TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares de ilegalidade da busca domiciliar, por usurpação das atribuições da Guarda Municipal, e quebra na cadeia de custódia da prova, com a consequente absolvição por ausência de provas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Acolhimento. Pena redimensionada, nos termos do reclamo ministerial. Regime prisional aberto mantido, ante a inexistência de impugnação ministerial. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionar a pena imposta
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