Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória e indenizatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 330, §1º, III, e Art. 485, I, ambos do CPC. Possibilidade de prosseguimento da ação. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. O juiz de primeiro grau determinou a realização de diligência por Oficial de Justiça, visando constatar suspeita de advocacia predatória, nos termos das determinações do NUPOMEDE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de prosseguimento da ação, diante da constatação do Oficial de Justiça. III. Razões de decidir 3. A diligência realizada pelo Oficial de Justiça confirmou que a autora está ciente da ação, reconhece sua assinatura e deseja o prosseguimento do processo. 4. Não há motivo para o indeferimento da inicial, considerando que a narração dos fatos na inicial é suficiente para permitir a conclusão lógica do pedido, conforme exige o art. 330, §1º, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «É indevido o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte autora, confirmando sua ciência e interesse na ação, cumpre os requisitos formais previstos no CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, §1º, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1007654-47.2022.8.26.0132 de relatoria do Des. Mendes Pereira e Apelação Cível 1009113-84.2022.8.26.0132 de relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior

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752 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Ato judicial. Insurgência contra decisão que concedeu livramento condicional sob a condição da abstenção da prática de atos privativos da advocacia. Descabimento. Via eleita inadequada. Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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753 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Protesto indevido. Banco que é mero mandatário da cobrança. Legitimidade passiva afastada. Entendimento jurisprudencial do STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito com relação à instituição bancária. Modificação, de ofício, do dispositivo da sentença. Recurso improvido, com observação.

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754 - TJSP. Interesse processual. Acidente do Trabalho. Ação acidentaria. LER/DORT. Restabelecimento de auxílio-doença. Ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aceitação da alta médica, todavia. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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755 - STF. Questão de ordem. Recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Exação procedente. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Plano do direito material. Resolução do mérito da causa. CPC/1973, art. 269, V. Possível a qualquer tempo no processo, inclusive depois de iniciado o julgamento.

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recolhimento de custas. Existência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

759 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

760 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou medida liminar para matrícula no segundo semestre do curso de Medicina, em ação ordinária contra a União Social Camiliana - Centro Universitário São Camilo em que interposto recurso originalmente enviado à C. Seção de Direito Privado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal após a desistência do processo principal e a prolação de sentença de extinção sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir 3. A desistência do processo principal e a subsequente extinção sem julgamento do mérito esvaziam o objeto do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado.4. A decisão final na ação principal substitui a decisão agravada, resultando na perda superveniente do interesse recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença de extinção sem julgamento do mérito no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09/05/06. TJSP, AI 2004567-79.2019.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 01.07.19. TJSP, AI 2088212-02.2019.8.26.0000, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 28.06.19. TJSP, AI 2031250-56.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24.06.19

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761 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

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762 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. parte autora que não forneceu os meios necessários para cumprimento de mandado de busca e apreensão. ausência de pressuposto para o regular andamento do processo. apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV (ausência de pressuposto para o regular andamento de ação de busca e apreensão). II. Questões em discussão 2. Para julgamento da apelação é necessária a análise de três questões: (i) se há ausência de pressuposto para regular andamento do processo; (ii) eventual aplicação do princípio da primazia no julgamento do mérito; (iii) necessidade de intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. A ausência de pressuposto para o regular andamento do processo é causa de extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. A parte autora, na presente ação, intimada por três vezes a indicar ao oficial de justiça os meios necessários para cumprimento de mandado de busca e apreensão, manteve-se inerte, obstando o regular andamento da ação - que tem procedimento específico previsto no Decreto-lei 911/1969. Portanto, correta a extinção da ação com base no citado dispositivo legal. 4. Se há obstáculo à análise do mérito, incabível a aplicação do «princípio da primazia no julgamento do mérito". Na presente ação a parte autora, com sua inércia, obstou a apreciação do mérito da ação (análise do pedido de busca e apreensão de bem móvel cedido em garantia fiduciária). 5. É desnecessária intimação pessoal no caso de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para o regular andamento do processo. É o caso dos autos, que prescinde da intimação pessoal de acordo com o CPC, art. 485, § 1º. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O não fornecimento de meios para cumprimento de mandado de busca e apreensão obsta o regular andamento da ação, pressuposto cuja ausência acarreta a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC". «O princípio da primazia no julgamento do mérito não se aplica se há obstáculo à análise do mérito". «3. A intimação pessoal é desnecessária nos casos de extinção da ação sem resolução do mérito nas hipóteses previstas no art. 485, IV, do CPC". _______________ Artigos e legislação relevantes citados: CPC, 485, «caput», e § 1º; Decreto-lei 911/1969

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763 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Insolvência civil decretada. Inexistência de bens arrecadáveis. Pedido de arquivamento temporário. Extinção sem julgamento do mérito por inércia do administrador. Impossibilidade. Execução do insolvente. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes.

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

766 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio falecido antes da propositura da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 485, VI.

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - AUTORIDADE CERTIFICADORA AUTORIZADA PELO ICP- BRASIL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE RIGOR - SENTENÇA CASSADA. - O

768 - TJSP. recurso - Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do pacto que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Verba de sucumbência. Reexame necessário. Interpretação restritiva. Não cabimento da remessa.

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE 1.

771 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de Interesse Processual. I. Caso em Exame 1. Lorena Leite Mundim interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos, determinando ao Banco do Brasil S/A a exibição dos contratos, já apresentado nos autos. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, considerando o princípio da causalidade; (ii) ausência de interesse processual da autora na propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A autora não demonstrou interesse processual, pois já havia obtido os documentos solicitados em reclamação extrajudicial. 4. Não houve resistência do banco na exibição dos documentos, não justificando a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A fixação de honorários em desfavor da autora é justificada pelo princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11, 98, § 3º, 337, XI, § 5º, 381 e ss. 396 e ss. 485, VI, § 3º, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Tema 648, Tema 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS DE FORMA AUTÔNOMA, EM QUE O D. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1 -

773 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento de mérito fundamentado no abandono de causa por mais de 30 dias. Não reconhecimento. Concessão adicional do prazo de cinco dias para fornecimento do endereço atualizado do autor. Cumprimento tempestivo. Inércia da parte afastada ante a concessão de prazo adicional, devidamente cumprido. Abandono do feito descaracterizado. Ausência, ademais, de requerimento expresso do réu para extinção do feito. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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774 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Ausência do título a ser executado. Falta de interesse de agir dos exequentes, por não haver a necessária comprovação do direito alegado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Agravo de instrumento não conhecido.

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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de ser dada oportunidade antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

776 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Inexistência de violação. Súmula 240/STJ.

777 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Óbito da autora no curso do processo. Habilitação de herdeiros. Negativa de regularização do polo ativo da demanda. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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778 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Acidente de veículo. Existência de transação extrajudicial, por meio da qual o autor deu plena quitação no que tange aos danos decorrentes do abalroamento gerador da ação. Validade. Vicio de consentimento não demonstrado. Acordo integralmente cumprido. Ação extinta sem julgamento de mérito, com supedâneo no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

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779 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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780 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

781 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Extinção do processo. Pagamento administrativo do débito. Pretensão recursal que versa sobre a condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Aplicação ou não do princípio da causalidade. Execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito, após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do Executado. Matéria objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, que suspendeu todos os processos em curso. Aviso TJ 86/2024. Determinação de suspensão processual até o julgamento do incidente.

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782 - TJMG. Execução fiscal. Recurso. Apelação. Inadmissibilidade. Valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. Crédito tributário de pequena monta. Extinção do processo sem julgamento do mérito por faltar ao autor interesse de agir. Cassação da sentença de ofício. Fazenda Pública. Direito ao recebimento do crédito. Prosseguimento do processo. Determinação. Lei 6.830/80, art. 34. CPC/1973, art. 267, § 3º.

783 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

784 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílioacidente, cessado em virtude de posterior implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Existência de expressa concordância do segurado, na ação acidentária original, com o cancelamento do auxílio-acidente e incorporação do valor no cálculo da aposentadoria. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso V (coisa julgada), do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

787 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da litispendência. Quadro apontado pelo sentenciante que, contudo, não estava presente. Apelação provida.

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. 1.

789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração rejeitados. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Administrativo. Pagamento da multa de trânsito. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de carência da ação. Interesse de agir.

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS - OFENSA À COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

793 - TJSP. Ação popular. Patrimônio Público. Município de São Paulo. Licitação. Obras e serviços de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental de aterro sanitário. Alegação de dano pois as exigências do edital objetivavam reduzir o número de licitantes em prejuízo à competição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da aprovação do processo licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de vícios ou lesão ao erário. Invalidade, possibilidade o exame da questão, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Exame do mérito realizado em 2º grau, consoante o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, no mérito, julgar a ação improcedente.

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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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795 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

796 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE OS AUTORES JUNTASSEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA OU RECOLHESSEM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INÉRCIA DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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797 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de ausência de comunicação prévia. Dever da mantenedora dos cadastros. Ilegitimidade passiva do banco credor. Reconhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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798 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Alegação de existência de contrato verbal de locação do bem imóvel. Propriedade do imóvel pelos réus que não teria sido comprovada. Ônus do autor na comprovação da contratação verbal. Conjunto probatório desfavorável à sua pretensão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO . Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho pretendendo a condenação da ré em diversas obrigações de fazer e não fazer, notadamente em decorrência de descontos por avarias causadas nos veículos e descontos por desfalques nos caixas dos ônibus em razão de furtos ou assaltos. Posteriormente ao ajuizamento da ação, as partes entabularam acordo que foi homologado pelo juízo e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», com o que não concorda a recorrente, pretendendo a extinção do feito sem resolução do mérito. O art. 831, parágrafo único da CLT, dispõe que «No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas» . Nesse sentido, esta Corte Superior editou a Súmula 259, segundo a qual « só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831.» Relevante destacar que o Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, processado sob a sistemática de recurso repetitivo, fixou tese vinculante no sentido de que «o ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (art. 487, III, c , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento» . Portanto, o acordo judicial homologado pelo juiz produz efeitos da coisa julgada e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.