E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿. COMPROVADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAR OS MENORES DA SENDA DO CRIME. OPORTUNIDADE DE MUDANÇAS EM SUAS CONDUTAS COM A CONSEQUENTE RESSOCIALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. OCORRÊNCIA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

611 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

612 - TRF2. Falência. Recuperação judicial. Mandado de segurança. Tributário e processual civil. Município. Responsabilidade subsidiária pelos débitos tributários de sociedades de economia mista por ele criadas que estão em liquidação extrajudicial. Ausência de comprovada oposição de embargos em todas as execuções fiscais. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Impossibilidade. CTN, art. 206. Lei 11.101/2005, art. 2º, I.

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES (AUTORES). CELEBRAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS À PROMITENTE VENDEDORA (RÉ), EM CÚMULO SUCESSIVO COM DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO, COM DEDUÇÃO DE QUANTIA JÁ RESTITUÍDA EXTRAJUDICIALMENTE PELA DEMANDADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, DEVOLUÇÃO NÃO INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DISTRATO, FIXA O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E CONDENA A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DE 75% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELOS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

614 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Civil. Demandante que objetiva a condenação das Requeridas ao pagamento dos débitos condominiais de unidade autônoma. Sentença de procedência em relação à 1ª Ré, «para CONDENÁ-LA ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de julho de 2013 a fevereiro de 2015 (valor histórico de R$ 12.054,85 - fl. 16), bem como as vencidas e não pagas no curso da lide; tudo monetariamente atualizado e acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% sobre cada cota, contados de cada vencimento". Improcedência do pleito formulado na exordial quanto à 2ª Requerida. Apelos ofertados pela 1ª Demandada e pelo Requerente. Pretensão autoral de satisfação de débitos condominiais vencidos no período de 05/07/2013 a 05/02/2015 e vincendos. Rés que, em 02/07/2013, firmaram instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento referente ao imóvel objeto da lide. Certidão do Registro de Imóveis que revela a celebração da escritura pública definitiva de compra e venda em 29/08/2013, registrada em 14/03/2014, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 1ª Requerida que figurou como credora fiduciária. Consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em nome da 1ª Ré em 27/04/2023, com posterior arrematação do bem por terceiro. Inteligência do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 e do parágrafo único do CCB, art. 1.368-B, incluído pela Lei 13.043/14. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel e de que o credor fiduciário somente responde pelas referidas dívidas se consolidar a propriedade para si, hipótese na qual receberá o bem no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, por se tratar de obrigação propter rem (REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Caso em que, contudo, não restou plenamente evidenciada sequer a efetiva imissão da adquirente/devedora fiduciante na posse do bem. Termo de Entrega das Chaves que, além de estar rasurado, contém a assinatura de terceiro estranho à lide. Própria 1ª Ré que afirma, em sua contestação, que a adquirente não se encontrava na posse do imóvel, por estar inadimplente. Previsão contratual de que a compradora seria responsável pelo pagamento das despesas condominiais mesmo sem a imissão na posse que não se revela imputável ao Condomínio, não excluindo a responsabilidade da vendedora e credora fiduciária que posteriormente obteve a consolidação da propriedade do bem em seu favor. Existência de impugnação da 2ª Ré em contestação quanto à sua obrigação de pagamento dos débitos condominiais. Defesa que não esteve restrita ao período mencionado na exordial. Autor a quem incumbe, de todo modo, fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Ausência de demonstração da imissão da 2ª Demandada na posse do bem no curso da lide. Aresto deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC em desfavor da 1ª Requerida. Inteligência do mesmo dispositivo, in fine, quanto à irresignação autoral. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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615 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Caso fortuito. Súmula 7/STJ. Cobrança de juros remuneratórios após a entrega das chaves. Descabimento. Cobrança de correção monetária. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

617 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposto na Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro improcedentes. 2. Tese de haver fraude entre o banco e a construtora. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.

618 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. LEI 13.015/2014.

619 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO PELa Lei 11.343/2006, art. 28. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO REFORMADA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

620 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 33, C/C §4º, DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

621 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo parcialmente provido.

622 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal (réu preso). Crimes contra o patrimônio e a saúde pública. Furto e tráfico de drogas (CP, art. 155, «caput». CP e Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Preliminar. Intempestividade alegada pela defesa de marcos. Nome do apelado não indicado na peça que manifesta o interesse em recorrer. Desnecessidade. Nome inserido nas razões recursais. Recurso da acusação. Mérito. Desclassificação do crime de roubo para furto. Pretendido o reconhecimento do uso de arma. Não evidenciado emprego de artefato bélico ou de violência. Pretendida condenação dos demais agentes presos no momento da abordagem policial pela prática do crime patrimonial. Impossibilidade. Prova insuficiente a demonstrar o concurso e a unidade de desígnios. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação do apelado matheus. Crack localizado no seu quarto. Volume significativo de material entorpecente acondicionado para venda. Apreensão de balança de precisão. Dosimetria. Circunstância do crime desfavorável. Apreensão de 25 g de crack. Material capaz de causar dependência em mais de cinquenta pessoas. Reconhecida a causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação da fração de 1/6 em razão da quantidade e da alta nocividade à sociedade da droga apreendida. Sentença parcialmente reformada.

623 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. (processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária).

624 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.

625 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

626 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

627 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO IMEDIATO NA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TERRAÇO. ÁREA PRIVATIVA EM CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. APELO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. CAUSÍDICO. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE DUPLA SUCUMBÊNCIA AO DEMANDANTE. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO.

628 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Morte. Procedimento necessário. Falta. Bolsa de sangue. Unidade de tratamento intensivo. Não utilização. Serviço. Prestação. Falha. Prova pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Quantum. Fatores que influenciam. Pensionamento. Filhos da vítima. Dependência econômica. Presunção. Matéria de lei. Prequestionamento. Magistrado. Obrigação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Serviços e material devidos. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Reparação devida. Reparação devida pelos danos materiais. Pensionamento. Relação parental. Dependência ecômica presumida.

629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA COMUNIDADE MENINO DE DEUS, LIVRE, CONSCIENTEMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, DE MANEIRA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO, 238,85 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 154 TABLETES COM OS DIZERES «MACONHA 5"; 150,83 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM TABLETES OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «A BRABA 20"; 29,67 GRAMAS DE COCAÍNA (CRACK), ACONDICIONADOS EM 67 «SACOLÉS» TRANSPARENTES, COM OS GRAFISMOS «CK 10"; 246,96 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ), DISTRIBUÍDOS EM 32 «SACOLÉS», COM OS DIZERES «PANCADÃO DE 25"; 151,27 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ), ACONDICIONADOS EM 64 «SACOLÉS» OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «CELEBRIDADE DE 10» E CONTENDO TUBOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES COM FECHAMENTO POR TAMPA DE PRESSÃO. OUTROSSIM, EM DIAS E HORÁRIOS QUE NÃO SE PODEM PRECISAR, SENDO CERTO QUE AO MENOS ATÉ O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023, O RÉU, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SE ASSOCIOU A ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA COMUNIDADE MENINO DE DEUS E ADJACÊNCIAS, VEZ QUE TRAZIA CONSIGO GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, JÁ PREPARADO PARA O VAREJO E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO PREÇO DAS DROGAS, EM LOCALIDADE DOMINADA PELO «COMANDO VERMELHO". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA, ANTE A BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (4) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA, COM A APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E (6) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO NA REGIÃO PARA A RETIRADA DE BARRICADAS, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ACUSADO QUE ESTAVA COM UMA MOCHILA NAS COSTAS E UM ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO QUE VINHA EM SUA COMPANHIA, SENDO CERTO QUE AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO AMBOS EMPREENDERAM FUGA, ABANDONANDO SEUS PARES DE CHINELO E A MOCHILA, CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA. EFETIVADA A ABORDAGEM E RECOLHIDA A MOCHILA DISPENSADA, VERIFICARAM QUE O APELANTE, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA INICIAL, CULMINANDO NA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO E AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 82217378), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 82217379), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 82217382 E 82217383), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E VULTOSA QUANTIDADE DIVERSIFICADA DE ENTORPECENTE ARRECADADO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL QUE O APELANTE ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO TEM NATUREZA FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, O QUE RESTA CRISTALINO NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS CORRETAMENTE FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA QUE O ACUSADO, QUANDO DA PRÁTICA DELITUOSA (EM 11/10/2023), CONTAVA COM 20 ANOS DE IDADE (DATA DE NASCIMENTO - 05/07/2003 - ID. 97779632). NO ENTANTO, A REDUÇÃO NA SANÇÃO É INVIÁVEL. art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE, EM TODOS OS MOMENTOS EM QUE FOI OUVIDO, NEGOU A PRÁTICA DELITUOSA (IDS. 82217378 E 94228877). REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADO NO CASO EM TELA, ANTE A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSTO QUE SE MANTÉM, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TRÁFICO QUE OSTENTA NATUREZA SIMILAR À HEDIONDA. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ EM RAZÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA APLICADO, MAS TAMBÉM PORQUE NÃO SERIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE, NA FORMA DO art. 44, S I E III, E art. 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXO NA PENA.

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630 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.

631 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 33 E 33, § 4º, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINARES, O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DECORRENTES: DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DE WELERSON PARA REDUZIR A SUA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

632 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Diferenças de alíquotas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Consumidor final. Aquisição de mercadoria. Não enquadramento no Lei complementar 87/1996, art. 4º.

633 - TJMG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MORTE DE DETENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - A

634 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade e indenização por perdas e danos. Simulação. Cumulação subjetiva de ações. Viabilidade. Afinidade de questão por ponto comum de fato. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Ação anulatória. Decadência. Causa suspensiva em favor do absolutamente incapaz. CCB/1916, art. 169, I, do. Não aproveitamento a terceiros.

635 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Agência nacional de vigilância sanitária. Autorização de funcionamento de empresa (afe) e taxa de fiscalização. Resolução rdc 345/2002. Legalidade. Abertura de filiais em cada unidade federativa. Exigência. Comprovação. Súmula 7/STJ.

637 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, II e III. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Comissão de corretagem. Tese descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de validade da cláusula de tolerância. Fundamento dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Escolha do adquirente. Acórdão recorrido reformado no ponto. 5. Agravo interno desprovido.

639 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

640 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Atraso entrega do imóvel. Acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Inadimplemento contratual. Prazo decenal.

641 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

642 - STF. Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990(Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.

643 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Dois homicídios consumados e um homicídio tentado. Alegação de falta de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame dos fatos. Providência inadmissível na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

644 - STJ. Processual Civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida.

645 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b». Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA, DEFEITOS CONSTRUTIVOS E COBRANÇA DE TAXAS ILEGAIS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, EM CÚMULO SIMPLES COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). DANO MORAL EVIDENCIADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

647 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Há amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor ,sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Há amplas considerações da Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência.)

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

649 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

650 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru) dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental desprovido.