Extincao Do Processo Julgamento Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 535.4195.7465.3157

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame Apelação interposta por Sonia Regina de Oliveira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, por abandono da causa (, III). A exequente sustenta que o processo teve regular andamento e que houve erro procedimental, pois a extinção ocorreu sem observar o procedimento legal. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do processo executivo por abandono,... ()

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Doc. 147.2802.8001.7500

602 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Adoção do rito do Código de Processo Civil. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Fundamentação na necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 5741/71. Invalidade. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Recursos destinados à construção de empreendimento imobiliário. Negócio contraído dentro do sistema financeiro da habitação em que não figura o adquirente final. Finalidade social da Lei 5741/71. Caráter protetivo dado ao devedor hipotecário. Regras previstas não se aplicam aos processos cujo polo passivo seja ocupado pela construtora, que não faz jus ao tratamento diferenciado. Extinção do processo executivo afastada. Possibilidade de julgamento do mérito em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 537.7982.1266.3483

603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE EMBASA A PRETENSÃO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. 145.0081.1001.5100

604 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público, que não admitiu recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento interposto ao Supremo Tribunal Federal contra a mesma decisão. Pretensão de sobrestamento do feito até julgamento de «leading case». Via inadequada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Segurança denegada.

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Doc. 646.1904.6970.3322

605 - TJSP. Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação

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Doc. 205.9914.6000.3100

606 - STF. Processo civil. Agravo regimental. Ação declaratória entre pessoas naturais. Incompetência. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Extinção da ação sem julgamento do mérito. CF/88, art. 102, I. CPC/2015, art. 330.

«1 - Não se insere entre as competências originárias desta Corte, previstas na , I, o processamento e julgamento de ações cíveis entre pessoas naturais. 2 - A narração dos fatos na petição inicial é incompreensível e dela não decorre logicamente a conclusão. 3 - A magistrada relatora do processo no Superior Tribunal de Justiça é parte ilegítima em ação declaratória da validade de documento examinado naqueles autos, já que, em razão de sua imparcialidad... ()

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Doc. 154.0962.2000.0100

607 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Preclusão. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 873.1683.8319.4479

608 - TJSP. Ação rescisória. Violação literal de disposição legal. Inocorrência. Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.

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Doc. 140.9045.7020.0300

609 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de exibição de documentos. Pretendida apresentação do Livro de Registro de Empregados. Ilegitimidade passiva do ex-sócio da empresa empregadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação.

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Doc. 208.6563.6000.0800

610 - TJMT. Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16.

«Primeiramente, saliento que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento, conforme prescreve o Enunciado 20/FONAJE: «O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto». A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em... ()

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Doc. 137.1401.3003.3600

611 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Liminar concedida. Pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida ativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 801, inciso III. Medida de caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 340.5559.6138.2441

612 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CPC, art. 290. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 388.8064.5296.6832

613 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Extinção, sem julgamento de mérito. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação de débito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Suspensão em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 em 19.09.2023. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. Processo suspenso com determinação de remessa ao acervo virtual

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Doc. 833.8523.6392.7866

614 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PAGAMENTO DE TAXA ASSOCIATIVA DEPÓS DA LEI 13.465/17 - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 966 DO C.P.C. - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

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Doc. 145.2155.2001.5200

615 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT. Ações com identidade de partes, objeto e causa de pedir. Litispendência e coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, última figura. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

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Doc. 388.9278.4133.4672

616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO - O

Inventário constitui procedimento especial, com peculiaridades próprias, em que os interesses postos em Juízo não são apenas do Inventariante, mas também dos demais herdeiros e da Fazenda Pública. - Consoante o direito aplicável à espécie, em caso da paralisação não justificada do inventário, cabe a remoção do Inventariante, de ofício ou a requerimento dos demais interessados, com a nomeação de outro em sua substituição (, II)

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Doc. 144.9064.1007.7100

617 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Multa de trânsito. Compra e venda. Veículo automotor. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Agência de veículos vendedora que se sub-rogou no pagamento da multa, tendo ajuizado a ação contra este. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade do réu quanto ao pagamento da multa. Extinção do processo afastada. Viabilidade do mérito da questão em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 161.2131.7002.5900

618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de compensação. Extinção do processo sem julgamento de mérito por perda de objeto. Incabimento.

«1. «O pedido de compensação de crédito de precatório com débitos tributários funda-se na norma estadual autorizativa. Desse modo, nada impede que o Tribunal de origem verifique a compatibilidade entre tal norma estadual e a Constituição Federal, sobretudo em razão da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O que não se revela possível é a extinção do feito, baseada na vigência da Emenda Constitucional 62/2009, ... ()

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Doc. 136.3770.9001.8500

619 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, pelo tribunal de origem, sob o fundamento de perda do objeto da impetração. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação pelo STJ, no julgamento do recurso ordinário, por configurar supressão de instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes.

«1. Julgada extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, pelo Tribunal de origem, por entender que estaria configurada a perda do objeto da impetração, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, decidir, desde logo, o mérito da impetração, sob pena de supressão de instância. Jurisprudência dominante do Tribunal no sentido de não ser possível aplicar, no julgamento de recurso ord... ()

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Doc. 151.7855.1001.9500

620 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Modificação de competência absoluta. Emenda à inicial. Impossibilidade. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não cabe ao juiz substituir de ofício a autoridade impetrada erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. 2. No caso, ademais, a autoridade indicada é Secretário de Estado, cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária, de natureza constitucional e absoluta, do Tribunal de Justiça. Assim, além de incabível a substituição de ofício dessa autoridade por outra não sujeita à... ()

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Doc. 198.6092.6000.1500

621 - TJRJ. Apelação cível. Ação de sonegados. Órfãos e sucessões. Inventário e partilha. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 621. CPC/2015, art. 669, I.

«Somente se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar, como disposto no No caso em tela, o inventário ainda está em curso e ainda não foram prestadas as últimas declarações, não havendo que falar em bens sonegados. Falta de interesse de agir dos autores. Sentença de extinção sem resolução de mérito que se mantém. Negado provimento ao recurso.»

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Doc. 517.6187.3844.0963

622 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito quanto ao pedido de custeio de medicamento, devido ao falecimento do beneficiário, e procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar se a recusa ao custeio do medicamento não foi ilícit... ()

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Doc. 456.2561.1333.3401

623 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Diante da extinção do processo, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290. 3. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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Doc. 294.5339.6089.3444

624 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 845, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DA AUTORA -

Ilegitimidade ativa de parte - Inocorrência - Contrato celebrado com o propósito de futura instalação de atividade econômica - Empresa autora da qual o locatário originário é sócio - Aplicação da , § 2º - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto probatório dos autos que não demonstra o estrito cumprimento das obrigações contratuais, nos termos exigidos pela , II - Cessão de posição contratual não autori... ()

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Doc. 207.7889.7419.9761

625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Extinção do processo por abandono de causa - O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando a parte não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa, por mais de 30 (trinta) dias - Exegese do , III - Intimação pessoal regularmente realizada, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo - Desnecessidade de intimação pessoal do patrono da parte - Ausência de disposição lega... ()

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Doc. 313.8412.2189.2836

626 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - TEMA 692 DO STJ - IMPERTINÊNCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

Provido parcialmente o recurso do INSS. Extinção do feito sem julgamento do mérito em sede de reexame necessário.

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Doc. 444.3037.2475.3844

627 - TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Autor propôs ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I c/c CPC, art. 330, III - Descabimento - Conexão imprópria entre as ações judiciais que não acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes do TJSP - Error in procedendo - Extinção afastada - Recurso provido.*

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Doc. 178.8898.8407.8647

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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Doc. 100.2815.3860.2147

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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Doc. 596.4270.6992.5766

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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Doc. 349.7730.1253.6198

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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Doc. 103.1674.7453.9500

632 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Hermenêutica. Emprego subsidiário do CPC/1973 às execuções fiscais. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 240/STJ.

«... é entendimento dominante deste Tribunal, que se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no , III, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. ...» (Min. Francisco Peçanha Martins).»

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Doc. 103.1674.7457.7900

633 - STJ. Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 397. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do , não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no , torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em... ()

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Doc. 815.7008.5381.9096

634 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. 1.

O indeferimento deve ser mantido porque a parte autora não cumpriu integralmente as diligências determinadas pelo Juízo. Como o autor não cumpriu a diligência no prazo determinado pelo Juízo, não tendo aproveitado a oportunidade para promover atos e diligências que lhe competiam, sujeitou-se ao ônus legal. 2. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmb

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Doc. 253.8704.5457.3260

635 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 879.0162.0755.6379

636 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 146.8983.5009.5400

637 - TJSP. Petição inicial. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão a diferenças de auxíliodoença acidentário. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo de ofício, sem julgamento de mérito. Artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

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Doc. 146.4212.2002.1400

638 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo em leilão. Vício do produto. Ação proposta contra leiloeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida, eis que mero mandatário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 171.3580.2000.2300

639 - STJ. Processo civil. Recurso especial. FGTS. Ação rescisória ajuizada no trf/4ª região. Julgado rescindendo proferido pelo STJ. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no TRF/4ª Região, objetivando rescindir julgado deste STJ para considerar indevido o pagamento dos valores relativos aos chamados expurgos inflacionários correspondentes aos Planos Econômicos Governamentais e o referente à condenação em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, compensando-se nos termos do , «caput». O Tribunal extinguiu a ação sem julgamento de mérito ante a constatação de comp... ()

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Doc. 167.6944.8003.8900

640 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inadmissibilidade em decorrência da prolação da sentença. Ocorrência do julgamento de mérito. CPC, art. 485, § 5ºde 2015. Incompatibilidade do pedido com o ato de apelar manifestado que fora desinteresse no prosseguimento do recurso. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 613.9432.5032.8138

641 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que a autora não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com assinatura pessoal ou certificada digitalmente. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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Doc. 518.0642.2528.0718

642 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que o autor não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com firma reconhecida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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Doc. 161.6732.2001.5600

643 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Ausência de interesse processual. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ação visando a cobrança de débito decorrente da utilização de cartão de crédito. Prova documental exibida pelo autor insuficiente para demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado. Documentos acostados aos autos que não se prestam a tal papel. Extinção do processo corretamente decretada. Recurso da ré. Não conhecimento. Inépcia. Razões de apelação que são cópia fiel dos embargos e que não impugnam os fundamentos da sentença. Infringência aos artigos 514, II e III e CPC, art. 515, ambos. Recurso do autor improvido e recurso da ré não conhecido.

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Doc. 527.8711.0100.6863

644 - TJSP. Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC - descabimento - possibilidade de revisão contratual mesmo que o contrato já tenha sido quitado - sentença anulada - recurso provido

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Doc. 210.2468.1048.0670

645 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando a autora - Concessão do benefício da justiça gratuita - Admissibilidade, diante da prova da hipossuficiência financeira da autora - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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Doc. 141.6475.4001.5200

646 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Pretendida aposentadoria por invalidez. Pedido formulado por contribuinte facultativa. Inaplicabilidade das disposições referentes às ações acidentárias, para efeito de concessão de benefício acidentário. Benefício indevido. Extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso da autora prejudicado.

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Doc. 436.2065.5335.5140

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1.

Conforme preceitua o art. 1.012, § 3º, II do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prossegui... ()

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Doc. 172.0255.0000.5500

648 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Descumprimento de determinação judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. 3. Dessa maneira, torna-se inviável analisar a tese defendida no Recurso... ()

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Doc. 183.2483.0005.7400

649 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «O disposto no , §§ 1º e 2º estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas» (RHC 60.... ()

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Doc. 180.8961.8008.0700

650 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior «O disposto no , §§ 1º e 2º estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas» (RHC 60.612/DF, Rel. Mi... ()

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